quinta-feira, 31 de maio de 2012

Almoço com a Diretoria da OAB/RN acontece amanhã no Maranello InterCity


Para aproximar os advogados, a OAB/RN realizará mais uma edição do Almoço com a Diretoria nesta sexta-feira (01/05), a partir das 12h, no Maranello Bistrô InterCity. Será um momento de socialização em que serão conhecidos os anseios, publicizadas as ações, posturas da Ordem e fortalecidas as lutas de toda a Advocacia. Coloque na agenda e participe.


ALMOÇO COM A DIRETORIA DA OAB/RN

Data: 01 de junho de 2012
Horário: a partir das 12h
Local: Maranello Bistrô InterCity (Av. Governador Sílvio Pedroza 228 – Areia Preta – Natal/RN)
Buffet: R$ 29,00 – com manobrista grátis
Informações: 4008-9400

Governo do RN se recusa a divulgar lista de supersalários

pesar de a Lei de Acesso à Informação ter começado a vigorar no último dia 16 de maio, o Governo do Estado se negou a prestar informações específicas sobre os supersalários de servidores estaduais. O governo alegou que fará um decreto regulamentando o modo como as informações serão fornecidas para começar a atender as solicitações.

A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos públicos a prestarem todas as informações referentes ao seu funcionamento a qualquer cidadão brasileiro.

Mais de 60% dos cerca de 500 supersalários pagos pelo estado estão “lotados” na Secretaria de Tributação e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A informação é do procurador-geral do estado, Miguel Josino. São mais de 300 remunerações acima do teto constitucional de R$ 27,7 mil, salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pagos aos auditores fiscais, na maioria das vezes inativos, e servidores do TJRN, entre ativos, aposentados e pensionistas.

Tem salário que chega a R$ 68 mil.

Segundo Miguel Josino, ainda não é possível saber com precisão a quantidade de supersalários na folha estadual dividida por setores. Mas, um levantamento preliminar apontou o maior foco na pasta do governo e no judiciário. A maioria desses salários é oriunda de decisões judiciais. Mesmo assim, segundo Josino, são remunerações ilegais. “Não há direito adquirido contra o que diz a Constituição, que estabelece o limite máximo para salários no poder público. Os salários pagos acima desse limite (R$ 27,7) são inconstitucionais”, declarou o procurador.

Com a Lei da Acesso à Informação, que começou a vigorar no último dia 16, todos os entes públicos são obrigados a divulgar a lista de salários dos seus servidores.

Fonte: Diário de Natal

Juiz indefere isenção de custas a Sindicato


O juiz Ibanez Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido de isenção de custas feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN), no processo que requer a implantação de plano de cargos e vencimentos da categoria. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (30).

O magistrado determinou, por conseguinte, a intimação do Sinte/RN, para efetuar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 5º, § 1° da Lei Estadual nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, e art. 257 do Código de Processo Civil.

A isenção de custas de que trata o art. 87 da Lei n° 8.078/1990 tem aplicação nas ações relativas ao Código de Defesa de Consumidor, o que, enfatizou Ibanez Monteiro, não se aplica ao caso. “Evidentemente que matéria relativa à remuneração de servidor não possui natureza de relação de consumo”, concluiu o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Processo n.º 0802381-93.2012.8.20.0001

Fonte: TJRN

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Caminhada Histórica Cultural

Começou no dia 22 passado a troca de camisas para a I Caminhada Histórica de Mossoró - História e Cultura, Passo a Passo, no Supermercado Cidade Alternativo (rua João da Escóssia, ao lado do Cemitério São Sebastião). As camisetas são fornecidas mediante doação de dois quilos de alimentos não-perecíveis.

As doações serão entregues a entidades filantrópicas de Mossoró, como a Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Mossoró e Região (AAPCMR), Instituto Amantino Câmara, e os projetos sociais desenvolvidos pela Irmã Ellen, na Lar da Criança Pobre.

Caminhada Histórica de Mossoró será realizada no próximo sábado, e é oportunidade para conhecer e resgatar a história da cidade, que se orgulha de ter sido palco de importantes fatos históricos do Rio Grande do Norte e do Brasil, como o pioneirismo na libertação dos escravos e a expulsão do bando do cangaceiro de Lampião.

A concentração será às 15h, na praça do Museu Lauro da Escóssia, no centro da cidade. A Caminhada percorrerá os 17 monumentos históricos que compõem o corredor cultural da cidade, até chegar à Estação das Artes Elizeu Ventania.

Passará pela Loja Maçônica 24 de Junho, Praça da Redenção Dorian Jorge Freire, Estátua da Liberdade, prédio da União Caixeiral, praça Vigário Antônio Joaquim, Monumento ao Governador Dix-sept Rosado Maia, Catedral de Santa Luzia, Largo Monsenhor Huberto Bruening, Câmara Municipal de Mossoró, praça Rodolfo Fernandes, Praça do Codó, Igreja de São Vicente, Palácio da Resistência, Memorial da Resistência, Teatro Dix-huit Rosado e Estação das Artes Elizeu Ventania.

A pesquisa histórica dos monumentos que compõem o percurso foi realizada pelo historiador Geraldo Maia. O professor Sávio Marcellus é o coordenador cultural do evento. Todo o percurso será acompanhado por guias, que irão explicar aos participantes a importância histórica de cada monumento, constituindo-se assim em uma grande aula de história ao ar livre.

A Caminhada Histórica de Mossoró é uma realização da Viva Promoções, empresa que já realiza a Caminhada Histórica de Natal há cinco anos. O evento está consolidado em Natal, já fazendo parte do calendário anual da cidade. 

Além de um exercício para o corpo e a mente os participantes vão contribuir com a doação de alimentos para instituições de caridade de Mossoró, já que as camisetas do evento estarão sendo trocadas por dois quilos de alimentos não-perecíveis com esse objetivo.

Os participantes da Caminhada, identificados com a camiseta do evento, concorrerão a uma viagem com acompanhante para um dos mais concorridos pontos históricos do país: o corredor cultural de Salvador, com direito a traslado e hospedagem. Também será sorteado entre os participantes um final de semana no Hotel Thermas Resort.

OAB requer medidas contra violação às prerrogativas no STF

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, entregou ao ministro Ayres Britto, presidente do Supremo, ofício contendo uma série de pleitos da advocacia brasileira com o intuito de alterar situações consideradas "constrangedoras e ilegais" na rotina dos profissionais que militam no STF.

De acordo com a ordem, os casos têm se revertido em constantes ofensas às prerrogativas profissionais da categoria e até mesmo em cerceamento do exercício profissional.

Abre o rol de reivindicações o pedido de adoção de medidas urgentes por parte do Tribunal para permitir que as iniciais de HCs direcionadas ao Supremo, especialmente as relacionadas a réu preso, sejam aceitas também no meio físico e não exclusivamente no meio eletrônico.

Outra reclamação da advocacia é a restrição do livre acesso e circulação de advogados nas dependências do Tribunal. Ainda nesta linha, a OAB criticou a revista, considerada “por vezes grosseira”, realizada por agentes de portaria nos advogados e advogadas.

A Ordem requereu, ainda, tratamento isonômico aos advogados que pretendem fazer sustentação oral no plenário - especialmente em face da reserva de poltronas aos integrantes da Advocacia Geral da União na primeira fila – e providências urgentes para acabar com as filas que se formam na entrada do Plenário, principalmente nos dias de julgamentos com maior repercussão social. Para contornar essa última situação, a entidade sugeriu a criação de filas específicas para advogados e outras para estudantes e o público em geral.

terça-feira, 22 de maio de 2012

VII Exame de Ordem Unificado tem 111.909 inscritos no país

Um total de 111.909 estudantes de Direito se inscreveram para o VII Exame de Ordem Unificado, aplicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme prevê o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. A prova objetiva (primeira fase) será composta de 80 questões e será realizada no próximo domingo (27), com cinco horas de duração. Os locais de realização da prova objetiva já podem ser consultados neste site (http://oab.fgv.br/Home.aspx?key=168) pelos candidatos inscritos ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

As questões da etapa objetiva do Exame abrangerão as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito e, no mínimo, 15% de questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Já a etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 8 de julho deste ano, também com cinco horas de duração. Essa prova será composta de quatro questões práticas sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, e mais uma peça profissional valendo cinco pontos sobre tema da área jurídica de opção do examinando, sendo as opções as seguintes: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Penal; ou Direito Tributário.

segunda-feira, 21 de maio de 2012

PMs querem votar

Os policiais militares do RN que estarão trabalhando para a justiça eleitoral nas eleições deste ano querem ter o direito de votar. A luta é da ASPRA, a Associação dos Praças da Polícia Militar. Essa semana a associação completa 9 anos e o presidente Eduardo Canuto tenta convencer a justiça a receber o voto dos cabos e soldados que estarão em serviço. Desde que foi instituída a urna eletrônica que os policias perderam o direito de votar em trânsito

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Ex-presidente da OAB/RN lança livro nesta quinta-feira

O presidente da OAB/RN Paulo Eduardo Teixeira vai participar do lançamento do livro “Meio Século de Memória”, do ex-presidente e membro vitalícia da Seccional Potiguar, Eider Furtado. O evento vai acontecer às 19h00 desta quinta-feira (17), na Academia Norte-Rio-Grandense de Letras.[

Aos 88 anos Eider lança o quarto volume de suas memórias. Além de advogado ele é músico, jornalista, ator e escritor. Em 2004 ele lançou seu primeiro livro “Audiência de um tempo perdido”. Em seguida ele publicou “No fórum da memória (2009) e “Nas paredes do tempo” (2010).

O livro “Meio Século de Memória” tem orelhas assinadas pelo também ex-presidente e membro vitalício da OAB/RN, Carlos Roberto de Miranda Gomes, e prefácio do advogado Diógenes da Cunha Lima. A capa e o projeto gráfico são de Marcelo Mariz.


pic.twitter.com/LJaM5ZaY

segunda-feira, 14 de maio de 2012

Eleição OAB

O presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo, anunciará o candidato da situação, que disputará a presidência nas próximas eleições, até o dia 31 deste mês. Por enquanto, os quatro candidatos do grupo ligado ao atual presidente concordaram em não fazer campanha até o anúncio oficial. Em função do desgaste que a pré-campanha está provocando, dois candidatos já declararam que irão desistir da meta de ser presidente da OAB, caso Paulo Eduardo continue prorrogando o anúncio de sua decisão.

Prazo é questionado no Supremo

A Procuradoria Geral Eleitoral recorreu ao Supremo Tribunal Federal questionando o prazo jurisprudencial estabelecido pelo TSE que limita o ajuizamento de representações no caso de aplicação de penalidades àqueles que fizeram doações ilícitas a candidatos. A PGE entende que o prazo é impraticável e pode gerar impunidade. No julgamento ocorrido no mês passado, o Supremo reconheceu a presença da exigida Repercussão Geral da matéria arguida pelo Ministério Público Eleitoral. A decisão do TSE atingiu mais de três mil recursos sobre doações ilícitas ajuizados nos Tribunais Regionais do país, inclusive no TJRN, envolvendo mais de R$ 400 milhões em multas. Segundo o recurso, “a conjectura desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral pode ser entendida como forma de se prestigiar a impunidade, de assegurar a vitória do logro, da indiferença e, até mesmo, a de subjugação da lei (ainda que involuntariamente) aos interesses do infrator”.

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Artigo

Publicado na Revista Presença do mês de maio de 2012

Acusações sem provas: Promotor terá que indenizar advogado por danos morais

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que manteve condenação contra um promotor de Justiça para que indenize um advogado por danos morais foi enaltecida pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia.

O promotor foi condenado pelo juiz Marcelo Luiz Santos Freitas, da Vara Cível da Comarca de Paripiranga, a pagar R$ 17.432,34 por danos morais ao advogado Patrick Di Angeliz Carregosa Pinto. A sentença reconheceu que o promotor, em ofícios subscritos por ele e enviados a uma série de autoridades, atribuiu qualidades pejorativas ao advogado, causando o dano e atingindo, inclusive, suas prerrogativas profissionais.

Em julgamento em que se discutia a existência de crime de direção inabilitada, o promotor afirmou que Pinto “embolsava” o pagamento de honorários e que se utilizava indevidamente da miséria e ignorância de motoqueiros.

A relatora do recurso no Tribunal de Justiça baiano, desembargadora Rosita de Almeida Maia, afirmou que “não restam dúvidas de que a intenção do apelante (o promotor) era atentar contra a dignidade e a honra do apelado, proferindo acusações, diante da total ausência de provas concretas”.

Para o presidente da OAB-BA, Saul Quadros, julgados como este reconhecem que entre advogados, juízes e promotores, não existe hierarquia. “Deve prevalecer entre eles o princípio do respeito recíproco. Essa decisão do TJ-BA é histórica. Prestigia a advocacia e preserva o próprio Ministério Público do desregramento de uns poucos de seus integrantes”, afirmou Saul.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Advogados querem mudar regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante julgamentos.

Segundo a OAB, os dispositivos legais “estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado” quando representantes do órgão atuam como parte no processo. “Respeitosamente, não se trata, puramente, de discussão secundária e pequena, vez que a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode sim influir no andamento do processo”, afirma a autora.