sexta-feira, 30 de março de 2012

Juízes do TJRN recebem homenagem da Polícia Federal

Os juízes do Tribunal de Justiça do RN Henrique Baltazar, Kennedi de Oliveira e Daniela Cosmo participaram da comemoração dos 68 anos de criação da Polícia Federal. Eles receberam homenagem da instituição porque contribuíram de forma efetiva no combate ao crime organizado e ao longo dos anos lutam por uma sociedade justa e igualitária, contribuindo para uma segurança pública mais célere.

Também foram homenageados os juízes federais Walter Nunes e Mário Jambo e o Procurador da República Fábio Venzon.

Durante a solenidade, os agraciados conheceram a história da Polícia Federal, que teve início em 1944, durante o governo de Getúlio Vargas. O Superintendente Regional da PF/RN, Marcelo Mosele, em nome dos servidores, agradeceu àquelas autoridades enfatizando que já há algum tempo, a Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal perceberam que a junção dessas forças é vital para se combater a crescente onda de violência que atinge o cidadão nas mais diferentes regiões deste país.

*Com informações da Comunicação Social da PF

quinta-feira, 29 de março de 2012

Advogados viram alvos de denúncias em Mossoró

Dois advogados e um bacharel em Direito serão investigados pela Ordem dos Advogados do Brasil subseccional Mossoró (OAB) sob suspeita de terem cobrado honorários advocatícios por serviços que não prestaram. A denúncia foi feita ontem por presos que estão no Centro de Detenção Provisória Masculino do bairro Abolição II (zona oeste). A Comissão de Direitos Humanos da OAB fez uma visita à instituição para apurar outra denúncia e saiu de lá com esta nova, considerada grave, feita por servidores e detentos.


O advogado Fransueldo Oliveira de Araújo, que é primeiro secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB, foi ao local para averiguar a denúncia feita por familiares de um preso, referente à proibição de visita familiar e excesso nos procedimentos de revista feito nos parentes dos internos. Revoltado com a denúncia, o diretor da unidade, Antônio Eilson, disparou contra integrantes da instituição, dizendo que advogados estariam extorquindo dinheiro dos presos. Diante da denúncia, Fransueldo foi levado, junto com a imprensa, à carceragem, onde obteve a confirmação desta denúncia.


Pelo menos três presos disseram ter sido vítimas de advogados locais. Os defensores cobraram determinado valor para prestar assistência jurídica e não teriam feito, segundo denunciaram os presos. Foram citados os nomes de dois advogados e de um bacharel em Direito, que é aquela pessoa formada, mas não possui o certificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, por isso, não pode exercer a profissão. A situação é ainda mais complicada, na situação deste terceiro, já que ele atua como advogado, mesmo sem ter habilitação para tal (um outro, com OAB, assina por ele).


Como o procedimento está na fase inicial, o DE FATO optou por não divulgar o nome dos advogados denunciados. Segundo Fransueldo, será aberto um procedimento no âmbito interno, da OAB, para investigar as denúncias. Ontem ele admitiu ainda a possibilidade do Ministério Público Estadual (MPE) ser acionado para investigar a denúncia, paralelamente. Fransueldo adiantou que deverá ocorrer hoje uma audiência extraordinária na OAB, com todos seus diretores, para decidir quais as providências que serão tomadas. Ele avalia como grave essas denúncias e diz que é preciso rigor na apuração.

Extraído do Jornal De Fato

Areia Branca recebe Justiça na Praça nesta sexta-feira

O Núcleo de Projetos Sociais do Tribunal de Justiça do RN retoma nesta sexta-feira (30), em Areia Branca, o Programa Justiça na Praça. As atividades do programa, desenvolvidas em parceria com instituições públicas e da iniciativa privada, serão na Praça Nossa Senhora da Conceição, das 8h às 17h.

Serão oferecidos serviços de emissão de documentos, casamento coletivo, audiências, ações de cidadania, assessoria jurídica e vasta programação cultural. Em Areia Branca, o Justiça na Praça estará chegando à sua a 28ª edição.

Outras três edições do programa ainda serão realizadas no primeiro semestre deste ano. Em abril, a 29ª será na Praça Antônio Assunção, em São Tomé, no dia 27. A 30ª edição está prevista para 14 de maio, em Nova Cruz; e a 31ª será no dia 1º de junho, na praça São João Batista, em Assu.

sexta-feira, 23 de março de 2012

O Que Vi Da Vida, Chico Anysio

A Escola Superior de Advocacia (ESA), em parceria com a empresa Academycos, promoverá curso de atualização em Direito Eleitoral, de 30 de maio a 02 de junho, no auditório da OAB/RN. O curso destacará temas como condutas vedadas, infidelidade partidária, o dia “D” da eleição, propaganda eleitoral, Ficha Limpa, registro de candidaturas e prestação de contas, que serão abordados por professores de destaque na área, como o Arnaldo Versiani, ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Torquato Jardim, ex-ministro do TSE, Lígia Limeira, diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e pelos advogados Armando Holanda, Deywsson Gurgel e Jailson Leandro.


As inscrições devem ser feitas na OAB/RN e o valor do investimento é de R$120,00 (estudante) e de R$250,00 (profissional). Mais informações pelo telefone 84.4008 9400.

Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante discute piso salarial para advogados no RN

Imagem Interna 

Distorção salarial e regulamentação da remuneração mínima para os advogados empregados que evidenciam situações de precarização do trabalho por não disporem de piso salarial básico e trabalharem em carga horária excessiva, foram os temas de destaque na reunião da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/RN, presidida por Deywsson Gurgel, na tarde desta quinta-feira (22).

Conforme Deywsson, a comissão vai elaborar um projeto de lei que disponha sobre o piso salarial dos advogados no Rio Grande do Norte. “ Na próxima quarta-feira (28), vamos discutir os detalhes da proposta e encaminhar ao Conselho Seccional a fim de que seja apreciado”, ressaltou.

Estiveram presentes na reunião os advogados Juvanísia Costa, Martha Vivianne Ferreira Marinho e José Roberto Silva.

OAB discute captação indevida de clientes

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou segunda-feira (19), em reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, a atuação de empresas e associações que oferecem serviços jurídicos de forma irregular aos cidadãos. Ophir lembrou que o cidadão deve estar atento, pois pode ser facilmente enganado. "Quem faz esse tipo de oferta não tem nenhum compromisso com o resultado. É um verdadeiro estelionato. Promete-se uma coisa e não se consegue cumprir".

A seguir a íntegra da matéria, de autoria da repórter Maíra Magro:

"A proliferação de associações e empresas que oferecem serviços jurídicos irregularmente preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em São Paulo, a entidade investiga 20 associações por captação indevida de clientes e exercício ilegal da profissão. No Paraná, a seccional acaba de entrar com uma ação civil pública contra duas empresas de recuperação de ativos.

Uma liminar obtida recentemente pela seccional paulista da OAB impede a Associação Multi-Setorial Indústria e Comércio de exercer qualquer tipo de serviço jurídico. Segundo a OAB-SP, a associação atuaria ilegalmente prestando consultoria advocatícia empresarial, trabalhista, cível, tributária e criminal. Para o juiz Marcos Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível da Justiça Federal, que concedeu a liminar, a continuidade do exercício irregular das atividades de advocacia pode causar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado. O Valor não conseguiu localizar um representante da associação para comentar o assunto.

O advogado Carlos Mateucci, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, explica que somente advogados ou sociedades inscritas na entidade podem oferecer serviços jurídicos. É uma garantia de controle ético que associações operando irregularmente não têm, diz. Os métodos usados por essas entidades incluem anúncios, cartas e telefonemas oferecendo processos judiciais. Na grande maioria das vezes, os diretores são ligados a escritórios de advocacia.

No Paraná, a seccional da OAB entrou na semana passada com uma ação civil pública contra a Cantoni Revisões e a Cantoni & Cantoni, acusadas de oferecer serviços jurídicos de forma indevida. Com sede em Londrina, elas atuam em dez Estados do Sul, Sudeste e Nordeste do país, com filiais em 15 cidades. O objetivo, segundo seu site, é empreender uma política de resgate de ativos financeiros e intermediações burocráticas na esfera extrajudicial.

Para a OAB, as empresas, na prática, oferecem serviços jurídicos. Fazem o trabalho de advogados, mas não são advogados, afirma Paulo Maeda, conselheiro da seccional paranaense. De acordo com ele, há violação ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia, que classificam como infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. Num segundo desdobramento, vamos atuar contra os advogados que tiram proveito dessas empresas, atuando nas ações, diz o conselheiro.

O presidente da Cantoni Revisões, Márcio Rodrigo Cantoni, confirma que a empresa localizou milhares de clientes para entrar com ações de planos econômicos, mas nega que se trate de captação indevida. É uma prestação de serviços, afirma. De acordo com ele, foram usadas listas telefônicas de 1989 e 1990 para localizar correntistas e avaliar se teriam direito a receber correções.

O trabalho da empresa, segundo o empresário, era avaliar a situação e acionar os bancos para fornecer extratos. Depois, o caso era encaminhado a escritórios de advocacia. Foram milhares de clientes para vários escritórios, diz. No Garcia, Sakai, Kczam e Cantoni Advogados, um dos que receberam clientes da Cantoni Revisões, somente um dos sócios representa mais de sete mil pessoas em 700 processos de planos econômicos, segundo levantamento de um banco.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, a atuação irregular de empresas e associações prejudica o cidadão. Ele pode ser facilmente enganado e se tornar vítima. Quem faz esse tipo de oferta não tem nenhum compromisso com o resultado. É um verdadeiro estelionato. Promete-se uma coisa e não se consegue cumprir, afirma."

Comissão da OAB Nacional analisa pedidos de 20 cursos jurídicos no País

A Comissão Nacional de Educação Jurídica examinou, nesta quinta-feira (22), pedidos de autorização, renovação de reconhecimento e reconhecimento de 20 cursos jurídicos, em conformidade com o preceito legal que dá à Ordem dos Advogados do Brasil a prerrogativa de opinar previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de novos cursos junto ao Ministério da Educação (Art. 54, XV da Lei 8.906/2004).

Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo (e não vinculativo) junto ao Ministério. Dentre os critérios da OAB para justificar a abertura de um curso jurídico destacam-se o projeto educacional da faculdade, a qualidade do corpo docente, a estrutura física e se a instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento. Posteriormente os resultados dos cursos que obtiveram parecer favorável serão encaminhados pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao MEC.

Veja a lista das instituições que tiveram seus processos apreciados hoje:

1. Faculdade América Latina - Caxias do Sul (RS)

2. Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco - Belém do São Francisco (PE)

3. Faculdade 28 de Agosto de Ensino e Pesquisa - São Paulo (SP)

4. Faculdade Sete de Setembro - Paulo Afonso (BA)

5. Faculdade de Direito de Alta Floresta - Alta Floresta (MT)

6. Faculdade de Tecnologia do Piauí - Teresina (PI)

7. Faculdade Anhaguera de Jundiaí - Jundiaí (SP)

8. Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro - Cruzeiro (SP)

9. Christus Faculdades do Piauí - Piripiri (PI)

10. Faculdade de Birigui - Birigui (SP)

11. Faculdade FAE Blumenau - Blumenau (SC)

12. Faculdade Conecista Nossa Senhora dos Anjos - Gravataí (RS)

13. Instituto Superior Tupy - Joinville (SC)

14. Faculdade Alvorada de Tecnologia e Educação de Maringá - Maringá (PR)

15. Instituto de Educação Superior Raimundo Sá - Picos (PI)

16. Faculdade La Salle - Manaus (AM)

17. Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco - Recife (PE)

18. Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - Bebedouro (SP)

19. Universidade Federal de Pernambuco - Recife (PE)

20. Universidade Estadual de Alagoas - Arapiraca (AL)

quarta-feira, 21 de março de 2012

Procurador questiona resolução do CNJ auxílio para juizes

Uma nova crise pode surgir no poder judiciário, provocada pela ação do advogado e procurador federal em Mossoró, Carlos André Studart Pereira. Ele ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tenta impedir os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dá aos magistrados o direito de receber os mesmos benefícios pagos aos membros do Ministério Público Federal.

"Eu entendo que a magistratura buscou o caminho mais fácil para uma alteração do que só pode ser feito através do Poder Legislativo", defende o advogado, que atua na Advocacia Geral da União (AGU), em Mossoró. Na ação assinada pelo advogado Jonas Francisco, Carlos André argumenta que não é competência do CNJ criar leis determinando auxílios para o serviço público.

Pela resolução aprovada em meados do ano passado, na prática, os juízes passariam a receber equivalente aos membros do MP por auxílio-alimentação; licença não-remunerada para o tratamento de assuntos particulares; licença para representação de classe, para membros da diretoria; ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; licença remunerada para curso no exterior, entre outros auxílios.

Ele rebateu ainda a declaração do presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), Gabriel Wedy, que alega que a Constituição prevê a simetria entre o Judiciário e o MP. No entanto, o advogado reforça que a resolução é uma medida de atalho para repor a defasagem salarial da categoria. A Ajufe estima que, nos últimos sete anos, as perdas inflacionárias cheguem a 33%. "A Magistratura deve organizar uma proposta de atualização da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) que deve ser encaminhada para o Congresso e, quando aprovada, receber a sanção presidencial. Esse seria o caminho Constitucional, e não buscar uma brecha porque esses valores das gratificações passariam a ser determinados pelo próprio Poder, através do Tribunal de Justiça", ressalta Carlos André.

CRISE 

A Ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi distribuída para o ministro Luiz Fux, que é oriundo da magistratura. Mesmo assim, o advogado mentor da Ação não vê como empecilho, pois, segundo ele, o ministro César Peluso, que preside o CNJ, assinou a resolução, mas foi um voto vencido contra ela.

O maior problema, em contrapartida, pode partir de dentro da própria Advocacia Geral da União (AGU), porque o advogado-geral Luís Inácio Adams já se manifestou favorável à Resolução do CNJ.

"Defender que o CNJ está certo é abrir procedente para que outros setores também comecem a equiparar suas benesses e isso é um alto custo para os cofres públicos", alerta o advogado Carlos André. Ele pediu ainda que, caso seja negada a suspensão da resolução 133/2011, haja um congelamento do pagamento retroativo dos auxílios, já que o CNJ também pede a quitação dos auxílios desde 2004.


matéria do jornalista Higo Lima, publicada pelo Jornal de Fato

terça-feira, 20 de março de 2012

OAB aplica segunda fase do VI Exame de Ordem Unificado no domingo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aplicará no próximo domingo (25) em todo o país as provas da segunda fase (prova prático profissional) do VI Exame de Ordem Unificado. Estão aptos a realizar as provas os candidatos que foram aprovados na primeira fase (prova objetiva) do Exame, aplicada no dia 5 de fevereiro pela Fundação Getúlio Vargas e cujo resultado definitivo (após recursos) foi divulgado no último dia 6.

Conforme prevê o edital, nesta etapa, os candidatos terão que redigir uma peça profissional que vale cinco pontos e responder a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas de opção do examinando: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. O padrão de respostas da prova prático-profissional será divulgado no dia 12 de abril e o resultado preliminar está previsto para o dia 17 de abril.


Locais de prova no RN


Natal – Universidade Potiguar (UnP) – Campus Salgado Filho – Avenida Senador Salgado Filho, nº 1.610 – Lagoa Nova, Natal/RN;


Mossoró - Universidade Potiguar (UnP) – Campus Mossoró – Bloco A – Avenida João da Escóssia, s/nº – Nova Betânia, Mossoró/RN;


Caicó – SEBRAI - Agência Caicó (Rua Otávio Lamartine, nº 643 – Centro, Caicó/RN).

sexta-feira, 16 de março de 2012

Juiz potiguar recebe prêmio na Espanha

O Juiz Jessé de Andrade Alexandria, titular do 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte da Comarca de Natal, será homenageado com o “Premio de Grado de la Universidad de Salamanca” de 2011 – que será solenemente entregue no dia 23 de março de 2012, na USAL – Universidad de Salamanca, Espanha. O prêmio é um reconhecimento ao doutorando autor da melhor “tesina” elaborada como conclusão da primeira fase do doutorado, com rigorosa seleção dentre os melhores trabalhos de cada programa de doutorado de toda a USAL, por uma comissão de doutores, que os avalia e elege os melhores. Dessa forma, o Juiz Jessé de Alexandria teve seu trabalho escolhido como a melhor “tesina” de 2011 em toda a Universidad de Salamanca, dentre todos os trabalhos de todas as áreas de atuação da USAL. Dentro do programa de doutorado “Nuevas Tendencias en Derecho Privado” a “tesina” vencedora teve o título “La colisión entre el derecho a conocer el origen biológico y el derecho a la intimidad genética en España y en Brasil bajo la óptica del Derecho internacional privado”. A pesquisa está vinculada à disciplina de “Derecho internacional privado”, cuja orientadora foi a a Prof. Doutora Antonia Durán Ayago.

Juízes escolhem o novo presidente da AMARN

Hoje é dia de eleição na Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte para o triênio 2012/2013. A novidade é que a nova diretoria da AMARN ficará no cargo por três anos, sem direito à reeleição. Estão concorrendo duas chapas:

Chapa 1 – Renovação, Integração e Avanço tendo como candidata a presidente a juíza Hadja Rayanne Holanda de Alencar.

Chapa 2 – A AMARN unida pode mais tendo como candidato a presidente o juiz Artur Cortez Bonifácio.

O resultado será divulgado no início da noite de hoje. A posse da diretoria eleita já está marcada para o dia 23 de março.

quarta-feira, 14 de março de 2012

Ministro Carlos Ayres Britto é eleito presidente do STF

Ayres Britto presidirá o STF até novembro, quando se aposenta da Corte. Foto: Supremo Tribunal Federal/Divulgação
Ayres Britto presidirá o STF até novembro, quando se aposenta da Corte 

O ministro Carlos Ayres Britto foi eleito nesta quarta-feira o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Britto ocupará o cargo deixado por Cezar Peluso, e o ministro Joaquim Barbosa assumirá a vice-presidência.

A eleição para a presidência do STF ocorre a cada dois anos, baseado em um rodízio por antiguidade na Corte. Ayres Britto não completará o mandato, já que completa 70 anos em novembro, idade da aposentadoria compulsória. Barbosa, então, assumirá o comando do tribunal.

Com uma fala serena e conhecido pela redação de votos poéticos, Carlos Ayres Britto relatou ações polêmicas, como quando deu voto favorável à liberação de pesquisas com células-tronco. Em um texto repleto de metáforas, tentou distinguir o "embrião" da pessoa humana, na tentativa de rebater os argumentos de que a Constituição garantiria direitos a partir da fecundação. "Ninguém afirma que a semente já é planta ou que a crisálida é uma borboleta", afirmou o ministro.

No julgamento da Lei da Anistia, foi voto vencido ao classificar os torturadores como "monstros". "O torturador é um monstro, é um desnaturado, experimenta o mais intenso dos prazeres diante dos mais intensos sofrimentos. É uma espécie de cascavel que morde o som dos próprios chocalhos", disse no julgamento.

Ayres Britto foi alvo de críticas na análise do caso do ex-ativista italiano Cesare Battisti. O ministro acompanhou o voto do relator, Cezar Peluso, no sentido de que o italiano era um criminoso comum e deveria ser extraditado. No entanto, perto do fim do julgamento, ressaltou que a última palavra sobre o caso cabia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrindo brecha para a permanência do italiano no Brasil.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, Ayres Britto deverá comandar o julgamento do processo do mensalão, previsto para ocorrer no primeiro semestre deste ano.

terça-feira, 13 de março de 2012

Vaga no TJRN

Em relação à polêmica em torno de a quem pertence a vaga de desembargador, que será aberta com a aposentadoria do desembargador Caio Alencar, um atento leitor envia o voto do ministro Carlos Velloso do Supremo Tribunal Federal ao analisar Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República em relação a preenchimento de vaga do Quinto Constitucional no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 
O ministro foi muito claro na sua decisão: “No preenchimento dessa vaga, inverter-se-á a situação: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situação de superioridade”.

No caso do TJRN, essa decisão do ministro indeferindo o mandato de segurança impetrado pela Associação dos Procuradores da República não deixa dúvidas. Atualmente, o plenário tem dois desembargadores originários do MP: CAio Alencar e Judite Nunes e só um da OAB: Cláudio Santos. Portanto, os advogados estão em inferioridade no plenário, caberá à OAB a indicação do próximo desembargador, de maneira que fiquem dois representantes dos advogados e um do MP.

domingo, 11 de março de 2012

OAB-RS defende a unificação dos sistemas de processo eletrônicos no pais

Preocupado com a existência de diversos meios de processos eletrônicos no estado e em todo o país, o presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, vem defendendo a unificação dos sistemas virtuais dos tribunais. Segundo ele, os advogados estão apreensivos com a necessidade de terem que aprender a utilizar todos os meios eletrônicos judiciais para o exercício da profissão. "Existe a real possibilidade de os profissionais serem excluídos do pleno acesso à Justiça e, por sua vez, o cidadão representado em juízo", afirmou.

No RS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já está funcionando de maneira totalmente virtual, enquanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, individualmente, vem desenvolvendo seus próprios sistemas. Enquanto isso, os Tribunais Superiores também possuem seus meios de acesso eletrônico.

Para Lamachia, as iniciativas próprias de implantação de processos virtuais prosperam graças à inoperância do Poder Judiciário, que ainda é incapaz de desenvolver um sistema nacional unificado. "Assim, os advogados ficam angustiados, pois as dificuldades são diárias, devido à existência diferentes processos eletrônicos", desabafa o presidente da OAB gaúcha.

O presidente da Ordem reforçou a necessidade de criação de um modelo único nos tribunais de todo o país. "Para os profissionais, é essencial que haja uma unidade ou, pelo menos, que os sistemas utilizados pelos diferentes tribunais sigam uma lógica semelhante, de modo a facilitar seu uso", justificou.

Certificação digital
Sobre a certificação digital, o dirigente da OAB-RS destacou que a entidade já requereu a possibilidade de os advogados terem acesso direto aos sistemas de processos eletrônicos por meio de senha e login. Tal medida permitiria, em um primeiro momento, maior participação dos profissionais, visto que nem todos possuem ainda a certificação digital.

"O número de advogados brasileiros que possuem a certificação digital ainda é baixo, cerca de 10% dos profissionais possuem assinatura digital num universo de 750 mil em todo o país", disse Lamachia. 


Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

sábado, 10 de março de 2012

Lide temerária

Configura lide temerária o ato do advogado que, conhecendo a real verdade dos fatos, a distorce deliberadamente, de modo que o mesmo ou seu cliente sejam beneficiados. Acontece no caso do advogado que, mesmo tendo conhecimento que seu cliente recebeu todas as verbas resilitórias, ajuíza reclamação trabalhista cobrando esses valores.

O capítulo III do Código Penal trata dos crimes contra a administração da justiça. O advogado pode ser processado criminalmente se incorrer em Fraude Processual, artigo 347, se "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito", apenado com detenção de 03 meses a 02 anos, aplicando-se em dobro as penas se a inovação se destina a produzir efeito em processo criminal, ainda que não iniciado.

O Código Penal tipifica em seu artigo 355 a conduta denominada Patrocínio Infiel, que consiste em "trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo o patrocínio, em juízo, lhe é confiado", sendo apenado com detenção de 06 meses a 03 anos, sendo a ação penal pública incondicionada.

Tanto o advogado como o estagiário podem ser sujeitos ativos desta modalidade de crime. O crime de patrocínio infiel se consuma com o efetivo prejuízo oriundo da traição. A tentativa é admissível na forma comissiva. A atuação extrajudicial não basta para a configuração do delito. O abandono, pelo advogado, de processo criminal não caracteriza o crime do artigo 355 do CP, incorrendo na multa prevista no artigo 265 do CPP e na infração disciplinar do artigo 34, inc XI do Estatuto da OAB, passível de censura.

O artigo 355, parágrafo único do Código Penal trata do Patrocínio Simultâneo e do Patrocínio Sucessivo (Tergiversação), apenando estas condutas delituosas com as mesmas penas do caput, ou seja, detenção de 06 meses a 03 anos.

O patrocínio simultâneo acontece quando o advogado ou procurador judicial defende na mesma causa, simultaneamente, partes antagônicas. Aqui, o agente toma para si a defesa, ao mesmo tempo, interesses de partes contrárias, consumando o delito com a realização de ato processual destinado a beneficiar a parte contrária. A ação penal é pública incondicionada, cabendo a tentativa na modalidade comissiva.

Por outro lado, o patrocínio sucessivo ou tergiversação acontece quando o procurador judicial representa na mesmo processo, sucessivamente, partes adversas. No caso em tela, o advogado, após ter abandonado ou ter sido dispensado por uma das partes, assume o patrocínio da parte contrária. Impossível a tentativa neste crime.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB já decidiu que o advogado com relação de emprego ou contratual com pessoa jurídica ou física, para prestação de serviços de assessoria jurídica, administrativa ou ética, deve manter o interregno de 02 anos sem patrocinar causas contra qualquer deles (OAB, Tribunal de Ética, P.E-857, rel. Dr. Elias Farah. BolAASP 1763/6).

Temos no artigo 356 do código repressivo pátrio o crime de Sonegação de papel ou objeto de valor probatório, tipificando a conduta de "inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador", sujeitando-se a pena de detenção de 06 meses a 03 anos, e multa. Cabe a suspensão condicional do processo a luz do artigo 89 da lei nº 9.099/95. Para a caracterização do delito é necessária a prévia intimação do advogado para devolução em cartório.

Trata-se de crime próprio, pois somente o advogado ou estagiário podem ser sujeitos ativos desta modalidade criminosa. Entende-se por autos o conjunto de peça que integram o processo, como petições, instrumentos de mandato, termos, arrazoados, sentenças etc. Documento é todo papel escrito destinado à prova de fato juridicamente relevante. Por seu turno, objeto de valor probatório é todo aquele que serve ou servirá como elemento de convicção acerca dos fatos em que qualquer das partes baseia sua pretensão.

Há uma relação muita estreita entre o artigo 356 e 305 do CP. Todavia, pelo princípio da especialidade, quando a supressão ou destruição é realizada por advogado, incidirá o artigo 356 em detrimento do artigo 305.

quinta-feira, 8 de março de 2012

Justiça Federal do RN instala mais duas Varas Federais

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte instalará duas novas Varas Federais; a 13ª Vara funcionará em Mossoró e a 14ª Vara em Natal. Com isso, a Seção Judiciária potiguar passa a contar com 14 Varas Federais. A instalação da 13ª Vara acontecerá dia 29 de março, às 16h, na sede da Subseção da Justiça Federal em Mossoró. Já a 14ª Vara será instalada dia 30 de março, às 10h, no prédio anexo da Justiça Federal em Natal. De acordo com o juiz federal Manoela Maia, diretor do Foro da JFRN, os processos criminais ganharão um ritmo mais célere, já que a 14ª Vara será especializada em processos criminais. Já a nova Vara Federal de Mossoró será especializada nos processos do Juizado Especial Federal, que abrange causas de até 60 salário mínimos.

Informações: Assessoria de Comunicação da JFRN

Almoço com a Diretoria

Nas sextas-feiras, basta circular pelos restaurantes da cidade para encontrar mesas compostas por juízes, advogados, amigos que iniciam o fim de semana já a partir do meio dia. Agora a OAB oficializa a primeira edição do almoço com a Diretoria que começa nesta sexta, dia 09, no restaurante Mariposa. Uma oportunidade de conhecer os anseios, mostrar as ações e até fortalecer as lutas de toda advocacia.

Lembramos que a campanha para a nova diretora da OAB/RN já está nas ruas e as eleições acontece em novembro.

Almoço com a Diretoria

Data: 09 de março de 2012

Horário: a partir das 12h

Local: Restaurante Mariposa (Rua Assu, 707 – Tirol)

Buffet: R$ 29,90

Informações:84. 4008 9400

quarta-feira, 7 de março de 2012

Prefeitura realizará concurso público


A Prefeitura Municipal de Mossoró lançou edital para concurso público, destinado ao provimento de cargos em seu quadro permanente. São oferecidas 12 vagas, para as funções de procurador, assessor jurídico, agente fiscal de tributos e fiscal do Procon.

Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade  

De acordo com Olavo Hamilton, procurador geral do município, o concurso público 001/2011 será realizado pela Fundação Vale do Piauí. “Os salários variam de R$ 762 até R$ 6 mil, para uma carga horária de 30 horas semanais”, afirmou.

Para as funções de procurador e assessor jurídico são disponibilizadas três vagas para cada cargo, com exigência de graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ainda dois anos de atividade jurídica (este último requisito somente para procurador). Para agente fiscal de tributos são ofertadas quatro vagas e duas para fiscal do Procon. Os candidatos devem possuir qualquer graduação superior.

Está assegurado aos portadores de necessidades especiais 5% das vagas oferecidas no concurso. As inscrições serão abertas no dia 08 de março e seguem até o dia 19 do mesmo mês, exclusivamente pela internet, através do site www.funvapi.com.br . Para os cargos de agente fiscal e procurador a taxa de inscrição é R$ 150, e para fiscal do Procon e assessor, R$ 75.

A prova escrita será aplicada no dia 22 de abril de 2012, das 8h às 13h, para o cargo de procurador. E das 15h às 19h, do mesmo dia, para as demais funções. “O concurso constará de prova escrita e de títulos para todos os cargos, e prova discursiva para a função de procurador”, explica Olavo Hamilton.

A previsão é que o resultado final seja divulgado no dia 31 de maio. O concurso terá validade de dois anos a partir da data de publicação e homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

O edital do concurso foi publicado na última edição do Jornal Oficial de Mossoró, no dia 02 de março, e está disponível na páginawww.prefeiturademossoro.com.br/jom .

sábado, 3 de março de 2012

MPT abre inscrições para concurso

O Ministério Público do Trabalho está com inscrições abertas para 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho. As inscrições começam amanhã e vão até o dia 3 de abril. Os candidatos devem ser brasileiros, possuir graduação em Direito, ter no mínimo três anos de atividade jurídica e menos de 65 anos. As inscrições devem ser feitas através do site: http://www.mpt.gov.br/concurso. A inscrição custa R$180,00.

sexta-feira, 2 de março de 2012

TSE condiciona candidatura à aprovação de contas

Em uma importante alteração de jurisprudência, ofuscada pela repercussão recente do julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (1º/3), que para concorrer às eleições municipais deste ano não basta aos candidatos terem apresentado as contas de campanha das últimas eleições (2010), é necessário também que os números tenham sido aprovados.

Já reprovações de contas de campanhas eleitorais anteriores a 2010 serão analisadas individualmente, caso a caso. Por 4 votos a 3, o TSE alterou a interpretação da lei eleitoral que vigorou para as últimas eleições, em 2010, quando o entendimento era de que bastava a prestação de contas para que o registro de candidatura fosse autorizado. Ou seja, o candidato que não tiver as contas da última eleição concorrida por ele aprovadas, será impedido de efetuar seu registro de candidatura para a próxima eleição que decidir disputar. Os ministros do TSE consentiram, contudo, que, em caso de atraso na avaliação das contas pela Justiça Eleitoral, o candidato não poderá ser impedido de concorrer.

Nessa quinta-feira, os ministros finalmente concluíram a quinta e última resolução que estabelece as regras para a próxima disputa eleitoral ainda este ano. Pela lei, o prazo era até o dia 5 de março. A análise da resolução que tratava da prestação de contas nas eleições de 2012 era para ter sido julgada no mesmo dia em que ocorreu o julgamento final da Lei da Ficha Limpa no Supremo, mas a sessão plenária no TSE foi cancelada porque três dos seus membros (o presidente Ricardo Lewandowski e os ministros Marco Aurélio e Cármem Lúcia) também integram o STF e permaneceram naquela corte no longo e derradeiro debate sobre o destino da Lei da Ficha Limpa no dia 16 de fevereiro.

Na terça-feira (28/2), quando o tema foi retomado, o desconforto do ministro Marco Aurélio com a acústica do plenário da nova sede do TSE levou o próprio ministro e a colega, corregedora eleitoral, ministra Nancy Andrighi a pedirem vista do julgamento, adiando mais uma vez a decisão.
Nesta quinta-feira, o ministro Gilson Dipp voltou a manifestar sua contrariedade em relação à alteração da interpretação da lei eleitoral. De acordo com o ministro, o novo entendimento fere dispositivos da Lei das Eleições (parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/1997, alterada pela Lei 12.034/2010), ao contrariar explicitamente a “vontade do legislador” que a concebeu. O voto vencido do ministro foi acompanhado dos colegas Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Todos entenderam que a lei é clara ao não vincular a rejeição de contas de campanha com a cassação do diploma de candidatura. Votaram pela alteração do entendimento o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, e os ministros Cármem Lúcia, Marco Aurélio e Nancy Andrighi.

Por Rafael Baliardo
Fonte: Revista Consultor Jurídic

quinta-feira, 1 de março de 2012

A Ficha Limpa e a sociedade

Ao longo dos últimos anos, a sociedade brasileira vem travando verdadeiras batalhas para garantir o resguardo da ética. Mobilizações, atos públicos, abaixo-assinados e, até mesmo, projetos de lei demonstram de forma contundente a inquietude e o inconformismo com os maus exemplos dados por alguns homens públicos brasileiros.

A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal - e que valerá para as eleições de 2012 -, é um belo exemplo de como a força conjunta da sociedade e da opinião pública pode ajudar na depuração de um sistema político que vem sendo corroído pela corrupção e pela impunidade.

Uma vitória, sem dúvida, mas é preciso agora que os efeitos da lei sejam estendidos a todos os cargos em comissão - os chamados CCs - junto aos poderes Executivo e Legislativo em todas as esferas, assim como seus respectivos órgãos, inclusive secretários de município, de Estado, ministros e presidentes de entidades da administração autárquica e fundacional.

O povo encontrou uma saída para impedir o acesso de oportunistas à vida pública brasileira. No entanto, esta é uma conquista parcial. É preciso que o cidadão, que todos nós, sem distinções, façamos, de uma vez por todas, o "dever de casa", acompanhando de perto as ações dos nossos escolhidos.

Uma sociedade ética, justa e igualitária tem como premissa a participação vigilante daqueles que a integram. Não preciso aqui destacar o quanto o país se enfraqueceu, ao sofrer, no decorrer dos anos, uma sequência desmedida de impunidades. Pagamos um preço muito alto por isso.

Um exemplo é a ineficiência do Estado na oferta de direitos básicos ao cidadão, como segurança, saúde, educação e até justiça. Ficha Limpa é apenas um atestado de antecedentes, não de honestidade, comprometimento com a ética ou mesmo com o bem comum.

O eleitor deve cobrar de seus eleitos - todos eles - uma gestão pública condizente com a alta carga de tributos que se paga e exigir uma gestão eficiente das verbas, controle rigoroso dos gastos públicos, transparência, punição para a malversação do erário, além de coerência e compromisso com as famosas promessas de campanha.

É preciso governar mais para o povo e pelo futuro, e menos pelos partidos, pelos cargos e aliados de ocasião.

* O artigo "A Ficha Limpa e a sociedade" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado na edição de hoje (01) do jornal Zero Hora (RS):