quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Codern divulga o edital do concurso para 35 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior; as inscrições iniciam dia 20

A Codern de Areia Branca será contemplada
com vagas destinadas no presente certame
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) divulgou o edital do concurso público para 35 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 678 a R$ 2.016,24. A inscrição deverá ser efetuada somente via Internet no endereço eletrônico http://www.consulplan.net, solicitada no período entre 0h do dia 20 de dezembro de 2013 e 23h59min do dia 9 de janeiro de 2014, observado o horário oficial do Rio Grande do Norte.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 70 para nível superior; R$ 54 para nível médio; e R$ 36 para nível fundamental. A expectativa da organizadora é que as provas objetivas sejam aplicadas no dia 2 de fevereiro de 2014, das 8h às 12h.

As vagas de nível superior são para analista de suporte técnico administrativo nas funções de administrador (1), advogado (1), analista de sistemas (1), biólogo (1), contador (1), economista (1), enfermeiro (1), engenheiro civil (1), engenheiro de segurança do trabalho (1), engenheiro elétrico (1) e engenheiro mecânico (1).

Para nível médio as vagas são para assistente de suporte técnico administrativo nas funções de assistente técnico administrativo (2), técnico ambiental (1), técnico de contabilidade (1), técnico de eletrotécnica (1), técnico de segurança do trabalho (2), técnico em eletromecânica (1), técnico em harware (2), técnico em mecânica (2).

Em nível fundamental são eletricista de manutenção (2), jatista (1), mecânico de manutenção (1), operador de guindaste e equipamentos similares (1), operador de pá mecânica e equipamentos similares (1), pintor especializado (1), soldador (1), torneiro mecânico (1) e trabalhador portuário (2).

Nova eleição de Mossoró tem data de propaganda definida



Edinaldo Moreno (De Fato.com)

A propaganda eleitoral da eleição suplementar em Mossoró tem data prevista para o dia 11 de janeiro de 2014 e com término às vésperas do pleito no município, programado para o dia 2 de fevereiro.

O Chefe do Cartório da 33ª Zona Eleitoral de Mossoró, Luís Sérgio, confirmou a reportagem do De Fato.com a data do início da propaganda e diz que a confirmação será dada nesta quinta-feira, 19, em uma Resolução.

Segundo Luís Sérgio, os registros de candidaturas serão feitos até o dia 10 de janeiro e os partidos têm entre os dias 2 e 5 de janeiro para realizarem as convenções partidárias para a escolha do candidato ou candidata a prefeitura do município. Por hora, não há previsão que a propaganda eleitoral esteja no rádio e na televisão no período, como adianta o chefe do cartório na cidade.

Os comícios poderão ser realizados até a quinta-feira antes das eleições e as passeatas estão liberadas até o sábado antes do pleito, mas sem possibilidade de discursos dos concorrentes a prefeitura na cidade.

Em relação a revisão biométrica que tem previsão para ser iniciada no fim do mês de janeiro, Luís Sérgio diz esperar um posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. “ Estamos esperando uma posição do TRE”.

P.S (11h38) – O jornalista Bruno Barreto, de O Mossoroense, informa que existe a diplomação dos eleitos nas eleições suplementares deve ser dia 28 de fevereiro de 2014.

Extraído do Blog do Carlos Santos.

Reajuste da Anuidade OAB-RN

OAB/RN RESOLUÇÃO N. 07/2013

Reajuste da Anuidade: 

"Artigo 1.º – Fixar o valor da ANUIDADE DE 2014 em R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) para ADVOGADO(A), e R$ 300,00 (trezentos reais) para ESTAGIÁRIO(A), cujo valor poderá ser pago pelo interessado escolhendo uma das seguintes formas:

I – com desconto de 70,00 (setenta reais), restando à anuidade no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para ADVOGADO (A) e de 50,00 (cinquenta reais), restando à anuidade no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para ESTAGIÁRIO(A), a ser pago até o dia 31 de janeiro de 2014;

II – com desconto de 35,00 (trinta e cinco reais), restando à anuidade no valor de R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais) para ADVOGADO (A) e de 25,00 (vinte e cinco reais), restando à anuidade no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para ESTAGIÁRIO(A), a ser pago até o dia 28 de fevereiro de 2014;"

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Advogados asseguram prazo de 30 dias para defesa da União em juizados especiais federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente o prazo de 30 dias para apresentar defesa em processos que correm nos juizados especiais federais (JEFs). Os advogados comprovaram que o limite está previsto nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001 sobre como deve ser a atuação nos JEFs. 

Com a vitória, a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) conseguiu o dobro do tempo para manifestar em uma ação que está tramitando na 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em Limoeiro do Norte. O juízo considerou que por falta de designação de audiência de instrução, os advogados públicos teriam apenas 15 dias para oferecer contestação em demanda ajuizada contra a União.

Ao solicitar o reconhecimento de 30 dias, os advogados da União informaram que a decisão fere os prazos mínimos estabelecidos nas legislações que orientam a atuação nos juizados especiais federais. O Ministério Público Federal (MPF) também se posicionou favorável à União e apontou a possibilidade da contestação ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará concordou com os argumentos da AGU e determinou que a citação fosse apresentada no momento da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

A PU/CE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 0500201-60.2013.4.05.9810 - 29ª Vara Federal/CE.

Rafaella Meirelles/ Uyara Kamayurá

Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

Atenção luverdenses que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

"A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam", explica o especialista em Direito Tributário, Robson Amador.

Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "Assim como outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período", relaciona o especialista em Direito Tributário.

Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência procurar um advogado especialista.

Cotidiano - "A partir dos extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi aplicado e o índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a diferença", esclarece Robson Amador.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e juros.

Como surgiu a Taxa Referencial? - A Taxa Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

TRT-RN: Semana da Conciliação já movimentou R$ 9,8 milhões em acordos

Dentro do esforço concentrado da VIII Semana Nacional de Conciliação, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte atendeu a 4.429 pessoas.

Os acordos celebrados pelas Varas do Trabalho e pela Central de Apoio à Execução (CAEx), resultaram um montante de mais de 9,8 milhões de reais, contabilizados até esta quinta-feira (5).

Das 1.591 audiências agendadas, foram realizadas 1.371, totalizando um número de 412 acordos celebrados.

"Os números ainda não são os finais, mas já dá para ver que a Semana da Conciliação cumpriu seu papel, promovendo a conciliação pacífica de um número significativo de processos, resultando em um volume de dinheiro considerável que irá circular na economia do estado", comemora a gestora do Movimento pela Conciliação no Rio Grande do Norte, juíza Lisandra Cristina Lopes.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

TJRN e TRT aprovam pedido da OAB/RN e férias dos advogados estão garantidas

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, suspendeu os prazos processuais e audiências nas Unidades Judiciárias de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho da 21ª Região, no período de 7 a 20 de janeiro de cada ano.

No dia 22 de maio o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também aprovou o pedido de férias da OAB/RN de 07 a 20 de janeiro de 2014, mantendo o recesso entre os dias 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014, totalizando assim um mês de férias para os advogados do RN.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

OAB requer urgência na votação do Simples para os advogados

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima, para a votação da PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples Nacional.

O documento é assinado pelas lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT. O presidente da Câmara se comprometeu em colocar o tema em votação ainda nesta quarta-feira (23).

Marcus Vinícius adiantou, também, a apresentação de um projeto quer garante ao investigado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. O texto do projeto será apresentado na Câmara dos Deputados, por meio da Frente Parlamentar dos Advogados. O tema foi tratado também com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A reunião contou com a participação dos presidentes das seccionais do Acre e Distrito Federal, respectivamente, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Ibaneis Rocha Barros Junior, o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, os parlamentares Fábio Trad, Paulo Teixeira, Arnaldo Faria de Sá e Rubens Bueno, além do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, da presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, da vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e do conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento.

Banco do Brasil atende OAB e aceitará procuração judicial para levantar alvarás

O Banco do Brasil orientará todas as suas agências para que sejam aceitas, a partir do dia 2 de maio, procurações judiciais dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de seus clientes. A notícia foi repassada nesta segunda-feira (22) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, pelo presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que recebeu ofício da diretoria do BB sobre os novos procedimentos. “É uma conquista muito grande, principalmente para os advogados militantes de todo o País”, disse Marcus Vinicius.

A orientação do Banco do Brasil às agências atende pedido formulado pela OAB após reclamação de um grande número de advogados que encontram dificuldades para o recebimento de alvarás liberatórios de recursos na Justiça em nome de seus clientes. Algumas unidades do BB vinham exigindo procurações recentes, com assinatura com firma reconhecida em cartório, e até mesmo comprovante de residência do advogado. “Tais exigências são descabidas e despropositadas, ferem a relação de confiabilidade que existe entre o advogado e seu cliente, além de trazer muitos transtornos no dia-a-dia dos advogados”, ressaltou o presidente nacional da OAB.

A partir do próximo dia 2, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos e certidão emitida pelo cartório da Vara responsável pelo respectivo processo judicial, atestando a habilitação do profissional para representar seu cliente, para que seja liberado o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e RPVs. “Esse é o papel efetivo da OAB, na busca de um advogado respeitado e valorizado, trazendo a confiabilidade no processo como um princípio que rege a atividade profissional”, comemorou Ibaneis Rocha.

Caixa também recebe procuração judicial

Na última quinta-feira (18), o diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, se reuniu com Marcus Vinicius e informou que a instituição também exigirá apenas a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do advogado. “Com essa decisão, a Caixa demonstra a atenção e seu reconhecimento à indispensabilidade do advogado para o sistema de Justiça”, avaliou o presidente nacional da OAB, ao receber a notícia. Assim como o BB, a Caixa passará a aceitar a procuração do advogado nos autos, mediante a simples apresentação de uma certidão do cartório da Vara comprovando que o profissional ainda é o advogado constituído no processo.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem

O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Além disso, foi deliberada a alteração do dispositivo que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. “Hoje algumas faculdades estão com cursos de seis anos. Existe um problema de adequação à realidade”, disse a relatora da proposição, conselheira Fernanda Marinela.

Dessa forma, ficou substituído que os estudantes que cursam o último ano podem realizar o Exame. “A proposta é adequação da norma a uma realidade que já existe”, disse a relatora.

As mudanças entrarão em vigor na data da publicação do provimento e terá validade para os Exames seguintes.

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Advogados e juízes divergem sobre PEC dos recursos

Vital do Rêgo (C), entre Coêlho (E) e  Calandra: senado busca consenso para PEC dos recursos
O debate desta manhã sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, chamada PEC dos Recursos Judiciais, colocou em lados opostos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC foi acusada pela OAB de ferir o direito constitucional à defesa e vista pela AMB como esperança para diminuir a impunidade.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta tem como objetivo tornar mais ágil o trâmite de processos, prejudicado hoje pela apresentação de sucessivos recursos voltados a atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e o presidente da AMB, Nelson Calandra, divergiram sobre a proposição. Para Coelho, trata-se de uma medida que fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa. Além disso, a questão já estaria sendo melhor tratada no âmbito da reforma do Código de Processo Civil (CPC), que já passou no Senado e agora está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.

- Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Vivemos um período de estabilidade constitucional nestes últimos 25 anos. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC, que voltará ao Senado no mês que vem. Seria mais adequado implantar o CPC e pôr em efetividade. Se ele não der conta, poderemos analisar alteração na Constituição de outras formas – disse.

O presidente da AMB, por sua vez, afirmou que a magistratura é a favor do fim da impunidade. Para ele, que defendeu a PEC, o Senado pode resolver o problema da violência no país. Segundo Calandra, as manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça.

Conselho da OAB/RN aprova dois desagravos públicos contra violação a prerrogativas

Advogados do Rio Grande do Norte realizarão no dia 28 de agosto, na Sala da OAB/RN no Fórum, desagravo público contra a titular da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal, Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, bem como contra a juíza da 9ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes. O ato foi aprovado pelo Conselho Seccional Potiguar, durante reunião realizada nesta quinta (15), que entendeu que os advogados Ana Raquel Alves da Nóbrega e Thiago Cortez Meira de Medeiros tiveram suas prerrogativas profissionais desrespeitadas pelas magistradas.

No caso de Ana Raquel, ao solicitar carga rápida, teve a informação que o procedimento naquela Vara seria o de reter documentos dos advogados para realizar carga rápida, já que não existia funcionário disponível para acompanha-la à copiadora. Ao informar que tinha direito a realizar a carga, a advogada esperou retorno da diretora de secretaria, porém foi informada por uma estudante de Direito que sua procuração e substabelecimento não tinham validade, já que o advogado que conferia os poderes não estava habilitado nos autos. No dia, foi solicitado representante da OAB para validar as prerrogativas, no entanto a magistrada 2ª Vara de Execução disse que só responderia na Corregedoria.

Já com Thiago Cortez, ao questionar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional, durante audiência, para seu cliente, o que lhe foi negado, requereu o direito de optar pela suspensão condicional do processo, após o recebimento ou não da denúncia. A magistrada da 9ª Vara Criminal disse que faria a proposta de suspensão de acordo com a Lei. Thiago argumentou que havia escrito em um HC, que não aceitaria a suspensão condicional e que o cliente não tinha sido citado para apresentar defesa, razão pela qual não poderia realizar audiência instrutora. Conforme relato de Thiago Cortez, a juíza alterou o tom de voz, passou a bater na mesa, anunciando que ela que presidia aquele ato e que o advogado baixasse o tom de voz senão chamaria a segurança para retirá-lo. O advogado perguntou se ela o deixaria falar e teve como resposta que não queria ouvir sua voz mais naquele dia. “Meu pedido adicional é que a representação contra a magistrada seja encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria e Procuradoria Geral de Justiça”, ressaltou Cortez.

Segundo o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, o advogado é indispensável à administração da Justiça, e suas atribuições só podem ser cumpridas com a garantia das prerrogativas profissionais. “Dois advogados foram ofendidos no exercício da profissão, e terão desagravo público no próximo dia 28”, finalizou.

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

MORRE O POETA LUIZ CAMPOS


O cenário cultural de Mossoró, RN, amanheceu com ares de tristeza: morreu, à noite de ontem, no Hospital Regional Tarcisio Maia, onde estava internado, o grande poeta, repentista e cordelista, 'mossoroense da gema', Luiz Campos, um inconteste patrimônio da cultura potiguar. Nascido no dia 11 de outubro de 1939, deixa um legado de vasto alcance na cultura do estado do Rio Grande do Norte.


Clique no link abaixo e assista a um vídeo que mostra um pouco da vida do poeta Luiz Campos. 

OAB/Mossoró: confira a programação da Semana do Advogado 2013

Em alusão ao dia do advogado, comemorado em 11 de agosto, a OAB Subseção de Mossoró preparou uma série de atividades comemorativas que serão desenvolvidas durante este mês. Confira a íntegra da programação:

Tema: “Advogado: Instrumento essencial frente às mudanças sociais”

28 de agosto de 2013 (Quarta-feira)

19h – Abertura
19h30 – Homenagem ao Ministro do CNJ Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira 
19h50 – Lançamento do Projeto “Fralda Solidária” 
20h – Palestrante: Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho (Advogado, Governador de Pernambuco 1986-1987, Ministro de Estado da Fazenda em 1872)
Tema: A voz das ruas e a democracia representativa
21h- Coquetel ao som da banda Harmony Orquestra e Baile

29 de agosto de 2013 (Quinta-feira)

15h – Mini curso com Glauber Alves Diniz Soares (Advogado, Professor Universitário, Juiz Presidente da 3ª Câmara do tribunal de Ética e Disciplina da Secção
OAB/RN)
Tema: A importância da ética no exercício da advocacia
16h – Coffee Break
19h – Palestrante: Sérgio Eduardo da Costa Freire (Presidente da Seccional OAB/RN)
Tema: Advogado valorizado, cidadão respeitado
20h – Palestrante: Paulo Lopo Saraiva (Advogado, Pós Doutor em Direito Constitucional, ex- conselheiro Federal da OAB, Professor Universitário)
Tema: 25 anos da Constituição Federal – A advocacia na Constituição Federal 1988

30 de agosto de 2013 (Sexta-feira)

9h – Lançamento do Projeto Social “OAB Solidária”
(Local: Comunidade do Bom Jesus)
15h – Mini curso: Delegado de Polícia Fábio Montanha (Mestre em constituição e garantia de direitos pela UFRN, Professor de pós-graduação da UNIRN)
Tema: A questão do contraditório no âmbito do inquérito policial e o papel do advogado 
16h – Lançamento da parceria OAB/Mossoró com o SoftUrbano 
16h30 – Coffee Break
19h – Palestrante: Dr. Glauber Antônio Nunes Rêgo (Desembargador pelo quinto Constitucional do TJRN)
Tema: A importância do quinto Constitucional para a formação da jurisprudência nacional
20h – Palestrante: Marcus Vinicius Furtado (Presidente do Conselho Federal da OAB)
Tema: A reforma política na visão da OAB
22h – Evento de Encerramento 
(Local: Sélect Noveau, ao som das bandas Forró dos Três e Salsalada)

31 de agosto de 2013 (Sábado)

8h- Torneio de Futebol OAB/Mossoró 
(Local: Thermas Hotel e Resort)

TRT-RN emposa novo juiz do trabalho substituto

Novo juiz substituto do TRT-RN, Inácio André de Oliveira

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, desembargador José Rêgo Júnior empossa nesta terça-feira (13) o mais novo magistrado do TRT-RN.

O juiz do trabalho Inácio André de Oliveira assume vaga decorrente da transferência, por permuta, da juíza Alessandra Casaril, que assumirá a vaga deixada pelo novo juiz do TRT potiguar no TRT do Rio Grande do Sul.

Mineiro de Monte Carmelo, Inácio André de Oliveira tem de 28 anos e formou-se em Direito pelo Centro Universitário do Triângulo (UNITRI).

Antes de abraçar a magistratura, no TRT da 4ª Região, Inácio Oliveira foi Técnico Administrativo do Ministério Público Federal de Minas Gerais e, depois, assumiu o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

O juiz Inácio Oliveira também participou do último concurso de magistrado do TRT-RN, tendo sido aprovado. Com a sua transferência por permuta, ele abre vaga para outro candidato.


Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

TST homologa o acordo coletivo dos eletricitários

Brasília " A Seção Especializada em Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou o acordo coletivo de trabalho dos eletricitários para os próximos dois anos

O entendimento entre a Eletrobras e os sindicatos dos empregados foi alcançado na semana passada em audiência de conciliação presidida pelo ministro Maurício Godinho Delgado, no TST.

Ministro Maurício Godinho Delgado presidiu
audiência de conciliação entre sindicatos e a Eletrobras
O acerto entre as empresas do sistema Eletrobras e os empregados do setor elétrico prevê a reposição salarial pelo IPCA acumulado até maio deste ano (data-base da categoria), com um reajuste real de salário de 0,8% retroativo a maio deste ano.

Em janeiro de 2014, será dado outro reajuste real de salário, de 0,7%, e, em setembro de 2014, um reajuste real de 1%.

As partes acertaram ainda manter as cláusulas do acordo coletivo passado, sendo que todas as relacionadas a questões econômicas (como tíquetes refeição e alimentação, entre outros) serão corrigidas pelo IPCA.

Os dias parados na greve deste ano serão compensados, até um total de cinco dias, e o restante será abonado pelas empresas.

O adicional de periculosidade continuará a ser pago da mesma forma como era até 10 de dezembro de 2012, quando foi publicada a lei 12.740/12, para os trabalhadores contratados até esta data.

Até a publicação da lei, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade era a remuneração do empregado.

O novo texto legal determinou que a base de cálculo fosse o salário em vez da remuneração. Como a nova sistemática de pagamento do adicional de periculosidade está sendo contestada na Justiça do Trabalho e é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, as partes concordaram em não tratar especificamente sobre o pagamento do adicional para os empregados contratados após a vigência da nova lei. (DC-5761-36.2013.00.0000)


Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

Comissão de Improbidade tem mais um juiz nomeado

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, nomeou mais um juiz para integrar a Comissão das Ações de Improbidade Administrativa, cujo objetivo é garantir o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nomeação, através da Portaria 1274, foi para o juiz José Armando Ponte Dias.

A meta do CNJ é identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e de crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2011.

Para as nomeações da comissão, o presidente do TJRN fez a consideração que muitas Comarcas do interior encontram-se vagas, sem juiz titular, e outras com juiz titular, estão com grande acervo processual no aguardo de julgamento.

Além deste ponto, o presidente da Corte potiguar considerou a necessidade de imprimir maior celeridade no julgamento de tais ações no âmbito do Poder Judiciário conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça.

o novo Fórum Dr. Silveira Martins vai resultar em economia para o TJRN

A transferência da estrutura do Judiciário Estadual em Mossoró para o novo Fórum Dr. Silveira Martins, iniciada em 1º de agosto, prossegue esta semana, obedecendo ao cronograma previamente estabelecido. Todas as unidades funcionarão em edifício de seis pavimentos construído na Avenida Alameda das Carnaubeiras, 355, bairro Presidente Costa e Silva. “Atendíamos em seis prédios locados, em vários bairros. Além de dificultar a vida da população, dos advogados, de promotores e juízes, tínhamos uma despesa com aluguéis bastante considerável, algo que não mais vai acontecer”, comemorou José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito no exercício da Direção do Foro.

Já operam no novo endereço as Varas Cíveis e Criminais, bem como a Secretaria da Distribuição, a Administração e o Setor de Informática da Comarca. Nesta semana se instalarão no novo prédio Varas de Família, Juizado da Violência Doméstica e Familiar, Vara da Infância e Juventude, Juizados Especiais e Vara da Fazenda Pública. Até o dia 20 de agosto, prazo limite da para a mudança, a Central de Cumprimento de Mandados será transferida.

Funcionalidade

A construção do novo fórum de Mossoró é parte do processo de melhoria da estrutura física do Judiciário Estadual. O prédio, com 8.896,20 m² de área construída, é totalmente adaptado para deficientes físicos (PCA completo), com três elevadores que dão acesso aos seis pavimentos.

Durante a mudança foram suspensos o expediente forense externo e os prazos processuais e judiciais, observando o cronograma estabelecido. Apesar da suspensão, juízes e servidores trabalham para que a população não seja prejudicada. “Já tivemos audiências e muitos atendimentos no novo fórum, apesar de ainda estarmos em fase de transferência e adaptação. Isso mostra o compromisso de todos para que a população não tenha prejuízos em nenhum momento”, completou José Herval Sampaio Júnior.

terça-feira, 16 de julho de 2013

Servidores e magistrados são capacitados em Gestão de Projetos

Servidores e magistrados do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte estão participando do curso "Fundamentos de Gestão de Projetos”, promovido pelo Tribunal de Justiça, através do Projeto Desenvolver, no período de 15 à 19 de julho, das 14h às 18h20, na Escola da Magistratura do RN (Esmarn).

Ministrado pelo servidor do Tribunal de Justiça, Francisco Sales de Lima Silva, que também é professor do IFRN e mestre na área de Informática pela UFRN, o curso é destinado à profissionais de qualquer área que estejam interessados em realizar mudanças organizacionais utilizando o gerenciamento de projetos para impulsionar a estratégia da organização.

O curso tem como objetivos: fornecer uma visão geral das áreas de conhecimento, processos, ferramentas e técnicas do gerenciamento de projetos; entender o contexto do gerenciamento de projetos dentro das organizações; dominar ferramentas e técnicas para planejar e controlar projetos em sua organização; identificar potenciais projetos em sua organização; preencher Proposta de Projetos (PP) e; elaborar Estrutura Analítica de Projeto (EAP) para os projetos identificados.

O secretário geral do TJRN, Wlademir Capistrano, que fez a abertura do curso, disse que a iniciativa reflete a preocupação do atual gestão do Tribunal de Justiça com a permanente capacitação dos servidores da casa, especialmente em uma época em que o Conselho Nacional de Justiça, bem como a sociedade cobram uma melhor prestação jurisdicional.

“A elaboração e gestão de projetos, exigidos pelo CNJ, requer servidores cada vez mais qualificados e a Presidência do Tribunal está sensível a essa demanda e está investindo em sua capacitação”, comentou Capistrano. Para ele, o curso é importante para que o servidor desenvolva a cultura de transformar ideias em projetos e estes em realidade.

Em seguida, Heitor Costa de Oliveira, secretário de Planejamento e Gestão Estratégica, fez a apresentação do curso para os alunos, falando do trabalho iniciado ainda em 2009, quando foi elaborado um plano de gestão de competências e gestão de projetos. A ideia era convergir todos os projetos existentes, fazendo uma conexão ao orçamento disponível para, assim, começar a executá-los.

Heitor explicou também sobre os dois mapas estratégicos a serem trabalhados pelo Planejamento Estratégico do TJRN, um em nível estadual e o outro nacional. O secretário disse que o Planejamento Estratégico está à disposição dos servidores para prestar auxílio e o suporte necessário para esclarecimentos de qualquer dúvida que surgir.

Conteúdo

No conteúdo programático, os alunos vão estudar: Introdução ao gerenciamento de projetos - conceitos básicos, papéis e partes interessadas (stakeholders), estruturas organizacionais e Escritório de Projetos; Processos de iniciação - seleção de projetos e vinculação com a estratégia institucional; Planejamento do Projeto – definição do escopo, elaboração da EAP, desenvolvimento do cronograma, planejamento do orçamento, comunicação, riscos e aquisições; Execução do Projeto – gestão de conflitos, desenvolvimento da equipe e seleção de fornecedores e; Monitoramento e controle – análise do valor agregado, controle de mudanças e encerramento do projeto.

quinta-feira, 4 de julho de 2013

OAB lança Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários no Rio Grande do Norte

Com o tema "Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”, foi lançada oficialmente na noite de hoje (03) a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte pelo presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, juntamente com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, e com o presidente da Seccional Potiguar, Sérgio Freire. “Vamos levar a campanha para todo o Rio Grande do Norte”, enfatizou Freire. 

“Estamos unindo forças na defesa das prerrogativas com todas as seccionais. A campanha é um trabalho de conscientização da valorização dos honorários para advogados, bem como para magistrados, pois são os honorários que sustentam nossas famílias. Ressalto, ainda, que dentro do Conselho Nacional de Justiça temos um representante do Rio Grande do Norte, Paulo Teixeira, ajudando na defesa das prerrogativas”, destacou Lamachia. 

A Caravana das Prerrogativas, movimento nacional para divulgar, defender e salvaguardar as garantias profissionais essenciais ao exercício da advocacia, foi implantada também no Estado. “O primeiro Estado do Brasil que o Conselho levou, neste ano, a Caravana foi o RN. Nas visitas que fizemos hoje aos representantes do Judiciário, colocamos as dificuldades e a proposição de criar uma cultura de respeito às prerrogativas com diálogo”, destacou Leonardo Accioly.

A campanha, que já vem sendo deflagrada em vários Estados brasileiros, combate o aviltamento dos honorários sucumbenciais da advocacia em todo o País. 

Logo após o lançamento, foi realizada palestra com o tributarista Robson Maia, que discutiu a Reforma Tributária e as formas de incentivos ao setor de turismo.

"As portas do meu gabinete estarão sempre abertas para a advocacia potiguar", disse o desembargador Glauber Rêgo


O Conselho Seccional da OAB/RN recebeu a visita do desembargador Glauber Rêgo na reunião extraordinária, realizada nesta terça-feira (2) na Seccional Potiguar. Na oportunidade ele agradeceu o Conselho por todo o apoio dado durante o processo de escolha para a vaga do Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

“Pedi ao presidente Sérgio Freire para participar desta reunião para externar minha gratidão e dizer que se consegui ser eleito para a vaga do Quinto, foi também graças a todos vocês. Nada se constrói sozinho. Estou indo ao Tribunal com o único desejo de fazer justiça. As portas do meu gabinete estarão sempre abertas para a advocacia potiguar. Muito obrigado por todo o apoio de vocês”, agradeceu o desembargador.

O presidente da Seccional Potiguar falou do ganho da advocacia com a chegada de Rêgo ao TJRN. “Reforço que a OAB é parceira da Justiça. Sua presença no TJ, juntamente com a de Cláudio Santos, que também ocupa a vaga do Quinto, nos dá a esperança de que os advogados serão sempre ouvidos A OAB, a justiça e a sociedade ganham com sua chegada, pela pessoa ética e correta que sabemos que vossa excelência é”.

Câmara aprova fim dos 10% de multa adicional do FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 315 votos a 95, o projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, que segue para sanção presidencial, retira R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto aprovado prevê o fim da cobrança a partir de 1.º de junho deste ano, o que, para líderes da base aliada pode facilitar a decisão por veto da presidente Dilma Rousseff por causa da possibilidade de questionamentos judiciais sobre a retroatividade.

A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.

Pressionado a liberar mais gastos para atender reivindicações por melhores serviços públicos de manifestantes que foram às ruas, o governo tenta equilibrar as contas públicas. O uso de manobras fiscais para fechar as contas no ano passado e a desaceleração da economia, que resulta em menor arrecadação de impostos, completam o quadro e indicam que Dilma não sancionará o projeto.

Vinculação. O projeto foi votado depois de o governo fracassar na tentativa de vincular esses recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. Um requerimento pedindo urgência para essa proposta alternativa foi derrotado na noite de terça-feira e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) fez ligações nesta quarta-feira à líderes reclamando da posição da base no tema.

Na votação final, apenas PT, PC do B e o oposicionista PSOL ficaram a favor da manutenção da cobrança. Além da defesa de se destinar os recursos para o programa habitacional, eles argumentam que o excedente de 10% serviria como um desestímulo a demissões.

quinta-feira, 27 de junho de 2013

Governadora indica Glauber Rêgo para desembargador do Tribunal de Justiça


O advogado Glauber Rêgo foi indicado mais uma vez pela governadora Rosalba Ciarlini para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com a decisão desta quarta-feira (26), a chefe do executivo Estadual seguiu o mesmo posicionamento adotado para a formação da lista tríplice de fevereiro.

O ofício comunicando a decisão foi encaminhado à Assembleia Legislativa, após a governadora ter comunicado ao advogado sobre a decisão.

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Quinto Constitucional: TJRN repete lista tríplice

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte escolheu nesta quarta-feira (26), em sessão Ordinária, a lista com os nomes dos três advogados que estão aptos a concorrer a vaga de desembargador, destinada ao Quinto Constitucional. Assim como na primeira lista, anulada pelo CNJ, Artêmio Azevedo, Glauber Rêgo e Magna Letícia foram reafirmados pelo TJRN como membros da lista. 

Artêmio Azevedo foi eleito por unanimidade pelos desembargadores Aderson Silvino, Amaury Moura, Judite Nunes, Cláudio Santos, Expedito Ferreira, João Rebouças, Vivaldo Pinheiro, Saraiva Sobrinho, Amílcar Maia, Dilermando Mota, Virgílio Macêdo, Zeneide Bezerra e Ibanez Monteiro, para ocupar o primeiro lugar da lista. 

Glauber Rêgo ficou em segundo lugar com 11, de 13 votos. Magna Letícia foi escolhida para ocupar o terceiro lugar da lista com 12 votos.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, a eleição foi satisfatória. “A votação ocorreu de forma transparente e bem fundamentada. Os três advogados escolhidos estão aptos a ocupar a vaga de desembargador”. 

A OAB/RN entregou a lista sêxtupla ao TJRN no dia 4 de fevereiro, através do Ofício nº 36, já que o direito de ocupar a vaga pertence, desta vez, à entidade. Os seis nomes foram enviados, obedecendo a ordem de votação. A lista agora será encaminhada para a governadora Rosalba Cialiarni, que indicará o novo desembargador. 

Depois de 80 anos, os advogados norte-rio-grandenses puderam escolher, de forma direta, os integrantes da lista sêxtupla do Quinto Constitucional para vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do RN, deixada com a aposentadoria compulsória do desembargador Caio Alencar.

Dos vinte candidatos, os seis mais votados na eleição realizada em 22 de outubro de 2012, foram: Magna Letícia, Artêmio Azevedo, Marisa Rodrigues, Verlano Queiroz, Glauber Rêgo e Priscila Fonseca. Passaram para a lista tríplice: Artêmio Azevedo, Glauber Rêgo e Magna Letícia.

Acompanharam a votação: o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire; o Conselheiro Federal, Paulo Teixeira; o Conselheiro Seccional, Tacísio Filho; o presidente da OAB Mossoró, Aldo Fernandes; e o presidente da CAARN, Paulo Coutinho.

terça-feira, 28 de maio de 2013

Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração, ratifica CNJ

À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, em sua 170ª sessão ordinária, liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará. Acompanharam o exame da matéria no plenário o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Souza Neto, e o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos.

A OAB-PA se insurgiu contra o artigo 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado – que negava vistas e cópias o advogado sem procuração nos autos – sob o argumento de que o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) prevê que é direito do advogado o exame, a realização de apontamentos e obtenção de cópias de autos, ainda que sem procuração.

No dia 16 de maio, o conselheiro Vai Werner acolheu liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela Seccional paraense e suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição deferida por magistrado como condição para a obtenção de cópias por advogado sem procuração.

“A plausibilidade do direito invocado se mostra na medida em que o artigo 7º, XIII da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia (artigo 5º, XIII da Constituição Federal), não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou condiciona ao prévio requerimento através de petição”, afirmou Vasi Werner na decisão. Hoje, a medida liminar foi ratificada por unanimidade.

Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o apoio do Conselho Federal foi fundamental nessa conquista. “Com o manual, era necessário que o advogado tivesse a procuração para poder ver os autos e depois dizer se iria aceitar ou não a causa. Isso fazia o cliente perder tempo e o advogado também”, afirmou Vasconcelos, destacando que o processo é público e o advogado é essencial para a administração da Justiça.

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Com super festa Flamengo lança novo uniforme

O Flamengo lançou a nova linha de uniformes em uma super festa. O evento aconteceu nesta quinta-feira e marcou o retorno da Adidas ao time. A grande festa, que teve 1h30 de atraso, apresentou a camisa um, com listras mais finas e o "CRF" bordado sobre uma faixa preta, e outra branca, com uma listra vermelha no peito, onde fica o escudo, e uma preta no ombro. 


Os modelos foram os jogadores das divisões de base e da Seleção sub-17, Caio Rangel, Marcelo Moreno, Renato, Hernane, Felipe e Gabriel. Depois da apresentação, o flamenguista Jorge Benjor animou o público com um show. O evento foi realizado no espaço Lagoon, ao lado da sede da Gávea, e contou com muitos efeitos de luz, que podiam ser vistos até mesmo do lado de fora do local.

 


O presidente da Adidas no Brasil, Fernando Basualdo, abriu a festa e depois mostrou um vídeo onde os principais pontos turísticos do Brasil, como o calçadão de Copacabana, o Palácio do Planalto e a Avenida Paulista eram pintados de vermelho e preto. "É um orgulho para nós poder voltar e construir uma nova década dourada com vocês. Esse clube cheio de tradição e conquistas merece o melhor", disse Basualdo.

Além da linha apresentada ontem, o Flamengo lançará ainda este ano um novo uniforme, número 3. Com a cor preta como predominante, o produto deve ser apresentado ao torcedor somente em setembro, apesar de já ter sido aprovado pelo Conselho Deliberativo. O valor da nova camisa será R$ 199,90. O novo manto já está disponível para pré-venda desde o dia 10 deste mês. Toda linha de treinamento será utilizada pelo elenco a partir da atividade de sexta-feira pela manhã.

O contrato de dez anos entre Flamengo e Adidas é o mais valioso no segmento em todo o continente e coloca os cariocas em um grupo chamado de Top 5 da empresa alemã, ao lado de Milan, Chelsea, Bayern de Munique e Real Madrid. O Rubro-Negro receberá R$ 35,6 milhões por ano, valor que aumenta ao longo da parceria. Ao contrário da Olympikus, entretanto, a empresa não terá influencia direta na contratação de grandes estrelas, com o pagamento de salários, por exemplo, mas admite “abrir portas” para que isso aconteça.

OAB exalta indicação de Luís Roberto Barroso para o STF




A indicação do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (23), foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, como resultado de uma biografia construída na defesa das causas republicanas. “O advogado Luís Roberto Barroso reúne todos os requisitos para esta nobre missão, por sua competência, seu profundo conhecimento das leis e da realidade brasileira, além de seu exemplo de conduta como profissional comprometido com os preceitos republicanos”, afirmou.

Marcus Vinicius destacou, ainda, a estreita relação e a colaboração que Roberto Barroso vem prestando à Ordem dos Advogados do Brasil ao longo dos anos, tendo sido, inclusive, nomeado membro da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade e aceitado participar da Comissão do temário da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada ano que vem no Rio de Janeiro.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

CCJ aprova Paulo Teixeira como representante da advocacia no CNJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o nome do advogado Paulo Eduardo Teixeira, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Rio Grande do Norte, para atuar como representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mandato de dois anos. 

Paulo Teixeira foi eleito pelo Conselho Federal da OAB no dia 8 de abril deste ano, juntamente com a conselheira federal por Santa Catarina, Gisela Gondin Ramos, para ser representante da classe no CNJ. Seu nome agora será submetido ao Plenário do Senado, com regime de urgência aprovado por requerimento do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Depois será encaminhado à presidente da República, Dilma Rousseff. 

Entre os questionamentos respondidos na sabatina, Paulo Teixeira defendeu uma maior celebridade na prestação jurisdicional, a importância de um momento de transição para a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a revisão urgente da legislação que permite ao magistrado que cometeu falta grave ser “agraciado” com a aposentadoria com vencimentos. 

Paulo Teixeira também respondeu questionamentos dos senadores sobre a necessidade de maior segurança às carreiras jurídicas, a erradicação do trabalho escravo e sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que restringe o poder dos membros do Ministério Público para iniciar investigações criminais. 

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, acompanhou a sabatina da mesa da CCJ do Senado. Ao se manifestar sobre os questionamentos feitos hoje e no dia 15 de maio à representante Gisela Gondin, Marcus Vinicius afirmou que os dois sabatinados responderam às perguntas dos senadores com sobriedade e adequação, demonstrando a que as causas da advocacia, que também são da cidadania, estarão muito bem representadas e defendidas no CNJ. 

“O CNJ é um importante órgão de controle e planejamento da gestão do Judiciário, para que este Poder cumpra o seu papel de prestar um bom serviço à cidadania. Funciona também como um órgão de defesa das prerrogativas do advogado, uma vez que uma das missões do CNJ, no sentido da aplicação da lei, é fazer com que os juízes de todo o Brasil respeitem o advogado por ser ele o porta-voz do cidadão”, afirmou o presidente da OAB. 

Também acompanharam a sabatina no plenário da CCJ o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo; o presidente da Seccional da OAB-RN, Sérgio Freire; o representante da OAB no Ministério Público, Adilson Gurgel; e o conselheiro federal da entidade por Alagoas, Felipe Sarmento.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Câmara aprova honorários de sucumbência para advogados trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (21), em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. “Trata-se de uma vitória que é da cidadania, porque trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comemorar a aprovação da matéria, que agora segue diretamente para apreciação do Senado, sem a necessidade da votação no plenário da Câmara.

O texto aprovado hoje na CCJ estabelece que nas causas trabalhistas a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. “Não há razão alguma para um tratamento diferenciado no sentido de negar aos advogados da área trabalhista o direito aos honorários de sucumbência”, ressaltou o presidente nacional da OAB.

Marcus Vinicius lembrou também que a aprovação do PL 3392/2044 é uma conquista decorrente da atuação conjunta da OAB e da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), por meio de seu presidente, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. O presidente da OAB enalteceu ainda o trabalho da Comissão Nacional de Legislação, presidida pelo conselheiro federal Francisco Torres Esgaib (MT), da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida pelo advogado Eduardo Pugliesi, e da Consultoria Legislativa do Conselho Federal, conduzida pelo advogado Bruno Calfat (RJ), para a vitória na Câmara.

Conselho Federal da OAB

quarta-feira, 15 de maio de 2013

PJe será lançado amanhã (16) no Fórum Zona Sul

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte lança amanhã (16), no Fórum Distrital Zona Sul, o novo sistema processual que será utilizado no Poder Judiciário potiguar, o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O lançamento será lançado pelo presidente do TJRN, desembargador Aderson Silvino, ao lado do comitê gestor do sistema, que conta com a coordenação dos juízes Fábio Filgueira, Raimundo Carlyle e José Maria do Nascimento em sua implantação.

O PJe tem a mesma finalidade do SAJ – sistema utilizado atualmente pelo TJRN - com a diferença que dará maior celeridade na tramitação dos processos judiciais, até 70% mais rápido que os demais sistemas, além de integrar todos os Tribunais de Justiça do país, e ainda a Justiça Federal, do Trabalho e os Conselhos.

Inicialmente o novo sistema funcionará nos 1º e 2º Juizados Cíveis da Zona Sul da comarca de Natal. “Após 30 dias, avaliaremos e faremos um relatório relacionado à viabilidade de expansão do sistema em todo o Estado”, esclarece Kleber Tavares, diretor da Divisão de Projetos e Sistemas, da Secretaria de Informática do TJRN.

O novo sistema terá diversas vantagens, mas a flexibilidade está entre as principais, já que permitirá uma certa padronização de uso por todos os ramos da Justiça. Uma característica que pode atingir uma redução nos custos.

Celeridade

A expectativa é de que o PJe deve acelerar o andamento processual em até 70%. Isto porque o sistema agiliza os trâmites por extinguir atividades antes existentes que passam a ser desnecessárias em um cenário de processo eletrônico, tais como juntadas de petições, baixa de agravos de instrumento (recursos), juntadas de decisões proferidas por Cortes especiais ou pelo Supremo Tribunal Federal.

O novo sistema também elimina a necessidade de contagens e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, tais como as corregedorias e os conselhos. Outra vantagem, em comparação com sistemas já utilizados pelo TJRN, é que o PJe atribui ao computador tarefas repetitivas antes executadas por pessoas – e, portanto, propensas a erros – tais como a contagem de prazos processuais e prescricionais.



ENTENDA O PJe

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e colaboração de diversos tribunais brasileiros.

O objetivo principal do CNJ é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente do feito tramitar na Justiça Federal, dos Estados, Militar ou do Trabalho.

Além disso, o CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para importantes requisitos de segurança, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Prova objetiva do X Exame de Ordem começa às 13h neste domingo (28)

No próximo domingo (28) será realizada a prova objetiva do X Exame de Ordem em Natal e Mossoró. Os portões serão abertos às 12h e as provas iniciadas às 13h, com duração de 5 horas e terá 80 questões. O examinando deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início e só será permitido o acesso ao local de prova com o comprovante de inscrição, além de documento de identidade com foto original.

A OAB/RN recebeu 1594 em Natal e 320 em Mossoró. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados às 22h do domingo (28) e o resultado preliminar no dia 08 de maio. O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova poderá fazê-lo de 08 a 11 de maio. Já a prova subjetiva, prático-profissional, acontecerá em 16 de junho.

O Exame de Ordem não tem reserva de números de vagas, basta o examinando alcançar a nota mínima que o habilitará a solicitar a inscrição nos quadros da Ordem se porventura não houve qualquer impedimento legal.

Com aplicação de mesmo conteúdo e procedimentos para todos os estados, o exame é executado pela Fundação Getúlio Vargas em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Locais de prova:• MOSSORÓ/RN - UNIVERSIDADE POTIGUAR
AV. JOÃO DA ESCOSSIA - 1561 - NOVA BETÂNIA - PRÓXIMO AO MOSSORÓ WEST SHOPPING

• NATAL/RN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - CAMPUS SETOR II
AV. SENADOR SALGADO FILHO - S/N - LAGOA NOVA

TCE-RN: Gilberto Jales é aprovado na ALRN com 15 votos a favor e um em branco

Com 15 votos a favor e apenas um em branco, a Assembleia Legislativa aprovou em sessão secreta realizada no inicio desta tarde, (25) a indicação do nome de Antônio Gilberto Jales para ocupar cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado –TCE.

Com 50 anos de idade e quase 20 dedicados ao serviço público, trabalhando como professor universitário e na administração municipal de Mossoró e no governo do Estado, Gilberto Jales vai ocupar a vaga surgida com a aposentadoria, no ano passado, do Conselheiro Alcimar Torquato.

O novo Conselheiro é graduado em Geologia pela Universidade de Fortaleza e tem especialização em Educação Ambiental. É mestre em Irrigação e Drenagem pela Universidade Federal do semi-árido.

Fonte: ALRN

II Congresso Nacional Alienação Parental acontece na OAB/RN nesta sexta e sábado

Acusações de abusos sexual e psicológico na alienação parental, subtração internacional de crianças e adolescentes, guarda compartilhada, entre outros temas, serão destaque no II Congresso Nacional Alienação Parental que acontecerá nos dias 26 e 27 de abril na sede da OAB/RN e em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados.

O evento é voltado para desembargadores, juízes, promotores, procuradores, advogados, psicanalistas, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores, agentes de entidades públicas e organizações não governamentais direcionadas à proteção de crianças e adolescentes.

Entre os temas abordados está “Alienação Parental o que é e a aplicabilidade da Lei 12.318/2010″, a ser abordado pela Dra. Alexandra Ullmann Teixeira Lima, do RJ.

SERVIÇO

II Congresso Nacional Alienação Parental
Data: 26 e 27 de abril de 2013
Local: auditório da OAB/RN (vagas esgotadas)

Quinto Constitucional: Advogados têm até 6 de maio para envio de currículos

Os seis advogados postulantes à vaga do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que têm dez dias para entregar certidões negativas, currículos e títulos, foram notificados sobre esta etapa do procedimento de escolha do novo integrante da Corte Estadual, nessa quinta-feira (25). Eles devem remeter essa documentação para o Tribunal até o dia 6 de maio, quando vence o prazo para a entrega do material. O novo desembargador, neste caso, irá ocupar a vaga deixada pelo desembargador aposentado Caio Alencar.

De acordo com o secretário geral da Corte, Wlademir Capistrano, os 13 desembargadores que irão votar na sessão do Pleno, ainda a ser marcada, para a definição da lista sêxtupla, já receberam digitalizada a documentação enviada à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Estadual (OAB-RN) pelos postulantes ao cargo. Entre as informações estão a comprovação de pelo menos 10 anos de exercício efetivo na advocacia, entre outras formalidades.

Somente encerrada a fase de entrega da documentação é que o Pleno do TJRN irá agendar a data para a votação da lista tríplice em sessão pública com voto fundamentado e nominal. Wlademir explica que a recente decisão do CNJ sobre a escolha desta vaga tratou de definir como a votação será feita mas não esmiúça a forma como se dará a fundamentação. O secretário observa que o caminho que o Tribunal escolheu para o balizamento do voto é o da análise dos currículos apresentados.

“Diferentemente da promoção de juízes de 3ª Entrância para o 2º grau, ou seja, para o cargo de desembargador, que observa critérios objetivos como produtividade, adequação a função, a carreira do juiz ao longo dos anos e outros aspectos, em relação ao Quinto Constitucional, a fundamentação ainda não foi regulamentada pelo CNJ”, destaca Wlademir Capistrano.

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Rinaldo Reis é eleito para Procurador Geral de Justiça

O nome Rinaldo Reis será submetido em lista tríplice para
apreciação da governadora Rosalba Ciarlini
Com 132 votos, o promotor Rinaldo Reis venceu a eleição para procurador Geral da Justiça. O candidato Oscar Hugo Ramos obteve 82 votos. A assessoria de imprensa do Ministério Público informou que houve quatro votos brancos e 19 ausentes. A eleição foi realizada hoje nas sedes do Ministério Público de Natal e Mossoró. A nomeação de Rinaldo Reis depende ainda da aprovação da governadora Rosalba Ciarlini que apreciará a Lista tríplice que será enviada pelo Ministério Público. Existe um acordo tácito entre os dois candidatos que, caso a chefe do Executivo indique o segundo colocado este declinará da indicação em favor do vencedor do pleito de hoje.


Perfil

O promotor Rinaldo Reis Lima nasceu em Tauá, no Ceará, em 19 de julho de 1963. É casado e pai de três filhos. Graduou-se em Direito no ano de 1991, pela Universidade Federal da Paraíba. Ingressou por concurso público no Banco do Brasil em 1981, onde exerceu diversos cargos de gerência média e alta administração de agências na Paraíba e no Rio Grande do Norte.

Tomou posse no cargo de Promotor de Justiça Substituto, no Ministério Público do Rio Grande do Norte, em 9 junho de 1997, atuando, nessa qualidade, nas comarcas de Parelhas, Caraúbas e nas Promotorias dos Juizados Especiais de Natal. Entre janeiro e março de 1998, foi promovido sucessivamente para as Promotorias de Jardim de Piranhas, São Miguel e Pau dos Ferros, permanecendo nesta por quatro anos.

Teve como primeira e mais importante missão, em Pau dos Ferros, dar continuidade à investigação do assassinato que vitimou o Promotor de Justiça Manoel Alves Pessoa Neto, ocorrido em novembro de 1997, encarregando-se de promover a ação penal contra o bando que tramou o bárbaro homicídio, com exceção da denúncia contra o juiz mandante do crime, que foi ajuizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pelo Procurador-Geral de Justiça da época.

Em 2001 foi removido para a 46ª Promotoria de Natal, que tinha, na época, atribuições de defesa do meio ambiente. No mesmo ano, as atribuições de sua Promotoria foram alteradas para defesa do patrimônio público, combate à sonegação fiscal e curatela de entidades de interesse social. Atualmente suas atribuições são exclusivas de defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa, em matérias cível e criminal.

Atuou em substituição nas promotorias de Pau dos Ferros, Luís Gomes, São João do Sabugi, Afonso Bezerra, Pedro Avelino, São José do Campestre, Pendências e São Bento do Norte.

Foi Secretário do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, entre 2001 e 2002. Foi membro do Grupo de Atuação Especial na Repressão ao Crime Organizado – GAERCO (atualmente GAECO) e do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas – GNCOC, de 2006 a 2008.

Lecionou as matérias de Processo Coletivo e Improbidade Administrativa, no Curso de Preparação à Carreira do Ministério Público, da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte – FESMP/RN.

Na Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN, exerceu cargos de diretoria de 1998 a 2004 e de Vice-Presidente entre 2006 e 2008. Em seguida foi eleito e reeleito Presidente, nos mandatos iniciados em 2008 e 2010.

Integrou o Conselho Deliberativo da Associação Nacional do Ministério Público – CONAMP, entre 2008 e 2012, e foi Diretor Regional da CONAMP-

quinta-feira, 18 de abril de 2013

LANÇAMENTO DO LIVRO "FUTEBOL DE MOSSORÓ"


Será lançado hoje(18) em Mossoró o livro "Futebol de Mossoró: pequenas grandes histórias", de Lupércio Luiz de Azevedo. O acontecimento será na TV a Cabo Mossoró, TCM a partir das 19:30hs. Um livro histórico e imperdível, cheio de imagens e contos admiráveis do nosso futebol.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Ibanez Monteiro é eleito desembargador do Tribunal de Justiça

O juiz Ibanez Monteiro foi eleito para ocupar a vaga de desembargador

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) elegeu, na sessão desta quarta-feira (17), o juiz Ibanez Monteiro da Silva para ocupar a vaga de desembargador, aberta após a aposentadoria do desembargador Rafael Godeiro. Juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ibanez Monteiro chega ao TJRN promovido pelo critério de merecimento, concorrendo com outros 14 colegas de toga.

O novo desembargador obteve a pontuação final de 92,43 pontos, segundo os critérios dos 12 magistrados com direito a voto. Ele liderou a lista tríplice, que foi composta ainda pelos juízes Cornélio Alves, que somou 90,90 pontos; e Francisco Seráphico, que contabilizou 89,73 pontos.

Pelas regras da promoção dos juízes por merecimento, caso um juiz seja indicado pela terceira vez para compor uma lista tríplice, ele necessariamente conquistaria a vaga de magistrado de segundo grau, uma vez que o regimento prevê a condução direta ao cargo nestes casos. Esta era a situação do juiz Ibanez Monteiro, que no entanto, figurou no 1º lugar da lista tríplice após o fim da votação.

O presidente do Poder Judiciário potiguar, desembargador Aderson Silvino, destacou que o voto fundamentado de cada magistrado, como o que ocorreu nesta quarta-feira, representa um momento importante para o TJRN porque celebra mais transparência na atuação dos magistrados. O decreto de nomeação de Ibanez Monteiro deve ser publicado ainda hoje no Diário da Justiça. Ele tem 30 dias para tomar posse.