A atriz Maitê Proença ganhou na Justiça de São Paulo o direito de voltar a receber a pensão vitalícia que herdou dos pais. O governo paulista tinha suspenso o benefício, por entender que a atriz manteve uma vida conjulgal com o empresário Paulo Marinho por 12 anos. Pela Lei Complementar 180/78, somente as filhas solteiras de servidores públicos tinham direito a pensão permanente.
Para o juiz Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, da 2ª Vara da Fazenda Pública, a autarquia equiparou união estável com casamento com o objetivo único de acabar com a pensão.
“Há duas regras de hermenêutica que impedem isso. A primeira consiste em que, se a lei não distingue, não pode o intérprete destingui-la. A segunda é que regra de exceção deve ser interpretada de modo restritivo. A Administração criou hipótese de cessação de benefício sem qualquer amparo legal”, afirmou o juiz.
Para o juiz Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, da 2ª Vara da Fazenda Pública, a autarquia equiparou união estável com casamento com o objetivo único de acabar com a pensão.
“Há duas regras de hermenêutica que impedem isso. A primeira consiste em que, se a lei não distingue, não pode o intérprete destingui-la. A segunda é que regra de exceção deve ser interpretada de modo restritivo. A Administração criou hipótese de cessação de benefício sem qualquer amparo legal”, afirmou o juiz.
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