O presidente do Senado, José Sarney, recebeu ontem (24) o relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS) sobre o projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Em seguida o relatório foi apresentado à comissão especial criada para discutir o projeto. Ao entregar o relatório a Sarney, Valter Pereira destacou o caráter participativo do processo de elaboração da proposta de reforma. Ele classificou o novo CPC como "primeiro código processual brasileiro construído integralmente sob regime democrático".
- Jamais na história um código passou por processo de elaboração tão participativo. Nunca um código foi construído de forma tão aberta - disse o senador.
Para Valter Pereira, a realização de audiências públicas e a análise de sugestões e notas técnicas encaminhadas por instituições e operadores do direito à comissão temporária responsável pela reforma do código dá legitimidade ao novo CPC.
Ao receber o relatório, Sarney saudou o trabalho da comissão e registrou a celeridade do processo de reforma.
- Esse trabalho foi feito em um prazo relativamente curto e de maneira extremamente participativa. Agradeço em nome do Senado, mas também do povo brasileiro - declarou.
A previsão de Sarney é que o novo CPC seja votado em Plenário no primeiro semestre do próximo ano.
Objetivos
O principal objetivo das mudanças no atual CPC, em vigor desde 1973, é enfrentar a morosidade na tramitação das ações na Justiça. Para isso, o substitutivo absorve do texto original regras para simplificar os processos e reduzir a possibilidade de recursos.
Valter Pereira destacou que a elaboração do texto foi precedida por amplo debate com os segmentos que atuam no campo jurídico. Na fase de consulta, observou, foram realizadas dez audiências públicas e aproveitadas contribuições de 106 notas técnicas encaminhadas à comissão e mais de 800 propostas sobre pontos específicos, sendo 664 sugestões populares colhidas pela internet.
- Jamais na história um projeto de código passou por tamanha consulta popular. Nunca um código foi construído de maneira tão aberta. Do cidadão mais simples ao mais prestigiado e culto jurista, todos puderam opinar - disse o relator, destacando em seguida que este será o primeiro código jurídico do país integralmente construído em tempos de democracia.
Tanto o senador Valter Pereira, quanto os profissionais da área presentes repeliram as afirmações das fontes ouvidas, entre as quais a de que o projeto não teria sido suficientemente debatido com a sociedade e até mesmo o questionamento sobre a necessidade de reforma do atual CPC, de 1973.
- Quem quis falar foi ouvido, e, o que é o principal, a ponderação de todos - na medida do possível - foi efetivamente considerada - afirmou Valter Pereira.
Apesar do grande número de propostas recebidas, o relator disse que nenhuma questionava a estrutura e as linhas gerais do projeto, resultado do trabalho de uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, senador José Sarney. Por isso, como disse, seu trabalho ficou concentrado nos "pontos polêmicos" identificados na fase de consulta pública. Segundo ele, a idéia era chegar a um texto que refletisse o "pensamento médio" de todos os segmentos interessados.
O ministro Luis Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu a comissão de juristas, resumiu sua opinião sobre as críticas lembrando o comentário muitas vezes citado: "não li e não gostei". O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, disse que a proposta em exame na comissão pode ser considerada como "de toda a Nação brasileira", diante do grande leque de participantes na sua construção.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, observou que as inovações geralmente enfrentam resistências. Segundo ele, a proposta do relator tem o mérito de, sem perder de vista o conteúdo da proposta original, promover as alterações que se mostraram necessárias. Conforme assinalou, a própria OAB foi prestigiada com o aproveitamento de sugestões apresentadas. Na mesma linha de apoio ao trabalho feito até agora, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Comanp), César Bechara, observou que "eventuais arestas" poderão ser ajustadas no andamento da tramitação do projeto.
FONTE: Agência Senado
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