quinta-feira, 29 de setembro de 2011

TJRN determina manutenção de auxílio-doença a trabalhador


O Tribunal de Justiça do RN manteve a decisão 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró e reconheceu o direito de um trabalhador, vítima de acidente laboral, receber do auxílio-doença, cujo pagamento foi suspenso pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Na decisão, o Desembargador Aderson Silvino, confirmou a tutela antecipada para o fim de reconhecer ao autor o direito à percepção do benefício, restabelecendo o benefício.

O autor requereu o benefício junto ao INSS em março de 2006, em razão de doença oriunda de acidente de trabalho ocorrido em 15 de novembro de 2004. Esse benefício permaneceu ativo até 1º de agosto deste ano e após realização de perícia pelo requerido, no dia 02 de agosto, lhe foi negada a prorrogação do benefício. Foi quando o trabalhador entrou com ação judicial requerendo a continuidade do pagamento do auxílio-doença.

Insatisfeito, o INSS recorreu da decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, alegando, entre outras informações, que os atestados médicos acostados não devem servir como meio da constatação da incapacidade laborativa, vez que elaborados por profissionais escolhidos pelo autor cuja parcialidade é notória; a prova emprestada não serve como meio de prova vez que consiste num laudo pericial emitido em setembro de 2010, que não retrata o atual estado de saúde do agravado, que possivelmente passou por melhoras, já que se trata de problema de coluna passível de tratamento medicamentoso e fisioterápico. Alegou ainda que a perícia médica do INSS concluiu que o agravado havia recuperado sua capacidade para o trabalho e, por isso, o auxílio doença fora cessado em 09/08/2011.

Apesar das alegações do INSS, o Desembargador Aderson entendeu que o trabalhador deve continuar a receber o benefício. “ (…) o laudo emitido por perito nomeado pela justiça, utilizado como prova emprestada de outro processo (que visa a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), dando conta que o autor está incapacitado permanentemente para o trabalho, por si só é capaz de incutir no julgador a existência da verossimilhança”, destacou o desembargador.

Agravo de Instrumento com suspensividade n° 2011.012710-4

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Eleições 2012

Fraude em transferência de domicílio eleitoral e doações irregulares de campanha foram alguns dos temas debatidos no encontro ocorrido na ultima  sexta-feira entre promotores eleitorais e o procurador regional eleitoral Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes. “A conversa foi uma ótima oportunidade para promover uma maior aproximação e interação da PRE/RN com os promotores que atuam na área”, destaca o procurador. O evento ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal. Entre as orientações transmitidas, o procurador apresentou entendimentos atuais do Tribunal Superior Eleitoral relacionados aos temas abordados. O diálogo aberto permitiu aos promotores esclarecer questões sobre diversos pontos levantados no debate, inclusive as recentes modificações nas regras relacionadas a doações irregulares, determinando que a competência para o processamento das representações é da primeira instância.


Assessoria de Comunicação do MPF/RN

Justiça abre ação criminal contra bispo da Universal

A Justiça Federal em São Paulo abriu ação criminal contra o bispo Edir Macedo, líder mundial da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Além de Macedo, serão processados outros três dirigentes da igreja – a diretora financeira Alba Maria Silva da Costa, o bispo e ex-deputado federal João Batista Ramos da Silva e o bispo Paulo Roberto Gomes da Conceição. A Justiça decretou sigilo dos documentos do processo.

De acordo com a denúncia, o dinheiro era obtido por meio de estelionato contra fiéis, iludidos com “oferecimento de falsas promessas e ameaças de que o socorro espiritual e econômico somente alcançaria aqueles que se sacrificassem economicamente pela igreja”.

Informações: Agência Estado // Tribuna do Norte

sábado, 17 de setembro de 2011

CHURRASCO DO ADVOGADO


Para encerrar as comemorações do Dia do Advogado, a OAB/RN realizará o Churrasco do Advogado no próximo domingo (18), no Clube da CAERN, com as atrações Mistura Fina e Mesa 12. E como não poderia faltar, terá também um torneio de futebol com as equipes campeãs do estado no Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados.

DATA: 18.09.2011
HORÁRIO: 8h – Torneio de Futebol  da OAB/RN (Master xLivre)
                 12h - Churrasco
LOCAL: Clube da Caern - ASSEC (Av. Capitão-Mor Gouveia, 177-A, Lagoa Nova)
ATRAÇÃO: Mistura Fina e Mesa 12
VALOR DA SENHA: R$ 20,00
VENDAS:   Dom Vinícius ( Rua Ângelo Varela, 1041 - Tirol. Fone: 84 3201-4310)
                  Dom Cervantes (Rua Ângelo Varela, 1032 – Tirol. Telefone: 84 3212-2476)
                  Formule Farmácia de Manipulação (Av. Nascimento de Castro, 1795 - Lagoa Nova. Fone: 3234-0314)
                  Fran’s Café Natal (Av. Praia de Ponta Negra, 8888 - Ponta Negra. Telefone: 3082-9011)
OBS: Na hora da compra, o advogado ou estagiário deve apresentar a carteira da OAB.
INFORMAÇÕES: 84.40089400

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Sinte marcou para o dia 3 de outubro indicativo de greve

Um indicativo de greve está marcado para o dia três de outubro na rede estadual de ensino em virtude do não cumprimento do plano de cargos dos funcionários do setor. Um movimento paredista foi encerrado recentemente, mas o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) do RN vai paralisar as atividades por um dia e adverte que a greve poderá se alastrar.

“Tivemos uma audiência com o secretário de Administração [José Anselmo] e ele nos garantiu que em relação ao magistério tudo será cumprido. Entretanto, os onze mil colaboradores do Sinte – demais funcionários que mantém as escolas – não serão agraciados. Vamos paralisar no próximo dia três, porque lembramos que uma escola não funciona sem merendeira, asg, técnicos etc”, comentou Fátima Cardoso.

A informação de uma suposta greve foi levantada no Jornal 96 desta sexta-feira, no qual a entrevistada, a deputada federal Fátima Bezerra (PT) criticou a atuação do Governo do Estado na última greve dos professores. “Foi desastrosa a maneira como o Estado administrou isso. O sindicato está convocando a categoria a refletir sobre o não cumprimento. Espero que haja bom senso”.

Fátima ampliou a questão e disse que, nacionalmente, a Comissão de Educação da Câmara articula um diagnóstico para saber quais municípios estão cumprindo a lei que institui o piso do magistério. “Os resultados da educação dependem de professores bem remunerados”, comentou.

Na semana em que os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foram divulgados, Fátima lamentou a expressividade do Rio Grande do Norte na avaliação. Ela lembrou que todas as escolas públicas classificadas entre as 20 melhores são unidades geridas pelo Governo Federal e disse ainda que o novo programa de expansão dessa rede contemplará seis escolas no Estado.

“O Pronatec [O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego] já foi aprovado pela Câmara e deverá ser sancionado – antes de passar pelo Senado – até novembro pela presidente Dilma. Ele tem essa ação de expansão de vagas da rede técnica profissional, e aqui no estado temos a proposta para construção de seis escolas”, informou a deputada.

Nominuto.com

Exame da Ordem reprova quase 84% dos inscritos no RN


Ainda é muito baixo o percentual de aprovados no Rio Grande do Norte no Exame da Ordem. A OAB divulgou que apenas 16,1% dos 1.896 inscritos podem atuar como advogados no estado. A OAB lembra que o prazo para recurso do IV Exame da Ordem termina sexta-feira, às 12h, horário de Brasília. O resultado será divulgado, oficialmente, no dia 4 de outubro.
Confira o  resultado está disponível no link: http://oab.fgv.br/sec.aspx?cod=5143&key=157.

Conferência Estadual dos Advogados termina com churrasco e futebol

Conferência Estadual dos Advogados termina com churrasco e futebol

Dentro das comemorações pela passagem do Dia do Advogado, a OAB/RN está coordenando a VI Conferência dos Advogados no Vila Hall – Hotel Vila do Mar. O evento, que termina amanhã é destinado a profissionais e estudantes do direito, e conta com a participação de palestrantes de renome Nacional e Internacional, mesclando temas jurídicos com matérias afins, investindo na interdisciplinariedade, no intuito de debater a Advocacia nos próximos 50 anos, suas relações com a sociedade civil e os cidadãos. A dinâmica do evento incluirá a realização de quatro Conferências, além de palestras com debatedores.

Para o encerramento, a OAB está programando o Churrasco do Advogado no próximo domingo (18), no Clube da CAERN, com as atrações Mistura Fina e Mesa 12, com um torneio de futebol com as equipes campeãs do estado no Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados.

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Indenização

A terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação da Tecon Suape S/A na obrigação de pagar indenização por danos a uma cidadã que transferiu seu domicílio dos EUA para Natal e teve seus móveis violados. No caso, a justiça decidiu que a vítima será indenizada em R$ 11.070,40, a título de danos materiais decorrentes de avarias e extravios de mercadorias; R$ 2.337,63, a título de danos materiais decorrentes do pagamento de diárias de sobrestadia de contêiner e mais R$ 4.000,00, a título de danos morais, todos os valores corrigidos monetariamente.

Registro de paternidade

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente. Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o autor da ação declarou que sempre soube que não era o pai biológico da criança, mas mesmo assim concordou em registrá-la como sua por pressão de seus próprios pais - que acabaram criando o neto adotivo, pois o autor trabalhava em outra cidade, e até o presentearam com carros e terra, conforme registra o processo.

Projeto de Lei

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho a possibilidade da Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. O autor argumenta que a medida, além de permitir às partes integrantes da relação de trabalho resolverem controvérsias por meio de acordo na forma de título executivo judicial, vai também reduzir o volume de conflitos atualmente encaminhados ao judiciário trabalhista. Entre outros dispositivos, o projeto estabelece que as partes poderão prevenir ou terminar litígio decorrente de relação de trabalho por meio de concessões mútuas e por transação de direitos. 

terça-feira, 6 de setembro de 2011

ESA divulga programação de setembro dos cursos telepresenciais


A Escola Superior de Advocacia da OAB/RN realizará cursos telepresenciais no mês de setembro com os seguintes temas: responsabilidade civil, direito do consumidor e família, além de empresa individual de responsabilidade limitada.
Cursos Telepresenciais
Transmissão via satélite
Horário: 9h e 19h (veja tabela de horários)
Inscrições: 02kg de alimentos não perecíveis – na sede da OAB/RN
Local: Auditório da OAB/RN
Informações: 4008 9400
 
PROGRAMAÇÃO
  
16/9 - Temas polêmicos sobre responsabilidade civil.      14h
 
19, 20, 21 e 22/9 - Direito do Consumidor: Temas Avançados.   19h
 
26, 27 e 28/9 - Questões de direito de família.           9h
 
28 e 29/9 - Empresa individual de responsabilidade limitada: Primeiras Reflexões.            19h

ESMARN divulga edital do concurso para Estagiário-Conciliador

A Escola de Magistratura do RN (ESMARN) publicou no Diário da Justiça Eletrônico de hoje o edital (026/11) referente a abertura das inscrições para o Concurso Público de Estagiário Conciliador do Poder Judiciário. A inscrição será feita exclusivamente no endereço “www.esmarn.org.br”, no período de 19 a 30 de setembro. A taxa a ser paga é de R$20,00. Estão sendo disponibilizadas 30 vagas, sendo 28 para os estudantes de Direito e duas para os de Psicologia. O valor da remuneração é de R$ 700,00 mais R$50,00 de auxílio-transporte

As vagas existentes integram a comarca de Natal, ficando vinculadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Poderão inscrever-se para o processo seletivo do Programa de Estagiários Conciliadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte os estudantes dos cursos de Direito e Psicologia de Universidade ou Faculdade autorizada pelo Ministério da Educação (MEC), que estejam regularmente matriculados e cursando, no mínimo, o 5º período do curso.

Na primeira fase da seleção será uma prova objetiva a ser realizada na data provável de 06 de novembro de 2011, a partir das 14h e terá duração de três horas. A avaliação será composta de 50 questões objetivas de múltipla escolha, com quatro alternativas, cada uma valendo dois décimos, totalizando valor máximo de dez pontos.

A prova de Direito terá 20 questões de Direito Constitucional, 15 de Teoria Geral do Processo e 15 de Aspectos Normativos da Conciliação. A de Psicologia será composta de dez questões de Avaliação Psicológica, dez questões de Psicologia do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, dez questões de Psicopatologia, oito questões de Processos Psicológicos Básicos, sete questões de Psicologia Social e cinco de Metodologia da Pesquisa.

Serão considerados aprovados na primeira fase do certame os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% da prova aplicada. Asegunda fase do concurso será composta de Curso de Formação de Estagiários Conciliadores, do qual participarão apenas os 50 melhores candidatos, na área de Direito, e os dez melhores de Psicologia, classificados na primeira fase.

O Curso de Formação de Estagiários Conciliadores será realizado no período estimado de 27 de fevereiro a 30 de março de 2012, sendo comunicado aos candidatos classificados na primeira fase, através do email fornecido por estes quando da realização da inscrição no concurso.

Considerar-se-ão aprovados os 28 candidatos do curso de Direito e dois do curso de Psicologia que obtiverem a melhor média geral de notas no Curso de Formação de Estagiários Conciliadores promovido pela ESMARN. No caso de empate, terá preferência o candidato mais velho.

A seleção terá validade de dois anos, a contar da data de homologação desta seleção pública, podendo ser prorrogável por igual período.

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Esmafe promove curso

A Escola de Magistratura Federal núcleo do Rio Grande do Norte deflagrou mais um importante curso para Magistrados e Servidores. Foi promovido na semana passada o curso de Direito Tributário. O evento ocorreu em parceria com a Delegacia da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional. A abertura do curso contou com a presença do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Juiz Federal Manuel Maia, e do delegado da Receita Federal, Marco Aurélio Oliveira. O curso foi transmitido por videoconferência para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e para as Seções de Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe e Paraíba. Entre as palestrantes do curso estava Sílvia Yanase, auditora da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis. Na foto, o Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Manuel Maia, e o delegado da Receita, Marcos Aurélio, junto com magistrados, servidor do Judiciário e palestrante do evento.