Presidente da OAB diz que 'lamenta e repudia' declarações do Ministro Joaquim Barbosa

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, reagiu a pedido feito pelo ministro Joaquim Barbosa, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a corte encaminhasse uma denúncia à Ordem dos Advogados do Brasil a respeito de supostas ofensas que teriam sido feitas a ele por três defensores em suas alegações finais. "No exercício da defesa, o advogado atuou conforme determina sua consciência. Diante dos fatos, é lamentável essa reação do ministro Joaquim Barbosa. Não houve ofensa pessoal. Se o advogado for calado, é a cidadania que é calada. Não se pode restringir o exercício da ampla defesa", comentou Cavalcante.

O ministro queria fazer uma queixa formal, direcionada à OAB, sobre o assunto, mas o pedido foi rejeitado no STF. O advogados alegaram que ele teria antecipado seu posicionamento em entrevistas e estaria sujeito a pressões midiáticas. "Tais afirmações, para dizer o mínimo, ultrapassam o princípio da deselegância e da falta de urbanidade e lealdade, que se exige de todos no processo, aproximando-se da pura ofensa pessoal", disse Barbosa. O STF também decidiu hoje, mais uma vez, pela manutenção de Joaquim Barbosa como relator do processo do mensalão, recusando declarações de impedimento ou parcialidade suscitadas por advogados.

STF autoriza aborto de anencéfalos no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta quinta-feira 12, o aborto em casos de fetos anencéfalos (sem parte do cérebro) no Brasil. O julgamento da ação, proposta pela pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), foi interrompido na véspera e retomado nesta tarde. Coube ao ministro Carlos Ayres Britto dar o voto que dá às mulheres a opção de interromper a gravidez quando o problema é detecado. Antes dele, cinco ministros haviam anunciado o mesmo entendimento, contra só um contrário, o de Ricardo Lewandowski.

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Rosa Weber acompanharam o voto do relator do processo, Marco Aurélio Mello, e se posicionaram a favor da descriminalização. O argumento foi o de que a anencefalia é incompatível com a vida.

Ao declarar seu voto, Ayres Britto apontou contradições na Constituição por considerar o aborto com crime sem contextualizar claramente o conceito de vida. “É estranho criminalizar o aborto, a interrupção voluntária do parto, se não há definição do que é a vida humana. Sobre o início da vida, a Constituição é de um silêncio de morte”, declarou.

O ministro disse que a Lei Penal considera crime apenas o aborto de fetos viáveis. Ele também reiterou o argumento de que a morte de anencéfalos é um fato incontornável. “O feto anencéfalo é uma crisálida que jamais se transformará em borboleta porque não alçará voo jamais”.

Durante sua fala, ele lembrou os riscos para a gestante ao levar em diante a gravidez: “Essa mulher pode sofrer de patologias maternas como a hipertensão, que leva essas mães a percorrerem uma gravidez de risco elevado. Levar às últimas conseqüências esse martírio contra a vida de uma mulher é uma tortura, um tratamento cruel. Se os homens engravidassem a interrupção seria lícita desde sempre”.

Ayres Britto também deixou claro que essa é uma decisão exclusiva da mulher. Caso algumas gestantes optem por não interromper a gestação, este também será um direito assegurado. Para ele, o incorreto é criminalizar aquelas que não desejam manter a gestação.

Ao fim de seu voto, o ministro citou versos da canção Pedaço de Mim, de Chico Buarque de Hollanda. “A saudade é o revés de um parto, é limpar o quarto do filho que já morreu”, disse ele, enfatizando a dor da mãe que gera um bebê morto.

Apesar de definido, o julgamento ainda terá a exposição dos votos de Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Pelluso.

O ministro Dias Toffoli não votará, pois no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.

Ministro Carlos Ayres Britto é eleito presidente do STF

Ayres Britto presidirá o STF até novembro, quando se aposenta da Corte 

O ministro Carlos Ayres Britto foi eleito nesta quarta-feira o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Britto ocupará o cargo deixado por Cezar Peluso, e o ministro Joaquim Barbosa assumirá a vice-presidência.

A eleição para a presidência do STF ocorre a cada dois anos, baseado em um rodízio por antiguidade na Corte. Ayres Britto não completará o mandato, já que completa 70 anos em novembro, idade da aposentadoria compulsória. Barbosa, então, assumirá o comando do tribunal.

Com uma fala serena e conhecido pela redação de votos poéticos, Carlos Ayres Britto relatou ações polêmicas, como quando deu voto favorável à liberação de pesquisas com células-tronco. Em um texto repleto de metáforas, tentou distinguir o "embrião" da pessoa humana, na tentativa de rebater os argumentos de que a Constituição garantiria direitos a partir da fecundação. "Ninguém afirma que a semente já é planta ou que a crisálida é uma borboleta", afirmou o ministro.

No julgamento da Lei da Anistia, foi voto vencido ao classificar os torturadores como "monstros". "O torturador é um monstro, é um desnaturado, experimenta o mais intenso dos prazeres diante dos mais intensos sofrimentos. É uma espécie de cascavel que morde o som dos próprios chocalhos", disse no julgamento.

Ayres Britto foi alvo de críticas na análise do caso do ex-ativista italiano Cesare Battisti. O ministro acompanhou o voto do relator, Cezar Peluso, no sentido de que o italiano era um criminoso comum e deveria ser extraditado. No entanto, perto do fim do julgamento, ressaltou que a última palavra sobre o caso cabia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrindo brecha para a permanência do italiano no Brasil.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, Ayres Britto deverá comandar o julgamento do processo do mensalão, previsto para ocorrer no primeiro semestre deste ano.

Apostas para o STF

Estilo discreto, elegante e firme em suas decisões. É assim que é vista a primeira mulher a fazer parte da Suprema Corte brasileira. Ellen Gracie ingressou no STF, em 2000, com a aposentadoria por idade do ministro Octavio Gallotti. Hoje as apostas para quem vai ocupar a vaga deixada pela ministra são grandes. Vários nomes estão sendo ventilados: O Estadão fala nas ministras Maria Thereza Moura, do STJ, e Maria Elizabeth Guimarães Rocha, do STM. A Folha de São Paulo aposta em sete mulheres. Além das duas já citadas, a juíza Sylvia Steiner, do Tribunal Penal Internacional, Flávia Piovesan, procuradora do Estado de SP, Neuza Maria Alves da Silva, desembargadora baiana, Fátima Nancy Andrighi, do STJ e Eunice Carvalhido, procuradora-Geral de Justiça do MP/DF.

Malote digital

O Supremo Tribunal Federal passou a utilizar o Malote Digital desenvolvido pela Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do RN. Esse sistema, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, serve para solicitar e receber informações processuais. Inicialmente, o Malote Digital era usado para o trâmite de documentos administrativos entre os órgãos do TJ. Hoje, o sistema que está em funcionamento desde 2006 é utilizado pela Corte para comunicações referentes aos processos judiciais. Além de diminuir custos operacionais, a ferramenta contribui para dar celeridade à tramitação dos processos.

Denúncia anônima

O ministro do STF, Celso de Mello, negou pedido de trancamento de Ação Penal por entender que denúncia anônima somente serviu de base para uma investigação de acusados por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Os acusados alegaram que o grampo eletrônico, feito na investigação, somente era baseado em denúncia anônima. O ministro Celso de Mello observou que a Polícia Federal pediu autorização judicial para a interceptação telefônica, depois de ter conferido a verossimilhança dos dados que lhe foram transmitidos mediante comunicação anônima.

Supremo reconhece união Homoafetiva

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. 

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

Ações

A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

STF

Luiz Fux toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal

Está marcada para as 16h de hoje (3) a posse de Luiz Fux como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Fux irá substituir o ex-ministro Eros Grau que se aposentou em agosto do ano passado perto de completar 70 anos.A indicação de Fux, a primeira da presidente Dilma Rousseff, aconteceu no dia 1º deste mês.

A sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado ocorreu uma semana depois. No mesmo dia, a indicação foi aprovada pelo plenário por 68 votos favoráveis e apenas dois contrários.

Nas mais de três horas em que foi sabatinado, Fux evitou comentar casos polêmicos que devem chegar à análise.

"Não posso me pronunciar sobre determinados casos 'sub judice'", disse Fux, sobre casos como escândalo do mensalão, Lei da Ficha Limpa, extradição do italiano Cesare Battisti e polêmica sobre a quem pertence os mandatos (se aos partidos ou às coligações).

Com a posse de Fux, o Supremo poderá principalmente voltar a discutir a Ficha Limpa, que está empatada em 5 a 5.

"A Corte agora se completa, com seu número constitucional de ministros, e vamos decidir tudo que estava pendente, na expectativa do ministro faltante. Vamos votar, sobretudo, esses casos mais delicados, que serão levados a julgamento assim que o novo ministro tomar posse", afirmou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

Dilma estará na posse, segundo o Supremo. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), também estarão presentes. Foram convidadas 4.000 pessoas.

Luiz Fux afirma no Senado que se preparou a “vida inteira” para ser ministro do STF

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com 23 votos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira (9), ao ser sabatinado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que se preparou a “vida inteira” para chegar à Suprema Corte.

“A maior capacidade do ser humano é transformar sonho em realidade”, acrescentou. Com 30 anos de magistratura, Fux foi indicado para ocupar o cargo do ministro Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado. Visivelmente emocionado, o ministro Fux chegou a retirar os óculos para enxugar lágrimas após falar por cerca de 40 minutos aos senadores da CCJ.

Após aprovação na CCJ, a indicação de Luiz Fux foi submetida ao plenário do Senado Federal. O novo ministro do STF foi aprovado por 68 votos a 2.

A sabatina transcorreu em clima de absoluta cordialidade, sendo que diversos senadores abriram mão de fazer questionamentos ao ministro, limitando-se a saudar a indicação da presidenta Dilma Rousseff. Juiz de carreira, Luiz Fux, 57, chegou ao STJ por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Sua carreira na magistratura começou aos 27 anos, na Justiça estadual do Rio de Janeiro.

Antes, fez uma breve incursão na advocacia e no Ministério Público. Recentemente, o ministro presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, enviado no ano passado ao Congresso.

Para os senadores, ele ressaltou que a “fonte de todas as leis é a Constituição Federal”. Ao mesmo tempo, afirmou que “a Justiça é algo que não está só na lei”, porque “também depende da sensibilidade, da humanidade do magistrado”. Ao citar o jurista Fábio Konder Comparato, disse que o princípio da dignidade da pessoa humana é o “centro de gravidade do direito”, que deve ser aplicado “diuturnamente” pelos juízes.

Questionado sobre o ativismo judicial e a judicialização de políticas públicas, Fux afirmou que as decisões judiciais devem ser um “balanceamento do mínimo existencial para o cidadão e a reserva do possível para o Estado”. Apesar de não se pronunciar diretamente sobre a política de cotas sociais, o ministro disse que a ação afirmativa evita a institucionalização das desigualdades. Luiz Fux também ressaltou que os tratados internacionais devem ser privilegiados.

Questões “sub judice”

Vários senadores levaram à sabatina questões polêmicas como a extradição do italiano Cesare Battisti, a lei da homofobia e a flexibilização da Lei Maria da Penha. Em todas elas, Fux justificou a ausência de respostas com o fato de tais matérias aguardarem julgamento pelo STF ou haver a perspectiva de que cheguem até a Corte. “Eu me preparei para todas as questões, inclusive para aquelas que não devo responder”, disse, em tom bem humorado. Sobre uma série de pontos da legislação penal levantados pelo senador Demóstenes Torres (infiltração de agentes no crime organizado, papel de investigação do Ministério Público, supressão de exame criminológico para concessão de liberdade condicional, entre outros), o ministro afirmou que a maioria não chega ao STF, e pertencem à competência do Legislativo.

O novo ministro defendeu a ideia do terceiro Pacto Republicano, proposta pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na abertura do Ano Judiciário. “O ministro Peluso é uma das maiores inteligências do País, e suas propostas são sempre enriquecedoras”, afirmou. Fux defende a “desformalização de procedimentos, a desjudicialização de algumas questões cartoriais e administrativas e o reforço da unificação da jurisprudência” como meios de facilitar o acesso do cidadão à Justiça e promover uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Luiz Fux é indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

A presidenta Dilma Rousseff escolheu o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Fux assume vaga de Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado, e deste modo a Corte Suprema passa a contar com 11 ministros. A indicação foi publicada na primeira página da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2/2) e submetida ao Senado Federal. Luiz Fux será sabatinado pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois sua indicação será colocada em votação no plenário do Senado.

“MENSAGEM Nº 17, 1º de fevereiro de 2011. Encaminhamento ao Senado Federal para apreciação, do nome do Senhor Luiz Fux, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

O texto acima está na capa do DOU. Além do nome do ministro Fux para o STF, a presidenta Dilma Rousseff enviou outras duas mensagens ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados indicando o senador Romero Jucá para exercer a função de líder do governo no Senado e do deputado federal Cândido Vaccarezza para a função de líder do governo na Câmara.

Carioca do bairro do Andaraí, Luiz Fux tem 57 anos, é casado com Eliane Fux e pai Marianna e Rodrigo. Formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), chegou ao STJ em novembro de 2001 vindo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Titular da Corte Especial daquele tribunal, o ministro ainda compõe a Primeira Seção e Primeira Turma. Faz parte também da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No ano passado, Fux se destacou pelo trabalho como presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC). Na ocasião, o ministro apresentou detalhes da minuta aos parlamentares que integravam a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em sua exposição, o ministro explicou que o anteprojeto trará importantes alterações ao atual código, em vigor no país desde 1973.

Desistência de Roriz adia decisão do STF sobre validade do Ficha Limpa neste ano

aO Supremo Tribunal Federal não terá uma definição à respeito da validade da lei Ficha Limpa para as eleições deste ano utilizando como base o julgamento do ex-governador Joaquim Roriz (PSC/DF). Como o candidato desistiu da disputa do pleito, indicando a mulher para concorrer ao Governo do Distrito Federal, será decretada perda do objeto do julgamento. Agora, o posicionamento do STF sobre o Ficha Limpa só será conhecido após análise de outro caso semelhante.

Amplamente divulgado como o primeiro caso referente ao Ficha Limpa que seria julgado pelo STF, o recurso de Joaquim Roriz tinha o objetivo de reformar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu impedir sua candidatura ao Governo do Distrito federal por entender que a aplicabilidade da Ficha Limpa poderia ser aplicada nessa eleição. No entanto, o STF não conseguiu chegar a um consenso sobre a aplicabilidade da lei.

Em duas sessões durante essa semana, a Corte do STF ficou dividida sobre a aplicabilidade da lei para este ano. Enquanto Ayres Brito, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowski foram contrários ao recurso de Roriz, entendendo que a lei vale para este ano, os ministros Dias Toffolli, Cézar Peluso, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Gilmar Mendes votaram favoravelmente ao recurso de Roriz, entendendo que a nova norma não valeria para esta eleição.

Atualmente, a Corte do STF conta com apenas dez ministros, devido à aposentadoria do ministro Eros Grau. Como ainda não há um substituto, houve um impasse sobre o caso e o julgamento foi suspenso. A expectativa era que fosse retomado na segunda-feira (27), em sessão extraordinária, onde os ministros decidiriam se caberia ao presidente do STF desempatar, se o entendimento do TSE iria prevalecer ou até se aguardariam a indicação de um novo ministro. Entretanto, o julgamento não chegará ao final devido à desistência de Joaquim Roriz.

"Vai ser decretado perda do objeto do julgamento. Não houve a decisão sobre o caso e, como houve a desistência do recurso, não há o que ser julgado", explicou o jurista Erick Pereira.

Para que o STF se posicione sobre a validade do Ficha Limpa para esta eleição, que ocorre no dia 3 de outubro, é preciso o julgamento de outro caso semelhante. Já estão no STF casos como o do deputado federal Ricardo Oliveira (AP) e do ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima.

Extraído da Tribuna do Norte

Ministro Peluso é contra aplicação da Lei da Ficha Limpa para 2010

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou contra a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. Com isso, o julgamento ficou empatado em 5 a 5.

Peluso também afirmou que o dispositivo da lei que torna inelegível político que tenha renunciado ao mandato não pode retroagir. Ou seja, não alcança políticos que renunciaram antes da entrada em vigor da norma, em junho deste ano.

Ele também reafirmou sua posição, exposta na sessão de quarta-feira, de que a tramitação do processo que resultou na Lei da Ficha Limpa feriu o devido processo legislativo (parágrafo único do artigo 65 da Constituição).

Para Peluso, uma emenda do Senado modificou o tempo verbal de diversos artigos do então projeto de lei complementar, alterando o mérito dele. Por isso, o texto deveria ter voltado para a Câmara, onde iniciou sua tramitação. “A mudança de redação mostrava por si, a necessidade de a lei retornar à Câmara”, reiterou.

O ministro afirmou que a norma prevista no artigo 16 da Constituição, segundo a qual uma regra que altera o processo eleitoral somente pode valer para as eleições que se realizem pelo menos um ano da data de sua vigência, foi formulada para impedir o “dirigismo e o casuísmo”.

Ao votar pela aplicação dessa regra constitucional à Lei da Ficha Limpa, ele argumentou que uma norma que altera as condições de elegibilidade, como é o caso, é a que tem a “maior capacidade de atingir a correlação de forças eleitorais, porque altera o elemento mais delicado do processo eleitoral, que é o quadro da competição”.

O ministro afirmou ainda que a determinação da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível o político que renunciar ao mandato viola vários direitos de ordem constitucional, entre eles a proteção da dignidade da pessoa humana e a irretroatividade de sanção legal.

Segundo ele, a nova lei diz textualmente que o ato de renúncia é uma sanção de inelegibilidade, sendo uma norma de caráter penal por analogia. Assim, o dispositivo não pode retroagir em respeito ao princípio constitucional da não retroatividade das normas de caráter penal.

O ministro afirmou ainda ser necessário distinguir, na interpretação da Constituição, entre causas de inelegibilidade que independem da vontade do agente e as que dependem da vontade do agente e que, portanto, ele pode evitar.

Segundo Peluso, uma lei, no sentido estrito, é uma norma que aponta para o futuro. “Ela é exatamente o contrário à ideia de alguma norma que vai apanhar, no passado, algum fato para qualificá-lo de modo negativo”, afirmou.

Para o ministro, uma lei que se destina a apanhar um grupo determinado de pessoas significa deixar essas pessoas sem alternativa, tornando-as um objeto da ordem jurídica e ferindo o princípio constitucional da proteção da dignidade da pessoa humana.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Adicional de insalubridade

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo estadual deve manter o reajuste do adicional de insalubridade dos servidores pelo índice do salário mínimo. O valor do benefício está congelado desde o ano passado. O Estado alega que uma outra decisão do Supremo, de 2009, impediu o aumento do adicional pelo valor do mínimo. Segundo informação do jornal Agora São Paulo, a decisão já determinava que a fórmula deveria permanecer enquanto não houvesse um novo cálculo, o que foi ignorado pelo Estado.

SALÁRIOS DOS MINISTROS DO STF PODE PASSAR PARA R$ 30,68 MIL EM JANEIRO DE 2011

O salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode passar, a partir de 1º de janeiro de 2011, para R$ 30.675,48. Projeto de lei propondo o reajuste de 14,79% ao atual subsídio dos ministros, que é de R$ 26.723,13, foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Mesmo já estando na Câmara, o projeto, porém, só será analisado e votado pelos deputados depois das eleições de outubro.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta é para que a revisão do subsídio dos magistrados venha a recompor as perdas sofridas pelo processo inflacionário. O valor do salário dos ministros do STF é estabelecido como o teto para os servidores públicos. Com isso, ninguém poderá receber, no serviço público, valor superior ao que o fixado para os ministros do STF.

Ainda segundo o projeto, o impacto financeiro da proposta é de R$ 2.022.677,00 no âmbito do Supremo Tribunal Federal e de R$ 446.764.072,00 no Poder Judiciário. As despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário.

Fonte: Uol Notícias

Eros Grau aguarda assinatura de Lula para aposentar

Está pronto na Casa Civil da Presidência da República, à espera apenas do despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto de aposentadoria do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.

Eros Grau encaminhou em junho seu pedido para pendurar a toga à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça — responsável pelo trâmite dos processos de aposentadoria de juízes do STF e de tribunais superiores. Mas o processo só saiu do Ministério da Justiça para a Casa Civil nos últimos dias.

O trâmite do processo levou mais tempo do que costuma levar. O ministro Sepúlveda Pertence, por exemplo, último juiz que se aposentou no STF, pediu a aposentadoria no dia 15 de agosto de 2007. No dia 24 o decreto já estava publicado no Diário Oficial.

No caso de Eros Grau, o processo ficou parado por um tempo em razão de um pedido de Lula ao ministro. O presidente gostaria de adiar a escolha do próximo ministro do STF o quanto pudesse para que não tivesse de tomar a decisão em meio às altas temperaturas do processo eleitoral.

O ministro Eros Grau completa 70 anos no dia 19 de agosto, mas a expectativa é a de que não voltará a compor a Corte na retomada dos trabalhos, na próxima segunda-feira (2/8). Eros se despediu da 2ª Turma do STF, da qual era presidente, no dia 8 de junho. Disse aos colegas que ainda participaria das sessões plenárias, mas que por problemas de agenda não estaria mais presente nas reuniões da turma. Muitos consideraram sua despedida da turma como a despedida da própria Corte.

Corrida ao STF

Com a publicação da aposentaria de Eros Grau, a corrida para sua vaga no STF se acirra. Será a nona indicação de Lula para o tribunal. Os nomes mais cotados para substituir Eros estão na praça há mais de um mês: os advogados Arnaldo Malheiros Filho e Luís Roberto Barroso e os ministros do Superior Tribunal de Justiça Cezar Asfor Rocha, Luiz Fux e Teori Zavascki.

O único nome novo na disputa é o do advogado Arnaldo Malheiros. Os demais já foram considerados nas últimas indicações presidenciais. A seu favor, Malheiros conta com o apoio do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, a quem o presidente sempre costuma ouvir antes de se decidir, e com uma biografia invejável na advocacia criminal. Contra ele, há o processo eleitoral. Malheiros foi advogado do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, no processo do mensalão. Indicá-lo em meio às eleições daria munição para a oposição ao governo.

Os ministros Luiz Fux e Teori Zavascki são nomes remanescentes de disputas passadas. São considerados muito preparados e técnicos. Apesar de sua inclinação pela proteção dos cofres públicos, Zavascki é admirado por seu conhecimento em matéria tributária até pelos advogados aos quais impõe duras derrotas. Fux é tido como um dos mais renomados civilistas de seu tempo e acabou de presidir a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil. Os dois, contudo, não têm grande respaldo político para a indicação.

Os dois nomes mais fortes na disputa, hoje, são os do ministro Asfor Rocha e do advogado Luís Roberto Barroso. E o primeiro leva vantagem sobre o segundo. Na presidência do STJ, Asfor Rocha revolucionou o trâmite de ações com a instauração do processo digital. Transformou o tribunal na primeira corte nacional do mundo a ter o andamento de processos todo em meio eletrônico. Tem forte apoio político e grande influência sobre os colegas de STJ. Quando Toffoli foi indicado para assumir a vaga de Menezes Direito, Asfor Rocha era a segunda opção de Lula.

Barroso é um dos mais importantes nomes do Direito Constitucional no país e costuma ocupar a tribuna do STF com assiduidade. Nos últimos anos, atuou em causas como nepotismo, pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, monopólio dos Correios e a extradição de Cesare Battisti. E, ao contrário do que ocorreu em outras disputas, desta vez tem sido muito citado pelos interlocutores do presidente. Mas lhe falta o apoio na esfera política que Asfor Rocha