No Estado Democrático de Direito em que vivemos, estamos submetidos às regras legais que estipulam os direitos e os deveres da cidadania pátria. No topo da hierarquia das normas está o conteúdo da nossa Constituição Federal, arcabouço legal que não pode ser infringido, nem desobedecido, por ninguém, sob pena de que, qualquer ato, legal ou fático, que afronte a Carta Magna brasileira, possa ser levado a apreciação do Poder Judiciário, restando anulado e execrado do cenário social. Na Constituição Federal de 1988 vivem os sonhos e os desejos de toda a nação.
Inconstitucionalidade é algo que fere o que está escrito no texto, ou idealizado na alma daquele documento. O que não está previsto na Constituição, para ser inconstitucional, tem de atentar contra os anseios do país.
Dizer que o Exame de Ordem é inconstitucional é afirmar que ele fere direitos de primeira grandeza da nação, ou é afirmar que ele não se coaduna com interesses escusos e particulares de alguns? Quais os interesses realmente lesos pelo Exame de Ordem?
Recentemente, o Brasil recebeu a notícia de um parecer onde um membro do Ministério Público Federal opina pela inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Tal opinião acusa a Ordem dos Advogados do Brasil de, arbitrariamente, utilizar um instrumento inconstitucional para fazer reserva de mercado.
Nossa história demonstra que a reconstrução da plena democracia brasileira teve dentre seus principais soldados os advogados, por sua vez, albergados pela OAB. E o símbolo máximo dessa redemocratização é a Constituição Federal de 1988. Destarte, pensar que a OAB pode querer sustentar algo inconstitucional, é imaginar a possibilidade de uma mãe carinhosa maltratar, propositadamente, um filho querido, por ela criado, alimentado e que muito lhe orgulha.
O escopo do Exame de Ordem não é castrar ninguém de exercer a profissão de advogado, mais tão somente o de, devidamente permitido pela constituição, averiguar se o bacharel em Direito possui as qualificações profissionais mínimas para exercer a árdua tarefa de buscar a Justiça e materializar direitos pretendidos pelos cidadãos nacionais. Às vezes um mau desempenho em um processo judicial pode levar a sofrimentos humanos insondáveis e que se perpetuam no tempo. O Exame de Ordem apenas cobra o conteúdo que se estuda durante o curso de Direito, e para ser aprovado no Exame, só é necessário que se acerte a metade da prova, o que equivale a uma média cinco.
A OAB está preocupada com o equilíbrio que o Direito se dispõe a promover, e não vai se curvar a interesses estranhos aos que são verdadeiramente legitimados por todos. Se as forças armadas do militarismo não foram capazes de calar o brado da advocacia, não serão tendências capitalistas hodiernas que o conseguirão.
A quem interessa o fim do Exame de Ordem: a Nação e aos que levam a sério a vida acadêmica e a defesa dos direitos imanentes a cidadania? A algumas instituições de ensino superior preocupadas com lucros mercadológicos? Ou ainda a pais que não conseguem fazer com que seus filhos compreendam que as derrotas na vida servem para fazê-los amadurecer, mudar o rumo e melhorar algo que não estava tão bom?
Algumas academias que deveriam ser científicas, tornaram-se em apostilhões para concursos, o fazer ciência foi criminosamente substituído pelo facilitar da vida do acadêmico. Aliás, estamos na era do “Facilitarismo”. O conteúdo é hoje esvaziado em prol do que é mais prático. Esse “Facilitarismo”, é o mesmo que faz com que os professores sejam coagidos a aprovarem alunos despreparados, para que eles não busquem outra instituição de ensino; é o mesmo que faz com que pais estressados pelo seu cotidiano prefiram comprar o amor de seus filhos do que a complexa tarefa de conquistá-los; é o mesmo que faz com que os livros sejam postos de lado em prestígio de uma rápida e superficial consulta a sites de busca na internet; é o mesmo que faz com que o indivíduo não se preocupe em formar opiniões próprias, nem com o criar de teses científicas inéditas, é melhor seguir a massa e se tornar fantoche do capitalismo; é o mesmo que usurpa a humanidade imanente no real convívio social com a robótica virtualidade dos sites de relacionamento.
A Ordem dos Advogados do Brasil luta pelo Homem com conteúdo, pelo Homem construído na base do conhecimento, do respeito, do humanismo. A OAB não vai deixar que o país seja atropelado pela onda de aparências e de esvaziamento que eiva de vícios mortíferos a humanidade hodierna.
O Exame de Ordem não viola o direito fundamental a liberdade de trabalho, o Exame de Ordem alberga o direito fundamental de proteção a dignidade da pessoa humana, e afirma que só é qualificado para fazê-lo, como profissional do Direito, aquele cidadão que conheça minimamente o ordenamento jurídico com que vai trabalhar. Por tudo isso, ele continuará sendo defendido por todos aqueles que acreditam que contender em prol da Justiça é muito importante e não pode ser levado ao sabor de conspurcações sociais. Pusilanimidade não cabe aos que escolherão defender o Homem, e esse é o principal papel do Advogado.
COMISSÃO DE APOIO AO ADVOGADO INICIANTE DA OAB/RN
PRESIDENTE: Deywsson Medeiros Gurgel – OAB/RN 6712
e-mail: medeiros.gurgel@gmail.com Telefone: 84 99317571
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