O Ministério Público do Rio Grande do Norte julgou a ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN). A ação proposta pelas 32ª e 13ª Promotorias de Justiça pede que seja cumprido o acordo firmado no ano passado, com destaque para a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público realizado em mesmo ano. Enquanto houver descumprimento do TAC, o DETRAN será obrigado a pagar multa diária de R$1.000,00.
O TAC foi firmado em junho de 2010 e, dentre as cláusulas inseridas, estava a exigência da finalização do procedimento do concurso em andamento e convocação dos candidatos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do DETRAN; a revogação do Programa Bolsa de Habilitação; e o aumento da fiscalização dos CFC's (Centro de Formação de Condutores).
Fonte: www.mp.rn.gov.br
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