quinta-feira, 26 de abril de 2012

XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor será em Natal/RN no mês de maio

O XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, ocorrerá do dia 22 ao dia 25 de maio de 2012, no Hotel SERHS, em Natal – RN e terá apoio da OAB/RN. O evento trará como tema central “A Atualização do Código de Defesa do Consumidor”, além de discussões acerca dos temas mais relevantes da atualidade, incluindo a crise mundial, crédito responsável, comércio eletrônico, a proteção do consumidor turista, a copa do mundo, dentre outros.

No ensejo do evento, também, serão realizados simultaneamente: o 3º Seminário Internacional de Direito do Consumidor, Encontro Nacional de Professores de Direito do Consumidor, reunião da ASADIP (Associação Americana de Direito Internacional Privado) e o Prêmio Ada Pellegrini Grinover de Monografias Jurídicas.
Os participantes ainda, contarão com um certificado de 25 horas.

INSCRIÇÕES:
www.brasilcon.org.br
Estudante: R$ 80,00 até o dia 11 de maio de 2012. Após essa data, R$ 120,00.
Profissional: R$ 150,00 até o dia 11 de maio de 2012. Após essa data, R$ 250,00.
Gratuito: Associados do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon (mediante comprovação de pagamento da anuidade do ano de 2012), membros da International Association of Consumer Law – IACL, Associación Americana de Derecho Internacional Privado - ASADIP e Participantes da Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, que ocorrerá nos dias 21 e 22 de maio, em Natal/RN.

Mais informações 61.32254241 ou 61.81284241.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Tabelião substituto do 1º Ofício de Notas de Mossoró esclarece população sobre redução de taxas cartoriais

O advogado Jailson Almeida, tabelião substituto do 1º Ofício de Notas de Mossoró, foi o entrevistado do programa “Destaque Imobiliário”, exibido na terça-feira (24/04) pela TCM (TV à Cabo Mossoró). 

O programa é apresentado por Deyvison Nery e abordou projeto que reduz valores de taxas cartoriais. Durante os dois primeiros blocos do programa, Jailson Almeida respondeu perguntas de telespectadores e abordou assuntos como as três emendas propostas pelo deputado estadual José Dias, projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça que reduz, em até 30%, os valores das taxas processuais, alterando a Lei 9.278, que estava em vigor desde o ano passado. 

Com a Lei aprovada e que entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação, um casamento, por exemplo, que custa R$ 291, passará para R$ 196, ou seja, 32% a menos. O divórcio, de R$ 518 passa a custar R$ 250,80

terça-feira, 24 de abril de 2012

Comissão de juristas altera tipificação do crime de enriquecimento ilícito no novo Código Penal

A comissão de juristas que está elaborando o anteprojeto de reforma do Código Penal decidiu nesta segunda-feira (23/4) que incluirá no texto mudanças sobre a tipificação do crime de enriquecimento ilícito.

Atualmente, o agente público pode sofrer sanções penais apenas se a Justiça ou a investigação policial comprovarem que ele enriqueceu de forma irregular. Pela proposta aprovada hoje pelos juristas, será possível presumir o enriquecimento ilícito se o aumento do patrimônio for incompatível com a renda e o acusado não conseguir comprovar a origem legal dos recursos. 

A pena prevista pelos juristas para esse tipo de crime será de um a cinco anos. Na defesa da proposta, o presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, lembrou que o Brasil já é signatário de acordos para a criação de leis anticorrupção que preveem esse tipo de artigo.

A comissão de juristas trabalhará no anteprojeto de reforma do Código Penal até o fim de maio. Depois, o texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para que comece a tramitar no Congresso na forma de projeto de lei. A partir daí, a matéria poderá sofrer alterações propostas pelos senadores e pelos deputados antes de ser finalmente aprovada.

segunda-feira, 23 de abril de 2012

ESA: Curso de atualização em Direito Eleitoral começa em maio.

A Escola Superior de Advocacia (ESA), em parceria com a empresa Academycos, promoverá curso de atualização em Direito Eleitoral, de 30 de maio a 02 de junho, no auditório da OAB/RN. O curso destacará temas como condutas vedadas, infidelidade partidária, o dia “D” da eleição, propaganda eleitoral, Ficha Limpa, registro de candidaturas e prestação de contas, que serão abordados por professores de destaque na área, como o Arnaldo Versiani, ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Torquato Jardim, ex-ministro do TSE, Lígia Limeira, diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e pelos advogados Armando Holanda, Deywsson Gurgel e Jailson Leandro. 

A inscrição pode ser feita na OAB/RN e o valor do investimento é de R$120,00 (estudante) e de R$250,00 (profissional). 

Curso de atualização em Direito Eleitoral

Data: 30 de maio a 02 de junho de 2012 

Local: Auditório da OAB/RN 

Horário: Dias 30, 31/05 e 01/06 - 19h às 22h. 02/06 - 9h às 17h (pausa às 12h retornando às 14h) 

Inscrição: R$120,00 (estudante) e de R$250,00 (profissional) 

Informações: 84.4008 9400

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Tribunal escolhe substitutos de desembargadores

Para evitar vacância em seu plenário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) anunciou que os juízes Assis Brasil e Artur Bonifácio vão substituir os desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, respectivamente.

Ontem à tarde, os desembargadores foram afastados do TJRN por decisão do plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ratificou a decisão assinada pelo ministro Cesar Asfor Rocha – tomada ontem.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também deve abrir procedimento contra os dois desembargadores, acusados de envolvimento em quadrilha do denominado Caso dos Precatórios.


quarta-feira, 18 de abril de 2012

Desembargadores serão ouvidos por ministro do STJ

Como era de se esperar, o afastamento dos desembargadores do TJRN Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz é destaque nos principais jornais do país. À tarde, o ministro do STJ, Cesar Asfor, levará a decisão à apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Existe a informação que os dois já foram convocados pelo relator do processo para prestarem informações sobre as acusações de desvio de verba do setor dos Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

terça-feira, 17 de abril de 2012

OAB divulga lista dos aprovados no VI Exame de Ordem Unificado


O VI Exame de Ordem Unificado aprovou no Rio Grande do Norte 27, 5%. Dos 1.542 inscritos, foram aprovados 424 candidatos, sendo 350 em Natal e 74 em Mossoró. Para a interposição de recursos contra o resultado na prova prático-profissional, o examinando deverá acessar, obrigatoriamente, os endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br e seguir as instruções do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, de 12h de amanhã (18) às 12h do dia 21 de abril, observado o horário oficial de Brasília/DF. O resultado final do VI Exame de Ordem após a interposição de recursos, será divulgado no site da OAB/RN na data provável de 03 de maio de 2012. 

O próximo Exame de Ordem terá edital publicado no dia 25/04, com as inscrições até 06/05 e será realizada a primeira fase em 27 de maio. O Exame de Ordem não tem reserva de números de vagas, basta o examinando alcançar a nota mínima que o habilitará a solicitar a inscrição nos quadros da Ordem se porventura não houve qualquer impedimento legal.

Confira a lista dos aprovados em Mossoró e Natal:
Mossoró/RN
165104999, Ademar Lins Santos De Oliveira / 165050532, Álamo Jackson De Souza Duarte / 165026868, Alysson Maximino Maia De Oliveira / 165000727, Ana Cristiana Dias / 165024784, Ana Cristina Gomes De Freitas Castro / 165036254, Ana Karol Castro Bezerra / 165020557, Andrey Italo Coelho Da Silva Rogerio / 165101132, Antonio Frederico Carlos / 165080963, Antonyel Ferreira Lima / 165003355, Bruna Carla Da Silva Cruz / 165121270, Caio César Albuquerque De Paiva / 165062531, Chrisna Kelle Costa Fonseca / 165002985, Cibele Maria Murinelli Lima / 165030876, Clebson Almeida De Lima / 165022074, Danielle Mayane Alves Tavares De Morais / 165078333, Diêgo Augusto De Sousa Filgueira / 165021388, Edgar Pereira Da Rocha / 165030887, Eduardo Fagner Vieira Gurgel / 165121020, Evanderson Simplicio Estanislau De Oliveira / 165042212, Evânia Medeiros Da Trindade / 165058315, Francisca Hortência Delmiro Da Costa / 165096924, Francisco De Assis Cabral Gomes Júnior / 165013809, Frederico Marcel Freitas De Medeiros / 165019985, Frederico Rodrigues Da Silva / 165013706, Gabrielle Cavalcante Barbosa / 165094800, Georgino Antonio Nobre De Oliveira / 165103985, Gileno Jacome De Melo Junior / 165008309, Hannah Mayria Menezes Mota / 165098755, Heryck Luiz Goes De Medeiros / 165079823, Hévila Vannuccy De Alencar Maia / 165009764, Iatagan Fernandes Cortez / 165086986, Ibsen Nicolas De Moura Bezerra / 165066554, Inacio Moreira Cruz / 165114335, Isaac Emanoel De Souza / 165069158, Ivania Oliveira De Souza / 165057465, Jairo De Freitas Nunes Filho / 165091336, Janildo Fernandes Fonseca / 165055485, Jhulyana Thábyla Do Couto Dantas / 165106812, Joao Mateus Menezes Correia / 165104035, Jocasta Mayra De Oliveira / 165116611, Josuêuda Medeiros Rêgo / 165056435, Juciane Pereira Da Silva / 165022168, Jussiê De Andrade Cruz / 165121004, Karine Pereira Diniz / 165049969, Lorráine De Souza Pereira / 165075619, Luiz Antônio Gomes Lopes / 165000375, Macos Alves Pereira / 165102687, Manoel Antonio Da Silva Neto / 165120273, Marcio Victor Alves Saraiva / 165094050, Maria Elizabete De Oliveira / 165060091, Mariana Albuquerque Bezerra De Almeida / 165034401, Marja Maíne Oliveira De Brito / 165017590, Monaliza Nunes De Carvalho Trigueiro / 165034326, Olavo Cândido Da Silva Neto / 165043815, Osilene Ferreira Castro / 165103755, Paulo Alberto Sobrinho / 165046360, Petúcia Geanne Bezerra Fernandes / 165027159, Plinio Max Melo / 165102631, Rafaella Nogueira Da Rocha / 165026904, Raimundo Barreto Da Silva Filho / 165111067, Raquel Pereira Diniz / 165015524, Rebeca Cavalcante De Oliveira / 165020491, Renata De Almeida E Rebouças / 165070461, Renato Silvério Pinto / 165107698, Rhamon Carlos Da Silva Paiva / 165034196, Rita De Cássia Oliveira De Queiroz / 165092745, Rodrigo Bruno Diniz De Oliveira Rocha / 165064933, Stefferson Michael Costa De Moraes / 165049394, Suzanne Mirella De Medeiros Barbosa / 165099409, Tatiane Paula Leite / 165001755, Ulisses Levy Silvério Dos Reis / 165013852, Vanessa De Souza Bezerra / 165000996, Walter De Medeiros Azevedo / 165116071, Wilma De Souza Rodrigues Rego Raulino.


Natal/RN
165013113, Adelaide Cristina De Abreu / 165110073, Adolpho Salim Simonetti Jamaleddine / 165014799, Adriana Karini Rocha De Andrade Paiva / 165001680, Adriano De Sousa Maltarollo / 165020945, Airton Soares Costa Neto / 165073152, Alberto Klebson Costa Da Silva / 165108548, Albino Luciano Sousa De Medeiros / 165106236, Alejandro David Almeida Bezerra Rendon / 165098092, Alessandra Da Cunha Gomes / 165100705, Alessandra Patrícia De Almeida Barbosa / 165060712, Alexsandra Das Graças De Morais Costa / 165116374, Alice Cachina França Barros / 165090863, Alline Bianca De Carvalho Cavalcanti Evangelista / 165055731, Alyne Iasmyn Ferreira Fernandes / 165042371, Amanda Melina Lima De Carvalho / 165079421, Amanda Rocha Dos Santos / 165112331, Ana Beatriz Figueiredo Procópio / 165113088, Ana Clara Holanda De Sales / 165100971, Ana Cristina Meireles Nunes / 165016451, Ana Flávia Souza Antunes / 165061536, Ana Kaline De Lima Souza / 165089615, Ana Laise De Oliveira Rodrigues / 165025064, Ana Luiza Cerqueira Lopes / 165041867, Ana Luiza Pedrosa Da Silva / 165099710, Ana Luiza Ribeiro Jácome / 165096640, Ana Luiza Tinoco Rodrigues Do Nascimento / 165102719, Ana Paula Da Silva Nelson / 165024847, Ana Paula Melo Do Nascimento / 165084853, Ana Rayonara Bezerra Santos / 165025627, Ana Teresa Quintiliano Da Fonseca / 165016092, André Machado Do Monte / 165017567, Angélica Karoline Rodrigues Soares / 165003333, Anita Luiza Batista De Santana / 165026000, Anna Carla Padilha De Araújo / 165101244, Anna Caroline Da Silva Salles / 165004709, Anna Karinna Pereira Bezerra / 165117198, Anna Rubia Ferreira Diogenes Garcia / 165052161, Anny Lays Teixeira De Carvalho / 165089872, Antônio Fábio Freitas De Sousa Rolim / 165023409, Antônio Freire Da Costa Neto / 165037158, Antônio Inácio Gomes Baracho Júnior / 165032061, Archelaws Silva Pereira Satiro / 165107487, Ariele Priscila Cruz De Freitas / 165039775, Arizalda Araujo Delzescaux / 165074150, Arnaldo Saraiva Gomes / 165118047, Átila Augusto Pinheiro Nobre / 165081475, Augusto César Tavares De Lira Da Cunha / 165073817, Austrelio Muller Antony Batista De Oliveira / 165031005, Bárbara De Freitas Vieira / 165032591, Berna Ignus Barros Batista De Azevedo / 165084682, Bernardo Hummel Borges Pinheiro / 165011635, Betânia Maria Barros Feitoza / 165020156, Bruna Fabianne Barros Cunha / 165093142, Bruno Padilha Levenhagen / 165020638, Caio César Ferreira Guimarães / 165013860, Carolina Guerreiro E Medeiros / 165019395, Cinthia Ralyne Feitosa De Souza / 165106135, Clarissa Abrantes Souza / 165095367, Claudia Da Conceição Sacramento Cuzzolin / 165053620, Clécia Maria Da Conceição / 165106896, Dalliane De Araujo Freire / 165070420, Daniel Sotero Da Cunha / 165051870, Daniel Vinicius Silva Dutra / 165120709, Daniela Cristina De Medeiros Altoé / 165019497, Danielle Cristina Rodrigues Matos / 165055461, Danilo Medeiros Braulino / 165081614, Davi Costa Feitosa Alves / 165095583, Débora Cristina E Silva Dantas / 165110911, Débora Guedes De Carvalho Soares / 165018558, Deborah Vieira De Alencar Maia / 165053842, Di Angelis Ribeiro De Albuquerque / 165094863, Diana Martins De França / 165104423, Diego De Oliveira Silva / 165072912, Diego Rosado Targino De Oliveira / 165057850, Diego Varela Ribeiro / 165086805, Edinaldo Batista Da Silva / 165040040, Edivaldo César Menezes De Oliveira / 165120872, Eider Luiz De Medeiros / 165082446, Elaine Barbosa Da Silva / 165020498, Elias Francisco Da Silva / 165070205, Eliude Emmanuelle Pinheiro De França Tôrres / 165005122, Elizabeth Prado Figueira De Oliveira / 165030260, Elizangela Fernandes Anastacio / 165095890, Emanuela Cristina Silva De Amorim / 165101883, Emmanuel Ricardo De Medeiros Dantas / 165074396, Enric Farias Rubió Palet / 165089117, Erica Lopes Araripe Do Nascimento / 165114590, Ernesto Medeiros Teixeira De Araújo / 165055223, Evandro De Castro Alcantara / 165103212, Fabiana Da Silva Pereira / 165048376, Fabíola Costa Ferreira / 165090438, Fátima Larisse De Farias Mascena / 165077352, Felipe Tanaka Moreira / 165105473, Fellype Caldas De Araújo / 165048083, Fernanda Bezerra Coe / 165112834, Fernanda Xavier Barbalho Bezerra / 165118567, Fernando Antônio Avelino Silva / 165059833, Fernando José Oliveira De Britto / 165091226, Fernando Marlos Lucena De Aquino / 165031399, Flávia Karina Guimarães De Lima / 165039335, Flávio Dias Da Silva / 165022226, Flavio Luiz Rocha De Almeida / 165033914, Flávio Sami Alves De Brito / 165045314, Francisco Antonio Veiga De Medeiros / 165088348, Francisco De Gois Fernandes / 165016338, Francisco Pereira Maranhão Junior / 165081819, Franklin Mendes Rolim Filho / 165065340, Gabriel De Araujo Fonseca / 165078753, Gabriela Galiza E Silva / 165037688, Gabriella De Andrade Virgílio / 165115521, Geane Silmara Silva Da Costa / 165094393, Geílson César De Carvalho Cunha / 165001905, Genilson Pinheiro De Macedo Filho / 165091015, Geraldo Dias De Azevedo Neto /165089986, Gerlândia Teresa Viana Santiago / 165066572, Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula / 165115175, Glauber Raniere Alves / 165026898, Glauco Ranier Gomes De Lucena / 165042404, Gustavo Henrique Silva Amorim / 165061411, Gustavo Martins Neves / 65085486, Gutenberg Ageu Silva De Medeiros Segundo / 165025184, Heloá Danielle De Lima Fernandes / 165079841, Helton Machado Cunha / 165008724, Helverth Da Silva Lins / 165008478, Hemily Samila Da Silva Saraiva / 165040607, Henrique Alexandre Dso Santos Celestino / 165033895, Herbert Costa Dutra / 165116378, Hevellyn Fernanda Pereira Trajano Dantas / 165083683, Heverton Lins Bezerra / 165108758, Hudson Svante Bezerra Pereira / 165064441, Humberto De Meiroz Grilo Netto / 165026835, Iêda Maria Pimentel Guadagnin / 165026854, Igor Daniel Cavalcante De Melo / 165083970, Igor De Sá Casado Da Silva / 165030852, Igor Hermano De Almeida Torres / 165084489, Ilana De Andrade França / 165089352, Indianara Silva De Oliveira / 165082874, Iramar Bezerra Filho / 165110875, Irene Eva Ribeiro Da Silva / 165005601, sabela Di Maio Barbosa / 165094447, Isabelle Góis Medeiros De Souza / 165048124, Ivanilma Carla Silva / 165093848, Izabelle Gomes Da Costa / 165109902, Jaciane Maria De Souza Cavalcante Raulino / 165028078, Jamila Oliveira Medeiros / 165090667, Jamile Braga De Azevedo / 165004540, Jandir Olinto Ferreira Da Silva / 165089932, Janilson Barreto De Carvalho Junior / 165076775, Jeane Do Nascimento / 165045588, Jefferson Freire Marques / 165067608, Jéssica De Araújo Batista / 165117986, Jettson Rudyard Bezerra Lopes / 165085863, João Antonio Dias Cavalcanti / 165107902, João Marcos De Lima Costa / 165115580, João Marcos Silva Fernandes / 165080466, João Victor De Macedo Marinho / 165102707, Jonas Da Silva Cortez / 165083449, Jonathan Calvin Santos De Aquino / 165079743, Jonathan Figueiredo Macedo De Lima / 165044910, Jorge Messias Godeiro Massud / 165104243, Jorge Ricardo Dias Santiago / 165116264, José Clebson De Aquino Rodrigues / 165092164, José Estevam Do Rêgo Neto Júnior / 165079816, José Iranildo Sabino De Souza / 165107867, Jose Tiago Dos Santos Lima / 165002676, Joseany Anastácia Do Nascimento Melo / 165038652, Joselma Menezes De Oliveira / 165028177, Josenilton Vicente Da Silva / 165033237, Josiane De Souza Barbosa / 165105035, Josikleia Micharly Do Nascimento Silva Bezerra / 165108034, Joyce De Oliveira Lessa / 165026490, Jozinaldo Pedro De França Júnior / 165089903, Júlia Alves Do Rêgo / 165111761, Júlia Medeiros Batista / 165082721, Juliana Azevedo Lucena De Araújo / 165037461, Juliane Enedina Da Silva Rufino / 165048022, Juliano Bezerra Tindou / 165009410, Julio Cesar Santos De Azevedo / 165059589, Julio Cezar Ribeiro Calado / 165055131, Julliane Pinto De Aquino / 165101943, Julyana Da Silva Ramalho / 165053015, Juscelino Tomaz Adão / 165095719, Karen Cardoso Queiroz / 165040729, Karhen Lola Porfirio Will / 165110932, Kátia Carvalho De Lima / 165065746, Kemil Varela Aby Faraj / 165083250, Kleyber Moura Rocha / 165042829, Laís Luz De Menezes / 165107298, Larissa Grasiela Fagundes Borges / 165052607, Laura Maria Araújo Mendes Pereira / 165062698, Leila Rodrigues Barbosa E Souza / 165071112, Leonardo Da Cunha Nobre Felipe De Sousa / 165033574, Leonardo De Paiva Torres Pereira / 165019528, Leonardo Mike Silva Pereira / 165085775, Leonardo Soares Matos Cascudo / 165084536, Levaní De Freitas Neto / 165118499, Leydson Rendl Silva Rodrigues / 165030632, Liana Ramalho Silva / 165011787, Lidiane Lília De Carvalho Gonçalves / 165006493, Lidiery Barbosa Bezerra Mariz / 165086747, Lígia Andressa De Medeiros Bezerra / 165002204, Lílian Gabriele De Freitas Araújo / 165034868, Lillyane Gonçalves Rodrigues De Oliveira / 165112870, Lílyan Louise De Medeiros Moura / 165000233, Linda Lane Veloso / 165087133, Lineu Da Silva Facundes Júnior / 165119881, Lorena Cristina De Almeida Silva / 165022844, Louise Magna Gomes Galvão / 165117538, Luana De Queiroz Pereira / 165060735, Luana Rodrigues Da Silva Oliveira / 165003424, Luanna Ferreira Da Costa Fernandes Serêjo / 165029541, Lucas Andrade Correia / 165045357, Lucas Duarte De Medeiros / 165067480, Lucas José Bezerra Pinto / 165035837, Luciana Karla Gomes Ribeiro / 165056105, Luciana Souto De Medeiros / 165096889, Lucianne Maria De Souza Valença E Silva / 165072154, Luciara De Freitas / 165119151, Lucyana De Franca Xavier / 165065005, Luiz Gustavo De Moura Saraiva / 165064774, Luiz Henrique De Castro Ferreira / 165072705, Luiz Roberto Pereira De Melo Júnior / 165106529, Luiza De Souza Rego De Oliveira / 165008969, Luiza Macedo Avelar / 165018376, Luize Araújo Coutinho / 165090795, Mac Dovell Amarante Pinheiro / 165010456, Manoel Tarcísio Cunha De Aguiar Filho / 165007914, Manoel Teixeira Junior / 165091403, Marcela Alves Da Nóbrega / 165063946, Marcela Chaves Cidrão Andrade / 165105979, Marcello Henrique Carvalho Cunha / 165103111, Marcelo Augusto Cavalcanti De Paiva Filho / 165064885, Marcelo Carlos Maia Pinto / 165011477, Marcleane Gomes / 165020040, Marco Aurelio De Araujo Silva / 165026047, Marcos Alexandro Macedo Cortes / 165090398, Marcus Vinícius Dantas Da Silva / 165072022, Maria Betânia Valladão De Sousa / 165056332, Maria Clara Damião De Negreiros / 165098076, Maria Jose Da Silva / 165113133, Maria Lúcia Gomes De Souza / 165084811, Maria Natália Cavalcanti Costa / 165045036, Mariana De Araújo Santos Marques / 165110303, Mariana Gonçalves Soares De Souza / 165068571, Marilia Brennand Menezes / 165006063, Marília De Oliveira Soares Silva / 165046415, Marília Gabriella França Silva / 165088222, Marina Limeira Barreto Vianna / 165085889, Mario Augusto Silva Araujo / 165108472, Mário Sérgio Lima De Freitas / 165095030, Maryana Ferreira Vieira / 165058395, Max Acquaviva Fernandes Cardoso / 165109848, Mayla Da Luz Albano / 165060048, Melina Martins Saldanha / 165120351, Michelle Christine Asevedo Da Costa / 165120885, Miclésia De Souza Câmara / 165099990, Milana Lopes Chaves Fonseca / 165019218, Milena Rangel De Brida / 165116021, Milton Freire Gondim Filho / 165117038, Nadiana Canário Do Nascimento / 165095098, Natália Maria Freitas De Assis / 165096502, Natalia Perez Iizuka / 165053737, Natália Sharapin Alves / 165020502, Nathalia Cabral De Vasconcellos / 165018846, Nayara Sayonara Damasceno Batista / 165025348, Oliver Italo Barreto De Oliveira / 165024225, Osvaldo Fernandes Júnior / 165001279, Patrícia Hissa Granja / 165087593, Patricia Silva Vasconcelos / 165041632, Paula Carina Malvessi De Toledo / 165105521, Paulo Da Silva Gomes / 165091595, Paulo Roberto Costa / 165071213, Pedro Ribeiro Fagundes / 165118932, Phablo Felipe De Medeiros Arcanjo / 165119523, Polyxena Pinto Da Nóbrega Barros / 165077997, Raíssa De Magalhães Vieira / 165108987, Raissa Lorena Macedo Moura / 165015471, Raissa Orane / 165022433, Raony Morais Da Paz / 165098738, Raphael Rodrigo Correia Santos Rodrigues Trindade / 165070895, Raphael Rodrigues Valença De Oliveira / 165020427, Raphaela Xavier Da Cunha / 165107514, Raquel Lessa De Araujo / 165050066, Rayana Lins Alves / 165020035, Rejane Lidice Bezerra De Oliveira / 165019525, Renan De Almeida Leitão / 165049046, Renata Bezerra De Oliveira / 165071354, Renata Bezerra Feijó De Melo / 165015092, Renata Caroça Seixas / 165052716, Renata Tavares Afonso Fonseca / 165070007, Ricardo Augusto De Barros Câmara / 165087858, Ricardo Leal Cocentino / 165096153, Rilva Cristina De Santana / 165092631, Rinaldo Spinelli Mesquita Neto / 165013040, Robert Hook Menescal Pinto / 165039818, Roberta De Carvalho Pereira / 165018885, Roberto Fernando De Amorim Júnior / 165112823, Rodolfo Barros De Lucena / 165062055, Rodolfo Carvajal / 165105574, Rodrigo De Souza Camargos / 165034693, Roseane Bezerra Da Cruz / 165100159, Sabrina Cavalcante De Macêdo / 165065710, Samanta Vilar De Oliveira / 165092139, Sandra Cassiano Do Nascimento / 165101313, Sandra Geovani Alves Da Costa / 165021743, Sandra Madalena De Macedo Júnior / 165046258, Shirlley Kardinália Dantas De Araújo Escrio / 165066360, Sidney Nery De Souza / 165091202, Sidney Rodrigues Da Silva / 165117321, Silas De Brito Moreira / 165045894, Slavia Cristina De Medeiros Santos / 165082871, Sonelli Fernandes De Moura / 165104912, Stela Ribeiro De Aquino / 165042539, Stéphanie Rose Freire / 165013869, Suênia Patricia Alves / 165070202, Talita Medeiros Teixeira De Araújo / 165073960, Talita Paulino Dias De Oliveira / 165066256, Talys Fernando De Medeiros Dantas / 165074017, Tatiana Felipe Almeida / 165103470, Tays Figueiredo Moura / 165023481, Ted Cerqueira Revoredo / 165090746, Teresinha Valente Araújo / 165056721, Thaís Maria Santos Cabral Gaspar / 165006658, Thaísa Rafaela Vieira Da Silva / 165009806, Thaiz Lenna Moura Da Costa / 165079328, Thales José Rêgo Dos Santos / 165052794, Thalles Garrido Medeiros Araújo / 165119336, Thalya Janaina Felix Canario /165007352, Thiago Albuquerque Barbosa De Sá / 165092175, Thiago Albuquerque Maia / 165019228, Thiago Cartonilho Freire / 165003211, Thiago Cesar Tinoco Oliveira De Vasconcelos / 165082046, Thiago Macêdo De Araújo / 165070723, Thomas Lindolfo De Barros Tavares / 165101141, Tiago De Melo França / 165025700, Vagner Liger De Mello Monteiro / 165112633, Valdemar Ribeiro Da Silva Júnior / 165007301, Vanderlúcia Alves Dos Santos / 165104549, Vaneska Ribeiro Pessoa / 165050366, Vanessa Ádila De Assunção Pinto / 165112140, Vanessa De Medeiros Soares / 165089328, Vanessa Rayanne Macedo Pereira Freire / 165000301, Victor Antonio Figueira Dias / 165095388, Victor Luís Saldanha Ramos / 165111551, Vitor De Góis Ribeiro Dantas / 165065721, Vivianni De Magalhães Medeiros / 165090443, Walquiria Vidal / 165026222, William Silva Canuto / 165060966, Yasmin Pinheiro De Albuquerque / 165103854, Yassadora Christina De Paiva Castro.

Repercussão Nacional

Como todos estavam esperando, o caso dos precatórios ganhou repercussão nacional. Depois da TV Globo, a Folha de São Paulo, o Estadão e a Revista Consultor Jurídico revelaram ao país detalhes do esquema que desviou recursos do setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A expectativa agora é com relação à decisão do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao pedido do Ministério Público Estadual para o afastamento dos desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, acusados de participação no esquema

Pioneirismo para pena alternativa

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte lançou um programa pioneiro no Brasil para atuar no controle de medidas e penas alternativas. Será disponibilizado um software onde as instituições que recebem pessoas para trabalharem em penas ou medidas alternativas prestarão as informações on line ao Judiciário Federal. Segundo juiz Walter Nunes, da 2ª Vara Federal, do universo dos processos criminais da Justiça Federal na 2ª Vara, especializada em ações criminais, 71,94% das pessoas estão cumprindo medidas e penas alternativas. “O índice de reincidência das pessoas que cumprem medidas e penas alternativas é de 12%, enquanto chega a 80% a reincidência para quem está no sistema carcerário”, afirma o juiz federal. .

quinta-feira, 12 de abril de 2012

STF autoriza aborto de anencéfalos no Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta quinta-feira 12, o aborto em casos de fetos anencéfalos (sem parte do cérebro) no Brasil. O julgamento da ação, proposta pela pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), foi interrompido na véspera e retomado nesta tarde. Coube ao ministro Carlos Ayres Britto dar o voto que dá às mulheres a opção de interromper a gravidez quando o problema é detecado. Antes dele, cinco ministros haviam anunciado o mesmo entendimento, contra só um contrário, o de Ricardo Lewandowski.

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Rosa Weber acompanharam o voto do relator do processo, Marco Aurélio Mello, e se posicionaram a favor da descriminalização. O argumento foi o de que a anencefalia é incompatível com a vida.

Ao declarar seu voto, Ayres Britto apontou contradições na Constituição por considerar o aborto com crime sem contextualizar claramente o conceito de vida. “É estranho criminalizar o aborto, a interrupção voluntária do parto, se não há definição do que é a vida humana. Sobre o início da vida, a Constituição é de um silêncio de morte”, declarou.

O ministro disse que a Lei Penal considera crime apenas o aborto de fetos viáveis. Ele também reiterou o argumento de que a morte de anencéfalos é um fato incontornável. “O feto anencéfalo é uma crisálida que jamais se transformará em borboleta porque não alçará voo jamais”.

Durante sua fala, ele lembrou os riscos para a gestante ao levar em diante a gravidez: “Essa mulher pode sofrer de patologias maternas como a hipertensão, que leva essas mães a percorrerem uma gravidez de risco elevado. Levar às últimas conseqüências esse martírio contra a vida de uma mulher é uma tortura, um tratamento cruel. Se os homens engravidassem a interrupção seria lícita desde sempre”.

Ayres Britto também deixou claro que essa é uma decisão exclusiva da mulher. Caso algumas gestantes optem por não interromper a gestação, este também será um direito assegurado. Para ele, o incorreto é criminalizar aquelas que não desejam manter a gestação.

Ao fim de seu voto, o ministro citou versos da canção Pedaço de Mim, de Chico Buarque de Hollanda. “A saudade é o revés de um parto, é limpar o quarto do filho que já morreu”, disse ele, enfatizando a dor da mãe que gera um bebê morto.

Apesar de definido, o julgamento ainda terá a exposição dos votos de Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Pelluso.

O ministro Dias Toffoli não votará, pois no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.

MP pede ao CNJ afastamento de desembargadores em caráter de urgência

 

Na coletiva para a imprensa que está sendo realizada neste momento, o Ministério Público informou que já pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o afastamento em caráter de urgência o afastamento dos desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro.

Os dois são os ex-presidentes apontados por Carla Ubarana, ex-chefe da Divisão de Precatórios, como participantes do esquema de fraudes nos pagamentos de precatórios do Tribunal de Justiça.

No depoimento ao juiz José Armando Ponte, da 7ª Vara Criminal, Carla disse que os dois também seriam beneficiários de gordas fatias do desvio de milhões de reais.

Esse depoimento, inclusive, foi destacado como de suma importância pelo procurador-Geral de Justiça (PGJ), Onofre Neto, na coletiva.

Almoço com a Diretoria

   

Para aproximar os advogados, a OAB/RN realizará mais uma edição do Almoço com a Diretoria nesta sexta-feira (13/04), a partir das 12h, no restaurante Fogo & Chama. Será um momento de socialização em que serão conhecidos os anseios, publicizadas as ações, posturas da Ordem e fortalecidas as lutas de toda a Advocacia. O encontro acontece sempre na 2ª sexta-feira de cada mês. Coloque na agenda e participe.

ALMOÇO COM A DIRETORIA DA OAB/RN
Data: 13 de abril de 2012
Horário: a partir das 12h
Local: Fogo & Chama Steak House (Ponta do Morcego, Praia dos Artistas Areia Preta – Natal/RN)
Buffet: R$ 45,00

terça-feira, 10 de abril de 2012

MP INVESTIGA VIATURAS AVARIADAS NO RN

O 19º promotor de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, instaurou inquérito civil para apurar possível prejuízo às atividades das polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte decorrentes da não reposição de viaturas avariadas. De ofício, o representante do Ministério Público Estadual instaurou o inquérito para apurar fato divulgado em reportagens publicadas na imprensa local dando conta de que em razão de constantes atrasos nos pagamentos mensais do contrato firmado com a empresa Locavel, que seria custeado com recursos do Detran, a locadora estaria retendo, indevidamente, as viaturas avariadas, sem a substituição, prejudicando, assim, as atividades.

Tribunal modifica cálculo após notificação do TCE

A Presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes, modificou o cálculo de pagamentos dos precatórios e requisições de pequeno valor para que seja observada a Tabela da Justiça Federal, inerente aos pagamentos relativos às requisições originadas de ações condenatórias em geral. A decisão administrativa atendeu à notificação do Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, Relator da Inspeção Extraordinária.

A presidente do TJRN determinou ainda a análise dos pagamentos efetuados a partir de janeiro de 2007. Caso seja encontrada alguma irregularidade, serão adotadas as providências legais cabíveis, inclusive quanto ao pretenso ressarcimento ao erário.

A decisão na íntegra pode ser lida no site do TJRN: www.tjrn.jus.br

segunda-feira, 9 de abril de 2012

Juiz do RN perde o cargo e direito a aposentadoria

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, condenou o juiz João Cabral da Silva a perda da aposentadoria por desviar recursos do Juizado Especial da Comarca de Natal. A decisão foi publicada no Diário Oficial. De acordo com os autos, houve a apropriação de 24 mil reais das contas-correntes do Juizado, onde eram efetuados os depósitos das quantias pertinentes aos pagamentos realizados pelas partes nos processosem tramitação. Segundo o Ministério Público, João Cabral da Silva e Zaqueu Lima de Medeiros, o primeiro no exercício das atribuições de Juiz Coordenador dos Juizados Especiais, na época, e o segundo, na qualidade de policial militar à disposição do Poder Judiciário Estadual exercendo atribuições administrativas no J.E. auferiram vantagem patrimonial indevida, ao se apropriarem de valores depositados na conta-corrente nº 7.777-1, agência 0022-1, do Banco do Brasil, da qual é titular o Juizado Especial da Comarca de Natal, emitiram cheques contra a conta da Juizado, em benefício próprio e sem justa causa. Além de perder a aposentadoria, o juiz João Cabral da Silva também foi condenado ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil em valor igual ao valor do ressarcimento definido.

O juiz Airton Pinheiro entende que “a perda do cargo ou função públicos, bem como a suspensão dos direitos políticos, é medida que se impõe em razão da necessidade de se extirpar da Administração Pública os servidores ou funcionários desonestos, bem como, para “fechar as portas” da Administração aos particulares que atentam contra o erário”.

Ex-prefeito de Tibau é condenado a devolver R$ 2,7 milhões ao erário municipal

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas considerou irregulares as prestações de contas do ex-prefeito de Tibau, Francisco Nilo Nolasco, referente aos exercícios de 2005 e 2006. O ordenador da despesa foi condenado ao ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 2.717.785,32 decorrentes da desaprovação das contas de licitações, execução de despesas, Fundef e inspeção ordinária. Em Cerro Corá, Clidenor Pereira de Araújo terá que devolver a quantia de R$ 400 mil, em decorrência da ausência de documentação comprobatória das despesas.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do TCE/RN

segunda-feira, 2 de abril de 2012

OAB criará banco de dados de violadores de prerrogativas profissionais

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu na última sexta-feira (30), em reunião conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, criar um banco de dados para cadastrar e registrar, passo a passo, o histórico de todos os casos de violação das prerrogativas profissionais dos advogados em âmbito nacional. Com isso, a OAB poderá conhecer os nomes e ações de autoridades ou agentes públicos (como delegados, magistrados, promotores, entre outros) que violarem direitos dos advogados no exercício da profissão e que tenham sido agravados pela entidade.

Conforme Ophir Cavalcante, com base nesse cadastro a ser confeccionado por todas as Seccionais, com dados dos últimos cinco anos, se pretende ter um banco de dados que ajude o Sistema OAB a identificar os problemas que mais ocorrem em termos de violação às prerrogativas da advocacia no Brasil, de forma a orientar a política de defesa do exercício profissional.

A proposta foi apresentada à Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB por seu vice-presidente, o conselheiro federal por São Paulo, Guilherme Octávio Batochio, e defendida na reunião do Colégio pelo presidente da Comissão, Francisco Faiad, conselheiro federal pelo Mato Grosso e relator da matéria.

O presidente nacional da OAB salientou que essa é uma questão vital para a advocacia brasileira e que o cadastro só terá eficácia se for mantido atualizado por cada Seccional da OAB. Ele observou que, ao lado de iniciativas como essa, "a maior defesa que se pode fazer das prerrogativas dos advogados é fazer com que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) funcionem na plenitude do exercício de suas funções"