quarta-feira, 23 de outubro de 2013

OAB requer urgência na votação do Simples para os advogados

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima, para a votação da PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples Nacional.

O documento é assinado pelas lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT. O presidente da Câmara se comprometeu em colocar o tema em votação ainda nesta quarta-feira (23).

Marcus Vinícius adiantou, também, a apresentação de um projeto quer garante ao investigado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. O texto do projeto será apresentado na Câmara dos Deputados, por meio da Frente Parlamentar dos Advogados. O tema foi tratado também com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A reunião contou com a participação dos presidentes das seccionais do Acre e Distrito Federal, respectivamente, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Ibaneis Rocha Barros Junior, o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, os parlamentares Fábio Trad, Paulo Teixeira, Arnaldo Faria de Sá e Rubens Bueno, além do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, da presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, da vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e do conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento.

Banco do Brasil atende OAB e aceitará procuração judicial para levantar alvarás

O Banco do Brasil orientará todas as suas agências para que sejam aceitas, a partir do dia 2 de maio, procurações judiciais dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de seus clientes. A notícia foi repassada nesta segunda-feira (22) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, pelo presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que recebeu ofício da diretoria do BB sobre os novos procedimentos. “É uma conquista muito grande, principalmente para os advogados militantes de todo o País”, disse Marcus Vinicius.

A orientação do Banco do Brasil às agências atende pedido formulado pela OAB após reclamação de um grande número de advogados que encontram dificuldades para o recebimento de alvarás liberatórios de recursos na Justiça em nome de seus clientes. Algumas unidades do BB vinham exigindo procurações recentes, com assinatura com firma reconhecida em cartório, e até mesmo comprovante de residência do advogado. “Tais exigências são descabidas e despropositadas, ferem a relação de confiabilidade que existe entre o advogado e seu cliente, além de trazer muitos transtornos no dia-a-dia dos advogados”, ressaltou o presidente nacional da OAB.

A partir do próximo dia 2, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos e certidão emitida pelo cartório da Vara responsável pelo respectivo processo judicial, atestando a habilitação do profissional para representar seu cliente, para que seja liberado o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e RPVs. “Esse é o papel efetivo da OAB, na busca de um advogado respeitado e valorizado, trazendo a confiabilidade no processo como um princípio que rege a atividade profissional”, comemorou Ibaneis Rocha.

Caixa também recebe procuração judicial

Na última quinta-feira (18), o diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, se reuniu com Marcus Vinicius e informou que a instituição também exigirá apenas a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do advogado. “Com essa decisão, a Caixa demonstra a atenção e seu reconhecimento à indispensabilidade do advogado para o sistema de Justiça”, avaliou o presidente nacional da OAB, ao receber a notícia. Assim como o BB, a Caixa passará a aceitar a procuração do advogado nos autos, mediante a simples apresentação de uma certidão do cartório da Vara comprovando que o profissional ainda é o advogado constituído no processo.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem

O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Além disso, foi deliberada a alteração do dispositivo que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. “Hoje algumas faculdades estão com cursos de seis anos. Existe um problema de adequação à realidade”, disse a relatora da proposição, conselheira Fernanda Marinela.

Dessa forma, ficou substituído que os estudantes que cursam o último ano podem realizar o Exame. “A proposta é adequação da norma a uma realidade que já existe”, disse a relatora.

As mudanças entrarão em vigor na data da publicação do provimento e terá validade para os Exames seguintes.