CNMP aprova Resolução que assegura prerrogativa da advocacia

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou ontem (28), por unanimidade, Resolução assegurando o direito do advogado ser recebido por promotores de Justiça, procuradores de Justiça e procuradores da República, “independente de horário previamente marcado ou outra condição”, observando-se apenas a hora de chegada.

O secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Coêlho, representando o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sessão do CNMP, ressaltou a importância do respeito às prerrogativas do advogado, como o direito de ser recebido em audiência por autoridades públicas. “O advogado é essencial ao devido processo legal, ao julgamento justo, à prevalência dos direitos do cidadão e, portanto, à preservação do Estado Democrático de Direito'', afirmou Marcus Vinicius durante a sessão.

A proposta de Resolução aprovada foi apresentada pelo conselheiro Fabiano Silveira, representante do Senado Federal no CNMP. Ela estabelece que o advogado só não será recebido imediatamente se houver um motivo justificado, como o fato do membro do Ministério Público se encontrar em audiência judicial. Nessa hipótese, a Resolução determina que seja agendado “dia e hora para o atendimento, com a necessária brevidade”.

A medida aprovada determina ainda que, em casos urgentes, “com evidente risco de perecimento de direito”, o atendimento fica garantido, inclusive em regime de plantão, caso necessário. De acordo com o regimento interno do CNMP, o membro do Ministério Público que descumprir uma Resolução do órgão pode sofrer uma representação disciplinar por conduta incompatível.

Conselho da OAB/RN analisa recursos do Quinto Constitucional na sexta(24)

por Anne Medeiros

Sessão Extraordinária do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte, será realizada na sexta-feira, dia 24, a partir das 9h, para apreciar oito recursos dos candidatos que tiveram indeferidas as inscrições para eleição do Quinto Constitucional. Na sessão, os advogados terão quinze minutos para fazer sustentação oral.

A OAB/RN recebeu 21 pedidos de inscrição para eleição que definirá o representante dos advogados no Tribunal de Justiça do Estado, na vaga do desembargador Caio Alencar.



Candidatos que tiveram a inscrição indeferida e que apresentaram recurso:

Carlos Servulo de Moura Leite
Daniel Alves Pessoa
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros
Idálio Campos
Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa
Sérgio Rosado Maia Miranda
Verlano de Queiroz Medeiros
Waldenir Xavier de Oliveira

Candidatos que tiveram a inscrição deferida:

Artemio Jorge de Araújo Azevedo
Francisco Valadares Filho
Gladstone Heronildes da Silva
Glauber Antonio Nunes Rego
Jesulei Dias da Cunha Júnior
José Augusto de Oliveira Amorim
José Luiz Carlos de Lima
Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara
Marcos Antônio da Silveira
Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes
Nivaldo Brum Vilar Saldanha
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Priscila Coelho da Fonseca

Presidente da OAB diz que 'lamenta e repudia' declarações do Ministro Joaquim Barbosa

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, reagiu a pedido feito pelo ministro Joaquim Barbosa, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a corte encaminhasse uma denúncia à Ordem dos Advogados do Brasil a respeito de supostas ofensas que teriam sido feitas a ele por três defensores em suas alegações finais. "No exercício da defesa, o advogado atuou conforme determina sua consciência. Diante dos fatos, é lamentável essa reação do ministro Joaquim Barbosa. Não houve ofensa pessoal. Se o advogado for calado, é a cidadania que é calada. Não se pode restringir o exercício da ampla defesa", comentou Cavalcante.

O ministro queria fazer uma queixa formal, direcionada à OAB, sobre o assunto, mas o pedido foi rejeitado no STF. O advogados alegaram que ele teria antecipado seu posicionamento em entrevistas e estaria sujeito a pressões midiáticas. "Tais afirmações, para dizer o mínimo, ultrapassam o princípio da deselegância e da falta de urbanidade e lealdade, que se exige de todos no processo, aproximando-se da pura ofensa pessoal", disse Barbosa. O STF também decidiu hoje, mais uma vez, pela manutenção de Joaquim Barbosa como relator do processo do mensalão, recusando declarações de impedimento ou parcialidade suscitadas por advogados.

RN e SC tiveram maior índice de aprovação no Exame de Ordem OAB

Rio Grande do Norte foi o estado cujos bacharéis e estudantes de Direito tiveram melhor aproveitamento no VII Exame de Ordem. Dos 1.734 candidatos que prestaram a prova no estado, 23% foram aprovados, o maior índice do país, que teve, como média, 15% de aprovação na prova. O segundo melhor colocado foi Santa Catarina, com 18% de aprovação dos 4.367 candidatos.

Os piores estados em aproveitamento foram o Pará, com aprovação de 10,5% dos 2.391 inscritos, e o Amapá, onde 10,7% dos 584 bacharéis que se inscreveram no Exame foram aprovados na segunda fase.

A quantidade de faltosos à segunda fase também chama a atenção: 2.278 bachareis ou estudantes que foram aprovados na primeira fase da prova e se inscreveram na segunda não compareceram. O número equivale a 2% do total de inscritos — 111.927.

A instituição de ensino que mais inscreveu alunos para o Exame foi a Universidade de Fortaleza (Unifor), com 1.299 estudantes ou bacharéis formados pela instituição. Desses, 221 foram aprovados. A segunda com mais alunos inscritos foi a Universidade Católica de Goiás, que colocou 1.221 candidatos nos bancos da prova; 220 alcançaram o título almejado.

Exame de Ordem aprova 15% dos inscritos

De 109.649 bacharéis que fizeram o VII Exame de Ordem Unificado para se habilitarem ao exercício da advocacia, 16.419, ou 15%, foram aprovados. A instituição de ensino com maior índice de aprovação foi a Fundação Getulio Vargas do Riod e Janeiro, que aprovou 73,68% dos 19 bacharéis que fizeram a prova. Em segundo lugar no ranking, a Universidade Federal de Viçosa, com 73,08% dos 26 inscritos.

A faculdade que aprovou mais alunos foi a PUC de São Paulo, que garantiu a entrada de 163 dos 369 alunos que inscreveu no concurso. A lista com todos os aprovados também foi publicada pela OAB.

Segundo nota divulgada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados de São Paulo, não é objetivo do Exame eliminar candidatos ou limitar seu acesso à carreira, “haja vista a inexistência de quantidade de vagas definidas”.

A OAB fez duas listas com as entidades que mais aprovam no exame. Uma lista com instituições de ensino públicas e outra com escolas privadas. Vale lembrar que entre 2005 e 2012, o número de cursos de Direito no Brasil aumentou de 886 para 1.259, segundo informações do INEP/MEC.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada na OAB e por estudante do último ano do curso de graduação em Direito.

As inscrições para o 8º Exame de Ordem Unificado estão abertas até as 23h59 do dia 16 de agosto, e devem ser feitas, exclusivamente, pelo site da FGV.

CLIQUE AQUI E VEJA A LISTA DE APROVADOS!

OAB Mossoró promove debate entre candidatos a Prefeitura Municipal de Mossoró

A OAB de Mossoró convida todos os advogados(as)as e advogados a se fazerem presentes ao Debate entre os candidatos ao Executivo Municipal. será realizado no dia 16 de agosto de 2012, ás 19h30, no auditório da OAB. 

Informamos que as inscrições deverão ser realizadas por e-mail (secretaria@oabmossoro.org.br), cuja data limite será até o dia 15 de agosto de 2012. 

Os advogados previamente inscritos deverão apresentar sua carteira da Ordem no momento do ingresso ao auditório.

Evento: Debate entre Candidatos

Local: Auditório da OAB de Mossoró, localizado na Rua Duodécimo Rosado, 1125, Nova Betânia.

Data: 16/08/2012.

Horário: 19h30

OBS: Ingresso de advogados mediante apresentação da carteira da OAB. Advogados não poderão trazer convidados.

Inscrições para o VIII Exame de Ordem Unificado abertas até o dia 16

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está com as inscrições abertas para o seu VIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições vão até às 23h59 do dia 16 de agosto. Conforme o edital, a prova objetiva ou primeira fase será composta de 80 questões e será realizada no dia 9 de setembro deste ano, com cinco horas de duração. Os locais de realização da prova objetiva serão divulgados neste site ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) na data provável de 3 de setembro de 2012. 

As questões da etapa objetiva do Exame abrangerão as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito e, no mínimo, 15% de questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos. 

Já a etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 21 de outubro deste ano, também com cinco horas de duração. Essa prova será composta de quatro questões práticas sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, e mais uma peça profissional valendo cinco pontos sobre tema da área jurídica de opção do examinando, sendo as opções as seguintes: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Penal; ou Direito Tributário.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994

Assessoria Conselho Federal da OAB

Lançada pedra fundamental da construção do Clube do Advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte e a Caixa de Assistência dos Advogados – CAARN realizaram hoje (9) o lançamento da pedra fundamental da construção do Clube do Advogado. Na oportunidade foi realizada missa de ação de graças, que contou com a participação dos diretores da OAB/ e CAARN, conselheiros, advogados, além de moradores da comunidade.

Segundo Padre Zilmar de Andrade, pároco da Igreja de São Francisco de Assis, localizada em Cidade Satélite, fazer com que a população participe desse momento é muito importante. “Queremos manter essa ligação direta com a OAB, já que a ordem quer trabalhar para beneficiar a comunidade com diversas atividades. Estou muito feliz com essa iniciativa”. 

O presidente da OAB/RN, Paulo Teixeira, reafirmou em seu discurso feito durante o lançamento da pedra fundamental, que a OAB se compromete em ajudar a população. “Esse é um projeto que não só vai atender a classe dos advogados, mas também atenderá as necessidades da comunidade, através de serviços de assistência judiciária e cursos que vão orientar a comunidade em relação a preservação de seus direitos”.

Para João Maria Trajano, presidente da CAARN, é importante ter o apoio da comunidade, já que eles também serão beneficiados com a construção do Clube. Segundo ele a Caixa de Assistência e a OAB/RN vão dar continuidade ao trabalho já realizado na comunidade. “Os moradores nos mostraram a importância do trabalho social já realizado no bairro, e nós pretendemos ser parceiros nessas ações. Aqui não haverá só lazer, mas também um trabalho social. A doação que o município fez à OAB vai ser revertida para a sociedade. Vamos ajudar quem necessita”.

Clube do Advogado

O clube é uma grande conquista para a classe dos advogados norte-rio-grandenses, uma vez que a maioria dos outros estados já possui uma estrutura desse tipo disponível para seus filiados. A obra terá uma estrutura completa de lazer com diversos itens, tais como piscinas com deck de madeira (adulto e infantil), área para churrasqueiras, salão de festas e eventos, salão de jogos, parque infantil, área verde, restaurante, dentre outros. Ainda haverá um espaço destinado para a realização de atendimento jurídico à população carente das proximidades.

OAB/RN

OAB divulga lista dos candidatos habilitados para disputarem vaga de desembargador no TJRN

A Ordem dos Advogados do Brasil-RN divulgou, há poucos minutos, a lista dos candidatos habilitados a disputarem a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado potiguar.

Confira a lista completa dos Habilitados:

Marcos Antonio da Silveira Martins Duarte

José Augusto de Oliveira Amorim

Francisco Valadares Filho

Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara

Gladstone Heronildes da Silva

Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade

Glauber Antonio Nunes Rêgo

Jesulei Dias da Cunha Junior

José Luiz Carlos de Lima

Priscila Coelho da Fonseca

Marisa Rodrigues de Almeida Diogenes

Nivaldo Brum Vilar Saldanha

Artemio Jorge de Araujo Azevedo

FORAM NEGADOS:

Carlos Servulo de Moura Leite

Idálio Campos

Sérgio Rosado Maia Miranda

Daniel Alves Pessoa

Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa

Waldenir Xavier de Oliveira

Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros

Verlano de Queiroz Medeiros

OAB abre as inscrições para seu VIII Exame de Ordem Unificado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga hoje (01) o edital de abertura de seu VIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições estarão abertas a partir das 14h de hoje (25) e vão até às 23h59 minutos do dia 16 de agosto deste ano. É imprescindível a leitura atenta do edital para ter validada a inscrição para o Exame e para a realização das duas etapas.

Conforme o edital (veja aqui a íntegra), a prova objetiva ou primeira fase será composta de 80 questões e será realizada no dia 9 de setembro deste ano, com cinco horas de duração. Os locais de realização da prova objetiva serão divulgados neste site ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) na data provável de 3 de setembro de 2012.

As questões da etapa objetiva do Exame abrangerão as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito e, no mínimo, 15% de questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Já a etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 21 de outubro deste ano, também com cinco horas de duração. Essa prova será composta de quatro questões práticas sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, e mais uma peça profissional valendo cinco pontos sobre tema da área jurídica de opção do examinando, sendo as opções as seguintes: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Penal; ou Direito Tributário.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

OAB abre inscrições para seu IV Fórum Regional de Educação Jurídica

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está com inscrições abertas para o IV Fórum Regional de Educação Jurídica, que será realizado pela Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB nos dias 09 e 10 de agosto deste ano no Auditório da Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte (MG). O evento tem como objetivo debater a legislação educacional, as medidas utilizadas pelo Ministério da Educação para a supervisão de cursos jurídicos e os indicadores utilizados nos processos de avaliação educacional, entre eles o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), o Índice Geral de Cursos e as Notas Técnicas do MEC, além da qualidade dos cursos de formação em Direito.

Outro objetivo do Fórum Regional será permitir a integração de todas as regiões do Brasil no debate sobre a educação jurídica, tendo como ponto de partida os locais onde os Fóruns já teve edições realizadas: as regiões Sudeste, Norte e Nordeste. O público alvo do evento são advogados, professores e estudantes de Direito, dirigentes de instituições de ensino, bem como magistrados, membros do Ministério Público e representantes do MEC.

A solenidade de abertura do Fórum será realizada às 19h do dia 9 de agosto, com a presença do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante; do presidente da OAB-MG, Luis Claudio da Silva Chagas; do presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Rodolfo Hans Geller; e do presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB-MG, Mateus Simões de Almeida. O reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara, Paulo Umberto Stumpf, também estará presente.

A palestra magna que será proferida em seguida à cerimônia de abertura terá como tema “A Contribuição dos Cursos Jurídicos para a Sustentabilidade do Sistema de Justiça” e será proferida pelo renomado jurista Luís Roberto Barroso.

No dia 10 de agosto, a programação prossegue com o debate dos seguintes temas: “O Sistema do OAB Recomenda e sua Finalidade, a partir das 9h; “A Educação Jurídica e o Futuro da Advocacia”, a partir das 11h; “As Interfaces entre avaliação e regulação do ensino superior e a participação da OAB”, a partir das 14; e “Os Progressos e Retrocessos na avaliação dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito no Brasil”, a partir das 16 horas.

Advogados viram alvos de denúncias em Mossoró

Dois advogados e um bacharel em Direito serão investigados pela Ordem dos Advogados do Brasil subseccional Mossoró (OAB) sob suspeita de terem cobrado honorários advocatícios por serviços que não prestaram. A denúncia foi feita ontem por presos que estão no Centro de Detenção Provisória Masculino do bairro Abolição II (zona oeste). A Comissão de Direitos Humanos da OAB fez uma visita à instituição para apurar outra denúncia e saiu de lá com esta nova, considerada grave, feita por servidores e detentos.

O advogado Fransueldo Oliveira de Araújo, que é primeiro secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB, foi ao local para averiguar a denúncia feita por familiares de um preso, referente à proibição de visita familiar e excesso nos procedimentos de revista feito nos parentes dos internos. Revoltado com a denúncia, o diretor da unidade, Antônio Eilson, disparou contra integrantes da instituição, dizendo que advogados estariam extorquindo dinheiro dos presos. Diante da denúncia, Fransueldo foi levado, junto com a imprensa, à carceragem, onde obteve a confirmação desta denúncia.

Pelo menos três presos disseram ter sido vítimas de advogados locais. Os defensores cobraram determinado valor para prestar assistência jurídica e não teriam feito, segundo denunciaram os presos. Foram citados os nomes de dois advogados e de um bacharel em Direito, que é aquela pessoa formada, mas não possui o certificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, por isso, não pode exercer a profissão. A situação é ainda mais complicada, na situação deste terceiro, já que ele atua como advogado, mesmo sem ter habilitação para tal (um outro, com OAB, assina por ele).

Como o procedimento está na fase inicial, o DE FATO optou por não divulgar o nome dos advogados denunciados. Segundo Fransueldo, será aberto um procedimento no âmbito interno, da OAB, para investigar as denúncias. Ontem ele admitiu ainda a possibilidade do Ministério Público Estadual (MPE) ser acionado para investigar a denúncia, paralelamente. Fransueldo adiantou que deverá ocorrer hoje uma audiência extraordinária na OAB, com todos seus diretores, para decidir quais as providências que serão tomadas. Ele avalia como grave essas denúncias e diz que é preciso rigor na apuração.

Extraído do Jornal De Fato

OAB discute captação indevida de clientes

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou segunda-feira (19), em reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, a atuação de empresas e associações que oferecem serviços jurídicos de forma irregular aos cidadãos. Ophir lembrou que o cidadão deve estar atento, pois pode ser facilmente enganado. "Quem faz esse tipo de oferta não tem nenhum compromisso com o resultado. É um verdadeiro estelionato. Promete-se uma coisa e não se consegue cumprir".

A seguir a íntegra da matéria, de autoria da repórter Maíra Magro:

"A proliferação de associações e empresas que oferecem serviços jurídicos irregularmente preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em São Paulo, a entidade investiga 20 associações por captação indevida de clientes e exercício ilegal da profissão. No Paraná, a seccional acaba de entrar com uma ação civil pública contra duas empresas de recuperação de ativos.

Uma liminar obtida recentemente pela seccional paulista da OAB impede a Associação Multi-Setorial Indústria e Comércio de exercer qualquer tipo de serviço jurídico. Segundo a OAB-SP, a associação atuaria ilegalmente prestando consultoria advocatícia empresarial, trabalhista, cível, tributária e criminal. Para o juiz Marcos Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível da Justiça Federal, que concedeu a liminar, a continuidade do exercício irregular das atividades de advocacia pode causar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado. O Valor não conseguiu localizar um representante da associação para comentar o assunto.

O advogado Carlos Mateucci, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, explica que somente advogados ou sociedades inscritas na entidade podem oferecer serviços jurídicos. É uma garantia de controle ético que associações operando irregularmente não têm, diz. Os métodos usados por essas entidades incluem anúncios, cartas e telefonemas oferecendo processos judiciais. Na grande maioria das vezes, os diretores são ligados a escritórios de advocacia.

No Paraná, a seccional da OAB entrou na semana passada com uma ação civil pública contra a Cantoni Revisões e a Cantoni & Cantoni, acusadas de oferecer serviços jurídicos de forma indevida. Com sede em Londrina, elas atuam em dez Estados do Sul, Sudeste e Nordeste do país, com filiais em 15 cidades. O objetivo, segundo seu site, é empreender uma política de resgate de ativos financeiros e intermediações burocráticas na esfera extrajudicial.

Para a OAB, as empresas, na prática, oferecem serviços jurídicos. Fazem o trabalho de advogados, mas não são advogados, afirma Paulo Maeda, conselheiro da seccional paranaense. De acordo com ele, há violação ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia, que classificam como infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. Num segundo desdobramento, vamos atuar contra os advogados que tiram proveito dessas empresas, atuando nas ações, diz o conselheiro.

O presidente da Cantoni Revisões, Márcio Rodrigo Cantoni, confirma que a empresa localizou milhares de clientes para entrar com ações de planos econômicos, mas nega que se trate de captação indevida. É uma prestação de serviços, afirma. De acordo com ele, foram usadas listas telefônicas de 1989 e 1990 para localizar correntistas e avaliar se teriam direito a receber correções.

O trabalho da empresa, segundo o empresário, era avaliar a situação e acionar os bancos para fornecer extratos. Depois, o caso era encaminhado a escritórios de advocacia. Foram milhares de clientes para vários escritórios, diz. No Garcia, Sakai, Kczam e Cantoni Advogados, um dos que receberam clientes da Cantoni Revisões, somente um dos sócios representa mais de sete mil pessoas em 700 processos de planos econômicos, segundo levantamento de um banco.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, a atuação irregular de empresas e associações prejudica o cidadão. Ele pode ser facilmente enganado e se tornar vítima. Quem faz esse tipo de oferta não tem nenhum compromisso com o resultado. É um verdadeiro estelionato. Promete-se uma coisa e não se consegue cumprir, afirma."

OAB-RS defende a unificação dos sistemas de processo eletrônicos no pais

Preocupado com a existência de diversos meios de processos eletrônicos no estado e em todo o país, o presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, vem defendendo a unificação dos sistemas virtuais dos tribunais. Segundo ele, os advogados estão apreensivos com a necessidade de terem que aprender a utilizar todos os meios eletrônicos judiciais para o exercício da profissão. "Existe a real possibilidade de os profissionais serem excluídos do pleno acesso à Justiça e, por sua vez, o cidadão representado em juízo", afirmou.

No RS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já está funcionando de maneira totalmente virtual, enquanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, individualmente, vem desenvolvendo seus próprios sistemas. Enquanto isso, os Tribunais Superiores também possuem seus meios de acesso eletrônico.

Para Lamachia, as iniciativas próprias de implantação de processos virtuais prosperam graças à inoperância do Poder Judiciário, que ainda é incapaz de desenvolver um sistema nacional unificado. "Assim, os advogados ficam angustiados, pois as dificuldades são diárias, devido à existência diferentes processos eletrônicos", desabafa o presidente da OAB gaúcha.

O presidente da Ordem reforçou a necessidade de criação de um modelo único nos tribunais de todo o país. "Para os profissionais, é essencial que haja uma unidade ou, pelo menos, que os sistemas utilizados pelos diferentes tribunais sigam uma lógica semelhante, de modo a facilitar seu uso", justificou.

Certificação digital

Sobre a certificação digital, o dirigente da OAB-RS destacou que a entidade já requereu a possibilidade de os advogados terem acesso direto aos sistemas de processos eletrônicos por meio de senha e login. Tal medida permitiria, em um primeiro momento, maior participação dos profissionais, visto que nem todos possuem ainda a certificação digital.

"O número de advogados brasileiros que possuem a certificação digital ainda é baixo, cerca de 10% dos profissionais possuem assinatura digital num universo de 750 mil em todo o país", disse Lamachia. 


Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

CHURRASCO DO ADVOGADO

Para encerrar as comemorações do Dia do Advogado, a OAB/RN realizará o Churrasco do Advogado no próximo domingo (18), no Clube da CAERN, com as atrações Mistura Fina e Mesa 12. E como não poderia faltar, terá também um torneio de futebol com as equipes campeãs do estado no Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados.

DATA: 18.09.2011

HORÁRIO: 8h – Torneio de Futebol  da OAB/RN (Master xLivre)

                 12h - Churrasco

LOCAL: Clube da Caern - ASSEC (Av. Capitão-Mor Gouveia, 177-A, Lagoa Nova)

ATRAÇÃO: Mistura Fina e Mesa 12

VALOR DA SENHA: R$ 20,00

VENDAS:   Dom Vinícius ( Rua Ângelo Varela, 1041 - Tirol. Fone: 84 3201-4310)

                  Dom Cervantes (Rua Ângelo Varela, 1032 – Tirol. Telefone: 84 3212-2476)

                  Formule Farmácia de Manipulação (Av. Nascimento de Castro, 1795 - Lagoa Nova. Fone: 3234-0314)

                  Fran’s Café Natal (Av. Praia de Ponta Negra, 8888 - Ponta Negra. Telefone: 3082-9011)

OBS: Na hora da compra, o advogado ou estagiário deve apresentar a carteira da OAB.

INFORMAÇÕES: 84.40089400

ESA divulga programação de setembro dos cursos telepresenciais

A Escola Superior de Advocacia da OAB/RN realizará cursos telepresenciais no mês de setembro com os seguintes temas: responsabilidade civil, direito do consumidor e família, além de empresa individual de responsabilidade limitada.

Cursos Telepresenciais

Transmissão via satélite

Horário: 9h e 19h (veja tabela de horários)

Inscrições: 02kg de alimentos não perecíveis – na sede da OAB/RN

Local: Auditório da OAB/RN

Informações: 4008 9400

 

PROGRAMAÇÃO

  

16/9 - Temas polêmicos sobre responsabilidade civil.      14h

 

19, 20, 21 e 22/9 - Direito do Consumidor: Temas Avançados.   19h

 

26, 27 e 28/9 - Questões de direito de família.           9h

 

28 e 29/9 - Empresa individual de responsabilidade limitada: Primeiras Reflexões.            19h

Direitos e Garantias Fundamentais da Diversidade Sexual

O Seminário: Direitos e Garantias Fundamentais da Diversidade Sexual

– Da Segurança Pública à Defesa Jurídica acontecerá nos dias 01 e 02 de setembro nos auditórios da Ordem em Natal e Mossoró/RN, respectivamente.

O evento organizado pela Comissão de Diversidade Sexual e Combate à

Intolerância da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Norte –

OAB/RN tem como objetivo o lançamento oficial da comissão no meio acadêmico,

jurídico e social.

Três renomados juristas estão entre os palestrantes do seminário: José

Herval Sampaio Júnior – juiz de Direito, que explanará sobre Direitos e

Garantias Constitucionais como base da Diversidade Sexual; Felipe Maciel

Pinheiro Barros – advogado e Patrício Jorge Lobo Vieira – juiz de Direito,

que falará sobre os novos rumos do Poder Judiciário frente à Diversidade

Sexual; e Rossana Pinheiro – delegada da Polícia Civil, que comentará

quais são os Atos da Segurança Pública diante da Diversidade Sexual na defesa

dos cidadãos do Rio Grande do Norte.

Comemoração adiada

A OAB/RN adiou a comemoração pela passagem do Dia do Advogado para setembro, quando acontecerá, em Natal, a Conferência Estadual dos Advogados. O tema escolhido deste ano será Advocacia nos próximos 50 Anos – Uma homenagem ao professor Diógenes da Cunha Lima. Os organizadores confirmaram a participação de palestrantes de renome nacional e internacional como os ministros Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal, e Nelson Jobim, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e atual ministro de Estado da Defesa, bem como, do presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcanti, e do ex-presidente Cezar Brito. O evento está marcado para os dias 14, 15 e 16 de setembro de 2011, no Hotel Vila do Mar - Vila Hall.

Confira a programação dos cursos telepresenciais da ESA no mês de agosto

PROGRAMAÇÃO 
Dias 16 e 17/8 Defesas do executado no atual CPC e no Projeto do novo CPC - Horário:19h - Carga horária: 4h

Dias 22, 23, 24 e 25/8 Honorários Advocatícios - Horário:19h - Carga horária: 8h

Dias: 29 e 31/8 - O Código de Ética Médica e o Direito - Horário: 19h – Carga horária: 4h 

Dias 30 e 31/8 - Novas teses na fixação e execução dos alimentos - Horário: 9h - Carga horária: 4h

Dia 30/8 - Os cinco artigos mais importantes do Código Civil - Horário: 19h – Carga horária: 2h 

Transmissão via satélite
Horário: 9h e 19h (veja tabela de horários)
Inscrições: 02kg de alimentos não perecíveis – na sede da OAB/RN
Local: Auditório da OAB/RN
Informações: 4008 9400 

Conferência Estadual da OAB/RN

 A comemoração pela passagem do Dia do Advogado, 11 agosto, ficará para o mês de setembro, já que este ano coincide com a realização da  Conferência Estadual dos Advogados, evento realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, a cada três anos.

Nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2011, no Hotel Vila do Mar – Vila Hall, a Conferência abordará o tema Advocacia nos próximos 50 Anos – Uma homenagem ao professor Diógenes da Cunha Lima. O evento é destinado a profissionais e estudantes do direito, e contará com a participação de palestrantes de renome nacional e internacional, já estando confirmadas as presenças dos ministros Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal, e Nelson Jobim, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro de Estado da Defesa, bem como, do presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcanti, e do ex-presidente Cezar Brito, mesclando temas jurídicos com matérias afins, investindo na interdisciplinaridade, no intuito de debater a advocacia nos próximos 50 anos, suas relações com a sociedade civil e os cidadãos.

Durante a realização do evento será lançado o primeiro Anuário da Justiça Potiguar, que divulgará todos os órgãos do Poder Judiciário, indicando a forma de contato e as funções de cada instituição, além de trazer a relação de todos os profissionais da advocacia e Sociedades de Advogados do Estado do Rio Grande do Norte.

HOMENAGEM AO PROFESSOR DIÓGENES DA CUNHA LIMA

Durante a Conferência, será feita uma homenagem ao professor Diógenes da Cunha Lima, advogado cujo escritório completa 50 anos de inauguração. Atuando nas mais diversas áreas jurídicas, o homenageado tem participação efetiva na vida acadêmica da sociedade potiguar, já tendo ocupado a cadeira de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e, atualmente, presidindo a Academia Norteriograndense de Letras – ANL.

Conferência Estadual dos Advogados

Data: 14, 15 e 16 de setembro de 2011

Local: Hotel Vila do Mar – Vila Hall

Informações: Assessoria de Imprensa OAB/RN