HOMENAGEM

A juiza do Trabalho Doutora Simone Jalil recebe hoje às 18:00hs mocão de reconhecimento da OAB MOSSORO face servicos prestados na 3ª vara trabalho.

Muito pertinente o reconhecimento

Quinta Jurídica aborda prática, resultados e limites dos Órgãos de Controle

A próxima edição da Quinta Jurídica já tem tema e data. Marcada para o dia 7 de abril, às 19h, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN), vai abordar a prática, os resultados e os limites dos Órgãos de Controle – Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Para discutir a temática, estarão presentes o membro do Conselho Nacional de Justiça, o Juiz Federal Walter Nunes Silva Júnior, o advogado e conselheiro do CNMP, Adilson Gurgel de Castro, e a Juíza Federal Carolina Souza Malta. 

As inscrições para esta edição da Quinta Jurídica já estão abertas e devem ser feitas no site www.jfrn.jus.br. A Quinta Jurídica é promovida pelo núcleo no Rio Grande do Norte da Escola de Magistratura Federal e pelo Instituto Potiguar de Direito Público.

Queda da Ficha Limpa frustraria toda a sociedade, diz presidente da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, espera que o ministro Luiz Fux, responsável pelo desempate que pode validar ou fazer a Lei da Ficha Limpa perder força "honre sua tradição de defesa da sociedade". De acordo com ele, derrubar a nova legislação frustraria a população brasileira. "A expectativa da OAB é a mesma da sociedade. Esperamos que Fux mantenha a lei, caso contrário seria uma frustração muito grande para a sociedade", disse.

Ophir ainda disse acreditar que condenações anteriores à existência da Ficha Limpa devem valer para impedir a candidatura de políticos. Segundo ele, "há casos semelhantes já julgados pelo STF em que isso ficou claro". O desafio, nesse sentido, diz respeito ao artigo 16 da Constituição Federal. Ele determina que alterações no processo eleitoral só podem acontecer há pelo menos um ano das eleições. O que faria com que a Ficha Limpa só se aplicasse em 2012, e não nas eleições passadas.

"A discussão central é essa. Esperamos sensibilidade do Fux pois a sociedade deixou de votar em muita gente devido à Lei da Ficha Limpa", disse ele que, como os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, entendem que a nova lei não alterou o processo eleitoral, somente o moralizou. (A matéria é de autoria do repórter Severino Motta, do IG Brasília)

Prisão

Parece que a situação vai engrossar para o lado do juiz Franki Coriolano, preso em Luís Gomes após ser acusado de baderna. O Tribunal de Justiça até ontem o mantendo preso no Quartel da PM, em Natal, enquanto o assunto vem sendo apurado detalhadamente.

Planejamento do MP

Promotores e procuradores do Ministério Público de todo o País terão até dia 2 de abril para responder o questionário virtual que faz parte da metodologia de trabalho para construção do Planejamento Estratégico Nacional (PEN). O objetivo da pesquisa é ouvir o maior número de membros para identificar temas prioritários nacionais e regionais. A enquete, lançada durante evento de apresentação do projeto do Planejamento Estratégico, já está disponível do portal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Eros Grau

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Roberto Grau, está em Natal para proferir palestra durante o lançamento da 29ª edição da Revista Jurídica In Verbis, publicação científica semestral, sem fins lucrativos, realizada pelos acadêmicos do Curso de Direito da UFRN. Com o título “O Caráter Dramático da Decisão Jurídica”, Eros Grau entende que o direito é uma prudência, que – por ser prudência e não ciência - não conduz a respostas exatas, senão a mais de uma resposta correta. O lançamento da revista acontecerá no Auditório do MPE/RN, amanhã, às 19h.

Isenção para pagamentos de custas a integrantes do Judiciário é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, dispositivo que isentava os magistrados e os servidores do Poder Judiciário local do pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (17), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3334.

A ação foi ajuizada na Corte pela Procuradoria-Geral da República em 2004. Entre outros argumentos, o então procurador sustentava que “não se pode vislumbrar uma situação de desigualdade entre os membros e servidores do Poder Judiciário e os contribuintes em geral que justifique o tratamento diferenciado pela lei”.

Ainda segundo o procurador, segundo o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, é vedado qualquer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, “estando proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”.

Em seu voto pela procedência da ação, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que existem precedentes na Corte no sentido de que essa isenção fere o princípio da igualdade e da isonomia tributária. Todos os ministros presentes acompanharam o voto do relator, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

Fonte: STF

Juíza determina posse de suplente de vereador de Natal

A juíza de direito Valéria Maria Lacerda Rocha, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou, liminarmente, que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, através do seu Presidente, convoque e emposse Dinarte Torres Cruz no Cargo de Vereador da Capital, e suspendeu o ato que convocou e empossou o vereador Assis Oliveira.

A decisão da magistrada se baseou no reconhecimento dos requisitos do relevante fundamento e do perigo da demora. Ela determinou ainda a notificação da MESA DIRETORA, bem como o litisconsorte passivo necessário para cumprir imediatamente a decisão e prestar as informações que considerarem necessárias, no prazo legal.

Dinarte Torres Cruz argumentou, em sua defesa, que foi o primeiro suplente do Partido Verde, do qual faz parte, enquanto Francisco Assis de Oliveira é o primeiro suplente da Coligação no pleito disputado em 2008, e que a Mesa Diretora da Câmara, contrariando orientação do Supremo Tribunal Federal, preferiu dar posse ao primeiro suplente da Coligação.

Assim, requereu que seja concedida liminar no sentido de permitir sua posse no cargo de vereador vago com a renúncia de Paulo Wagner e que seja desconstituído o ato da Mesa Diretora que procedeu a posse ao vereador Francisco Assis de Oliveira.

De acordo com a juíza, Dinarte Torres Cruz tem, enquanto filiado ao Partido Verde e sendo-lhe o primeiro suplente, o direito líquido e certo de tomar posse no cargo vago, cuja vaga pertence ao Partido e não à coligação partidária. Ela explicou que a exigência da Constituição Federal é a filiação ao Partido, já que este sim, permanente, perene, sólido e existente, sobrevive, inclusive, após o pleito. Ao contrário da coligação que é transitória, inconstante e se extingue após as eleições.

Assim, vislumbrou direito líquido e certo do impetrante no fato de que para ser eleito deve o interessado ser filiado a um partido político, e não a uma coligação. A interpretação que se deve dar ao inciso V do parágrafo 3.º do artigo 14 da CF/88 é uma interpretação restritiva, não se incluindo em filiação partidária a coligação. (MANDADO DE SEGURANÇA N° 0800902-02.2011.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Quinta Jurídica

“Infraestrutura e Desafios Jurídicos da Copa do Mundo”. Essa será a temática da do projeto Quinta Jurídica, que será realizada hoje dia 17 de março, às 19h, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Os palestrantes serão o Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino, o Procurador da República Rodrigo Telles e o vice-presidente do Sinduscon, Arnaldo Gaspar Júnior. A Quinta Jurídica é promovida pelo núcleo no Rio Grande do Norte da Escola de Magistratura Federal e pelo Instituto Potiguar de Direito Público. 

OAB Mulher

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Mossoró, realiza neste 16 de março, as 18h, o OAB Mulher, um evento para homenagear as mulheres que lutam por uma Mossoró melhor.

Na oportunidade será proferido uma palestra pelo Juiz de Direito Renato Magalhães.

O evento contará com as presenças das advogadas e mulheres de outros segmentos da sociedade. Além da presença, dos presidentes da OAB RN, Paulo Eduardo Texeira e da OAB Mossoró em exercício, Aldo Fernandes.

Unimed

A Justiça negou o pedido de liminar a um dos usuários da Unimed Natal que pedia a substituição do  índice de reajuste previsto pela Agência Nacional de Saúde pelo índice médio de inflação. O relator do processo foi o desembargador Saraiva Sobrinho.  Tribunal manteve a negativa. A ação foi defendida pelo escritório Nobre, Falcão Advogados Associados.

Mário Jambo critica estrutura de presídios e mantém postura de transferir Beira-Mar

O jornal O Globo, edição desta segunda-feira (14), destaca uma matéria com o Corregedor do Presídio Federal de Mossoró, Juiz Federal Mário Azevedo Jambo. Com o título “Vulnerabilidade de penitenciárias federais do país dificulta ações de transferência de presos” a reportagem aborda que as quatro penitenciárias federais do país não conseguem manter o título de estabelecimentos de segurança máxima. Na entrevista, o juiz Mário Jambo reafirmou o posicionamento contra a presença de Beira-Mar no estado e que não levaria em consideração pedido pessoal do ministro da Justiça. 

A matéria cita o Presídio Federal de Mossoró como “o principal exemplo de risco presente nessas unidades", onde justamente se encontra um dos presos de mais alta periculosidade no país, o narcotraficante Fernandinho Beira-Mar. "Mossoró está sob risco de interdição, por problemas apontados em relatório do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, como rachaduras e uso de material de baixa qualidade na obra”.

“Pobre do Brasil, que precisa de um procedimento desses, de considerar caso de segurança nacional a transferência de um criminoso que está preso há dez anos no sistema federal. Isso não ajuda em nada. É transformá-lo numa grife. O sistema penitenciário nacional é que tem que ser essa grife. O que pode parecer uma intransigência minha é uma luta pelo sistema”, disse o Mário Jambo, na entrevista.

A matéria de O Globo revela ainda que o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo telefonou para o juiz Mário Jambo há duas semanas. No diálogo, de cinco minutos, o ministro, que afirmou tratar-se de uma conversa informal, tentou convencer o juiz a manter Beira-Mar lá. Não convenceu.

“Questões que envolvem segurança máxima não podem ser resolvidas de forma política, mas de maneira técnica”, disse o Corregedor da Penitenciária Federal a O Globo.

assessoria de comunicação da Justiça Federal.

OAB e Mulher

A OAB/RN abriu inscrições para os  cursos telepresenciais dessa semana. Os temas são: Violência contra a Mulher,Direitos Humanos e a Mulher,Discriminação da Mulher e o Direito do Trabalho e Assédio moral e sexual nas relações de trabalho. Os interessados podem se inscrever na sede da OAB. A taxa é simbólica basta levar dois quilos de alimentos

Sob Nova direção

O Tribunal Regional Federal  da 5ª Região promoveu a nova eleição para a Direção do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O Juiz Federal Manuel Maia, titular da 7ª Vara, será o novo diretor e para a vice-direção foi escolhido o Juiz Federal Janilson Bezerra, titular da 4ª Vara. A partir do dia primeiro de abril os dois magistrados assumirão as novas funções. 

Novas Varas

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte deflagra uma importante etapa no processo de expansão no Estado. O Judiciário terá agora sedes em Assu e Pau dos Ferros. No dia 24 de março, às 17h, será inaugurada a Vara Federal de Assu e no dia 25 de março, às 10h30 será inaugurada a Vara de Pau dos Ferros. 

Inscrições abertas para aulas telepresenciais da ESA

A Escola Superior de Advocacia da OAB/RN já iniciou as inscrições para as aulas da terceira semana de março que acontecerão de 14 a 18, no auditório da Seccional Potiguar, bem como na Subseccional de Mossoró. O diretor da ESA, Klebet Cavalcanti, informa que as palestras deste período terão carga horária de 2 horas cada. Os assuntos a serem abordados serão: Violência contra a Mulher; Direitos Humanos e a Mulher; Discriminação da Mulher e o Direito do Trabalho;  Assédio moral e sexual nas relações de trabalho. 

As palestras são resultado de convênio entre a OAB/RN, Associação dos Advogados de São Paulo, Conselho Feral da Ordem e Escola Nacional de Advocacia. As aulas serão por transmissão via satélite e as inscrições podem ser feitas na sede da Ordem. 

Cursos Telepresenciais 

Transmissão via satélite 

Horário: 9h e 19h (veja tabela de horários) 

Inscrições: 2kg de alimentos não perecíveis – na sede da OAB-Mossoró – para cada palestra 

Local: Auditório da OAB-Mossoró 

Informações: 3317-3302 

Confira toda programação de março/2011: 

Dia 14 - Violência contra a Mulher - 19h 

Dia 16 - Direitos Humanos e a Mulher - 19h 

Dia 17 - Discriminação da Mulher e o Direito do Trabalho - 9h 

Dia 18 - Assédio moral e sexual nas relações de trabalho - 9h 

Dia 21 - O novo código de Processo Civil - 19h 

Dia 22 a 24 - Os tribunais e as provas eletrônicas - 9h 

Dia 28 e 30 - Direito Médico e da Saúde - 19h 

Dia 29 e 31 - Prescrição Trabalhista - 9h 

Dia 30 - Aspectos polêmicos após 1 ano da nova Lei de locações de Imóveis - 9h 

Números do TJ

A Justiça estadual terminou o ano passado com 324 mil processos em andamento. Ou uma média de 1.500 processos por cada juiz em atividade. Os números fazem parte de um levantamento feito pelo TJRN. Só em 2010 deram entrada no Judiciário estadual 208 mil processos. Houve um aumento na procura pelo Judiciário em relação a 2009 quando deram entrada 205 mil processos novos. Mas em compensação houve uma maior celeridade no julgamento enquanto em 2009 foram 132 mil processos julgados, no ano passado foram 160 mil. Foi isso o que fez o número de processos em andamento diminuir de 339 mil em 2009 para 314 mil em 2010.

Mutirão carcerário

Saiu finalmente o resultado do mutirão carcerário realizado pelo CNJ no final do ano passado. Entre as recomendações do CNJ está o fechamento dos CDPs da Zona Norte, da Ribeira e das Quintas e ainda sugere ao Ministério Público, à OAB e à Defensoria Pùblica a adoção de medidas judiciais que visem obrigar o Executivo a reestruturar todo o seu sistema carcerário em curto espaço de tempo.

Quanto ao TJ 

Com relação ao Judiciário, propriamente dito, o que o CNJ encontrou foi a demora na expedição de guias de execução penal e no julgamento dos processos criminais e sugere a realização de um concurso para magistrados por considerar que essa falta de juízes tem comprometido a celeridade e a qualidade dos serviços prestados.

Juizados Especiais Federais do RN

Os Juizados Especiais Federais no Rio Grande do Norte alcançaram uma grande marca com a estatística do ano de 2010. Foram julgados 22.673 processos nas cinco Varas dos Juizados Especiais no Estado potiguar, distribuídas em Natal, Mossoró e Caicó. Nos Juizados Especiais Federais tramitam ações de até 60 salários mínimos. O grande número de processos julgados dá uma mostra do empenho de Juízes e Servidores. Outra característica do Juizado é a celeridade no trâmite processual.        

Indicação TCE

Há quem garanta que os dias do advogado Paulo de Tarso Fernandes na chefia do Gabinete Civil do governo Rosalba Ciarlini estão contados. Paulo de Tarso é candidatíssimo à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a aposentadoria do conselheiro Alcimar Torquato, em setembro. O nome do jurista é bem aceito na Corte de contas.


Porém, antes da sucessão do conselheiro Alcimar Torquato, ainda neste semestre, quem deixa o TCE é  o conselheiro Getúlio Nóbrega que entrará pela compulsória.Para a vaga que pertencerá ao Ministério Público de Contas, o TCE deverá encaminhar uma lista tríplice com os nomes dos procuradores Carlos Thompson Fernandes, Carlos Roberto Galvão e Luciana Campos. 

A escolha será feita pela governadora Rosalba Ciarlini. A compulsória de Nóbrega está prevista para o primeiro semestre deste ano.

Período Monesco

Luiz Fux toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal

Está marcada para as 16h de hoje (3) a posse de Luiz Fux como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Fux irá substituir o ex-ministro Eros Grau que se aposentou em agosto do ano passado perto de completar 70 anos.A indicação de Fux, a primeira da presidente Dilma Rousseff, aconteceu no dia 1º deste mês.

A sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado ocorreu uma semana depois. No mesmo dia, a indicação foi aprovada pelo plenário por 68 votos favoráveis e apenas dois contrários.

Nas mais de três horas em que foi sabatinado, Fux evitou comentar casos polêmicos que devem chegar à análise.

"Não posso me pronunciar sobre determinados casos 'sub judice'", disse Fux, sobre casos como escândalo do mensalão, Lei da Ficha Limpa, extradição do italiano Cesare Battisti e polêmica sobre a quem pertence os mandatos (se aos partidos ou às coligações).

Com a posse de Fux, o Supremo poderá principalmente voltar a discutir a Ficha Limpa, que está empatada em 5 a 5.

"A Corte agora se completa, com seu número constitucional de ministros, e vamos decidir tudo que estava pendente, na expectativa do ministro faltante. Vamos votar, sobretudo, esses casos mais delicados, que serão levados a julgamento assim que o novo ministro tomar posse", afirmou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

Dilma estará na posse, segundo o Supremo. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), também estarão presentes. Foram convidadas 4.000 pessoas.

Por unanimidade, a CCJ do Senado aprova manutenção do Exame da OAB

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal votou hoje (02), por unanimidade, pela manutenção do Exame da OAB, prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil como imprescindível à inscrição na entidade para o exercício da advocacia. Em sessão que contou com a presença do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que teve assento à mesa, presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a Comissão aprovou parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao Exame de Ordem  e rejeitando, no mérito, a Proposta de Emenda à Constitucão (PEC) nº 01/2010 que visa a sua extinção. A PEC é de autoria do senador Geovani Rocha (PMDB-AC) e o parecer aprovado irá à apreciação do plenário do Senado.

"Hoje, o Senado Federal apontou o caminho que é aquele caminho que a sociedade brasileira tem referendado: a defesa do Exame de Ordem", comemorou o presidente nacional da OAB, ao final da votação, que assistiu acompanhado do secretário-geral do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. "O Parlamento refletiu  um grande respeito à sociedade e à vontade popular, dizendo que o Exame de Ordem deve permanecer; e nós temos pesquisas que demonstram que 85% dos estudantes que fazem o Exame de Ordem são favoráveis a ele; da mesma forma, a sociedade brasileira, em sua esmagadora maioria, tem  também se manifestado a favor do Exame de Ordem", salientou Ophir.

O relator da matéria, senador Demóstenes Torres, afirmou ser "totalmente contrário" ao mérito da PEC 01/2010, que defende a supressão do Exame de Ordem e permite o exercício profissional ao cidadão habilitado em curso de Direito sem inscrição na OAB. Para ele, a sociedade não terá segurança com advogados que não passam no Exame, como não pode admitir existência de juízes, delegados ou promotores que não obtenham nota mínima (5) num concurso público. Ele criticou também o aspecto da PEC que prega a "desnecessidade" do registro na OAB, e chegou a defender que todas as categoriais profissionais tenham exame de proficiência e sejam regitradas em suas respectivas entidades.

Diversos senadores manifestaram apoio ao parecer de Demóstenes Torres e criticaram a proposta do senador pelo Amapá que visa a extinção do Exame de Ordem. O senador Lindberg Farias (PT-RJ),  que já foi presidente da União Nacional dos Estudantes  (UNE), destacou que as lideranças estudantis e os estudantes brasileiros não são contrários ao Exame de Ordem, que defendem como requisito importante para a qualidade do ensino. Para ele, mais importante é a fiscalização sobre a proliferação de cursos de Direito de má qualidade,  missão que a OAB vem procurando desenvolver em sintonia com o Ministério da Educação (MEC).

Também o senador  Ciro Nogueira (PP-PI), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados no Senado, fez vigorosa defesa da aplicação do Exame de Ordem como instrumento indispensável à qualificação profissional e à da defesa da sociedade brasilera. Na manifestação em apoio ao parecer de Demóstenes Torres, Ciro Nogueira lembrou que desde a inscrição ao vestibular para a faculdade, o candidato a estudante do curso de Direito fica sabendo pelo edital que o título de bacharel não o habilitará ao exercício da advocacia. Dessa forma, observou, ninguém pode alegar depois, de boa-fé, que não sabia que precisaria se submeter ao Exame da Ordem para poder exercer a profissão de advogado.

OAB Nacional

Alunos de escolas públicas do Ceará vão ter noções básicas de direito do trabalho

Cerca de 120 professores, diretores e coordenadores de escolas públicas do Ceará irão receber noções básicas de direito, ética e cidadania durante seminário de capacitação de multiplicadores, que será realizado nesta quarta-feira dia 02 e quinta-feira dia 03 a partir das 13 horas, no hotel Brasil Tropical.

O seminário acontece juntamente com o lançamento do programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) no Ceará. O Programa é uma ação solidária de iniciativa da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA, em parceria com suas associações estaduais, com o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará - 7ª Região. Através do programa, juízes, advogados, promotores, professores de Direito, servidores do Judiciário, semeiam noções  de direito, ética e cidadania, dentre outros temas, nas escolas públicas de diversos estados e municípios do País.

No Ceará, os dirigentes das escolas serão treinados no seminário para repassar aos seus alunos o conhecimento adquirido no evento, em áreas como direito do trabalho, direitos fundamentais e o Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras.

O programa também vai levar juízes do Trabalho e demais voluntários a visitar as escolas para dirimir dúvidas dos alunos que também irão conhecer áreas do Sistema de Justiça, como o Fórum e o Tribunal Regional do Trabalho. O projeto se encerra com a apresentação de trabalhos sobre o conteúdo ensinado e a escolha dos melhores alunos que serão premiados.

Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na Justiça do Trabalho

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em juízo, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo de um trabalhador que buscava o recebimento de diferenças decorrentes de reajustes fixados em acordos coletivos.

O empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) pretendia receber o pagamento da diferença relativa ao período em que não foram acrescidos à sua função gratificada os reajustes impostos pelos acordos coletivos de trabalho dos períodos de 2001/2002, 2002/2003 e 2004/2006. Alegou, ainda, que a prescrição foi interrompida pelo processo administrativo que apurava as mesmas diferenças reclamadas na JT e que teriam sido reconhecidas pela empresa.

A Novacap, no entanto, contestou os argumentos do empregado sob o fundamento de que as parcelas anteriores a 13/11/2004 estavam prescritas, conforme declarado no juízo de origem. A empresa afirmou também que o fato de o trabalhador ter aberto processo administrativo com o mesmo fim não interrompeu a prescrição.

Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa. O Regional esclareceu que, conforme previsto no artigo 202, IV, do Código Civil, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, desde que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição. Porém, o TRT ressaltou que não existiu ato inequívoco da empresa que tivesse reconhecido o direito do empregado. Assim, consumou-se a prescrição quinquenal, concluiu o Tribunal Regional.

TST

O trabalhador, então, recorreu ao TST para mudar a decisão do TRT. Na Oitava Turma, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, salientou que, da análise do acórdão regional, verifica-se que o direito pleiteado pelo trabalhador, no caso, não é previsto em lei, não havendo, portanto, violação ao mencionado artigo do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST.

Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção de procedimento administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em juízo. Desse modo, a Oitava Turma, unanimemente, negou provimento ao agravo de instrumento do empregado.

AIRR-3985-27.2010.5.10.0000

Vara do Trabalho de Pau dos Ferros

O juiz Joanilson de Paula Rego Junior é o novo titular da Vara do Trabalho de Pau dos Ferros, pelo critério de merecimento. A escolha foi feita na sessão aberta do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realizada na última quinta-feira. Bacharel em Direito pela UFRN, Joanilson de Paula Rêgo Junior iniciou sua carreira na Justiça do Trabalho como servidor, em 1986. A Vara do Trabalho de Pau dos Ferros tem jurisdição sobre os municípios de 36 municípios da região oeste do estado.

O Tribunal de Justiça do RN terá a segurança reforçada

Tudo seguindo a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça que determinou que os tribunais devem possuir nas portarias detector de metais, raio X e até revista de bolsa. A determinação vale, inclusive, para os magistrados e advogados. Segundo o professor e conselheiro do CNMP, Adilson Gurgel, a medida é correta porque atinge todos. “Esse reforço na segurança beneficia o próprio magistrado que contará com mais segurança no prédio”, disse o conselheiro.

O chefe de Gabinete Militar do TJRN, coronel Angélica Fernandes, informou que um termo de referência para a contratação de equipamentos eletrônicos deverá ser licitado para garantir mais segurança nos prédios judicais. “Estamos providenciando câmeras de gravação, seguranças e monitoramento. Além disso, pedimos cerca elétrica e sensor de presença” afirma coronel Angélica. Além disso, outro contrato de licitação deverá garantir a manutenção permanente das portas de detector de metais nas estruturas judiciais. A presidência do TJRN também pretende implantar catracas eletrônicas com identificação de cartões magnéticos voltados para os servidores. Neste caso, não para os magistrados...lógico!

TIM perde novamente na Justiça

A TIM sofreu mais uma derrota na Justiça. O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Marcelo Navarro, negou o novo pedido da empresa TIM para suspender a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. A proibição da operadora comercializar e habilitar novas linhas continua. O argumento da empresa, que não foi aceito, é que a TIM está cumprindo as determinações impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, por isso, não poderia aguardar o tempo necessário para o Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte (MP-RN) e a própria Anatel apresentarem os pareceres sobre o plano de expansão.  O desembargador frisou na decisão que o risco de dano de difícil reparação que a TIM afirma sofrer deve ser submetido ao juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Magnus Delgado, autor da primeira decisão, mediante “o remédio processual cabível”.

Empresa terá de indenizar obesa por querer obrigá-la a passar por roleta

Os juízes de Direito que integram a 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), foram unânimes em reconhecer o abalo moral sofrido por uma usuária de transporte coletivo na Região Metropolitana de Porto Alegre. Ela amargou uma situação vexatória por causa de sua obesidade. Como reparação pela ofensa sofrida, ela terá direito a uma indenização de R$ 3 mil que, segundo acórdão, ‘‘atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade’’.

Em razão de seu peso e da dificuldade em transpor a roleta, a passageira tinha o costume de subir pela porta da frente, pagar a passagem e descer pela mesma porta. Porém, no dia 24 de outubro de 2009, em São Leopoldo, ela foi impedida de descer pela porta da frente do ônibus – destinada ao embarque -, recebendo ordens do motorista para descer pela parte de trás, que é o percurso tradicional dos passageiros.  

O argumento de que não seria possível passar pela roleta não sensibilizou o funcionário da Viação Sinoscap, que insistiu no pedido. O clima piorou quando os demais passageiros do coletivo começaram a rir e a gritar para que fechasse a boca para passar pela roleta. Segundo o depoimento uma testemunha que aguardava para embarcar no veículo, o motorista disse que apenas idosos desciam pela porta da frente. A autora ficou pasma, inerte, em estado de choque. Tentou argumentar e chorou muito. Depois de cinco minutos de bate-boca, finalmente, foi autorizada a descer pela porta da frente.

Na sua defesa, a empresa de transportes alegou que foi permitido à passageira desembarcar pela porta da frente, após ter explicado o motivo – mas negou a ocorrência de ofensas. 

Os julgadores entenderam, com base em prova testemunhal, que autora foi humilhada não apenas pelo funcionário da empresa, como pelos os demais usuários do transporte coletivo. A sessão de confirmação de sentença foi realizada no dia 27 de janeiro, com a participação dos juízes Leandro Raul Klippel, Eduardo Kraemer e Carlos Eduardo Richinitti.

"Contas devem ser analisadas nos tribunais eleitorais"

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, sugeriu a criação de uma unidade específica, nos tribunais eleitorais, para a análise técnica das contas eleitorais e partidárias. A sugestão foi acolhida durante o 52º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais Eleitorais do Brasil, que aconteceu em Recife. 

“A reforma política deve ser procedida concomitantemente com a reforma eleitoral", diz a carta final do encontro. Outra sugestão foi a criação de novos cargos na Justiça Eleitoral, resolvendo assim o problema de servidores emprestados por outros órgãos e que auxiliam os trabalhos dos tribunais e dos cartórios eleitorais. Também foi proposta a possibilidade de reimpressão do título eleitoral a qualquer tempo e em qualquer cartório eleitoral do país.

Já o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, contou que uma das metas para as eleições de 2012 é a ampliação da identificação biométrica, que deve passar dos atuais 1,2 milhão de eleitores cadastrados para 10 milhões em 2012. Ainda segundo ele, também são prioridades a adoção do processo eletrônico na Justiça Eleitoral, a crescente modernização da infra-estrutura de comunicação de dados da instituição e ainda o estímulo a projetos de formação dos novos eleitores. 

A composição da Comissão Executiva do Colégio foi escolhida ao final de encontro. O desembargador Kildare Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais será o secretário, o desembargador Walter Guilherme, do TRE-SP, será o presidente, a desembargadora Zelite Andrade Carneiro, do TRE-RO deve ocupar a vice-presidência. 

Com informações da Assessoria de Comunicação do TRE-MG.