Advogados não podem utilizar CD’s nos processos eletrônicos

O corregedor do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Cláudio Santos, enviou ofício a OAB/RN informando da não possibilidade da utilização de CD's nos peticionamentos eletrônicos nos processos virtuais, mesmo que esteja ocorrendo problemas no sistema do Tribunal. A Ordem dos Advogados tinha feito uma consulta à corregedoria alegando que a instabilidade do sistema e-SAJ estaria prejudicando os advogados do estado. O corregedor disse que os provimentos que regem a matéria determinam que as petições iniciais ou intermediárias serão recebidas exclusivamente por meio digital. A Lei Federal nº 11.419/06, que regula o processo eletrônico garante a prorrogação dos prazos processuais e não a utilização de mídias físicas