quinta-feira, 6 de maio de 2010

Advogados obrigatórios

De acordo com o Valor Econômico, o debate sobre a reforma do Código do Processo Civil (CPC) possibilitou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reabrir uma antiga discussão: a exigência de advogados em todos os processos dos juizados especiais do país. Em 1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099) permitiu a qualquer cidadão ingressar com ações sem a presença de advogado para as causas de até 20 salários mínimos. Nesta semana, a OAB de São Paulo apresentou ao coordenador da comissão de juristas que elabora o novo texto do CPC, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, uma proposta para alterar essa possibilidade.

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