Ministros recebem mais que Dilma e salários superam o teto do funcionalismo

A divulgação dos salários do Executivo mostrou a presidente Dilma Rousseff atrás no ranking dos maiores contracheques da Esplanada. Os mais altos são os dos ministros do Planejamento, Miriam Belchior, e da Fazenda, Guido Mantega, que receberam R$ 43.202,58 graças a jetons pagos pela participação em conselhos da Petrobras (R$ 8.232,74) e da Petrobras Distribuidora (R$ 8.246,71). Com as deduções de Previdência e Imposto de Renda (IR), o salário líquido de cada um foi de R$ 36.297,94.

Os valores excedem o teto do funcionalismo, de R$ 26.723,13, valor recebido pela presidente Dilma conforme seu último contracheque. Com os descontos, ela obteve R$ 19.818,49. Outros nove ministros ganharam mais que a presidente, a exemplo de Tereza Campello (Desenvolvimento Social), que auferiu R$ 24.571,39 líquidos, graças a jetom da Petrobras Biocombustível de R$ 4.752,90; e Wagner Bittencourt (Aviação Civil), que ganhou R$ 24.054,49 com os R$ 4.145,49 referentes à participação em reuniões de conselho da Eletrobras. Os jetons têm sido usados com frequência como instrumentos para turbinar os salários do primeiro escalão do governo.

A divulgação dos salários atende à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado e determina a abertura dos dados. As remunerações, apresentadas no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), se referem à folha de pagamentos de maio. Os governo federal divulgou na internet os salários da presidente, seus ministros e mais de 40 mil servidores públicos federais.

Os valores recebidos por pelo menos dez ministros não estão disponíveis. Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelo sistema, eles recebem pelos órgãos de origem, aos quais cabe informar os valores. A maioria se licenciou do Senado para assumir vaga na Esplanada, como Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Edison Lobão (Minas e Energia).

Fonte: Estadão

Estrutura e demandas dos Juizados especiais serão avaliadas

O sistema Justiça em Número, do Conselho Nacional de Justiça, passará a aferir especificamente a demanda dos juizados especiais dos estados. A medida foi aprovada pelo grupo de trabalho instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, para avaliar a estrutura física e de pessoal dessas instâncias especiais, criadas justamente para acelerar o julgamento de conflitos de baixo valor ou menor potencial ofensivo. O grupo de trabalho, criado pela Corregedoria em 2009, se reuniu na sede do CNJ na semana passada (de 12 a 15 de junho). Somente naquele ano, os juizados especiais registraram 4.065.483 novos processos. O acervo, por sua vez, chegava a 6.318.002 de ações.

O presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), Joaquim Domingos de Almeida Neto, que integra o grupo de trabalho e participou das reuniões, afirmou que os juizados atualmente detêm o menor número de juízes estaduais, cerca de 9%. No entanto, é o segmento que concentra quase a metade das demandas da Justiça Estadual. O trabalho do grupo gerou um processo. Tribunais prestaram informações sobre as condições de seus juizados, e a Corregedoria Nacional editou uma série de atos normativos para diminuir a burocracia e agilizar procedimentos – entre os quais os provimentos números 4, 5, 6 e 7.

A regulamentação pela Corregedoria trouxe resultados. O presidente do Fonaje destacou a obrigação imposta às Turmas Recursais – instâncias recursais dos juizados especiais – de julgar em até 100 dias as demandas. A Justiça da Bahia, por exemplo, conseguiu colocar em dia 40% dos recursos em tramitação nesses órgãos. “A maioria dos estados conseguiram cumprir essa meta”, afirmou. 

Durante a reunião no CNJ, na semana passada, o grupo compilou informações relacionadas à estrutura física dos juizados e turmas recursais, assim como de pessoal disponível nessas instâncias – magistrados, juízes leigos, conciliadores e serventuários. Também foi analisada a quantidade de processos sobrestados – ou seja, suspensos por decisão de tribunal superior. O grupo elaborou uma proposta de aperfeiçoamento em relação a esses pontos, que foi encaminhada à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para deliberação.

Radiografia - O sistema Justiça em Números produz um relatório anual divulgado pelo CNJ que faz uma espécie de radiografia do Judiciário brasileiro. “Os juízes lançam estatísticas de produção todos os meses. Criaremos agora um formulário específico para os juizados especiais. Não precisaremos mais perguntar a cada tribunal o que está acontecendo. Teremos mais agilidade. E dessa forma o órgão de cúpula poderá planejar com base em dados atualizados uma política pública para os juizados”, explicou o presidente do Fonaje.

Giselle Souza

Agência CNJ de Notícias

OAB-RN divulga edital para inscrição de candidatos a vaga do Quinto

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Teixeira, divulgou o aviso de edital de inscrição para a formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, referente ao Quinto Constitucional, durante a reunião do Conselho da OAB-RN realizada nesta quinta-feira (21). As inscrições estarão abertas de 10 a 30 de julho próximo. A íntegra do edital estará disponível no site www.oabrn.org.br na segunda-feira (25).

Ainda na reunião do Conselho Seccional, foi designada comissão para estabelecer regras a fim de que todos os candidatos concorram de forma igualitária. A comissão é formada pelos seguintes advogados: Carlos Gomes, Elke Mendes Cunha, Francisco Ivo Cavalcanti, Elisângela Fernandes e Marcos Lanuce. A primeira reunião para definir regras será na segunda-feira (25), às 17h, na sede da OAB/RN.

Em 15 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que a vaga do desembargador Caio Alencar, referente ao Quinto Constitucional, deve ser preenchida por representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Conforme Paulo Eduardo Teixeira, todos os advogados do Rio Grande do Norte vão poder votar e escolher o substituto de Caio Alencar. “Na eleição, os seis advogados mais votados irão compor lista sêxtupla a ser encaminhada ao TJ/RN que, em seguida, reduzirá para três nomes, ficando a decisão final com a governadora Rosalba Ciarlini”, informou ele.

ADVOGADOS PÚBLICOS PRESSIONAM COMISSÃO DO NOVO CPC POR DIREITO A HONORÁRIOS

Representantes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) reivindicaram que o pagamento de honorários para advogados públicos seja regulado pelo novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A comissão especial que analisa a proposta discutiu ontem (20) a parte geral do texto.

O projeto da Câmara permite aos advogados públicos a participação nos honorários percebidos pela Fazenda Pública, nos termos de uma lei futura. Essa redação, no entanto, não agradou ao diretor da Anape Marcos Savall, procurador do estado de Alagoas. 

Savall criticou o texto por determinar que os honorários seriam devidos à Fazenda Pública e não ao advogado público. "Essa redação é equivocada. Deveria dizer que o a advogado tem direito aos honorários, na forma da lei, e não que eles serão percebidos pela Fazenda Pública", disse. 

Os honorários são fixados pelo juiz e pagos ao advogado ganhador da causa. No caso dos advogados públicos, alguns estados permitem o pagamento de honorários aos seus advogados, outros não. No caso de advogados federais, não há previsão de pagamento dos honorários, que são repassados para os cofres públicos. 

Adequação 

Juristas que participaram do debate afirmaram que o Código de Processo Civil não é a norma adequada para tratar da questão. "Esse é um tema a ser abordado em uma discussão fora do CPC, é um tema que diz respeito à carreira", declarou o professor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Lucon. 

O especialista em Direito Processual Civil Rinaldo Mouzalas auxiliou o relator da parte geral, deputado Efraim Filho (DEM-PB), e disse que seria inconstitucional tratar de honorários públicos no texto. "O novo CPC não pode dispor sobre remuneração dos servidores, que é prerrogativa do Poder Executivo", explicou. 

O relator-geral do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prometeu examinar melhor o pleito dos procuradores. "A proposta de que o honorário pertença ao advogado público e não à Fazenda Pública parece razoável", opinou. 

Simplificação 

Teixeira lembrou que a meta da comissão que analisa a proposta é produzir um texto que simplifique a tramitação de todas as ações cíveis. "Queremos garantir ao processo civil brasileiro maior celeridade, simplicidade e segurança jurídica", comentou. 

Um exemplo de simplificação é a determinação de que as apelações de sentenças serão feitas direto no tribunal de segundo grau, explicou o professor adjunto do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Júnior, que lidera a comissão de juristas que ajudou na elaboração do novo CPC. "Hoje, a apelação é apresentada ao juiz de primeira instância, que vai ouvir as partes, e remeter os autos para o segundo grau. Todo esse processo pode durar um ano", disse. 

Didier destacou ainda que a simplificação trará benefícios para a sociedade. "Simplificar é atingir o mesmo objetivo com um número muito menor de atos processuais", ressaltou. 

Processo eletrônico 

A maior inovação da parte geral do novo Código de Processo Civil é a inclusão de normas gerais sobre o processo eletrônico, uniformizando a realização desses atos. "A visão do relator [Efraim Filho] é traçar as premissas mínimas, de modo que o acesso à Justiça, pelo processo eletrônico, não tenha particularidades em cada estado", explicou Rinaldo Mouzalas. 

Lucon, no entanto, criticou a medida. Segundo ele, a proposta do deputado poderia ser ainda mais genérica. "O processo eletrônico evolui constantemente e corremos o risco de essa parte ficar ultrapassada em cinco anos", apontou. 

Debates 

Na próxima semana, a comissão especial vai continuar discutindo os relatórios parciais da proposta. A expectativa é que o relator-geral apresente o seu parecer no dia 8 de agosto. 

O projeto do novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. O texto tem o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e, para isso, reduz a formalidade, limita recursos e cria mecanismos para lidar com as demandas de massa.

OAB indicará novo desembargador

A Ordem dos Advogados do Brasil levou a melhor sobre o Ministério Público Estadual na decisão sobre a vaga do desembargador Caio Alencar no Tribunal de Justiça. Por 10 votos a dois, a OAB/RN poderá indicar uma lista de seis nomes, da qual será retirado o novo desembargador do TJ. Apesar da divergência, a votação foi tranqüila e em nenhum momento houve ameaça a hegemonia da tese de que o próximo desembargador do Quinto Constitucional deve ser da Ordem dos Advogados. Agora, a categoria irá votar e escolher os seis nomes da lista a ser enviada ao TJRN. O MPE ainda não anunciou se irá recorrer da decisão. Pelo menos seis advogados estão interessados em concorrer à vaga. 

A partir de agora, abrem-se duas possibilidades. Ou o MPE questiona a decisão do plenário do Tribunal de Justiça ou o processo continua normalmente com a escolha dos nomes da OAB. Manoel Onofre Neto disse que na próxima semana, segunda ou terça-feira, irá anunciar a decisão. "Vou me inteirar dos argumentos e da jurisprudência colocados aqui hoje para decidir qual a posição do MPE", disse Onofre, que não antecipou a linha a ser seguida na decisão. Caso decida questionar, o MPE pode recorrer administrativamente no Conselho Nacional de Justiça ou judicialmente no próprio Tribunal de Justiça, segundo fontes consultadas pela TRIBUNA DO NORTE. Como a decisão do plenário foi administrativa, cabe recurso ao próprio Tribunal, agora na seara judicial.

Se o MPE decidir não questionar a decisão da Corte, ou caso seja derrotado também nas outras instâncias, o processo de escolha dos nomes da OAB será por eleição direta. Paulo Eduardo Teixeira, presidente da Ordem, disse que irá nomear uma comissão para presidir o trâmite. Depois disso, os advogados que queiram concorrer se habilitam e a eleição é realizada. A lista sêxtupla é enviada ao Tribunal de Justiça, que daí fará uma lista tríplice. A escolha final é da governadora Rosalba Ciarlini, a quem cabe decidir quem será o novo desembargador.

Há critérios para definir se um advogado pode ou não ser candidato. São três: ter pelo menos 10 anos de exercício da profissão e, por consequência, de registro na OAB; ter reputação ilibada; e notório conhecimento jurídico. Nessa eleição, prevalecerá, segundo Paulo Eduardo Teixeira, o conceito de Ficha Limpa. Ao mesmo tempo, uma audiência pública deve ser realizada para deixar clara a existência do "notório conhecimento jurídico". No ato da inscrição o candidato deverá apresentar certidão negativa de feitos criminais junto ao Poder Judiciário e certidão negativa de débito junto à OAB e de sanção disciplinar, expedida pelo Conselho Seccional da inscrição originária. Segundo provimento do Conselho Federal da OAB, a abertura das inscrições acontecerá após 15 dias, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do edital na imprensa oficial, e o prazo para as inscrições será de 20 dias.

Acerca da decisão da Corte, Paulo Eduardo Teixeira confirmou que já era esperada. "Estávamos nos apoiando em uma jurisprudência dos tribunais superiores, que é quem normalmente decide esse tipo de questão", diz. Do lado do MPE, fontes afirmam que a existência de dois votos confirmando a tese ministerial são evidências de que é possível recorrer. O próprio procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, afirmou: "É uma questão que não é pacífica em nenhum tribunal, como se vê pela própria decisão da Corte potiguar".

Duas teses jurídicas nortearam a votação 

Como havia publicado a TRIBUNA DO NORTE, a votação no TJRN tinha duas teses principais, uma favorável à OAB e outra favorável ao MPE. Durante os seus votos, mesmo citando casos diferentes, as argumentações foram semelhantes. Dez desembargadores consideraram que, pelo fato de o MPE ter uma superioridade numérica de vagas dentro do Tribunal há vários anos, será a vez da OAB indicar mais um desembargador, aumentando seu número para dois magistrados, enquanto o MPE deve permanecer com um.

A vaga de Caio Alencar é proveniente do chamado Quinto Constitucional. Segundo a Constituição Federal, um quinto das vagas dos tribunais não é formada por juízes de carreira, mas por representantes da Ordem dos Advogados e do Ministério Público Estadual, de forma paritária. Dessa forma, a grosso modo, a cada cinco desembargadores, um deve ser de uma das duas instituições citadas. Como no RN há 15 vagas para o Tribunal de Justiça, existem três vagas do Quinto Constitucional. Desde a posse da desembargadora Judite Nunes, em 1997, o Ministério Público tem dois representantes no Tribunal, contra apenas um da Ordem dos Advogados.

O Ministério Público Estadual, por sua vez, entende que a vaga de Caio Alencar é fixa, destinada unicamente ao próprio Ministério Público, da mesma forma que a vaga do desembargador Cláudio Santos, atual representante dos advogados, também é fixa, sendo destinada unicamente à OAB. Nesse entendimento, a vaga de Judite Nunes seria a única destinada a um rodízio entre as duas instituições. Os demais membros do TJRN são escolhido dentre os juízes de primeira instância.

Apenas Judite Nunes e Amílcar Maia opinaram em favor do Ministério Público. Amaury Moura, Aderson Silvino, Cláudio Santos, Expedito Ferreira, João Rebouças, Vivaldo Pinheiro, Saraiva Sobrinho, Dilermando Mota, Virgílio Macedo e Zeneide Bezerra foram a favor da OAB. A maioria da Corte entendeu que, por ter havido uma superioridade numérica do MPE nas vagas do chamado Quinto Constitucional nos últimos anos, será a vez da OAB ter maioria. 

Seis advogados aparecem como candidatos à vaga

Nos meses que antecederam a aposentadoria do desembargador Caio Alencar, já anunciada anteriormente, vários nomes foram citados como postulantes à vaga do Tribunal de Justiça. Até hoje os advogados citados como interessados na disputa não tinham oficializado sua intenção. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE em contato com algumas fontes, incluindo alguns dos candidatos, apurou que pelo menos seis advogados irão concorrer ao pleito na OAB. 

Os seis advogados que manifestaram forte interesse em colocar o nome para apreciação da categoria são: Carlos Sérvulo, Luiz Gustavo Smith, Carlos Keslen, Artêmio Azevedo, Marcos Duarte e o procurador geral do Estado, Miguel Josino. Em contato por telefone, Carlos Sérvulo, Carlos Keslen, Artêmio Azevedo e Marcos Duarte confirmaram ter decidido concorrer. Luiz Gustavo Smith disse que estava esperando uma posição do TJ e que está inclinado a entrar no páreo. Miguel Josino tem dito a pessoas próximas que "está muito inclinado a participar da disputa". Há outros nomes sendo especulados e esse número pode ser maior. Lúcia Jales, outra pessoa frequentemente citada, será candidata à presidência da OAB e, portanto, não pode entrar na disputa pela vaga do TJRN.

Apesar de ser algo aparentemente preliminar, afinal quando a reportagem entrou em contato com os candidatos fazia menos de 12 horas do anúncio final do TJRN, ficou claro que as articulações em torno do herdeiro da cadeira de Caio Alencar na corte começaram há alguns meses. Muitos dos advogados que hoje postulam o cargo de desembargador já tinham os nomes especulados desde o início do ano, quando Caio Alencar passou a declarar publicamente que iria se aposentar.

Da mesma forma, as campanhas já está nas ruas. Os candidatos sempre citam ter grupos de advogados que apóiam os seus nomes e outros admitem em off estar "em campanha". Todos afirmam que não podem ser "candidatos de si mesmos". Ou seja, representam grupos de profissionais que sugeriram a entrada na disputa. E eles corresponderam. 

Bate papo

Paulo Eduardo, presidente da OAB

"Comissão conduzirá o processo"

O resultado já era esperado?

Sim. Porque estávamos nos apoiando em uma jurisprudência dos tribunais superiores, que é quem normalmente decide esse tipo de questão. Então, estamos tranqüilos em relação a isso

O senhor é candidato?

As pessoas que têm cargo na diretoria da OAB, como presidente, vice-presidente, etc, não podem ser candidatos a uma vaga no Tribunal.

Que nomes já estão colocados?

Algumas pessoas vêm falando e tem sido colocadas como , mas não há nada oficial ainda.

Como será o processo?

Uma eleição direta. Nós iremos convocar uma comissão que irá conduzir o processo. Os colegas que tiverem 10 anos de OAB, notório saber jurídico e reputação ilibada podem concorrer.

Manoel Onofre, Procurador geral de Justiça

"Vamos nos pronunciar segunda-feira"

O MPE irá recorrer da decisão?

Isso será avaliado e iremos anunciar na próxima semana. Irei analisar os argumentos colocados aqui hoje, a jurisprudência que foi citada para poder tomar uma decisão.

O parecer jurídico recebido pelo senhor aponta que a vaga é favorável ao MPE?

O parecer aponta uma série de situações jurídicas. Eu preciso estudar o caso para poder me pronunciar a esse respeito.

O senhor já tem uma convicção acerca do assunto? A decisão será submetida ao Conselho do MPE?

Há uma linha formada, mas não posso adiantar nada. A decisão é do procurador geral.

Quando a decisão será anunciada?

Na próxima segunda ou na próxima terça-feira.

Isaac Lira - Tribuna do Norte

Conselho da OAB/RN se reúne em Mossoró para discutir as condições dos municípios da região oeste

A cidade de Mossoró sediará hoje (15), às 17h, reunião extraordinária do Conselho da Seccional do Rio Grande do Norte. Na oportunidade, será discutido o número insuficiente de juízes no interior, bem como as condições dos municípios da região oeste, sobretudo em relação à efetiva aplicação das políticas públicas no auxílio ao pequeno e médio produtor rural que sofrem com a seca. Foram convidados para participar das discussões: Associação de Magistrados do RN, 59 prefeitos da região oeste, secretários de Recursos Hídricos e Agricultura, deputados estaduais, senadores e a governadora Rosalba Ciarlini.

A reunião, que acontecerá na Subseccional da OAB em Mossoró, será coordenada pelo presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo Teixeira, e terá também a presença do vice-presidente da entidade, Aldo Medeiros, além dos demais diretores, membros do Conselho Seccional e da diretoria da OAB/Mossoró.

Aldo Medeiros lança candidatura a presidente da OAB/RN

Diante do impasse do grupo da situação, o atual vice-presidente da OAB/RN, o advogado Aldo Medeiros, resolveu lançar a candidatura dele a presidência da Ordem na próxima eleição, marcada para novembro. Desde o início do ano que o presidente Paulo Eduardo estuda um nome dentro do grupo para ser o candidato da situação. Mas, os meses se arrastaram e nada dele indicar o candidato preferido. Aldo afirma que já não tinha como aguardar mais. Agora busca apoio dentro e fora do grupo liderado por Paulo Eduardo.

SESSÃO ORDINÁRIA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional de Mossoró/RN informa que no dia 15 de junho de 2012 (sextafeira) o Conselho da OAB - Seccional do Rio Grande do Norte estará se instalando na cidade de Mossoró/RN.

Desta forma, CONVIDAMOS todos os Advogados e Advogadas de Mossoró e Região para participarem da SESSÃO ORDINÁRIA, que acontecerá no Auditório João Soares de Amorim, a partir das 17h00min.

TJRN terá expediente normal nesta sexta-feira

Tribunal de Justiça informa que o expediente no Poder Judiciário estadual na próxima sexta-feira, 08 de junho, será normal.

TJRN decide na sexta (15) sobre vaga do Quinto Constitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN adiou para a próxima sexta-feira (15) a decisão sobre qual instituição – Ordem dos Advogados do Brasil ou Ministério Público do RN – indicará o substituto do desembargador Caio Alencar, que se aposentou no último dia 30 de maio.

O pedido de adiamento foi proposto pelo desembargador Saraiva Sobrinho, que levantou alguns questionamentos: se os desembargadores em substituição teriam assento para votar a matéria, além de solicitar mais tempo para realizar um estudo aprofundado do mérito da questão.

A desembargadora Judite Nunes, deferiu o pedido e os desembargadores Amaury Moura Sobrinho, Vivaldo Pinheiro, Assis Brasil, Amílcar Maia, Zeneide Bezerra, Fátima Soares e Tatiana Sokoloski acompanharam o voto da presidente.

Já os desembargadores Aderson Silvino, Berenice Capuxu, Expedito Ferreira e João Rebouças indeferiram o pedido. O desembargador em substituição, Arthur Cortez se absteve da votação.

Erro material

Erro material, de mera denominação do agravo, não pode impedir a análise de admissão de um recurso especial. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou usurpação de sua competência a decisão do desembargador presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que impediu a subida de agravo de instrumento ao STJ por constar na petição a denominação “agravo regimental”. Na primeira folha do recurso, o advogado fez constar a expressão “interpor o presente agravo regimental”. No entanto, mais adiante, deixou claro que invocou o artigo 544 do Código de Processo Civil, o que demonstraria sua intenção de ver processado, na verdade, um agravo de instrumento no STJ.

HOMENAGEM

O desembargador Cláudio Manoel dos Santos será homenageado hoje, 6, na Assembleia Legislativa do RN, em sessão solene em homenagem ao Dia do Defensor Público. Além do desembargador, serão homenageados os defensores públicos estaduais Geraldo Gonzaga de Oliveira e Maria Antônia de Araújo.

Ophir Cavalcante confirma presença nas inaugurações das sedes da OAB de Areia Branca e Assu

As novas sedes da Subseção da OAB em Assu e Areia Branca serão inauguradas dia 18 de junho. As obras entram na reta final. 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o presidente OAB/RN, Paulo Teixeira, e o presidente da OAB da Subseção de Mossoró confirmaram presença nas inaugurações.

A sala da OAB de Areia Branca será em homenagem ao advogado José Reis Rebouças. A decisão foi tomada durante a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Subseção de Mossoró ocorrida agosto do ano passado, na sede da Câmara Municipal da cidade de Areia Branca. 

Participaram da reunião em Areia Branca o presidente da OAB/Mossoró, Humberto Fernandes, o vice-presidente Aldo Fernandes, os advogados André Luís, Paulo Eduardo, Sérgio Fernandes Coelho, os conselheiros federais da seccional do Rio Grande do Norte, Raniere Fernandes, Emmanuel Dantas, além do delegado de Areia Branca, Roberto Moura, e demais advogados da região da Costa Branca.

A proposta de instalação da sala, que funcionará sala no Centro Comercial Honório do Vale, localizado em frente ao Fórum Municipal José Brasil Filho, em Areia Branca, sede da Comarca que abrange os municípios de Grossos e Tibau, surgiu do advogado André Luis e foi acolhida pelos demais participantes da reunião. 

Demais advogados militantes na cidade também fizeram uso da palavra e elogiaram a iniciativa da OAB. O presidente Humberto Fernandes destacou que a sala é mais uma conquista que visa beneficiar os advogados que atuam na cidade e todos aqueles que, porventura, precisarem realizar serviços no local. “A Sala da OAB será um ponto de apoio importante para a categoria. Instalaremos a sala em cumprimento a uma promessa feita durante a campanha”, disse.

Por indicação dos profissionais locais, com o respaldo do Procurador do Município, advogado André Luiz, que exaltou a figura ao homenageado, a Sala da OAB receberá o nome do saudoso advogado José Reis Rebouças, que em 2001, aos 51 anos, morreu de infarto fulminante quando se encontrava em audiência com o juiz de Direito da Comarca à época, José Herval Sampaio Júnior, no Fórum Municipal.

Durante a reunião, o filho do homenageado, o também advogado Thiago Rebouças, fez uso da palavra para agradecer pela lembrança do nome do seu pai para o importante espaço, “que atende a uma reivindicação de toda a categoria”, reforçou. Por último, o presidente Humberto Fernandes agradeceu ao prefeito Manoel Cunha Neto, “Souza” (PP), pela cessão da sala com uma secretária para atender os profissionais.

ASSU - A Subseccional de Assu fica localizada na Rua Dr. Luís Carlos, bairro Novo Horizonte, vizinho à Justiça do Trabalho.

Torcedor ensina como retirar nome de Ronaldinho da 10 rubro-negra

Flamenguista posta vídeo que ensina aos torcedores como retirar o nome de Ronaldinho da camisa 10 rubro-negra. E alfineta: “Para os milhares de brasileiros que, como eu, tinham vergonha de envergar o manto sagrado por estar com o nome de RONALDINHO abaixo do 10 que um dia foi de Zico, de Pet e mesmo do Adriano”

Lúcio de Castro da ESPN explica, tim-tim por tim-tim, como Ronaldinho Gaúcho deverá ferrar o Flamengo na justiça

Há cerca de 10 dias me contaram que Assis ia procurar o homem da capa preta. Botar o Flamengo na justiça e pedir rescisão. Deixei quieto. O sujeito era muito bem informado mas não dava pra eu ir para as páginas com a notícia. Uma semana depois, anteontem, na última terça-feira, ia entrar no ar no Bate-Bola quando uma fonte acima de qualquer suspeita (sem qualquer ligação com nenhuma das partes), sujeito que conhece cada canto da justiça, cada advogado trabalhista, cada juiz, cada rábula, me avisou: “Pode falar que o Assis vai tirar o Ronaldinho do Flamengo. Vai mandar pro pau, não tem como perder. E o Flamengo sabe disso e no lugar de tentar negociar, salvar algo, fica esticando a corda”. 

No Bate-Bola de anteontem falei ao vivo: “O Assis vai pra justiça”. E acrescentei, brincando com João Canalha, maior apresentador da TV brasileira, o Chacrinha do século XXI, que, com Fernando Victorino, compõe o coração e a cabeça do programa: “E tá tentando baixar no seu time. É unilateral, uma tentativa, mas, vai que cola...”. Santista doente, ele ficou pensativo...Era informação também. Assis já disparava torpedos pra Vila. Unilateralmente, como eu disse.

O fato é que todo mundo sabia. Não caberá aqui a análise técnica de Ronaldinho no Flamengo. Muito menos disciplinar. Podemos ver isso depois, no BB1. Vamos falar dos fatos. O que levou os irmãos Assis a tal gesto, os últimos acontecimentos.

Assis e Ronaldinho Gaúcho tinham em mãos um presente que nem um pai generoso daria a um filho: a faca e o queijo na mão. No Flamengo do caos, da gestão que desconhece a grandeza da entidade que representa, a condução da negociação com o atleta não iria ser diferente: simplesmente quando a Traffic saiu da parada, e o Flamengo assumiu todo o ônus do direito de imagem (o maior valor do contrato), uma cláusula que provavelmente nem no velho Ipiranga de futebol de praia passaria estava lá: a falta de pagamento daria direito a rescisão! Cinco milhões de multa e mais o resto do contrato até 2014. Assinado pelo Flamengo.

Não bastasse isso tudo, a parte que não era referente ao direito de imagem obviamente não atrasaria três meses para não dar brecha, certo? Errado. O Flamengo deixou passar, assim como o FGTS há 4 meses e o INSS que foi pago poucas vezes. 

Qualquer um pode ver esse contrato. Amanheça na rua do Lavradio 132 e peça o contrato do Ronaldinho Gaúcho. De posse da peça, ande alguns metros, faça o que Oswaldo Aranha fazia ou como os ministros de Vargas: vá até o Cosmopolita, que ainda vive e lembra a atmosfera do “Senadinho”. Ou no Capela. Curta a velha Lapa. Entre uma garfada e um chope, tente entender como o Flamengo deixou a animosidade chegar a tal ponto se tinha uma bomba dessas na mão. 

Fiz o mesmo. Ali mesmo conversei com uns 10 advogados trabalhistas, dos melhores que andam em profusão pela área já que o tal "rua do Lavradio 132" é o Tribunal Regional do Trabalho. Poucas vezes vi uma unanimidade tão veemente: “já era, não tem como o Flamengo ganhar essa parada. O Ronaldinho vai levar tudo. Quarenta milhões. Ao assumir o contrato no lugar da Traffic o Flamengo amarrou as coisas de modo inacreditável”. 

Inacreditável. Serão mais quarenta milhões. Não adianta xingar Ronaldinho. Tem que pensar em gestão, em quem não se preocupa com o futuro da instituição. E jornalista que fala apenas de noitada, etc, e se poupa da análise estrutural, do todo, nem merece o nome do ofício.

Como já disse, podíamos analisar Flamengo, performance de Ronaldinho, um monte de coisa. Já fizemos e faremos. Aqui vamos nos ater ao caso e aos últimos dias. Informações, fatos.

Foi um jogo de gato e rato. Os dois se achando espertos. E só um era. Do lado do Flamengo, as mesmas táticas de sempre quando quer se livrar de algo: no lugar do bom senso, a truculência, tentar fazer as coisas pelas vias tortas. Alimentar os mesmos matérias-pagas de sempre para caluniar, cercar no fim de jogo, vaiar, incentivar substituição de jogador pra tomar vaia, vazar notícia de noitada aos mesmos manjas de sempre, alimentar os matérias-pagas de sempre pra “dar susto na noite”, tudo o que já sabemos, um repertório incompatível com a modernidade e a grandeza de um clube como o Flamengo, grandeza essa desconhecida por quem está lá. Se fizeram com Zico, como não fazer com um cara que, de sua parte, era useiro e vezeiro em errar?

Esticando a corda para ver se ele pedia para sair em vez de tentar negociar, deram duas advertências ao craque nos últimos dias. Uma delas, com direito a exame de sangue para ver quantidade de alcool. Diante do resultado do exame, era possível pedir a justa causa. Tinham bela oportunidade para acabar com um problema (lembrai-vos Renato Silva e Fluminense, quando a justiça aceitou a justa causa). Preferiram o de sempre: o jogo nas sombras, da covardia, calúnias, bravatas, vazar a notícia, denegrir. Mandar os outros fazer, esticar a corda e ficar na penumbra. É a marca maior dessa administração, porque seria diferente agora?

E mais uma vez perderam a chance. Vendo o jogo esquentar, duas advertências na folha, sabendo a mando de quem está quem persegue na noite, quem cerca carro, o staff de Ronaldinho deixou tudo pronto para dar entrada ali no homem da capa preta. Tinham a faca e o queijo na mão, fruto de uma sucessão de desastres como poucas vezes se viu no futebol mundial.

Bobo é quem acha que um diretor sem preparo falando bravata para aparecer como importante foi motivo. Tava tudo pronto. O presente tinha sido dado há muito tempo. E o Flamengo sabia. Mesmo assim esticou a corda. Mas afinal, qual o problema? O dinheiro não é de ninguém ali mesmo. E o compromisso com a instituição muito menos também. Ronaldinho também teve pouco compromisso com a instituição. Mas não enxergar que acima dele tem gente com muito menos compromisso é ver apenas o dedo quando ele aponta a floresta.

Almoço com a Diretoria da OAB/RN acontece amanhã no Maranello InterCity

Para aproximar os advogados, a OAB/RN realizará mais uma edição do Almoço com a Diretoria nesta sexta-feira (01/05), a partir das 12h, no Maranello Bistrô InterCity. Será um momento de socialização em que serão conhecidos os anseios, publicizadas as ações, posturas da Ordem e fortalecidas as lutas de toda a Advocacia. Coloque na agenda e participe.

ALMOÇO COM A DIRETORIA DA OAB/RN
Data: 01 de junho de 2012
Horário: a partir das 12h
Local: Maranello Bistrô InterCity (Av. Governador Sílvio Pedroza 228 – Areia Preta – Natal/RN)
Buffet: R$ 29,00 – com manobrista grátis

Informações: 4008-9400

Governo do RN se recusa a divulgar lista de supersalários

pesar de a Lei de Acesso à Informação ter começado a vigorar no último dia 16 de maio, o Governo do Estado se negou a prestar informações específicas sobre os supersalários de servidores estaduais. O governo alegou que fará um decreto regulamentando o modo como as informações serão fornecidas para começar a atender as solicitações.

A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos públicos a prestarem todas as informações referentes ao seu funcionamento a qualquer cidadão brasileiro.

Mais de 60% dos cerca de 500 supersalários pagos pelo estado estão “lotados” na Secretaria de Tributação e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A informação é do procurador-geral do estado, Miguel Josino. São mais de 300 remunerações acima do teto constitucional de R$ 27,7 mil, salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pagos aos auditores fiscais, na maioria das vezes inativos, e servidores do TJRN, entre ativos, aposentados e pensionistas.

Tem salário que chega a R$ 68 mil.

Segundo Miguel Josino, ainda não é possível saber com precisão a quantidade de supersalários na folha estadual dividida por setores. Mas, um levantamento preliminar apontou o maior foco na pasta do governo e no judiciário. A maioria desses salários é oriunda de decisões judiciais. Mesmo assim, segundo Josino, são remunerações ilegais. “Não há direito adquirido contra o que diz a Constituição, que estabelece o limite máximo para salários no poder público. Os salários pagos acima desse limite (R$ 27,7) são inconstitucionais”, declarou o procurador.

Com a Lei da Acesso à Informação, que começou a vigorar no último dia 16, todos os entes públicos são obrigados a divulgar a lista de salários dos seus servidores.

Fonte: Diário de Natal

Juiz indefere isenção de custas a Sindicato

O juiz Ibanez Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido de isenção de custas feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN), no processo que requer a implantação de plano de cargos e vencimentos da categoria. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (30).

O magistrado determinou, por conseguinte, a intimação do Sinte/RN, para efetuar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 5º, § 1° da Lei Estadual nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, e art. 257 do Código de Processo Civil.

A isenção de custas de que trata o art. 87 da Lei n° 8.078/1990 tem aplicação nas ações relativas ao Código de Defesa de Consumidor, o que, enfatizou Ibanez Monteiro, não se aplica ao caso. “Evidentemente que matéria relativa à remuneração de servidor não possui natureza de relação de consumo”, concluiu o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Processo n.º 0802381-93.2012.8.20.0001

Fonte: TJRN

Caminhada Histórica Cultural

Começou no dia 22 passado a troca de camisas para a I Caminhada Histórica de Mossoró - História e Cultura, Passo a Passo, no Supermercado Cidade Alternativo (rua João da Escóssia, ao lado do Cemitério São Sebastião). As camisetas são fornecidas mediante doação de dois quilos de alimentos não-perecíveis.

As doações serão entregues a entidades filantrópicas de Mossoró, como a Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Mossoró e Região (AAPCMR), Instituto Amantino Câmara, e os projetos sociais desenvolvidos pela Irmã Ellen, na Lar da Criança Pobre.

Caminhada Histórica de Mossoró será realizada no próximo sábado, e é oportunidade para conhecer e resgatar a história da cidade, que se orgulha de ter sido palco de importantes fatos históricos do Rio Grande do Norte e do Brasil, como o pioneirismo na libertação dos escravos e a expulsão do bando do cangaceiro de Lampião.

A concentração será às 15h, na praça do Museu Lauro da Escóssia, no centro da cidade. A Caminhada percorrerá os 17 monumentos históricos que compõem o corredor cultural da cidade, até chegar à Estação das Artes Elizeu Ventania.

Passará pela Loja Maçônica 24 de Junho, Praça da Redenção Dorian Jorge Freire, Estátua da Liberdade, prédio da União Caixeiral, praça Vigário Antônio Joaquim, Monumento ao Governador Dix-sept Rosado Maia, Catedral de Santa Luzia, Largo Monsenhor Huberto Bruening, Câmara Municipal de Mossoró, praça Rodolfo Fernandes, Praça do Codó, Igreja de São Vicente, Palácio da Resistência, Memorial da Resistência, Teatro Dix-huit Rosado e Estação das Artes Elizeu Ventania.

A pesquisa histórica dos monumentos que compõem o percurso foi realizada pelo historiador Geraldo Maia. O professor Sávio Marcellus é o coordenador cultural do evento. Todo o percurso será acompanhado por guias, que irão explicar aos participantes a importância histórica de cada monumento, constituindo-se assim em uma grande aula de história ao ar livre.

A Caminhada Histórica de Mossoró é uma realização da Viva Promoções, empresa que já realiza a Caminhada Histórica de Natal há cinco anos. O evento está consolidado em Natal, já fazendo parte do calendário anual da cidade. 

Além de um exercício para o corpo e a mente os participantes vão contribuir com a doação de alimentos para instituições de caridade de Mossoró, já que as camisetas do evento estarão sendo trocadas por dois quilos de alimentos não-perecíveis com esse objetivo.

Os participantes da Caminhada, identificados com a camiseta do evento, concorrerão a uma viagem com acompanhante para um dos mais concorridos pontos históricos do país: o corredor cultural de Salvador, com direito a traslado e hospedagem. Também será sorteado entre os participantes um final de semana no Hotel Thermas Resort.

OAB requer medidas contra violação às prerrogativas no STF

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, entregou ao ministro Ayres Britto, presidente do Supremo, ofício contendo uma série de pleitos da advocacia brasileira com o intuito de alterar situações consideradas "constrangedoras e ilegais" na rotina dos profissionais que militam no STF.

De acordo com a ordem, os casos têm se revertido em constantes ofensas às prerrogativas profissionais da categoria e até mesmo em cerceamento do exercício profissional.

Abre o rol de reivindicações o pedido de adoção de medidas urgentes por parte do Tribunal para permitir que as iniciais de HCs direcionadas ao Supremo, especialmente as relacionadas a réu preso, sejam aceitas também no meio físico e não exclusivamente no meio eletrônico.

Outra reclamação da advocacia é a restrição do livre acesso e circulação de advogados nas dependências do Tribunal. Ainda nesta linha, a OAB criticou a revista, considerada “por vezes grosseira”, realizada por agentes de portaria nos advogados e advogadas.

A Ordem requereu, ainda, tratamento isonômico aos advogados que pretendem fazer sustentação oral no plenário - especialmente em face da reserva de poltronas aos integrantes da Advocacia Geral da União na primeira fila – e providências urgentes para acabar com as filas que se formam na entrada do Plenário, principalmente nos dias de julgamentos com maior repercussão social. Para contornar essa última situação, a entidade sugeriu a criação de filas específicas para advogados e outras para estudantes e o público em geral.

VII Exame de Ordem Unificado tem 111.909 inscritos no país

Um total de 111.909 estudantes de Direito se inscreveram para o VII Exame de Ordem Unificado, aplicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme prevê o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. A prova objetiva (primeira fase) será composta de 80 questões e será realizada no próximo domingo (27), com cinco horas de duração. Os locais de realização da prova objetiva já podem ser consultados neste site (http://oab.fgv.br/Home.aspx?key=168) pelos candidatos inscritos ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

As questões da etapa objetiva do Exame abrangerão as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito e, no mínimo, 15% de questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Já a etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 8 de julho deste ano, também com cinco horas de duração. Essa prova será composta de quatro questões práticas sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, e mais uma peça profissional valendo cinco pontos sobre tema da área jurídica de opção do examinando, sendo as opções as seguintes: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Penal; ou Direito Tributário.

PMs querem votar

Os policiais militares do RN que estarão trabalhando para a justiça eleitoral nas eleições deste ano querem ter o direito de votar. A luta é da ASPRA, a Associação dos Praças da Polícia Militar. Essa semana a associação completa 9 anos e o presidente Eduardo Canuto tenta convencer a justiça a receber o voto dos cabos e soldados que estarão em serviço. Desde que foi instituída a urna eletrônica que os policias perderam o direito de votar em trânsito

Ex-presidente da OAB/RN lança livro nesta quinta-feira

O presidente da OAB/RN Paulo Eduardo Teixeira vai participar do lançamento do livro “Meio Século de Memória”, do ex-presidente e membro vitalícia da Seccional Potiguar, Eider Furtado. O evento vai acontecer às 19h00 desta quinta-feira (17), na Academia Norte-Rio-Grandense de Letras.[

Aos 88 anos Eider lança o quarto volume de suas memórias. Além de advogado ele é músico, jornalista, ator e escritor. Em 2004 ele lançou seu primeiro livro “Audiência de um tempo perdido”. Em seguida ele publicou “No fórum da memória (2009) e “Nas paredes do tempo” (2010).

O livro “Meio Século de Memória” tem orelhas assinadas pelo também ex-presidente e membro vitalício da OAB/RN, Carlos Roberto de Miranda Gomes, e prefácio do advogado Diógenes da Cunha Lima. A capa e o projeto gráfico são de Marcelo Mariz.

Eleição OAB

O presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo, anunciará o candidato da situação, que disputará a presidência nas próximas eleições, até o dia 31 deste mês. Por enquanto, os quatro candidatos do grupo ligado ao atual presidente concordaram em não fazer campanha até o anúncio oficial. Em função do desgaste que a pré-campanha está provocando, dois candidatos já declararam que irão desistir da meta de ser presidente da OAB, caso Paulo Eduardo continue prorrogando o anúncio de sua decisão.

Prazo é questionado no Supremo

A Procuradoria Geral Eleitoral recorreu ao Supremo Tribunal Federal questionando o prazo jurisprudencial estabelecido pelo TSE que limita o ajuizamento de representações no caso de aplicação de penalidades àqueles que fizeram doações ilícitas a candidatos. A PGE entende que o prazo é impraticável e pode gerar impunidade. No julgamento ocorrido no mês passado, o Supremo reconheceu a presença da exigida Repercussão Geral da matéria arguida pelo Ministério Público Eleitoral. A decisão do TSE atingiu mais de três mil recursos sobre doações ilícitas ajuizados nos Tribunais Regionais do país, inclusive no TJRN, envolvendo mais de R$ 400 milhões em multas. Segundo o recurso, “a conjectura desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral pode ser entendida como forma de se prestigiar a impunidade, de assegurar a vitória do logro, da indiferença e, até mesmo, a de subjugação da lei (ainda que involuntariamente) aos interesses do infrator”.

Artigo

Publicado na Revista Presença do mês de maio de 2012

Acusações sem provas: Promotor terá que indenizar advogado por danos morais

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que manteve condenação contra um promotor de Justiça para que indenize um advogado por danos morais foi enaltecida pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia.

O promotor foi condenado pelo juiz Marcelo Luiz Santos Freitas, da Vara Cível da Comarca de Paripiranga, a pagar R$ 17.432,34 por danos morais ao advogado Patrick Di Angeliz Carregosa Pinto. A sentença reconheceu que o promotor, em ofícios subscritos por ele e enviados a uma série de autoridades, atribuiu qualidades pejorativas ao advogado, causando o dano e atingindo, inclusive, suas prerrogativas profissionais.

Em julgamento em que se discutia a existência de crime de direção inabilitada, o promotor afirmou que Pinto “embolsava” o pagamento de honorários e que se utilizava indevidamente da miséria e ignorância de motoqueiros.

A relatora do recurso no Tribunal de Justiça baiano, desembargadora Rosita de Almeida Maia, afirmou que “não restam dúvidas de que a intenção do apelante (o promotor) era atentar contra a dignidade e a honra do apelado, proferindo acusações, diante da total ausência de provas concretas”.

Para o presidente da OAB-BA, Saul Quadros, julgados como este reconhecem que entre advogados, juízes e promotores, não existe hierarquia. “Deve prevalecer entre eles o princípio do respeito recíproco. Essa decisão do TJ-BA é histórica. Prestigia a advocacia e preserva o próprio Ministério Público do desregramento de uns poucos de seus integrantes”, afirmou Saul.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Advogados querem mudar regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante julgamentos.

Segundo a OAB, os dispositivos legais “estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado” quando representantes do órgão atuam como parte no processo. “Respeitosamente, não se trata, puramente, de discussão secundária e pequena, vez que a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode sim influir no andamento do processo”, afirma a autora.

XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor será em Natal/RN no mês de maio

O XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, ocorrerá do dia 22 ao dia 25 de maio de 2012, no Hotel SERHS, em Natal – RN e terá apoio da OAB/RN. O evento trará como tema central “A Atualização do Código de Defesa do Consumidor”, além de discussões acerca dos temas mais relevantes da atualidade, incluindo a crise mundial, crédito responsável, comércio eletrônico, a proteção do consumidor turista, a copa do mundo, dentre outros.

No ensejo do evento, também, serão realizados simultaneamente: o 3º Seminário Internacional de Direito do Consumidor, Encontro Nacional de Professores de Direito do Consumidor, reunião da ASADIP (Associação Americana de Direito Internacional Privado) e o Prêmio Ada Pellegrini Grinover de Monografias Jurídicas.
Os participantes ainda, contarão com um certificado de 25 horas.

INSCRIÇÕES:
www.brasilcon.org.br
Estudante: R$ 80,00 até o dia 11 de maio de 2012. Após essa data, R$ 120,00.
Profissional: R$ 150,00 até o dia 11 de maio de 2012. Após essa data, R$ 250,00.
Gratuito: Associados do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon (mediante comprovação de pagamento da anuidade do ano de 2012), membros da International Association of Consumer Law – IACL, Associación Americana de Derecho Internacional Privado - ASADIP e Participantes da Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, que ocorrerá nos dias 21 e 22 de maio, em Natal/RN.

Mais informações 61.32254241 ou 61.81284241.