Benefício previdenciário também inclui casais homoafetivos

Apesar da decisão do STF sobre o conceito de família, agora extensivo aos casais do mesmo sexo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais insiste em negar esse direito, alegando inexistência de lei.Hoje, o STF cassou a decisão da corte mineira e concedeu ao companheiro o direito ao

recebimento de benefício previdenciário. O ministro Celso de Mello lembrou a decisão do Plenário do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277, quando a Corte estendeu o conceito de família aos casais do mesmo sexo que vivem em união estável.