quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Delegados

A Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, que criou no sistema de segurança pública estadual uma nova carreira jurídica – a de oficial da Polícia Militar –, está sendo contestada no STF pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.  

O relator é o ministro Gilmar Mendes. A associação alega que a emenda constitucional, viola a Constituição , na medida em que estabelece vinculação remuneratória dos oficiais com os delegados e militariza as investigações criminais usurpando as atividades próprias de polícia judiciária, que devem ser exercidas privativamente pelos delegados de polícia.

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