A Advocacia-Geral da União (AGU) inaugura hoje duas unidades jurídicas em Mossoró. A solenidade de inauguração da Procuradoria-Seccional Federal T(PSF) e da Procuradoria Seccional da União (PSU) ocorrerá às 17h, na sede das duas unidades, localizada na Avenida Rio Branco, nº 1260, Centro.
Em Mossoró, a Procuradoria-Seccional Federal será responsável pela representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramentos jurídicos de 151 autarquias e fundações públicas federais, em toda a região Oeste do Estado do RN. Dez procuradores federais atuarão nesta nova unidade da AGU, chefiados pela procuradora Adriana de Sousa Gomes.
Já à Procuradoria-Seccional da União caberá a representação judicial e extrajudicial da União em toda região Oeste no RN. Na chefia da PSU está a advogada da União, Caroline Bulhosa de Souza Nunes.
Nos termos do art. 131 da Constituição Federal, "a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".
Já a atuação consultiva da AGU se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (leis, Medidas Provisórias, decretos e resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro.
Além disso, são desenvolvidas atividades de conciliação e arbitramento e atuação que tem o dever de dar formatação jurídico-constitucional às políticas públicas, de forma a preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, em última análise, prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas.
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