quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Novo procurador Eleitoral


O procurador da República Paulo Sérgio Rocha assume a titularidade da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande Norte, a partir quinta-feira. Durante os dois últimos anos, o procurador atuou como substituto do então procurador regional eleitoral Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, que encerra o mandato no dia 29 de fevereiro. O novo substituto será o procurador da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz. A designação foi efetivada através de Portaria assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

PROGRAMAÇÃO DOS CURSOS DA ESA - MARÇO

DIA 05/03 - NOVAS E POLÊMICAS QUESTÕES DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HORÁRIO: 19H - CARGA HORÁRIA: 2H 

 DIA 06/03 - CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TEORIA GERAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - HORÁRIO: 10H - CARGA HORÁRIA: 3H 

 DIA: 07/03 - ALIMENTOS: ASPECTOS DE DIREITO PROCESSUAL E DE DIREITO MATERIAL - HORÁRIO: 10H - CARGA HORÁRIA: 2H 

 DIAS: 12, 13 E 14/03- OS TRIBUNAIS E AS PROVAS ELETRÔNICAS - HORÁRIO: 19H - CARGA HORÁRIA: 6H 

 DIA: 15/03 - DIREITO ELETRÔNICO: REDES SOCIAIS - HORÁRIO: 19H - CARGA HORÁRIA: 2H

DIAS: 19, 20 E 21/03 - PRÁTICA FORENSE PREVIDENCIÁRIA: BENEFÍCIOS - HORÁRIO: 9H30 - CARGA HORÁRIA: 7H 

 DIA: 22/03 - AS PRESCRIÇÕES PARA OS DIREITOS: CIVIL, PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO, PENAL E PROCESSUAL PENAL - HORÁRIO: 19H - CARGA HORÁRIA: 2H

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Progressão de professor não prejudica orçamento

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar, ao julgarem a Apelação Cível N° 2011.010091-9, concedeu o direito de progressão vertical para uma professora estadual, que completou o estágio probatório, o que determina a mudança de classe.

A decisão, que negou a Apelação movida pelo Estado, foi baseada também no artigo 45, da Lei Complementar Estadual nº 49/86, o qual reza que o professor e o Especialista de Educação, aprovado em concurso público, ingressarão na carreira do magistério em sua classe inicial, sendo que, após cumprido o estágio probatório, terão sua promoção vertical assegurada para a classe imediatamente superior, nos termos desta Lei.

Além disso, os desembargadores ressaltaram que não se pode cogitar ofensa às regras orçamentárias previstas nos artigos 61 e 2º da Carta Magna, pois o que se pretende na demanda não é a criação de cargos ou o aumento de remuneração ou a concessão de vantagem pecuniária, mas, sim, a correção de uma situação que se encontra em desconformidade com as normas jurídicas.

A decisão também não acatou o argumento de prescrição, que é a perda do direito legal para recorrer a algo judicialmente.

Os desembargadores consideraram que o prazo previsto no Decreto 20.910/32 não se aplica ao caso, uma vez que a pretensão envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o “fundo de direito” é contínuo, renovando-se ao longo do tempo, mês a mês, incidindo a prescrição somente quanto às parcelas não reclamadas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Presidente do TJRN e corregedor fazem coletiva sobre custas judiciais

A presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos, vão conceder uma entrevista coletiva para falar sobre o projeto de lei criado pela Corregedoria que modifica as custas judiciais no RN. A entrevista será nesta sexta-feira (24), às 10h, na presidência do TJRN.

De acordo com o desembargador Cláudio Santos objetivo do projeto é diminuir os valores financeiros cobrados a população, promovendo assim uma justiça financeira mais adequada nas custas e emolumentos do Poder Judiciário.

“Os valores serão diminuídos de 5% a 60%, incluindo o setor de registro de imóveis, títulos e documentos, protestos e ações judiciais”, destacou o corregedor geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos.

Os presidentes da OAB/RN e da ANOREG também vão participar da coletiva sobre o projeto de redução das custas judiciais.

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Troça “Batendo o Centro”


A Troça “Batendo o Centro”, um bloco carnavalesco que promete animar a noite desta quarta-feira, 15.

A concentração dos foliões será na Praça do Teatro Municipal Dix-Huit Rosado, com saída às 19h. Todo o percurso será animado pela banda de frevo de Campo Grande.

A Troça passará pelos seguintes pontos do centro da cidade: Avenida Augusto Severo, Praça do Mercado, Monsenhor Humberto, Vigário Antônio Joaquim, Idalino de Oliveira, Coronel Gurgel e Frei Miguelinho, terminando na Praça da Convivência. Esta já é a sexta edição do bloco, que tem participação gratuita e sempre saí na “quarta de fogo”, a quarta-feira que antecede o carnaval.

MPF/Mossoró ingressa com ação contra o Ceestne

Uma nova ação civil pública foi ajuizada para obrigar o Centro Ecumênico de Estudos Superiores Teológicos do Nordeste (Ceestne) a deixar de oferecer cursos superiores e de pós-graduação não credenciados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Dessa vez, a ação partiu do Ministério Público Federal em Mossoró, para combater a fraude consistente na oferta irregular dos referidos cursos na cidade de Apodi.

O MPF pede, ainda, o pagamento de eventuais danos causados aos alunos prejudicados com a fraude. Além do Ceestne, o presidente da instituição e dois representantes locais respondem à ação.

De acordo com a ação, o Ceestn e propagandeou de forma enganosa à população de Apodi a esperança de obtenção de curso superior por meio não previsto em legislação e não autorizado pelo MEC. Segundo o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação, “constata-se, ainda, que há grandes prejuízos aos alunos, tanto no que se refere aos valores pagos pelos cursos, quanto à frustração de realizar um curso que não terá validade de formação superior ou de pós-graduação”.

Fonte: MPF/RN

Provimentos reduzem valor de taxas, emolumentos e ITIV

O registro para construção de prédios (apartamentos ou escritórios) e de loteamentos terá uma redução significativa a partir de agora, após a instituição de um provimento (veja abaixo) da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, que visam diminuir em até 90% o custo desses emolumentos e taxas.

O corregedor do TJRN, desembargador Cláudio Santos, explicou que o registro passará a ser único e, ao contrário de antes, deixa de ser necessária a matrícula para cada unidade, pagando-se um único registro para construção total, e não por unidade, o que encarecia os custos da construção.

“Esperamos que a indústria da construção civil transfira aos consumidores – compradores de apartamentos, escritórios e lotes – a diminuição que ocorrerá a partir destas normatizações”, enfatizou o desembargador. A nova medida significará cerca de 90% a menos de custos financeiros relativos à regularização das obras de construção no registro de imóveis, na grande maioria dos casos.

O corregedor esteve reunido esta semana com os donos de cartórios de registro de imóveis de Natal para comunicar as novas normas específicas quanto ao registro de imóveis, bem como esclarecendo o teor do art. 237 – A da lei de Registros Públicos, que passa a dar essa nova interpretação ao Estado.

Ele afirmou que solicitou apoio da Associação dos Notários e Registrados do RN (Anoreg), no sentido de conscientizar a classe para imediato cumprimento das medidas. O pagamento do registro de compra e venda será cobrado pelo cartório apenas quando a unidade (apartamento, escritório ou lote) for vendido ao consumidor final.

ITIV

A Corregedoria Geral do TJRN baixou um outro provimento por meio do qual proíbe os cartórios de exigirem o pagamento prévio do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITIV), quando se tratar de promessas de compra e venda ou cessões de direito obrigacional. Essa cobrança poderá ser feita somente quando houver o registro definitivo da compra e venda do imóvel, ato que transforma o direito obrigacional em direito real.

“Antes se exigia o pagamento do ITIV toda vez que havia negócios entre as partes, mesmo que não se consolidasse o registro final do negócio, agora com o provimento essa realidade mudou” finalizou o desembargador.

fonte: Assessoria de Comunicação TJRN

Deu no Globo


Quando chamei alguns membros do Judiciário de bandidos de toga, sabia que isso causaria um grande alvoroço. Agora sei que não estou sozinha na luta para fortalecer o Judiciário”.

A afirmação é da corregedora nacional da Justiça, desembargadora Eliana Calmon, que está em Salvador, apesar de ter sido desencorajada pela segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de vir à capital baiana devido ao clima gerado pela greve da Polícia Militar.

A missão, no entanto, não é oficial. Ela está reformando o novo imóvel que comprou no Farol da Barra, no mesmo prédio onde tinha apartamento. “Vou ganhar outro neto, então resolvi adquirir apartamento maior, para dar mais conforto à minha família”, disse a corregedora em entrevista exclusiva a Agência A Tarde.

- Como a senhora viu a mobilização dos brasileiros em defesa do trabalho de moralização que a senhora está fazendo na Justiça? 

Foi fantástico. Digo que foi uma vitória especial, institucional, porque entendo que o CNJ é fundamental para dar mais segurança e credibilidade à Justiça que vive uma crise de gestão. As redes sociais enlouqueceram.
Recebi uma quantidade tão grande de e-mails que não dei conta de ler todos. Aliás, estou arquivando tudo e encaminhando à biblioteca para que, quem sabe?, mais tarde sirva para um estudo sociológico.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

GDF sanciona hoje piso salarial para advogado empregado no setor privado


O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou ontem (06), na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, o projeto de lei nº 686/11, que institui o piso salarial dos advogados empregados no setor privado. A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF no dia 14 de dezembro de 2011 e traz importantes ganhos à categoria, pois não havia um piso estabelecido por lei para os advogados. Após ser sancionado, o texto seguirá para publicação no Diário Oficial do DF.

Apresentada pelo Executivo, a iniciativa do projeto partiu do OAB-DF. A proposta estabelece um piso de R$ 1.500,00 mensais para uma jornada de 20 horas semanais, e de R$ 2.100,00 mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado. Prevê, ainda, o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

"É claro que o valor ainda não é satisfatório, mas é o possível dentro da realidade de mercado que nós temos", explica o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo. "Estamos acostumados a testemunhar anúncios nos classificados com valores aviltantes de remuneração de advogado empregado. Com a sanção do projeto, a realidade do advogado vai mudar e a tendência é avançarmos cada vez mais para chegarmos a um salário que possibilite ao advogado empregado um mínimo de condição de existência digna", acrescentou.

FONTE: OAB

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados

Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.

A decisão foi tomada no julgamento do referendo à liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a mencionada Resolução, e iniciado nesta quarta-feira (1º) pela Suprema Corte. Na decisão quanto a esse ponto questionado na ADI, prevaleceu o entendimento segundo o qual o Conselho, ao editar a resolução, agiu dentro das competências conferidas a este órgão pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF).

Impugnação

A cabeça do artigo 12 da Resolução 135 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”.

A AMB se insurge contra a ressalva “sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça” que, em seu entendimento, abre a possibilidade de o CNJ atuar originariamente em processos administrativo-disciplinares no âmbito dos tribunais, ou agindo concomitantemente com eles.

Decisão

Entretanto, na decisão de hoje do Plenário, prevaleceu a opinião da maioria dos ministros no sentido de que o CNJ tem, constitucionalmente, competência originária (primária) e concorrente com os tribunais, na sua incumbência de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciário.

Foram mencionados exemplos, sobretudo, de tribunais de justiça, cujas corregedorias teriam dificuldade para atuar disciplinarmente, sobretudo em relação aos desembargadores e a determinados juízes. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, integrante da corrente majoritária.

Ele lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 45/2004 foi editada justamente para suprir essa e outras dificuldades, criando um órgão nacional, isento, para zelar pelo Judiciário de uma forma uniforme em todo o país.

Justificativa

Os cinco ministros que referendaram a liminar concedida parcialmente em dezembro pelo relator da ADI, ministro Marco Aurélio, suspendendo dispositivos da Resolução 135, não se manifestaram contra o poder do CNJ de agir e investigar, quando detectar situações anômalas nos tribunais. Entendem, entretanto que, ao fazê-lo, somente em tais casos, deve justificar essa intervenção.

Já a corrente majoritária entendeu que a competência outorgada pela CF ao Conselho é autoaplicável e que justificar sua atuação em caráter originário nos tribunais teria como consequência a impugnação de tal ato e, por conseguinte, poderia resultar na ineficiência de sua atuação.

O ministro Gilmar Mendes advertiu para o risco de se criar insegurança jurídica, se a liminar fosse referendada nesse ponto. Segundo ele, isso poderia inviabilizar boa parte da atuação do CNJ em termos administrativo-disciplinares.

Por seu turno, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, entende que abrir a possibilidade de o CNJ atuar sem prévia motivação nos tribunais pode desmotivar a atuação das corregedorias, deixando questões disciplinares “nas mãos do CNJ”.

Votos

Votaram pelo referendo da liminar em relação ao artigo 12 o próprio relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Luiz Fux e Celso de Mello. Divergiram, formando a corrente vencedora que negou o referendo à liminar, os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

OAB aplica prova objetiva do VI Exame de Ordem Unificado neste domingo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará no próximo domingo (05) a primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado, cujo edital foi publicado no dia 29 de dezembro de 2011. As provas serão aplicadas em todo o país pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para ser aprovado nesta etapa, o candidato deve acertar 50% do total de 80 questões. A segunda etapa (prova prático-profissional) será realizada no dia 25 de março deste ano. O Conselho Federal ressalta a importância de o examinando ler a íntegra do edital antes de se dirigir ao local de prova.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Polícia prende ex-Diretora da Divisão de Precatórios do TJRN

A ex-Diretora da Divisão de Precatórios do TJRN, Carla Ubarana, foi presa, esta manhã, juntamente com o marido George Costa. O Ministério Público Estadual e a Polícia Civil também divulgaram as prisões de mais três pessoas: Pedro Luiz da Silva Neto, funcionário do Banco do Brasil; Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho e Cláudia Suely Silva de Oliveira Costa, ambos beneficiários. Um sexto mandado de prisão temporária ainda não foi cumprido.

Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ainda estão cumprindo os cinco mandados de busca e apreensão nas residências dos acusados. A divulgação do balanço da operação acontecerá às 14h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

fonte: Ministério Público Estadual

STF decide na quarta competência do CNJ

Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal começa o ano com um julgamento polêmico sobre a competência do CNJ. O plenário analisa se mantém ou derruba liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que suspendeu o poder originário de investigação do CNJ.

No blog do Noblat, do jornal O Globo, o jornalista destacou a frase de Wadh Damous, presidente da OAB-RJ, defendendo a atuação do CNJ. “Se o STF mantiver a liminar contra o CNJ, o Judiciário cairá em descrédito total com a população, que já o considera arrogante, antidemocrático e sem transparência”, disse o advogado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

TRT/RN: Abertas inscrições para VII Concurso Público para Juiz Substituto

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte abriu inscrições para o VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para apenas uma vaga. No edital está claro que os candidatos aprovados podem ser assumir o cargo, caso sejam abertas novas vagas durante o prazo de validade do concurso.

Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de fevereiro através da inscrição preliminar efetuada mediante preenchimento, VIA INTERNET, de requerimento padronizado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, no endereço eletrônico“http://www.trt21.jus.br/asp/Concurso_Magistrado/preinscricao.asp”.