segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Após pedido da OAB/RN, Tribunais suspendem prazos processuais

Após solicitação enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio do ofício nº 197/2012, requerendo suspensão de prazos processuais e audiências de 17/12/12 a 18/01/13, com vistas a possibilitar descanso aos profissionais da Advocacia, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou a Resolução N º 37/2012, em 14 de novembro de 2012, suspendendo os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro de 2013, sem prejuízo das sessões e audiências a serem realizadas no referido período. Pela Resolução, fica mantido o recesso, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 06 de janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 73 do Regimento Interno do Tribunal.



Já o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região publicou a Resolução Nº 61/2012, de 29 de novembro de 2012, que suspende os prazos processuais e a expedição de notificação nas Unidades Judiciárias de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho da 21ª Região no período de 07 a 18 de janeiro de 2013. Durante o período haverá expediente e atendimento normal nas Unidades Judiciárias, ficando vedada a realização de audiências, inclusive aquelas previamente marcadas, exceto as consideradas urgentes, a critério da autoridade competente.


Por fim, o Tribunal de Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte suspendeu os prazos processuais e as audiências no período de 20/12/2012 a 06/01/2013 conforme a Ata da 94ª Sessão Ordinária da Corte Eleitoral.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

OAB divulga locais de prova dos candidatos ao IX Exame Unificado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)divulga a relação com os locais de realização da prova objetiva (1ª fase) do IX Exame de Ordem Unificado, que será realizada no próximo dia 16 de dezembro de 2012, a partir das 14h, conforme o horário oficial de Brasília. Os locais de realização da prova objetiva também estarão divulgados nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Também foi disponibilizado para os inscritos o Cartão de Informação dos examinandos, onde estes podem consultar individualmente seus locais de provas, com a especificação do nome do estabelecimento, sala e endereço a que devem se dirigir na data do Exame. É de responsabilidade exclusiva do examinando a identificação correta de seu local de prova.

As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta, de acordo com o comando da questão. A prova desta etapa do Exame abrangerá as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental e Direito Internacional. A etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 24 de fevereiro de 2013, também com cinco horas de duração.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Câmara aprova criação de 789 cargos de defensor público federal

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4367/12, do Executivo, que cria 789 cargos de defensor público federal, cujo provimento será realizado gradualmente conforme autorização na lei orçamentária.

A defensoria pública presta assistência jurídica e gratuita aos necessitados que não podem pagar pelos serviços de um advogado. No caso da Defensoria Pública da União (DPU), suas atividades envolvem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos.

A DPU possui um efetivo atual de 481 defensores, dos quais 41 estão na categoria especial, 76 na primeira categoria e 364 na segunda categoria da carreira.

Segundo o governo, o quantitativo está defasado em razão do crescimento de atendimentos (27% entre 2010 e 2011). Um dos motivos citados para justificar a necessidade de mais servidores são as atividades adicionais, como a participação dos defensores nos mutirões carcerários de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Força Nacional da Defensoria Pública. Essas ações pretendem analisar processos de execução de pena em diversas penitenciárias do País.

Dos 789 cargos criados, 732 são de segunda categoria, 48 de primeira e 9 em categoria especial.

Fonte: Justiça em Pauta