A Receita Federal recebeu o aval do Supremo Tribunal Federal para ter acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados, sem prévia autorização da Justiça. A decisão foi por 6 votos a 4. Para a ministra Ellen Gracie, “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou a ministra em sua decisão.
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