Sport Soccer

O Sport Soccer Society do nosso amigo Sérgio Fábio, que há 3 anos vem prestando serviço ao desportista de nossa Urbe, inaugura hoje mais uma unidade na cidade, que fica localizada na avenida Presidente Dutra, 2660, no Alto de São Manoel. Sucesso!

CÓDIGO FLORESTAL

Atendendo sugestão dos salineiros do Rio Grande do Norte, o deputado Henrique Alves encaminhou ao relator do novo Código Florestal, Aldo Rabelo (PC do B-SP), para que o texto final seja alterado antes da votação em plenário. O relatório tem o apoio integral da bancada do PMDB, mas a nova lei de proteção das matas e florestas, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem gerado discórdia entre ruralistas e ambientalistas. Entre os setores da economia potiguar que se sentem prejudicados com a mudança, estão os produtores de sal e criadores de camarão em cativeiro. "São dois segmentos importantes da economia potiguar e para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte que necessitam da nossa atenção", frisou o parlamentar.

Audiência pública sobre Exame de Ordem é cancelada pela Câmara

A audiência pública que seria realizada na manhã de hoje (28) pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados para debater a obrigatoriedade do Exame de Ordem e as proposições sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional foi cancelada. 


O cancelamento decorreu de solicitação do deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), coautor do requerimento, que solicitou o pré-agendamento da mesma audiência para o dia 17 de maio deste ano, às 14 horas, em plenário ainda a ser definido. Preside a Comissão na Câmara a deputada Fátima Bezerra (PT-RN).

1º Encontro Estadual de Procuradores Municipais

OAB/RN divulga nova tabela de honorários advocatícios

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte, informa que foi aprovada em sessão ordinária a nova tabela de honorários advocatícios. Para a divulgação da tabela informativa dos valores mínimos de honorários advocatícios no âmbito estadual, a OAB/RN editou a Resolução nº 05/2010, que já se encontra em vigor desde o dia 17 de dezembro de 2010.

Pela resolução, ficou estabelecido que a Unidade de Referência de Honorários URH será o parâmetro único para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte. A tabela deverá anualmente ser revista e reajustada de acordo com o índice em vigência para o reajuste do salário mínimo. O valor da URH fica estipulado no valor da URH em R$ 51,00, adotando-se a tabela constante do anexo único que integra a resolução.

De acordo com o documento, o advogado tem a liberdade de contratar os seus honorários, por escrito, em valor distinto do que for fixado para o máximo naquela tabela, desde que resguardado o percentual e/ou o valor mínimo nela estipulado. O profissional que cobrar, pelos seus serviços advocatícios, valores inferiores ao estabelecido na resolução, responderá a processo ético. Ficou também facultado ao advogado realizar consulta à seccional quanto a procedimentos e ações não elencadas na tabela.

A OAB/RN levou em consideração, para a elaboração da nova tabela de honorários advocatícios na Seccional do Rio Grande do Norte, a sua defasagem. Também foi realizada pesquisa em tabelas de honorários adotadas em outras capitais, em especial as da região nordeste, tendo em conta as características da sua economia. Por fim, a Ordem considerou a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade da profissão.

Para atender ao pedido de divulgação da tabela juntos aos Magistrados de Primeira Instância e aos Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do RN,  a Secretaria de Comunicação adotou a providência de encaminhá-la, via Hermes, a todos os Magistrados de Primeira e Segunda Instância.

Retaliação

A 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho do RS confirmou sentença de primeiro grau que condenou uma empresa por ter trocado funcionário de função em retaliação contra reclamação. O ex-empregado irá receber R$ 2,5 mil por danos morais. Os desembargadores entenderam que o autor foi vítima de assédio moral ao ter sido trocado de funções por reclamar de um colega que dormia no trabalho.

Vagas para Conciliadores

Bacharéis, graduados de nível superior e estudantes universitários podem particiar da seleção de conciliadores do Juizado Especial Federal da 3a e 7a Varas. O processo seletivo se dará por análise curricular, seguido de entrevista pessoal, realizada no período de 2 a 5 de maio deste ano. Os candidatos aprovados farão parte de um cadastro de reserva e serão convocados na medida da necessidade de serviço em cada Vara. As incrições se encerram na próxima quarta-feira. Informações: www.jfrn.gov.br.

Justiça Federal do RN determina bloqueio

A Justiça Federal do RN determinou o bloqueio de R$ 5 mil reais na conta do Estado para garantir leite especial a uma criança vítima da moléstia denominada urina em xarope de bordo, doença hereditária em que o organismo não consegue processar corretamente certos aminoácidos. O recurso será usado para comprar cinco latas de leite MSUD-2. A decisão tinha sido tomada pelo juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira em agosto do ano passado, mas como até hoje o Estado não tinha providenciado a compra, o juiz decidiu pelo bloqueio.

Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal da Capital, aplicou a Lei Maria da Penha (11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. Na decisão, o juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem o pagamento de fiança, mediante termo de compromisso, segundo o qual ele deverá manter uma distância de 250 metros do seu companheiro.

Em três anos de união homoafetiva, o cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira foi vítima de várias agressões praticadas por seu companheiro, Renã Fernandes Silva, na casa onde moravam na Rua Carlos Sampaio, no Centro do Rio. A última aconteceu na madrugada do dia 30 de março, quando Renã atacou o cabeleireiro com uma garrafa, causando-lhe diversas lesões no rosto, na perna, lábios e coxa.

Para o juiz, a medida é necessária a fim de resguardar a integridade física da vítima. “Importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedida com fundamento na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), muito embora esta lei seja direcionada para as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteção destinada à mulher pode e dever ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência, até mesmo para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Isonomia”, afirmou o juiz.

Na decisão, ele recebeu a denúncia contra Renã Fernandes, oferecida pelo Ministério Público estadual, que deu parecer favorável à medida.

O inquérito teve início na 5ª DP, na Lapa e, segundo os autos, os atos de violência ocorriam habitualmente. O cabeleireiro afirmou que seu companheiro tem envolvimento com traficantes e que já o ameaçou se ele chamasse a polícia por conta das agressões. O juiz determinou ainda que o alvará de soltura seja expedido e que o réu tome ciência da medida cautelar no momento em que for posto em liberdade.

Processo nº 0093306-35.2011.8.19.0001

Extaído: Jornal Jurid

Dilma Rousseff escolhe os três novos ministros do STJ oriundos da advocacia

A presidenta da República, Dilma Rousseff, escolheu na noite desta segunda-feira (18) os três novos ministros que irão compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em vagas destinadas à advocacia. Antônio Carlos Ferreira, Sebastião Alves dos Reis Junior e Ricardo Villas Bôas Cuêva vão ocupar as vagas decorrentes do Quinto Constitucional. As indicações estão publicadas no Diário Oficial da União de hoje (19). Antes de tomar posse no STJ, os escolhidos serão sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e submetidos à aprovação do Plenário.

O paulista Antônio Carlos Ferreira, 54 anos, irá ocupar a vaga aberta após a aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ocorrida em setembro de 2007. Sebastião Alves dos Reis Júnior, 46 anos, ocupará o assento do ministro Humberto Gomes de Barros, aposentado em julho de 2008. Já Ricardo Villas Bôas Cuêva, 48 anos, ficará com a vaga de Nilson Naves, aposentado em abril de 2010. 

OAB

Até tú Gabriel? kkkkkkkkkk

Inspeção carcerária é realizada na região de Mossoró

O Grupo de Apoio à Execução Penal da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado realiza, na região de Mossoró, trabalhos de inspeções nas unidades prisionais.As atividades, que contam com a participação de sete juizes e seis servidores, acontecem de 11 a 19 e de 25 a 29 de abril. Neste ano de 2011, a inspeção carcerária é realizada não mais por comarca, mas por região, sendo que o Rio Grande do Norte foi dividido em dez regiões. A quarta região é a de Mossoró e reúne os municípios de Baraúna, Governador Dix Sept Rosado, Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Porto do Mangue e Mossoró. Todos os municípios serão visitados, nesta que é a sexta inspeção realizada no ano de 2011.

Durante os trabalhos, os pedidos a respeito de irregularidades, morosidade na tramitação de processos, no cumprimento de atos processuais e relativos às atividades extrajudiciais devem ser formulados à Secretária da Inspeção, que funciona no Fórum Dr. Silveira Martins, na cidade de Mossoró. Todos os processos serão revistos e, em seguida, haverá visitação a cada unidade prisional. As inspeções satisfazem o compromisso firmado pelos Tribunais de Justiça, inclusive o TJ/RN, para criar grupo especializado de juízes e servidores vocacionados para auxiliar nas varas congestionadas, seja para realização de mutirões ou inspeções no sistema carcerário.

TJ-RN

TJ-RN explica números divulgados pelo CNJ

A juíza auxiliar da presidência do TJRN, Patrícia Gondim, esclareceu na tarde de ontem (12), os números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça no último dia 07/04, através do relatório final das metas de 2010. De acordo com a magistrada, o resultado divulgado pelo CNJ, principalmente em relação às metas de produtividade (Metas 1, 2 e 3) não correspondem a realidade.

Em 2010, o Judiciário potiguar trabalhava com três sistemas de informática diferentes e sem as tabelas unificadas, por isso, ficou impossível a alimentação correta do sistema Justiça em Números (utilizado pelo CNJ para produzir o relatório). A magistrada afirma que em 2010 o Judiciário Potiguar reduziu em 57,6% o acervo da Meta 2, que era de 11.747 processos para 4.981, número bem acima do divulgado pelo CNJ (9,42%).

Patrícia Gondim justificou ainda o não cumprimento da Meta 2, citando problemas como a deficiência do Estado em proceder perícias em processos com o benefício da justiça gratuita, a quantidade de unidades judiciárias sem juiz titular e a deficiência do quadro de servidores do Poder Judiciário Estadual.

Para tentar corrigir os dados no CNJ, o Tribunal de Justiça enviou ofício à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça informando as divergências nas informações contidas no Justiça em Números. Para a juíza assessora da presidência do TJRN, cumprir a totalidade das metas estabelecidas pelo CNJ depende de aumento no orçamento para que os tribunais possam investir na contratação de pessoal.

“O CNJ quer um judiciário unificado, mas os orçamentos são diferentes, a Justiça Estadual possui o maior número de processos, com o menor orçamento”, argumentou a juíza que considera importante que o judiciário potiguar tenha pelo menos um juiz por unidade judiciária, com um assistente, além de um corpo de servidores satisfatório. De acordo com a magistrada, há atualmente 118 vagas para juiz de direito e cerca de 1000 vagas para servidor, o que demonstra a necessidade urgente de concurso público.

TJ-RN

CNJ divulga a lista dos tribunais com melhor desempenho nas metas de 2010

O Conselho Nacional de Justiça divulgou anteontem (11) a lista dos tribunais que obtiveram melhor desempenho no cumprimento das metas nacionais prioritárias do Judiciário de 2010.

Para os destaques foram considerados considerados todos os tribunais em função do segmento de justiça ao qual pertencem: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunais Superiores.

Foram destacados os tribunais que cumpriram seis ou mais metas, das dez previstas para 2010. Segundo o CNJ, "a lista dos tribunais adiante relacionados não significa ordem classificatória de qualquer espécie".

O Espaço Vital constatou - a partir de dados disponibilizados pela Agência CNJ de Notícias - que no Rio Grande do Sul, apenas o TRT-4 cumpriu seis das dez metas. O TJRS, o TRF da 4ª Região, TRE-RS e o Tribunal Militar não aparecem relacionados.

Situação pior, comparativamente ao RS, é a de Santa Catarina. Nenhum dos seus tribunais aparece entre os destaques. O mesmo fenômeno negativo também ocorre em relação a vários outros Estados brasileiros como, exemplificativamente São Paulo - que tem, por unidades da federação, a maior quantidade de processos em todas as especializações de justiça,

Os destaques são os seguintes:

* O TRT de Mato Grosso cumpriu integralmente as dez metas;

* O TRT da Paraíba cumpriu nove das dez metas;

* O TJ do Estado de Roraima também cumpriu nove das dez metas;

* Só um TRE - o de Roraima - figura na lista, com o cumprimento de seis das dez metas;

* Apenas dois TRFs - o da 2ª e o da 5ª Regiões - alcançaram também seis das dez metas.

A meta prioritária nº 2 (ver abaixo) foi a menos alcançada pela maioria dos tribunais brasileiros.

Veja a relação dos tribunais com melhor desempenho e as metas que foram atingidas.

Justiça Comum

· Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Metas alcançadas: 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;

· Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Metas alcançadas: 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;

· Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Metas alcançadas 4, 5, 6, 7, 8 e 9;

· Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Metas alcançadas: 1, 3, 5, 7, 8, 9 e 10;

· Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Metas alcançadas: 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9;

· Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Metas alcançadas: 1, 6, 7, 8, 9 e 10;

· Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Metas alcançadas: 1, 3, 5, 6, 7 e 10.

Justiça do Trabalho

· Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Metas alcançadas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;

· Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Metas alcançadas 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.

· Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Metas alcançadas 1, 3, 5, 6, 7, e 9;

· Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Metas alcançadas 1, 5, 6, 7, 8 e 9;

· Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Metas alcançadas 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10;

· Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Metas alcançadas 4, 5, 6, 7, 8 e 9 ;

· Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Metas alcançadas 1, 5, 6, 7, 8 e 9;

· Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Metas alcançadas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 10;

· Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Metas alcançadas 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;

· Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Metas alcançadas 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9.

Justiça Eleitoral

· Tribunal Regional Eleitoral de Roraima Metas alcançadas: 1, 2, 3, 4, 6 e 7;

Justiça Federal

· Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Metas alcançadas: 1, 5, 6, 7, 8 e 9;

· Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Metas alcançadas: 1, 5, 6, 7, 8 e 9.

Extraído de: Espaço Vital 

CNJ muda novamente o horário de atendimento nos tribunais de Justiça

Mais um capítulo sobre a polêmica no atendimento nos Tribunais de Justiça em todo o Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça voltou atrás. Antes, o expediente seria das 9h às 18h. Agora, com a mudança, o atendimento pode ser dividido em dois turnos ou até mesmo respeitar costumes locais, como a siesta, o descanso depois do almoço. As mudanças só não podem mudar a carga horária de oito horas. A nova resolução deve ser publicada até o fim desta semana, mas os tribunais regionais ganharam 60 dias para se adaptar.

OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu ontem (11) que irá ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 96 do Decreto Presidencial 6049, de 27 de fevereiro de 2007. O referido decreto prevê que as entrevistas entre advogados e detentos de presídios federais se dêem mediante agendamento prévio, ficando este a cargo das autoridades dos presídios e após a análise de requisitos como fundamentação do pedido e conveniência do estabelecimento prisional. 

No entendimento unânime da OAB, o decreto inovou em matéria jurídica, o que é vedado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) em seu artigo 7º, III. O dispositivo prevê que é direito do advogado "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis". A matéria foi votada com base no voto do relator no Pleno da OAB, o conselheiro federal Romeu Felipe Bacellar Filho, pelo Paraná, em sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. 

Gestante que pediu demissão não recebe indenização substitutiva

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que quando a rescisão contratual ocorrer por intenção da empregada grávida, com vontade expressa em carta de demissão, não há como se reconhecer o pedido à indenização substitutiva da estabilidade gestacional. A Turma, ao negar o pedido de uma promotora de vendas da Fic Promotora de Vendas Ltda., manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

O artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo, para isso, nenhuma condição. O empregador que dispensa imotivadamente a doméstica em estado de gravidez tem o dever de indenizá-la pelos valores relativos ao salário-maternidade (correspondente à licença-maternidade) caso estes não tenham sido pagos pela Previdência Social em virtude do rompimento do vínculo de emprego.

No caso, porém, o Regional considerou que a empresa não estava obrigada a indenizar a promotora de vendas porque ficou comprovado, por meio de prova testemunhal e material (pedido por escrito), que a intenção de romper o contrato de trabalho partiu da empregada.

O relator na Turma, ministro Pedro Paulo Manus, observou que o TRT2 demonstrou que, apesar de a empresa de eventos ter realizado a rescisão do contrato de trabalho e consignado que o rompimento se deu “sem justa causa”, o pedido partiu da empregada, que registrou expressamente sua vontade em carta de demissão. Havia, portanto, clara intenção da trabalhadora de dispor da estabilidade garantida pela Constituição (artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT), sendo, assim, indevido o pedido.

O voto do relator foi seguido pela juíza convocada Maria Doralice Novaes, ficando vencida a ministra Delaíde Arantes.


Processo: RR-131000-95.2006.5.02.0402

Fonte: TST 

TJ-RN regulamenta expediente para Semana Santa

A presidenta do TJRN, desembargadora Judite Nunes, através da Portaria 368/2011, do dia 05 de abril de 2011, determinou que o expediente no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, no dia 20 de abril (quarta-feira), seja das 7h às 14h. 

A Portaria ainda tornou público que não haverá expediente nos dias 21 e 22 de abril, em razão da Semana Santa. Diante disso, os prazos processuais que se vencerem nos dias 20, 21 e 22 serão prorrogados para o primeiro dia útil, qual seja 25 de abril. 

Visando dar tratamento uniforme a todo Poder Judiciário, a Corregedoria Geral de Justiça, através do Corregedor em substituição legal, desembargador Dilermando Mota, assinou a Portaria nº 255/2011, que fixa o mesmo horário de expediente para todas as Comarcas do Rio Grande do Norte.

A Portaria da Corregedoria também estabelece que no dia 20 de abril, após as 14h, o juiz escalado para o plantão do dia 21 de abril ficará responsável pela apreciação dos pedidos que exijam urgência, de acordo com o disposto nos artigos 39 e 48 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça.

TJ-RN

OAB indica conselheiros para o CNJ e o CNMP

Os advogados Jefferson Luis Kravchychyn (OAB/SC) e Jorge Hélio Chaves de Oliveira (OAB/CE) foram os escolhidos dia10, em sessão extraordinária do Conselho Federal da OAB, durante argüição pública entre os candidatos inscritos, para serem reconduzidos como representantes da entidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos próximos dois anos.

A sessão foi presidida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Kravychychyn e Jorge Hélio já representaram a OAB como conselheiros do CNJ no biênio 2009/2011.

Os nomes dos indicados pelo Conselho Federal da OAB para o CNJ serão encaminhados agoraao Senado Federal – onde serão submetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e aoPlenário. Umavez aprovados pelo Senado, eles serão designados pela presidente da República, Dilma Rousseff,para integrar o órgão de controle externo do Poder Judiciário. Criado pela Reforma do Judiciário em 2004,o CNJ é integrado por quinze conselheiros – dois dos quais representam a OAB, sem contar o presidente da entidade, que tem direito a voz no órgão, que é conduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Presidida por Ophir Cavalcante, a sessão extraordinária contou também com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado; do secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; dos membros honorários vitalícios Roberto Busato e Cezar Britto, além das bancadas dos conselheiros federais dos 26 Estados e Distrito Federal.

Diversos presidentes de Seccionais da OAB prestigiaram a sessão extraordinária.

Os advogados Almino Afonso Fernandes (OAB/MT) e Adilson Gurgel de Castro (OAB/RN) foram os escolhidos, também no dia10,para representar a entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Eles serão assim reconduzidos como conselheiros do CNMP para mais um mandato de dois anos, vez que já representavam a entidade no órgão de controle externo do Ministério Público no biênio 2009/2011. A sessão que resultou na indicação dos dois advogados foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e realizada na sede da entidade.

Os nomes de Almino Afonso e Adilson Gurgel serão agora encaminhados pelo Conselho Federal da OAB ao Senado Federal, onde terão de ser apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e peloPlenário. O passo seguinte será a sanção dos nomes, pela presidente da República, Dilma Rousseff,para integrar o órgão de controle do Ministério Público. Criado pela Reforma do Judiciário em 2004,o CNMP é integrado por 14 conselheiros, dois dos deles representando a OAB (além do presidente da entidade, que tem assento com direito a voz), e presidido pelo procurador-geral da República.

A sessão extraordinária, presidida por Ophir Cavalcante, contou também com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado; do secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, dos membros honorários vitalícios Roberto Busato e Cezar Britto, além das bancadas dos conselheiros federais dos 26 Estados e Distrito Federal. Diversos presidentes de Seccionais da OAB prestigiaram a sessão extraordinária

Extraído: http://legisbrasil.com.br/oab-indica-conselheiros-para-o-cnj-e-o-cnmp/50053/

Lançamento da CAMPANHA COMBUSTÍVEL MAIS BARATO JÁ

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte, convida para participar do ato de lançamento da campanha COMBUSTÍVEL MAIS BARATO JÁ promovida pelo Ministério Público, Câmara Municipal de Natal, PROCON e OAB/RN na próxima segunda-feira (11), às 9 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária - Natal/RN). 

É fundamental a mobilização e conscientização da sociedade potiguar na construção de uma campanha que esclareça os reais motivos da alta dos preços dos combustíveis em Natal. A campanha durará 15 dias e durante esse período o MP/RN, OAB/RN e Procons analisarão o comportamento dos postos de combustíveis. 

Acompanhe toda programação da campanha aqui no site da OAB/RN. 

OAB/RN e Tribunais do Nordeste discutem custas judiciais

O conselheiro federal da OAB Sérgio Freire e o advogado Jorge Alberto Motta  representaram hoje (05) a Seccional Potiguar da Ordem em reunião com conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn, no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Na oportunidade, foram apresentadas sugestões e demandas relativas ao regime de custas judiciais. Também participaram, entre outros, representantes dos tribunais da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará.

Conforme Kravchychyn, em julho deverá ser feita uma grande reunião geral com todos os tribunais de justiça para ser feito o anteprojeto de lei que será submetido ao Pleno do CNJ, e, em seguida, ao Supremo Tribunal Federal. 

Encontros semelhantes foram promovidos antes nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba. 

Supremo suspende lei de zoneamento em Natal

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a Lei 228/2004 do município de Natal (RN), que trata do zoneamento territorial da região da Lagoinha. O ministro disse que a situação, aparentemente, contradiz a Constituição Federal, que exige estudo prévio de impacto para atividade potencialmente causadora de dano ambiental. 

Barbosa também considerou que o impacto das obras de urbanização pode causar consequências como o desaparecimento completo dos recursos naturais. "Parece-me, portanto, que o deferimento da cautelar é a única forma de preservar o resultado útil do recurso, tal como formulado", disse. 

A decisão foi dada em Ação Cautelar. O procurador-geral de Justiça do estado recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em que foi julgada improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei. 

O argumento do procurador-geral é de que a norma revogou proteção ambiental da região e liberou 80% da área para toda e qualquer espécie de uso, mas o território tinha sido, originalmente, destinado à proteção integral. 

Segundo o procurador, o TJ-RN já concedeu licenças a particulares dizendo que a lei é constitucional, e isso cria "risco efetivo de danos ambientais, uma vez que terraplanagem de duna vegetada e derrubada de vegetação integrante da Mata Atlântica seriam pré-condições para a construção de empreendimento imobiliário na área e deste poderão resultar contaminação de aquífero e afloramento de lençol freático". 

O TJ-RN tinha considerado que a revogação da proteção ambiental pela lei foi compensada pela criação de outros instrumentos de controle. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal. 

Fonte: Site Consultor Jurídico

Pedreiro ganha adicional de insalubridade

O uso de equipamentos de proteção individual não elimina totalmente os efeitos nocivos à saúde e não retira do empregado o direito ao adicional de insalubridade. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa gaúcha Colla Construções Ltda. ao pagamento do adicional a um empregado que exercia a função de pedreiro. 

Ao examinar o recurso da empresa na Quarta Turma, o relator, ministro Fernando Eizo Ono, informou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu as verbas ao empregado com base em laudo pericial atestando que, mesmo usando equipamentos de proteção individual (EPIs), o pedreiro ficava exposto à insalubridade, ao manusear cimento, cal, areia, brita, argamassa, tijolo, pedras, ferragens e madeira, entre outros produtos. 

Segundo o Tribunal Regional, a eficácia dos EPI fornecidos pela empresa para afastar o empregado do contato com os agentes insalubres é bastante discutível, uma vez que a “massa de cimento costuma respingar nos braços, antebraços, pernas e rostos dos trabalhadores, contaminando suas roupas, luvas e botas, e provocando dermatites de contato e outras lesões de pele”. 

O relator avaliou que, assim como o TRT condenou a empresa porque os EPI fornecidos ao empregado não eliminavam nem neutralizavam o agente insalubre, o TST já consagrou entendimento de que “a simples concessão de equipamentos de proteção pelo empregador, por si só, não afasta o direito ao adicional de insalubridade”. Explicou ainda que “o que exclui o direito ao pagamento da referida parcela é a neutralização ou eliminação da insalubridade, seja pela adoção de medidas protetivas, seja pela utilização de EPIs hábeis a isso, nos termos dos artigos 191 e 194 da CLT”. É o que preveem as Súmulas n.ºs 80 e 289 do TST. 

(Mário Correia) 

Processo: RR-76500-19.2006.5.04.0016 

TST

Buteco do Gegê

O colunista Georgiano Azevedo comemora mais um aniversário hoje(01) e pilota mais uma edição do seu já tradicional "Buteco do Gegê", que acontece no Requinte Buffet com produção da Master Produção e Eventos com dicas da Personal Marketing e Buffet de Socorro Paiva.