Os defensores públicos do RN estão aguardando o cumprimento do Acórdão Unânime do Tribunal de Justiça, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público do RN que declarou inconstitucionais artigos da Lei que permitia que os cargos de direção da Defensoria Potiguar fossem exercidos por advogados e não por defensores. Apesar da alegria inicial, os defensores estão estranhando a demora no cumprimento da decisão.
O entrave estaria dentro da Procuradoria do Estado. Depois de 20 dias que o processo estava sendo analisado pelo procurador Ricardo Furtado, foi publicada, no Diário Oficial, nova distribuição para o procurador Miguel Josino que decidirá se recomenda ao procurador Geral, Luiz Antônio o cumprimento da decisão ou se apresenta recurso para que a decisão não tenha trânsito em julgado. No site do TJ consta que foram expedidos ofícios ao Governador e ao presidente da Assembléia Legislativa no último dia 4 de outubro.
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