A Corregedor do Tribunal de Justiça do RN baixou provimento regulamentando a autuação e a distribuição dos inquéritos policiais. O provimento 66/2010 determina que, quando de sua primeira remessa ao Ministério Público, os inquéritos policiais deverão ser antes encaminhados para a vara competente para ser feito o cadastro, sem que seja realizada distribuição. A idéia do corregedor João Rebouças é desburocratizar a tramitação dos inquéritos em busca de atender a Meta 8 do CNJ que prevê a implantação de um Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal. Pedido de prorrogação de prazo, por exemplo, será encaminhado pela Polícia Civil diretamente ao Ministério Público Estadual, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário