quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Abolição dos Escravos

Por Geraldo Maia

Mossoró foi a primeira cidade do Rio Grande do Norte a fazer campanhas sistemáticas para liberação dos seus escravos. Não foi uma luta de poucos; foi uma luta que envolveu, de uma maneira ou de outra, toda a cidade de Mossoró. E por ter sido uma luta coletiva, pacífica e pioneira no Estado, é comemorada ainda hoje como sendo a maior festa cívica da cidade. 

O Rio Grande do Norte não chegou a ser um Estado que dependesse da mão de obra escrava para o seu desenvolvimento.

1º de setembro de 1848, Casimiro José de Morais Sarmento,  deputado geral pelo Rio Grande do Norte, falava na sessão daquele dia: 

Concorda em que o trabalho do escravo não é necessário. No Rio Grande do Norte há poucos escravos, e quase toda a agricultura é feita por braços livres. Conhece muitos senhores de engenho que não têm senão quatro ou cinco escravos, entretanto que têm 20, 25 e 40 trabalhadores livres, e se não os têm em maior número, é pelo pequeno salário que lhes pagão. 

Disto se convenceu o orador quando ali foi presidente, porque em conseqüência de elevar o salário a 400 reis por dia, nunca lhe faltarão operários livres para trabalharem na estrada que teve de fazer. 

Mossoró nunca  foi uma cidade escravocrata. Possuía apenas 153 escravos em 1862, para uma população livre de 2.493 indivíduos. Estatisticamente o percentual era insignificante. A cidade não tinha engenhos, cuidava do gado e para isso não precisava de muitos braços. Mas se o número de cativos era tão baixo, o que justificou o movimento abolicionista em Mossoró?

1877 foi um ano terrível para os sertões nordestinos. A terra era devastada por uma aterrorizante seca que se estendeu até 1879. A população faminta abandonava seus lares em busca do litoral. Mossoró, Macau e Areia Branca, no Rio Grande do Norte, Aracati e Fortaleza, no Ceará, abrigaram grupos numerosos de flagelados. Mas não eram só os pobres que sofriam com a seca não. Os ricos fazendeiros, donos de escravos também sofriam. E para amenizar os prejuízos, esses fazendeiros mandavam para as cidades litorâneas seus escravos para serem vendidos, e Mossoró por ser uma das cidades onde o comércio mais florescia, recebia muitos escravos para esse fim. Desse modo era estabelecido na cidade o comércio dos escravos. Várias casas comerciais se especializaram nesse  tipo de mercadoria, entre elas a Mossoró & Cia de propriedade do Barão de Ibiapaba. Os escravos comprados em Mossoró eram remetidos para Fortaleza e, dali, para as províncias do sul.

Talvez tenha sido esse tipo de comércio que tenha despertado o sentimento de piedade pelos cativos. A idéia de libertação começou no Ceará em 1881.

Em Mossoró, a idéia surgiu por ocasião de uma homenagem prestada na Loja Maçônica 24 de junho ao casal Romualdo Lopes Galvão, líder da política e do comércio. Presente à homenagem se encontrava o Venerável da Loja Maçônica 24 de junho, Frederico Antônio de Carvalho, a quem coube a idéia da fundação de uma sociedade cuja finalidade fosse a liberação dos cativos.

Em 6 de janeiro de 1883 é criada A Sociedade Libertadora Mossoroense, cuja presidência provisória fica a cargo de Romualdo Lopes Galvão. Adere ao movimento os melhores elementos da terra. A diretoria definitiva fica formada por Joaquim Bezerra da Costa Mendes como presidente, Romualdo Lopes Galvão como vice-presidente, Frederico de Carvalho como primeiro secretário, o Dr. Paulo Leitão Loureiro de Albuquerque como orador. Nessa época, Mossoró contava apenas com 86 escravos. A 10 de junho alforria 40 desses escravos. A Sociedade Libertadora tinha um Código, com um único artigo e sem parágrafos, onde estava determinado que todos os meios são lícitos a fim de que Mossoró liberte os seus escravos.

A idéia empolgava a toda população, de modo que nenhum fez questão alguma de liberar seus escravos, independente de indenização.

O dia 30 de setembro de 1883 foi a data designada para a liberação total dos escravos; e o objetivo foi alcançado. No dia 29 de setembro, o Presidente da Libertadora Mossoroense dirige a Câmara Municipal de Mossoró o seguinte Ofício: 

Ilustríssimos Senhores Presidente e Vereadores da Câmara Municipal. 

A Sociedade Libertadora Mossoroense, por seu Presidente abaixo assinado, tem a honra de participar a V. Sªs que, amanhã, 30 de setembro, pela volta do meio-dia, terá lugar a proclamação solene de Liberdade em Mossoró. E, pois, cumpre-me o grato dever de convidar V. Sªs e seus respectivos colegas, representantes do Município, para que se dignem de tomar parte nessa festa patriótica que marcará o dia mais augusto da cidade e do município de Mossoró.

A emancipação mossoroense é obra exclusiva dos filhos do povo; a esmola oficial não entrou cá.
Sua Majestade, o Imperador, quando lhe comunicamos a próxima libertação do nosso território, foi servido de enviar a dizer-nos pelo Senhor Lafayette, Presidente do Conselho de Ministros, que nos agradecia. A libertação está feita e ninguém apagará da história a notícia do nosso nome. Os mossoroenses são dignos de ser olhados com admiração e respeito hoje e daqui a muito tempo, por cima dos séculos.

A Sociedade Libertadora mossoroense se congratula com V.Sªs por tão fautoso acontecimento.
Deus guarde a V.Sªs Ilustríssimo Senhor Romualdo Lopes Galvão, digno Presidente da Câmara Municipal desta cidade de Mossoró. 

O Presidente Joaquim Bezerra da Costa Mendes. 

Sala das Sessões da Sociedade Libertadora Mossoroense, 29 de setembro de mil oitocentos e oitenta e três.

Foi um dia festivo aquele 30 de setembro. A cidade amanheceu com as ruas todas engalanadas de folhas de carnaubeiras e bandeiras de papel coloridas. A alegria contagiava todos os lares. Ao meio-dia, a Sociedade Libertadora Mossoroense se reunia no 1º andar do prédio da Cadeia Pública, onde funcionava a Câmara Municipal. O Presidente da Sociedade Joaquim Bezerra da Costa Mendes, abre a solene e memorável sessão, lendo em seguida, diversas cartas de alforria dos últimos escravos de Mossoró, e depois de emocionado discurso declara livre o município de Mossoró da mancha negra da escravidão.

Além dos abolicionistas, os salões da Câmara Municipal estavam lotados com familiares e grande massa da população.

Depois da sessão, a festa tomou as ruas da cidade.  O Dr. Almino Afonso pronunciou inúmeros discursos, empolgando os auditórios que o aplaudiam delirantemente. E foi também o Dr. Almino Afonso que criou o Clube dos Spartacos composto, na sua maioria, por ex-escravos, tendo sido eleito presidente o liberto Rafael Mossoroense da Glória. A função desse clube era dar abrigo e amparo aos ex-excravos, que aqui chegavam por mar ou por terra. Era a tropa de choque dos abolicionistas. Como território livre, Mossoró passou a ser procurada por todos os escravos que conseguiam fugir. Sabiam que aqui chegando, encontravam abrigo. O Clube dos Spartacus sempre conseguia evitar que os escravos voltassem com os donos. Alguns eram comprados; outros eram mandados para Fortaleza e nunca mais apareciam. Tudo isso aconteceu cinco anos antes que a Princesa Isabel assinasse a famosa Lei Áurea, que acabava com a escravidão em todo território nacional.

O dia 30 de setembro passou a ser a grande data cívica da cidade. A Lei nº 30, de 13 de setembro de 1913, declara feriado o dia 30 de setembro que até os dias atuais é comemorado com muito entusiasmo pela cidade de Mossoró.

CURIOSIDADE

Os mossoroenses poderiam ter escolhido três datas para comemorar o aniversário da cidade: 5 de agosto (autorização para construção da Capela de Santa Luzia-marco do arraial); 24 de janeiro (data da instalação da 1ª Câmara Municipal) ou 09 de novembro quando a vila foi elevada a cidade.

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Advogado!

Concurso

Definida a comissão do novo concurso para Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A comissão será presidida pelo Desembargador potiguar Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, vice-presidente do TRF5, e tem como membro o Desembargador também potiguar Edilson Pereira Nobre Júnior. O Desembargador Rogério Fialho também integra a comissão.

Excesso de prazo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o excesso de prazo para processamento de inquérito civil público, em princípio, não prejudica o investigado. Para pedir sua anulação devido à longa duração, é preciso comprovar que a demora gerou prejuízos. Do contrário, fica reconhecido que, sem prejuízo, não há dano ou nulidade. 

terça-feira, 28 de setembro de 2010

A caminho do trabalho

As horas in itinere, tempo gasto no percurso entre casa e trabalho, podem ser objeto de negociação coletiva, mas não de supressão de pagamento. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou Recurso de Revista de um trabalhador e mandou a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. pagar a um funcionário as horas de percurso. A Turma restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.O TRT-18, ao apreciar o recurso da empresa, excluiu da condenação as horas in itinere deferidas pela primeira instância, desde a contratação — em 19 de maio de 2009 — até 31 de agosto de 2009, período abrangido pela convenção coletiva que vedava o cômputo do tempo despendido em transporte.

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Presidente do Tribunal de Justiça assume o Governo do Estado


O Governador licenciado, Iberê Ferreira de Souza (PSB) ao passar o cargo declarou: Estou saindo para me dedicar a esse momento histórico porque acredito que o Rio Grande do Norte não pode retroceder e depediu-se lembrando Caetano Veloso "não estou indo embora, estou preparando a hora de voltar".

Iberê Ferreira de Souza está confiante de que a eleição vai par o segundo turno.

Ao receber o cargo de Governador do Estado, o desembargador Rafael Godeiro Presidente do Tribunal de Justiça do RN fez seu discurso e disse que espera dar continuidade ao governo de Iberê Ferreira de Souza, enfatizando a saúde, a educação e a habitação e que não vai deixar que a população seja prejudicada por algum tipo de disputa entre Executivo e Legislativo.

A subseccional OAB Mossoró lança o plantão VOTO LIMPO

O plantão Voto Limpo vai funcionar na sede da subseccional OAB Mossoró e vai contar com advogados voluntários que trabalharão recebendo denúncias e tirando dúvidas a respeito das eleições gerais que acontecem neste fim de semana. 

Além do plantão na sede, a subseccional planeja realizar rondas nas seções eleitorais, bem como atendimento através dos telefones (84) 3317-3302 e 9935-0398.Os e-mails secretaria@oabmossoro.org.br e oabmossoro@hotmail.com também estarão disponíveis para o atendimento à população.

O plantão será realizado no dia 02 das 14h às 17h e dia 03 das 08h às 17h. O advogado que quiser se voluntariar não pode ter sido contratado por nenhuma coligação.

Ranking

Dentre os Tribunais do Trabalho de todo o país, o TRT potiguar alcançou a 3ª colocação no ranking das Metas de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2009, ficando atrás apenas dos tribunais da 14ª Região (Rondônia e Acre) e da 18ª Região (Goiás). O ranking final das metas 2009 foi divulgado durante o encerramento do II Workshop das Metas 2010 promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, no último dia 31 de agosto.Na tabela apresentada pelo CNJ, constam todos os 90 tribunais do país, com os respectivos percentuais atingidos e a ordem de classificação, excetuando-se o Supremo Tribunal Federal. O TRT do Rio Grande do Norte ocupa o décimo segundo lugar, entre todos os segmentos da justiça. O percentual de cumprimento das metas foi de 88,89%, ficando bem acima da média nacional que foi de 76,41%.

CNJ

O magistrado potiguar Walter Nunes, membro titular do Conselho Nacional de Justiça, é o novo supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), CNJ. Ele passa ao posto antes ocupado pelo ministro Gilson Dipp. O DMF é responsável pela realização dos mutirões carcerário, que já analisaram cerca de 180 mil processos de presos condenados e provisórios no país, resultando na liberdade de mais de 26 mil pessoas, em cumprimento à Lei de Execuções Penais. Outros programas como o Medida Justa, que faz um diagnóstico das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no Brasil, e o Projeto Eficiência, que auxilia as Varas de Execução Penal na adoção de rotinas mais modernas de trabalho, também estão sob a coordenação do departamento. 

sábado, 25 de setembro de 2010

Exame de Ordem Unificado 2010.2

No Rio Grande do Norte, o Exame de Ordem Unificado 2010.2 será realizado em Natal, Mossoró e Caico, neste domingo, 26, das 14h às 19h. A responsável pela organização e a realização do certame em todo o país é a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Na prova objetiva serão avaliados, além de competências e habilidades, conhecimentos jurídicos dentro das disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de direito, fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) do MEC, bem como pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

De acordo com o edital, o examinando deverá comparecer ao local designado uma hora antes do início da prova, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original.


Locais de prova

Natal – UFRN – Campus Setor II - Campus Universitário S/N – Lagoa Nova, Natal/RN;

Mossoró - Universidade Potiguar (UnP) – Campus Mossoró – Bloco A – Avenida João da Escóssia, s/nº – Nova Betânia, Mossoró/RN;

Caicó – UFRN - CERES- Campus Caicó - Av. Joaquim Gregorio, S/N, Penedo, Caicó/RN

sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Desistência de Roriz adia decisão do STF sobre validade do Ficha Limpa neste ano

aO Supremo Tribunal Federal não terá uma definição à respeito da validade da lei Ficha Limpa para as eleições deste ano utilizando como base o julgamento do ex-governador Joaquim Roriz (PSC/DF). Como o candidato desistiu da disputa do pleito, indicando a mulher para concorrer ao Governo do Distrito Federal, será decretada perda do objeto do julgamento. Agora, o posicionamento do STF sobre o Ficha Limpa só será conhecido após análise de outro caso semelhante.

Amplamente divulgado como o primeiro caso referente ao Ficha Limpa que seria julgado pelo STF, o recurso de Joaquim Roriz tinha o objetivo de reformar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu impedir sua candidatura ao Governo do Distrito federal por entender que a aplicabilidade da Ficha Limpa poderia ser aplicada nessa eleição. No entanto, o STF não conseguiu chegar a um consenso sobre a aplicabilidade da lei.

Em duas sessões durante essa semana, a Corte do STF ficou dividida sobre a aplicabilidade da lei para este ano. Enquanto Ayres Brito, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowski foram contrários ao recurso de Roriz, entendendo que a lei vale para este ano, os ministros Dias Toffolli, Cézar Peluso, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Gilmar Mendes votaram favoravelmente ao recurso de Roriz, entendendo que a nova norma não valeria para esta eleição.

Atualmente, a Corte do STF conta com apenas dez ministros, devido à aposentadoria do ministro Eros Grau. Como ainda não há um substituto, houve um impasse sobre o caso e o julgamento foi suspenso. A expectativa era que fosse retomado na segunda-feira (27), em sessão extraordinária, onde os ministros decidiriam se caberia ao presidente do STF desempatar, se o entendimento do TSE iria prevalecer ou até se aguardariam a indicação de um novo ministro. Entretanto, o julgamento não chegará ao final devido à desistência de Joaquim Roriz.

"Vai ser decretado perda do objeto do julgamento. Não houve a decisão sobre o caso e, como houve a desistência do recurso, não há o que ser julgado", explicou o jurista Erick Pereira.

Para que o STF se posicione sobre a validade do Ficha Limpa para esta eleição, que ocorre no dia 3 de outubro, é preciso o julgamento de outro caso semelhante. Já estão no STF casos como o do deputado federal Ricardo Oliveira (AP) e do ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima.


Extraído da Tribuna do Norte

Ministro Peluso é contra aplicação da Lei da Ficha Limpa para 2010

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou contra a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. Com isso, o julgamento ficou empatado em 5 a 5.
Peluso também afirmou que o dispositivo da lei que torna inelegível político que tenha renunciado ao mandato não pode retroagir. Ou seja, não alcança políticos que renunciaram antes da entrada em vigor da norma, em junho deste ano.
Ele também reafirmou sua posição, exposta na sessão de quarta-feira, de que a tramitação do processo que resultou na Lei da Ficha Limpa feriu o devido processo legislativo (parágrafo único do artigo 65 da Constituição).
Para Peluso, uma emenda do Senado modificou o tempo verbal de diversos artigos do então projeto de lei complementar, alterando o mérito dele. Por isso, o texto deveria ter voltado para a Câmara, onde iniciou sua tramitação. “A mudança de redação mostrava por si, a necessidade de a lei retornar à Câmara”, reiterou.
O ministro afirmou que a norma prevista no artigo 16 da Constituição, segundo a qual uma regra que altera o processo eleitoral somente pode valer para as eleições que se realizem pelo menos um ano da data de sua vigência, foi formulada para impedir o “dirigismo e o casuísmo”.
Ao votar pela aplicação dessa regra constitucional à Lei da Ficha Limpa, ele argumentou que uma norma que altera as condições de elegibilidade, como é o caso, é a que tem a “maior capacidade de atingir a correlação de forças eleitorais, porque altera o elemento mais delicado do processo eleitoral, que é o quadro da competição”.
O ministro afirmou ainda que a determinação da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível o político que renunciar ao mandato viola vários direitos de ordem constitucional, entre eles a proteção da dignidade da pessoa humana e a irretroatividade de sanção legal.
Segundo ele, a nova lei diz textualmente que o ato de renúncia é uma sanção de inelegibilidade, sendo uma norma de caráter penal por analogia. Assim, o dispositivo não pode retroagir em respeito ao princípio constitucional da não retroatividade das normas de caráter penal.
O ministro afirmou ainda ser necessário distinguir, na interpretação da Constituição, entre causas de inelegibilidade que independem da vontade do agente e as que dependem da vontade do agente e que, portanto, ele pode evitar.
Segundo Peluso, uma lei, no sentido estrito, é uma norma que aponta para o futuro. “Ela é exatamente o contrário à ideia de alguma norma que vai apanhar, no passado, algum fato para qualificá-lo de modo negativo”, afirmou.
Para o ministro, uma lei que se destina a apanhar um grupo determinado de pessoas significa deixar essas pessoas sem alternativa, tornando-as um objeto da ordem jurídica e ferindo o princípio constitucional da proteção da dignidade da pessoa humana.
Fonte: Supremo Tribunal Federal

Advogado Criminal agora conta com Comissão na OAB-RN


O marco zero da comissão aconteceu no dia 09 de agosto, data em que foi constituída a comissão com publicação da portaria com o nome dos integrantes e na tarde ontem, 22, houve a primeira reunião, presidida por Antonio Carlos de Souza Oliveira.

Em sua primeira reunião os advogados da Comissão do Advogado Criminal já planejam várias ações, entre elas visitas as instalações prisionais do estado, delegacias e órgãos que atuam nesse segmento. Há também a idéia de se estabelecer no futuro um atendimento constante ao advogado criminalista, através de plantões.

A próxima reunião da Comissão do Advogado Criminal tem data prevista para o dia 29 de setembro na sede da OAB-RN.

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Mais tempo

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu prorrogar por mais uma semana o prazo para que os eleitores solicitem a segunda via do titulo. Os ministros do tribunal acataram, por unanimidade, sugestão do corregedor Aldir Passarinho Júnior. O prazo terminaria nesta quinta-feira (23/9), mas foi prorrogado para quinta-feira (30/9) da semana que vem – ou três dias antes do primeiro turno das Eleições.

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Adicional de insalubridade

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo estadual deve manter o reajuste do adicional de insalubridade dos servidores pelo índice do salário mínimo. O valor do benefício está congelado desde o ano passado. O Estado alega que uma outra decisão do Supremo, de 2009, impediu o aumento do adicional pelo valor do mínimo. Segundo informação do jornal Agora São Paulo, a decisão já determinava que a fórmula deveria permanecer enquanto não houvesse um novo cálculo, o que foi ignorado pelo Estado.

Prisão mantida

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta terça-feira (21/9), em decisão unânime, o pedido de Habeas Corpus do goleiro Bruno de Souza e de seu amigo Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, acusados de lesão corporal, sequestro e cárcere privado de Eliza Samudio, ex-amante do jogador, desaparecida desde o dia 4 de junho. Segundo O Globo, o julgamento do recurso começou no dia 31 de agosto, quando o relator do processo, desembargador Alexandre Herculano Pessoa Varella, negou o pedido.

Ex-presidente da OAB de Redenção(PA) é assassinado na porta de sua casa


O ex-presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Redenção, no Pará, Wander José de Souza foi assassinado hoje (22), por volta das 6h30, na porta de sua residência. O crime de execução causou comoção na população. A diretoria da OAB-PA encaminhou ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, Geraldo Araújo, e ao Delegado Geral da Polícia Civil, Raimundo Benassuly, pedindo providências enérgicas para apuração do fato.

Wander era advogado desde 1976. Formou-se pela Faculdade Integrada do Triângulo Mineiro (FIUB) e era inscrito na OAB de Minas Gerais desde 1977, ano em que mudou-se para Belém, quando fez sua inscrição junto à OAB paraense. Wander José de Souza foi o primeiro presidente e um dos fundadores da Subseção de Redenção. Ficou conhecido pelo trabalho que desenvolveu como advogado e como liderança da classe na cidade

Midway e Extra devem fechar portões da Rua São Joaquim após 22h

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho atendeu ao pedido do Ministério Público e determinou, através de uma decisão proferida na Ação Civil Pública nº 001.06.026314-9, ao Shopping Midway Ltda. a obrigação de fechar os portões situados na Rua São Joaquim durante o horário das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte, evitando assim a entrada e saída de caminhões nesse horário. A decisão também obriga à Companhia Brasileira de Distribuição, responsável pelo supermercado Extra, a obrigação de fechar os portões situados na Rua São Joaquim durante o mesmo horário.

De acordo com o magistrado, esta medida foi tomada para resguardar o direito ao sossego noturno do cidadão que, por óbvio, precisa dormir. Portanto, a medida foi proibitiva aos caminhões pois inevitavelmente causam barulhos, ruídos que perturbam a comunidade local. Desta forma, a proibição não se estende aos veículos pequenos que, em regra, não causam, e não devem causar, tal perturbação com ruídos e barulhos que impedem o sossego noturno.


terça-feira, 21 de setembro de 2010

Semana Nacional de Trânsito é aberta com destaque para o uso do cinto e cadeirinha



A Semana Nacional do Trânsito 2010 de Mossoró foi aberta na tarde de ontem, com uma solenidade no auditório do Serviço Social da Indústria (SESI). Participaram os representantes de órgãos de trânsito da cidade e do Estado. O evento contou com a presença do grupo de teatro do Detran de Natal e de alunas do Colégio Menino Deus apresentando uma coreografia e música sobre conscientização no trânsito e ainda a execução do Hino Nacional Brasileiro depois da composição da mesa pelas autoridades.

Este ano, a Semana traz como temática "Cinto de Segurança e Cadeirinha Salvam Vidas". O representante do Detran, Ferdinando Moura, disse que a campanha pretende universalizar a adesão ao cinto para todos os ocupantes do veículo. "É necessário que cada um faça sua parte. Para isso, devemos educar os jovens e principalmente as crianças", cita.

O titular da Gerência Executiva de Trânsito (GETRAN) falou em união dos órgãos de trânsito para chamar atenção sobre a importância da segurança. "Desde 1998 o uso do cinto passou a ser obrigatório no Brasil, no entanto, mesmo 12 anos depois vemos que as notificações ainda são muitas", disse Walter Pedro.

O secretário explicou que a Semana tem um primeiro objetivo que é educar a sociedade e só então fiscalizar e punir quando necessário, "mas sem deixar de estar orientando às pessoas", completa Walter.

Em relação à última campanha nacional, o gerente explica que em 2010 o tema está voltado ao veículo, enquanto ano passado esteve ligado à questão dos pedestres. "É observado, inclusive pelo Denatran, que ainda há muito descumprimento do uso do cinto. Em relação às cadeirinhas, foi constatado um grande número de óbitos de crianças que se envolviam em acidentes. Estamos fazendo essa Semana do Trânsito para chamar atenção da sociedade para a importância do uso desses equipamentos", explica.

No mês de setembro, os agentes de trânsito do município e do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (DPRE), mesmo com determinação para multar os motoristas que estejam transportando crianças irregularmente, preferem realizar um trabalho de conscientização entre os condutores. Porém, no mês de outubro, os motoristas que forem flagrados levando crianças sem o equipamento serão notificados.

ATIVIDADES – Serão realizadas palestras, cursos, blitze educativas, atividades em escolas e empresas até sábado, 25, com a participação do Detran, Programa Norte-rio-grandense de Educação de Trânsito (PNET) de Mossoró, Ciretran, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN), Getran, Petrobras, Sesi, Senai, DPRE, 4ª Departamento de Polícia Rodoviária Federal e Guarda Civil Municipal.

Extraído da Gazeta do Oeste

Disputa

O clima no Tribunal Regional do Trabalho do RN não é dos melhores. Além dos recentes problemas envolvendo o presidente e o vice, como foi noticiado pela jornalista Eliana Lima, agora surge outro embate: os nomes que vão concorrer a uma das duas vagas em aberto no Tribunal para o cargo de desembargador. O comentário é que a insatisfação é geral com o nome de uma forte candidata ao cargo. A  estratégia  é desestabilizá-la  e  tirá-la totalmente do páreo.

Extraído da coluna de Anelly Medeiros


segunda-feira, 20 de setembro de 2010

TRT arrecada mais de R$ 7 mi

Segundo dados do TRT da 21ª Região, o índice de conciliações chegou, até a última quinta-feira, em 48% das audiências. O tribunal realizou mais de duas mil audiências e arrecadou mais de R$ 7 milhões. Pela Semana de Conciliação passaram pelo tribunal cerca de 4 mil pessoas em Natal e no interior do estado. 17 magistrados e 15 conciliadores trabalharam nas negociações entre os dias 13 e 17 de setembro. 

Diagnóstico: Judiciário RN

O estudo apresentado pelo ministro Cezar Peluso, do CNJ, sobre diagnóstico detalhado do funcionamento do Judiciário do RN tem 185 páginas. São informações sobre as despesas, receitas, recursos humanos, quantidade de magistrados e casos novos a cada 100 mil habitantes.   Todos os dados que compõem o estudo são fornecidos ao CNJ, semestralmente, pelos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. Confira os dados no site do CNJ: www.cnj.jus.br 

domingo, 19 de setembro de 2010

“closet de cerveja”

Esta propaganda muito bem feita consegue mostrar às mulheres, através de uma analogia simples, como a cerveja mexe com a cabeça dos homens.


Claro que não é qualquercerveja, é a Heineken!


A propaganda foi muito bem feita, e foi uma maneira criativa de atingir também o público feminino, geralmente esquecido na publicidade deste tipo de produto.


Veja no vídeo abaixo a propaganda da Heineken, do “closet de cerveja”!


sexta-feira, 17 de setembro de 2010

Varas criminais de Parnamirim estão virtualizadas

As Vara Criminais da Comarca de Parnamirim já estão virtualizadas para os novos processos que forem ajuizados, isso significa que haverá mais rapidez nas decisões das ações iniciadas naquele juízo a partir de hoje.

“Precisamos dar o andamento com a rapidez necessária para que todos tenham seus pleitos resolvidos no menor espaço de tempo, dentro do princípio da razoabilidade da duração do processo”, disse o presidente do TJRN, des Rafael Godeiro, falando sobre as vantagens do processo eletrônico.

A tendência é que, com o tempo, o processo de papel desapareça. O cronograma traçado pela presidência do Tribunal de Justiça é, até o final do ano, virtualizar também todas as varas da comarca de Parnamirim e, até 2012, ter todas as comarcas do Estado trabalhando com o processo eletrônico.

quinta-feira, 16 de setembro de 2010

CONVITE

                                          A Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccional de Mossoró/RN, através de sua Diretoria convidam aos Advogados (as) para se fazerem presentes a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Subseccional, para o exercício de 2010, no dia 16 de setembro de 2010, às 18:00 horas na sede da OAB-Mossoró, sito a Rua Charcenai Fernandes,05, Conj. Inocoop, Nova Betania.   


                                     Contamos com a presença de todos!!!!!                                               
                                               

         

                                               Atenciosamente,



                                                             A Diretoria 

Novo teto

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso interposto pelo INSS contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda. O autor da ação originária requereu aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995, mas com o advento da Emenda Constitucional o teto foi elevado para R$ 1,2 mil. Com isso, o autor pediu a revisão de seu benefício. De acordo com a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, 

nesse caso, não houve aumento ou reajuste, apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Com esse argumento, a ministra negou provimento ao recurso do INSS.

quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Súmula n° 463

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Segundo o site do STJ, a súmula tem como referência decisões de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, em que um caso é selecionado como paradigmático para análise dos outros que tratam da mesma temática.

terça-feira, 14 de setembro de 2010

Caos nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal

Os clientes que visitarem o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não irão conseguir usufruir de qualquer serviço disponível pela agência. 

Segundo informações que obtive dos funcionários, houve rompimento no cabo de fibra óptica da empresa Oi que envia todas as informações necessárias para a agência bancária, impossibilitando os clientes de realizarem saques, depósitos, extratos e outros serviços oferecidos.

NOAR firma parceria com a Gol para ofertar novos vôos


A empresa Noar Linhas Aéreas que vai operar com voos comerciais em Mossoró, no Aeroporto Dix-sept Rosado firmou parceria com a companhia Gol com o objetivo de aumentar a oferta de horários e destinos. A parceria foi anunciada na sexta-feira passada, pela Noar, em seu site oficial (www.voenoar.com.br). "Pelo acordo, que entra em vigor na semana que vem, o usuário da Gol, por exemplo, poderá comprar no site da empresa uma passagem para Maceió de ida pela Gol e de volta pela Noar", informou a empresa no site.

De acordo com Natália Tavares, assessora de comunicação da empresa nordestina, a parceria começa com Caruaru e a ideia é de que ela seja ampliada a todos os destinos onde a Noar atua.

Nos próximos dias, a Noar dará início às operações em Mossoró que também deverá ser interligada com outras capitais e cidades do país, através da parceria-. "Ainda não há previsão de quando começaremos a atuar em Mossoró. Estamos fazendo planejamento interno para ver a data. Mas, já fizemos a solicitação à Anac e ela já respondeu de forma positiva", comentou Natália.

No site da Noar Linhas Aéreas já é possível pesquisar os preços das passagens dos voos a partir do dia 20 de setembro, com saída de Mossoró para Natal/João Pessoa/Recife. 

Com relação às tarifas, a assessora informa que a passagem do voo com saída de Recife para Mossoró custará a partir de R$ 279,99. Com as operações iniciadas em junho deste ano, a Noar atualmente tem 128 voos semanais para Recife, Maceió, Aracaju, Caruaru, João Pessoa e Natal.
Extraído da Gazeta do Oeste

Jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal aplicou jurisprudência da Corte cassando decisão que havia permitido o fracionamento de execução principal contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução de custas processuais não pode ocorrer de forma autônoma, devendo ser feita simultaneamente à da condenação principal”, afirmou o relator do caso, ministro Gilmar Mendes. 

segunda-feira, 13 de setembro de 2010

Processo seletivo: TJ/BA

O Tribunal de Justiça da Bahia abriu processo seletivo para 426 vagas para juízes leigos e conciliadores. Os salários variam de R$ 1,5 mil  a R$ 2,7 mil. Podem concorrer à vaga de conciliador bacharéis em direito, Administração, Psicologia e Serviço Social ou acadêmicos que estejam regularmente matriculados a partir do 7º ano ou do 7º semestre. Já para as vagas de juiz, os candidatos devem ser bacharéis em Direito com pelo menos dois anos de experiência como advogado. As inscrições devem ser feitas de 16 de setembro  a 4 de outubro pelo site www.consultec.com.br. 

sábado, 11 de setembro de 2010

20 anos CDC

O Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos hoje. Antes do seu lançamento em 11 de setembro de 1990, quem se sentisse prejudicado na relação de consumo só podia resolver a questão na Justiça. Ainda há muito a ser feito, mas não restam dúvidas de que as leis vêm evoluindo.

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Registro de Identificação do Cidadão (RIC)

De acordo com a Agência Senado, as carteiras de identidade serão substituídas, a partir de dezembro, pelo Registro de Identificação do Cidadão (RIC), que unificará as numerações de RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/Pasep e outros documentos. A lei de criação do RIC está sancionada desde 1997, mas somente agora foi regulamentada.

"O Homem Grávido" Projeto de lei proíbe demissão de trabalhador cuja mulher estiver grávida

Um projeto, que está para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), poderá diminuir um pouco as diferenças de direitos que homens e mulheres têm quando se tornam pais.

O PLS 454/08, do senador Augusto Botelho (sem partido/RR), propõe que os homens responsáveis pelo sustento da família não possam ser demitidos sem justa causa quando suas mulheres engravidarem.

A ideia é a mesma que já vale para mulheres grávidas, que não podem ser demitidas até seis meses depois que o bebê nasce. A proposta de Botelho é dar essa mesma estabilidade para os homens, desde que trabalhem na empresa pelo período de um ano antes da gravidez da esposa.

O benefício, contudo, só valerá para os dois primeiros filhos. Para ter direito a ele, o funcionário terá de comunicar ao empregador sobre a gravidez e sobre o nascimento do bebê e ainda sobre a uma possível interrupção da gestação.

O projeto poderá ser votado na comissão quando acabar o chamado “recesso branco”, pelo qual os senadores estão afastados da Casa para participarem das campanhas eleitorais em seus estados.

A votação, quando ocorrer, será em caráter terminativo e, se o projeto for aprovado, será enviado para deliberação da Câmara dos Deputados, antes de seguir à sanção presidencial.

Extraído do Blog do Diógenes Neto

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

QUINTA JURÍDICA

Hoje, às 19h, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, acontecerá uma edição especial do projeto Quinta Jurídica. O evento fará uma homenagem ao Centenário de Miguel Seabra Fagundes. O desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fará o discurso de homenagem. As palestras da noite serão do desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior e do advogado Vladimir da Rocha França.

Está confirmada a presença de Eduardo Seabra Fagundes, filho de Miguel Seabra Fagundes e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB. A Quinta Jurídica é promovida pelo núcleo da Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Norte e pelo Instituto Potiguar de Direito Público.

INUTILIZAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte autorizou, ontem, a inutilização de objetos guardados no depósito judicial da comarca de Natal. Cada juízo indicará os bens vinculados aos processos cíveis e criminais, que já perderam a utilidade.

ENTENDIMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com sua assessoria de imprensa, definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade administrativa. Levou em contra o princípio supraconstitucional de que "de boas intenções, o inferno está cheio".