sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Advogados e juízes divergem sobre PEC dos recursos

Vital do Rêgo (C), entre Coêlho (E) e  Calandra: senado busca consenso para PEC dos recursos
O debate desta manhã sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, chamada PEC dos Recursos Judiciais, colocou em lados opostos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC foi acusada pela OAB de ferir o direito constitucional à defesa e vista pela AMB como esperança para diminuir a impunidade.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta tem como objetivo tornar mais ágil o trâmite de processos, prejudicado hoje pela apresentação de sucessivos recursos voltados a atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e o presidente da AMB, Nelson Calandra, divergiram sobre a proposição. Para Coelho, trata-se de uma medida que fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa. Além disso, a questão já estaria sendo melhor tratada no âmbito da reforma do Código de Processo Civil (CPC), que já passou no Senado e agora está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.

- Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Vivemos um período de estabilidade constitucional nestes últimos 25 anos. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC, que voltará ao Senado no mês que vem. Seria mais adequado implantar o CPC e pôr em efetividade. Se ele não der conta, poderemos analisar alteração na Constituição de outras formas – disse.

O presidente da AMB, por sua vez, afirmou que a magistratura é a favor do fim da impunidade. Para ele, que defendeu a PEC, o Senado pode resolver o problema da violência no país. Segundo Calandra, as manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça.

Conselho da OAB/RN aprova dois desagravos públicos contra violação a prerrogativas

Advogados do Rio Grande do Norte realizarão no dia 28 de agosto, na Sala da OAB/RN no Fórum, desagravo público contra a titular da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal, Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, bem como contra a juíza da 9ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes. O ato foi aprovado pelo Conselho Seccional Potiguar, durante reunião realizada nesta quinta (15), que entendeu que os advogados Ana Raquel Alves da Nóbrega e Thiago Cortez Meira de Medeiros tiveram suas prerrogativas profissionais desrespeitadas pelas magistradas.

No caso de Ana Raquel, ao solicitar carga rápida, teve a informação que o procedimento naquela Vara seria o de reter documentos dos advogados para realizar carga rápida, já que não existia funcionário disponível para acompanha-la à copiadora. Ao informar que tinha direito a realizar a carga, a advogada esperou retorno da diretora de secretaria, porém foi informada por uma estudante de Direito que sua procuração e substabelecimento não tinham validade, já que o advogado que conferia os poderes não estava habilitado nos autos. No dia, foi solicitado representante da OAB para validar as prerrogativas, no entanto a magistrada 2ª Vara de Execução disse que só responderia na Corregedoria.

Já com Thiago Cortez, ao questionar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional, durante audiência, para seu cliente, o que lhe foi negado, requereu o direito de optar pela suspensão condicional do processo, após o recebimento ou não da denúncia. A magistrada da 9ª Vara Criminal disse que faria a proposta de suspensão de acordo com a Lei. Thiago argumentou que havia escrito em um HC, que não aceitaria a suspensão condicional e que o cliente não tinha sido citado para apresentar defesa, razão pela qual não poderia realizar audiência instrutora. Conforme relato de Thiago Cortez, a juíza alterou o tom de voz, passou a bater na mesa, anunciando que ela que presidia aquele ato e que o advogado baixasse o tom de voz senão chamaria a segurança para retirá-lo. O advogado perguntou se ela o deixaria falar e teve como resposta que não queria ouvir sua voz mais naquele dia. “Meu pedido adicional é que a representação contra a magistrada seja encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria e Procuradoria Geral de Justiça”, ressaltou Cortez.

Segundo o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, o advogado é indispensável à administração da Justiça, e suas atribuições só podem ser cumpridas com a garantia das prerrogativas profissionais. “Dois advogados foram ofendidos no exercício da profissão, e terão desagravo público no próximo dia 28”, finalizou.

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

MORRE O POETA LUIZ CAMPOS


O cenário cultural de Mossoró, RN, amanheceu com ares de tristeza: morreu, à noite de ontem, no Hospital Regional Tarcisio Maia, onde estava internado, o grande poeta, repentista e cordelista, 'mossoroense da gema', Luiz Campos, um inconteste patrimônio da cultura potiguar. Nascido no dia 11 de outubro de 1939, deixa um legado de vasto alcance na cultura do estado do Rio Grande do Norte.


Clique no link abaixo e assista a um vídeo que mostra um pouco da vida do poeta Luiz Campos. 

OAB/Mossoró: confira a programação da Semana do Advogado 2013

Em alusão ao dia do advogado, comemorado em 11 de agosto, a OAB Subseção de Mossoró preparou uma série de atividades comemorativas que serão desenvolvidas durante este mês. Confira a íntegra da programação:

Tema: “Advogado: Instrumento essencial frente às mudanças sociais”

28 de agosto de 2013 (Quarta-feira)

19h – Abertura
19h30 – Homenagem ao Ministro do CNJ Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira 
19h50 – Lançamento do Projeto “Fralda Solidária” 
20h – Palestrante: Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho (Advogado, Governador de Pernambuco 1986-1987, Ministro de Estado da Fazenda em 1872)
Tema: A voz das ruas e a democracia representativa
21h- Coquetel ao som da banda Harmony Orquestra e Baile

29 de agosto de 2013 (Quinta-feira)

15h – Mini curso com Glauber Alves Diniz Soares (Advogado, Professor Universitário, Juiz Presidente da 3ª Câmara do tribunal de Ética e Disciplina da Secção
OAB/RN)
Tema: A importância da ética no exercício da advocacia
16h – Coffee Break
19h – Palestrante: Sérgio Eduardo da Costa Freire (Presidente da Seccional OAB/RN)
Tema: Advogado valorizado, cidadão respeitado
20h – Palestrante: Paulo Lopo Saraiva (Advogado, Pós Doutor em Direito Constitucional, ex- conselheiro Federal da OAB, Professor Universitário)
Tema: 25 anos da Constituição Federal – A advocacia na Constituição Federal 1988

30 de agosto de 2013 (Sexta-feira)

9h – Lançamento do Projeto Social “OAB Solidária”
(Local: Comunidade do Bom Jesus)
15h – Mini curso: Delegado de Polícia Fábio Montanha (Mestre em constituição e garantia de direitos pela UFRN, Professor de pós-graduação da UNIRN)
Tema: A questão do contraditório no âmbito do inquérito policial e o papel do advogado 
16h – Lançamento da parceria OAB/Mossoró com o SoftUrbano 
16h30 – Coffee Break
19h – Palestrante: Dr. Glauber Antônio Nunes Rêgo (Desembargador pelo quinto Constitucional do TJRN)
Tema: A importância do quinto Constitucional para a formação da jurisprudência nacional
20h – Palestrante: Marcus Vinicius Furtado (Presidente do Conselho Federal da OAB)
Tema: A reforma política na visão da OAB
22h – Evento de Encerramento 
(Local: Sélect Noveau, ao som das bandas Forró dos Três e Salsalada)

31 de agosto de 2013 (Sábado)

8h- Torneio de Futebol OAB/Mossoró 
(Local: Thermas Hotel e Resort)

TRT-RN emposa novo juiz do trabalho substituto

Novo juiz substituto do TRT-RN, Inácio André de Oliveira

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, desembargador José Rêgo Júnior empossa nesta terça-feira (13) o mais novo magistrado do TRT-RN.

O juiz do trabalho Inácio André de Oliveira assume vaga decorrente da transferência, por permuta, da juíza Alessandra Casaril, que assumirá a vaga deixada pelo novo juiz do TRT potiguar no TRT do Rio Grande do Sul.

Mineiro de Monte Carmelo, Inácio André de Oliveira tem de 28 anos e formou-se em Direito pelo Centro Universitário do Triângulo (UNITRI).

Antes de abraçar a magistratura, no TRT da 4ª Região, Inácio Oliveira foi Técnico Administrativo do Ministério Público Federal de Minas Gerais e, depois, assumiu o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

O juiz Inácio Oliveira também participou do último concurso de magistrado do TRT-RN, tendo sido aprovado. Com a sua transferência por permuta, ele abre vaga para outro candidato.


Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

TST homologa o acordo coletivo dos eletricitários

Brasília " A Seção Especializada em Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou o acordo coletivo de trabalho dos eletricitários para os próximos dois anos

O entendimento entre a Eletrobras e os sindicatos dos empregados foi alcançado na semana passada em audiência de conciliação presidida pelo ministro Maurício Godinho Delgado, no TST.

Ministro Maurício Godinho Delgado presidiu
audiência de conciliação entre sindicatos e a Eletrobras
O acerto entre as empresas do sistema Eletrobras e os empregados do setor elétrico prevê a reposição salarial pelo IPCA acumulado até maio deste ano (data-base da categoria), com um reajuste real de salário de 0,8% retroativo a maio deste ano.

Em janeiro de 2014, será dado outro reajuste real de salário, de 0,7%, e, em setembro de 2014, um reajuste real de 1%.

As partes acertaram ainda manter as cláusulas do acordo coletivo passado, sendo que todas as relacionadas a questões econômicas (como tíquetes refeição e alimentação, entre outros) serão corrigidas pelo IPCA.

Os dias parados na greve deste ano serão compensados, até um total de cinco dias, e o restante será abonado pelas empresas.

O adicional de periculosidade continuará a ser pago da mesma forma como era até 10 de dezembro de 2012, quando foi publicada a lei 12.740/12, para os trabalhadores contratados até esta data.

Até a publicação da lei, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade era a remuneração do empregado.

O novo texto legal determinou que a base de cálculo fosse o salário em vez da remuneração. Como a nova sistemática de pagamento do adicional de periculosidade está sendo contestada na Justiça do Trabalho e é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, as partes concordaram em não tratar especificamente sobre o pagamento do adicional para os empregados contratados após a vigência da nova lei. (DC-5761-36.2013.00.0000)


Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

Comissão de Improbidade tem mais um juiz nomeado

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, nomeou mais um juiz para integrar a Comissão das Ações de Improbidade Administrativa, cujo objetivo é garantir o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nomeação, através da Portaria 1274, foi para o juiz José Armando Ponte Dias.

A meta do CNJ é identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e de crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2011.

Para as nomeações da comissão, o presidente do TJRN fez a consideração que muitas Comarcas do interior encontram-se vagas, sem juiz titular, e outras com juiz titular, estão com grande acervo processual no aguardo de julgamento.

Além deste ponto, o presidente da Corte potiguar considerou a necessidade de imprimir maior celeridade no julgamento de tais ações no âmbito do Poder Judiciário conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça.

o novo Fórum Dr. Silveira Martins vai resultar em economia para o TJRN

A transferência da estrutura do Judiciário Estadual em Mossoró para o novo Fórum Dr. Silveira Martins, iniciada em 1º de agosto, prossegue esta semana, obedecendo ao cronograma previamente estabelecido. Todas as unidades funcionarão em edifício de seis pavimentos construído na Avenida Alameda das Carnaubeiras, 355, bairro Presidente Costa e Silva. “Atendíamos em seis prédios locados, em vários bairros. Além de dificultar a vida da população, dos advogados, de promotores e juízes, tínhamos uma despesa com aluguéis bastante considerável, algo que não mais vai acontecer”, comemorou José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito no exercício da Direção do Foro.

Já operam no novo endereço as Varas Cíveis e Criminais, bem como a Secretaria da Distribuição, a Administração e o Setor de Informática da Comarca. Nesta semana se instalarão no novo prédio Varas de Família, Juizado da Violência Doméstica e Familiar, Vara da Infância e Juventude, Juizados Especiais e Vara da Fazenda Pública. Até o dia 20 de agosto, prazo limite da para a mudança, a Central de Cumprimento de Mandados será transferida.

Funcionalidade

A construção do novo fórum de Mossoró é parte do processo de melhoria da estrutura física do Judiciário Estadual. O prédio, com 8.896,20 m² de área construída, é totalmente adaptado para deficientes físicos (PCA completo), com três elevadores que dão acesso aos seis pavimentos.

Durante a mudança foram suspensos o expediente forense externo e os prazos processuais e judiciais, observando o cronograma estabelecido. Apesar da suspensão, juízes e servidores trabalham para que a população não seja prejudicada. “Já tivemos audiências e muitos atendimentos no novo fórum, apesar de ainda estarmos em fase de transferência e adaptação. Isso mostra o compromisso de todos para que a população não tenha prejuízos em nenhum momento”, completou José Herval Sampaio Júnior.