terça-feira, 28 de maio de 2013

Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração, ratifica CNJ

À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, em sua 170ª sessão ordinária, liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará. Acompanharam o exame da matéria no plenário o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Souza Neto, e o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos.

A OAB-PA se insurgiu contra o artigo 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado – que negava vistas e cópias o advogado sem procuração nos autos – sob o argumento de que o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) prevê que é direito do advogado o exame, a realização de apontamentos e obtenção de cópias de autos, ainda que sem procuração.

No dia 16 de maio, o conselheiro Vai Werner acolheu liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela Seccional paraense e suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição deferida por magistrado como condição para a obtenção de cópias por advogado sem procuração.

“A plausibilidade do direito invocado se mostra na medida em que o artigo 7º, XIII da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia (artigo 5º, XIII da Constituição Federal), não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou condiciona ao prévio requerimento através de petição”, afirmou Vasi Werner na decisão. Hoje, a medida liminar foi ratificada por unanimidade.

Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o apoio do Conselho Federal foi fundamental nessa conquista. “Com o manual, era necessário que o advogado tivesse a procuração para poder ver os autos e depois dizer se iria aceitar ou não a causa. Isso fazia o cliente perder tempo e o advogado também”, afirmou Vasconcelos, destacando que o processo é público e o advogado é essencial para a administração da Justiça.

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Com super festa Flamengo lança novo uniforme

O Flamengo lançou a nova linha de uniformes em uma super festa. O evento aconteceu nesta quinta-feira e marcou o retorno da Adidas ao time. A grande festa, que teve 1h30 de atraso, apresentou a camisa um, com listras mais finas e o "CRF" bordado sobre uma faixa preta, e outra branca, com uma listra vermelha no peito, onde fica o escudo, e uma preta no ombro. 


Os modelos foram os jogadores das divisões de base e da Seleção sub-17, Caio Rangel, Marcelo Moreno, Renato, Hernane, Felipe e Gabriel. Depois da apresentação, o flamenguista Jorge Benjor animou o público com um show. O evento foi realizado no espaço Lagoon, ao lado da sede da Gávea, e contou com muitos efeitos de luz, que podiam ser vistos até mesmo do lado de fora do local.

 


O presidente da Adidas no Brasil, Fernando Basualdo, abriu a festa e depois mostrou um vídeo onde os principais pontos turísticos do Brasil, como o calçadão de Copacabana, o Palácio do Planalto e a Avenida Paulista eram pintados de vermelho e preto. "É um orgulho para nós poder voltar e construir uma nova década dourada com vocês. Esse clube cheio de tradição e conquistas merece o melhor", disse Basualdo.

Além da linha apresentada ontem, o Flamengo lançará ainda este ano um novo uniforme, número 3. Com a cor preta como predominante, o produto deve ser apresentado ao torcedor somente em setembro, apesar de já ter sido aprovado pelo Conselho Deliberativo. O valor da nova camisa será R$ 199,90. O novo manto já está disponível para pré-venda desde o dia 10 deste mês. Toda linha de treinamento será utilizada pelo elenco a partir da atividade de sexta-feira pela manhã.

O contrato de dez anos entre Flamengo e Adidas é o mais valioso no segmento em todo o continente e coloca os cariocas em um grupo chamado de Top 5 da empresa alemã, ao lado de Milan, Chelsea, Bayern de Munique e Real Madrid. O Rubro-Negro receberá R$ 35,6 milhões por ano, valor que aumenta ao longo da parceria. Ao contrário da Olympikus, entretanto, a empresa não terá influencia direta na contratação de grandes estrelas, com o pagamento de salários, por exemplo, mas admite “abrir portas” para que isso aconteça.

OAB exalta indicação de Luís Roberto Barroso para o STF




A indicação do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (23), foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, como resultado de uma biografia construída na defesa das causas republicanas. “O advogado Luís Roberto Barroso reúne todos os requisitos para esta nobre missão, por sua competência, seu profundo conhecimento das leis e da realidade brasileira, além de seu exemplo de conduta como profissional comprometido com os preceitos republicanos”, afirmou.

Marcus Vinicius destacou, ainda, a estreita relação e a colaboração que Roberto Barroso vem prestando à Ordem dos Advogados do Brasil ao longo dos anos, tendo sido, inclusive, nomeado membro da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade e aceitado participar da Comissão do temário da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada ano que vem no Rio de Janeiro.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

CCJ aprova Paulo Teixeira como representante da advocacia no CNJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o nome do advogado Paulo Eduardo Teixeira, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Rio Grande do Norte, para atuar como representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mandato de dois anos. 

Paulo Teixeira foi eleito pelo Conselho Federal da OAB no dia 8 de abril deste ano, juntamente com a conselheira federal por Santa Catarina, Gisela Gondin Ramos, para ser representante da classe no CNJ. Seu nome agora será submetido ao Plenário do Senado, com regime de urgência aprovado por requerimento do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Depois será encaminhado à presidente da República, Dilma Rousseff. 

Entre os questionamentos respondidos na sabatina, Paulo Teixeira defendeu uma maior celebridade na prestação jurisdicional, a importância de um momento de transição para a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a revisão urgente da legislação que permite ao magistrado que cometeu falta grave ser “agraciado” com a aposentadoria com vencimentos. 

Paulo Teixeira também respondeu questionamentos dos senadores sobre a necessidade de maior segurança às carreiras jurídicas, a erradicação do trabalho escravo e sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que restringe o poder dos membros do Ministério Público para iniciar investigações criminais. 

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, acompanhou a sabatina da mesa da CCJ do Senado. Ao se manifestar sobre os questionamentos feitos hoje e no dia 15 de maio à representante Gisela Gondin, Marcus Vinicius afirmou que os dois sabatinados responderam às perguntas dos senadores com sobriedade e adequação, demonstrando a que as causas da advocacia, que também são da cidadania, estarão muito bem representadas e defendidas no CNJ. 

“O CNJ é um importante órgão de controle e planejamento da gestão do Judiciário, para que este Poder cumpra o seu papel de prestar um bom serviço à cidadania. Funciona também como um órgão de defesa das prerrogativas do advogado, uma vez que uma das missões do CNJ, no sentido da aplicação da lei, é fazer com que os juízes de todo o Brasil respeitem o advogado por ser ele o porta-voz do cidadão”, afirmou o presidente da OAB. 

Também acompanharam a sabatina no plenário da CCJ o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo; o presidente da Seccional da OAB-RN, Sérgio Freire; o representante da OAB no Ministério Público, Adilson Gurgel; e o conselheiro federal da entidade por Alagoas, Felipe Sarmento.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Câmara aprova honorários de sucumbência para advogados trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (21), em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. “Trata-se de uma vitória que é da cidadania, porque trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comemorar a aprovação da matéria, que agora segue diretamente para apreciação do Senado, sem a necessidade da votação no plenário da Câmara.

O texto aprovado hoje na CCJ estabelece que nas causas trabalhistas a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. “Não há razão alguma para um tratamento diferenciado no sentido de negar aos advogados da área trabalhista o direito aos honorários de sucumbência”, ressaltou o presidente nacional da OAB.

Marcus Vinicius lembrou também que a aprovação do PL 3392/2044 é uma conquista decorrente da atuação conjunta da OAB e da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), por meio de seu presidente, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. O presidente da OAB enalteceu ainda o trabalho da Comissão Nacional de Legislação, presidida pelo conselheiro federal Francisco Torres Esgaib (MT), da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida pelo advogado Eduardo Pugliesi, e da Consultoria Legislativa do Conselho Federal, conduzida pelo advogado Bruno Calfat (RJ), para a vitória na Câmara.

Conselho Federal da OAB

quarta-feira, 15 de maio de 2013

PJe será lançado amanhã (16) no Fórum Zona Sul

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte lança amanhã (16), no Fórum Distrital Zona Sul, o novo sistema processual que será utilizado no Poder Judiciário potiguar, o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O lançamento será lançado pelo presidente do TJRN, desembargador Aderson Silvino, ao lado do comitê gestor do sistema, que conta com a coordenação dos juízes Fábio Filgueira, Raimundo Carlyle e José Maria do Nascimento em sua implantação.

O PJe tem a mesma finalidade do SAJ – sistema utilizado atualmente pelo TJRN - com a diferença que dará maior celeridade na tramitação dos processos judiciais, até 70% mais rápido que os demais sistemas, além de integrar todos os Tribunais de Justiça do país, e ainda a Justiça Federal, do Trabalho e os Conselhos.

Inicialmente o novo sistema funcionará nos 1º e 2º Juizados Cíveis da Zona Sul da comarca de Natal. “Após 30 dias, avaliaremos e faremos um relatório relacionado à viabilidade de expansão do sistema em todo o Estado”, esclarece Kleber Tavares, diretor da Divisão de Projetos e Sistemas, da Secretaria de Informática do TJRN.

O novo sistema terá diversas vantagens, mas a flexibilidade está entre as principais, já que permitirá uma certa padronização de uso por todos os ramos da Justiça. Uma característica que pode atingir uma redução nos custos.

Celeridade

A expectativa é de que o PJe deve acelerar o andamento processual em até 70%. Isto porque o sistema agiliza os trâmites por extinguir atividades antes existentes que passam a ser desnecessárias em um cenário de processo eletrônico, tais como juntadas de petições, baixa de agravos de instrumento (recursos), juntadas de decisões proferidas por Cortes especiais ou pelo Supremo Tribunal Federal.

O novo sistema também elimina a necessidade de contagens e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, tais como as corregedorias e os conselhos. Outra vantagem, em comparação com sistemas já utilizados pelo TJRN, é que o PJe atribui ao computador tarefas repetitivas antes executadas por pessoas – e, portanto, propensas a erros – tais como a contagem de prazos processuais e prescricionais.



ENTENDA O PJe

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e colaboração de diversos tribunais brasileiros.

O objetivo principal do CNJ é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente do feito tramitar na Justiça Federal, dos Estados, Militar ou do Trabalho.

Além disso, o CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para importantes requisitos de segurança, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.