quinta-feira, 23 de junho de 2011

Certidão de Débitos Trabalhistas

O Senado aprovou a Certidão de Débitos Trabalhistas que dirá se a empresa deixou de cumprir alguma decisão judicial trabalhista. O projeto de lei pretende dar mais efetividade ao cumprimento de decisões judiciais em favor dos trabalhadores. Segundo o site Conjur, pela legislação atual, a empresa precisa ter as contas em dia com a Previdência Social e com o FGTS para participar de uma licitação. Com a sanção da proposta, também será exigido que esteja em dia com as decisões da Justiça do Trabalho. Na emissão da certidão, só serão consi-deradas as decisões definitivas, não sujeitas a recurso.

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