Representantes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) reivindicaram que o pagamento de honorários para advogados públicos seja regulado pelo novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A comissão especial que analisa a proposta discutiu ontem (20) a parte geral do texto.
O projeto da Câmara permite aos advogados públicos a participação nos honorários percebidos pela Fazenda Pública, nos termos de uma lei futura. Essa redação, no entanto, não agradou ao diretor da Anape Marcos Savall, procurador do estado de Alagoas.
Savall criticou o texto por determinar que os honorários seriam devidos à Fazenda Pública e não ao advogado público. "Essa redação é equivocada. Deveria dizer que o a advogado tem direito aos honorários, na forma da lei, e não que eles serão percebidos pela Fazenda Pública", disse.
Os honorários são fixados pelo juiz e pagos ao advogado ganhador da causa. No caso dos advogados públicos, alguns estados permitem o pagamento de honorários aos seus advogados, outros não. No caso de advogados federais, não há previsão de pagamento dos honorários, que são repassados para os cofres públicos.
Adequação
Juristas que participaram do debate afirmaram que o Código de Processo Civil não é a norma adequada para tratar da questão. "Esse é um tema a ser abordado em uma discussão fora do CPC, é um tema que diz respeito à carreira", declarou o professor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Lucon.
O especialista em Direito Processual Civil Rinaldo Mouzalas auxiliou o relator da parte geral, deputado Efraim Filho (DEM-PB), e disse que seria inconstitucional tratar de honorários públicos no texto. "O novo CPC não pode dispor sobre remuneração dos servidores, que é prerrogativa do Poder Executivo", explicou.
O relator-geral do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prometeu examinar melhor o pleito dos procuradores. "A proposta de que o honorário pertença ao advogado público e não à Fazenda Pública parece razoável", opinou.
Simplificação
Teixeira lembrou que a meta da comissão que analisa a proposta é produzir um texto que simplifique a tramitação de todas as ações cíveis. "Queremos garantir ao processo civil brasileiro maior celeridade, simplicidade e segurança jurídica", comentou.
Um exemplo de simplificação é a determinação de que as apelações de sentenças serão feitas direto no tribunal de segundo grau, explicou o professor adjunto do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Júnior, que lidera a comissão de juristas que ajudou na elaboração do novo CPC. "Hoje, a apelação é apresentada ao juiz de primeira instância, que vai ouvir as partes, e remeter os autos para o segundo grau. Todo esse processo pode durar um ano", disse.
Didier destacou ainda que a simplificação trará benefícios para a sociedade. "Simplificar é atingir o mesmo objetivo com um número muito menor de atos processuais", ressaltou.
Processo eletrônico
A maior inovação da parte geral do novo Código de Processo Civil é a inclusão de normas gerais sobre o processo eletrônico, uniformizando a realização desses atos. "A visão do relator [Efraim Filho] é traçar as premissas mínimas, de modo que o acesso à Justiça, pelo processo eletrônico, não tenha particularidades em cada estado", explicou Rinaldo Mouzalas.
Lucon, no entanto, criticou a medida. Segundo ele, a proposta do deputado poderia ser ainda mais genérica. "O processo eletrônico evolui constantemente e corremos o risco de essa parte ficar ultrapassada em cinco anos", apontou.
Debates
Na próxima semana, a comissão especial vai continuar discutindo os relatórios parciais da proposta. A expectativa é que o relator-geral apresente o seu parecer no dia 8 de agosto.
O projeto do novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. O texto tem o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e, para isso, reduz a formalidade, limita recursos e cria mecanismos para lidar com as demandas de massa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário