Prazo é questionado no Supremo

A Procuradoria Geral Eleitoral recorreu ao Supremo Tribunal Federal questionando o prazo jurisprudencial estabelecido pelo TSE que limita o ajuizamento de representações no caso de aplicação de penalidades àqueles que fizeram doações ilícitas a candidatos. A PGE entende que o prazo é impraticável e pode gerar impunidade. No julgamento ocorrido no mês passado, o Supremo reconheceu a presença da exigida Repercussão Geral da matéria arguida pelo Ministério Público Eleitoral. A decisão do TSE atingiu mais de três mil recursos sobre doações ilícitas ajuizados nos Tribunais Regionais do país, inclusive no TJRN, envolvendo mais de R$ 400 milhões em multas. Segundo o recurso, “a conjectura desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral pode ser entendida como forma de se prestigiar a impunidade, de assegurar a vitória do logro, da indiferença e, até mesmo, a de subjugação da lei (ainda que involuntariamente) aos interesses do infrator”.