CAPACITAÇÃO EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E PROCESSO ELETRÔNICO

Palestrante: AnaAmelia Menna Barreto - Advogada, Mestre em Direito, 

Presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ

* DATA: 09/12/2011

* INÍCIO: 14H00

Conteúdo:

Certificação Digital

Medida Provisória 2.200. ICP-Brasil. Requisitos de Segurança. 

Autoridades da ICP-Brasil. Validade jurídica dos certificados digitaqis.

Aspectos práticos do certificado digital

Tipos de certificado. Formas de armazenamento. Prazo de validade. Senha 

de revogação. Acesso e gerenciamento das senhas PIN e PUK. Sigilo da 

chave privada.

Aspectos técnicos do certificado digital

Instalação do certificado digital e da leitora. Configurações do 

computador e do sistema operacional.

Processo Judicial Informatizado - Lei 11.419/2006

Conceito. Aplicabilidade. Atos praticados perante o Juiz. Cartas, 

ofícios e comunicações por meio eletrônico. Requisitos obrigatórios para 

a prática de atos processuais. Credenciamento. Prazos processuais. 

Tempestividade. Citação e intimação. Contagem de prazo. Validade do 

documento produzido eletronicamente e do documento digitalizado. Diário 

de Justiça Eletrônico. Regulamentação. Contagem de prazo. 

Indisponibilidade do sistema. Publicidade do Processo Eletrônico.

Publicidade dos atos processuais por meio eletrônico

Resolução CNJ 121. Acesso ao processo eletrônico pelo advogado não 

vinculado. Práticas adotadas nos Tribunais.

COOFFE BREAK 16H30

RETOMADA DA PALESTRA 16H45

Requisitos para o peticionamento eletrônico. Preparação da Petição e 

Anexos

Limites de transmissão nos Tribunais. Conversão de arquivos para o 

formato PDF. Formatação eletrônica da petição. Tratamento de documentos 

digitalizados. Compressão de arquivos para atendimento do limite. 

Nomeação de arquivos. Velocidade de transmissão. Requisitos 

operacionais.

Peticionamento na Justiça Federal

Regulamentação. Cadastramento. Intimação. Sistema informatizado e-PROC 

e PEJ. Preparação do equipamento. Instalação de programas de 

peticionamento.

Peticionamento na Justiça Trabalhista

Regulamentação. Cadastramento. Intimação. Sistema informatizado e-DOC e 

PJe. Preparação do equipamento. Instalação de programas de 

peticionamento.

Peticionamento na Justiça Estadual

Regulamentação. Cadastramento. Intimação. Sistema informatizado. 

Preparação do equipamento. Instalação de programas de peticionamento.

ENCERRAMENTO 19H00

Valor da Inscrição: 2 Kg de Alimento não perecível

Pré-inscrição pelo telefone: 3317-3302

Pré-inscrição por email: secretaria@oabmossoro.org.br

Será emitido certificado de 4 h/a

Vagas limitadas a 180 inscrições