Disponível para celular aplicativo do Cadastro Nacional dos Advogados

O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) já pode ser consultado por smartphones e tablets. Para isso, basta o usuário instalar gratuitamente o aplicativo que está disponível nos sistemas IOS e Android. Ele pode ser baixado na Apple Store ou Google Play.

O CNA é mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nele pode ser pesquisados profissionais inscritos no país. A consulta pode ser por nome, seccional, número da inscrição e tipo de inscrição, se estagiário, advogado ou suplementar.

O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que o aplicativo não teve custos adicionais, pois foi desenvolvida pelo departamento de Tecnologia da Informação da OAB. “O objetivo foi disponibilizar uma ferramenta mais rápida e adequada”.

MPF recomenda que semáforos não sejam instalados no Complexo Viário

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, recomendou ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Infraestrutura, que se abstenha de instalar semáforos nas vias marginais que ladeiam os viadutos 1 e 2 do Complexo Viário da Abolição.

A recomendação tem por base análise técnica feita pela Polícia Rodoviária Federal, que considerou que essa sinalização é desnecessária e representa o aumento das despesas em R$ 300 mil, além de gerar insegurança viária à localidade.

De acordo com a recomendação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) não deve autorizar ou efetuar qualquer pagamento ou transferência bancária à conta do Convênio Siafi nº 662414, que importe ou autorize a instalação dos referidos semáforos.

A recomendação alerta para a alteração do plano de trabalho estabelecido quando da assinatura do convênio firmado entre o Governo do Estado e o Dnit, fora das hipóteses legais, causando aumento de gastos.

‘’A atitude pode caracterizar ato de improbidade administrativa, prevista do art. 10, IX, da Lei 8.429/92, e por isso é necessária muita cautela’’, alerta o procurador da República Fernando Rocha de Andrade.

Para o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) devem realizar análise técnica da obra e informar se a execução tem obedecido às especificações do plano de trabalho estabelecido no convênio. Além disso, devem apurar denúncias de má execução.

O Complexo Viário da Abolição compreende um conjunto de obras que contempla a construção de cinco viadutos, como também a duplicação e reestruturação dos 17 km da BR-304 que contornam Mossoró, trecho conhecido como Complexo Viário da Abolição.

Segundo informações do Governo do Estado, sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, as obras contam com investimentos de R$ 72,3 milhões, liberados por meio de um convênio entre o Governo do Estado e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Fonte: Assessoria de Comunicação/Procuradoria da República no RN

Justiça Eleitoral mostra preocupação com fim da biometria em Mossoró e Assú

A diretora-geral do TRE/RN, Andréa Campos mostrou a preocupação da Corte Eleitoral com o fim da biometria em Mossoró e Assu, marcadas para 04 e12 de abril, respectivamente, e com as eleições suplementares em Mossoró e o fim do alistamento eleitoral em todo o estado que será em 04 e 07 de maio respectivamente.

E a operadora Oi se comprometeu a priorizar a instalação de um link de internet para backup da linha principal em Mossoró, para que não haja risco de interrupção no atendimento – pleito este já solicitado pela STI e não atendido até o momento – e se prontificou ainda a analisar todas as falhas contratuais existentes, além de disponibilizar um canal mais ágil para a solução de problemas emergenciais.

Promotoria que investiga compra de imóvel poderá pedir quebra de sigilos.

Por Leonardo Dantas e Ciro Marques

O procurador-geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis, não vê problema no Ministério Público do RN investigar a própria instituição. Pelo menos, foi isso que Reis demonstrou em relação ao procedimento iniciado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para analisar a compra e o abandono de um imóvel localizado na Avenida Deodoro da Fonseca, por R$ 800 mil.

Declarações de Rinaldo Reis foram dadas durante entrevista coletiva concedida na manhã de hoje, para falar sobre o caso

Rinaldo afirmou que a promotoria tem autonomia para atuar em qualquer caso ou esclarecimento da sociedade no tocante a defesa do patrimônio público, seja por atos de improbidade administrativa ou criminal. Por isso, inclusive, apesar de não ser o caso, ainda, poderá haver quebra de sigilo fiscal ou até telefônico, havendo necessidade.

“No momento, não vejo necessidade disso, mas a promotoria responsável pelo caso terá total liberdade para conduzir as investigações. Tenho certeza que a postura que a Promotoria definir ao final do processo de investigação será a mais independente possível”, ressaltou o procurador-geral.

Rinaldo Reis ressaltou que a investigação não está, inicialmente, direcionada a nenhuma gestão, setor ou promotor do Ministério Público. “A promotoria vai investigar o fato, que foi a compra do imóvel”, respondeu, acrescentando que “o Ministério Público trabalha com fatos. Se o fato levar a alguém ou levante alguma suspeito de improbidade, nada mais correto do que investigar e esclarecer a sociedade (…) O Ministério Público não tem o que esconder”.

O procurador revelou que a PGJ determinou o encaminhamento de todos os documentos referentes à transação imobiliária antes mesmo de ser acionada pela Promotoria, agindo da mesma forma com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) que também demonstrou interesse em esclarecer o caso.

De acordo com Rinaldo, o Ministério Público nunca se absteve de investigar ou instaurar procedimentos administrativos dentro do próprio órgão, citando inclusive casos em que promotores foram afastados e presos por conduta indevida. Entretanto, um órgão ministerial investigado por improbidade administrativa é algo incoerente com a missão a qual ele se propõe.

Sérgio Freire inaugura sala do advogado e lança carteira do estudante em Mossoró

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Potiguar, Sério Freire, cumpre agenda, nesta segunda-feira (24), na Região Oeste do Rio Grande do Norte.

Durante o dia, a partir das 11h, Sérgio Freire participa da inauguração da sala do advogado no Fórum Municipal Desembargador Dr. Silveira Martins, em Mossoró.

À tarde, o presidente da OAB/RN faz o lançamento, na OAB/Mossoró, da carteira do estudante de Direito, já lançada em Natal. A solenidade de lançamento da carteira está prevista para começar às 17h.

Por: Túlio Duarte

Entrevista com Joaquim Barbosa, presidente do STF.

TRT-RN: Vara do Trabalho de Macau tem novo Oficial de Justiça

A 2ª Vara do Trabalho de Macau vai ganhar, a partir da próxima segunda-feira (10), um novo Oficial de Justiça. Esmar Taqueti Machado Filho foi empossado no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, nesta quinta-feira, pela diretora geral do TRT-RN, Tareja Cristina de Medeiros.

Antes, Esmar atuava como Técnico Judiciário do TRT do Maranhão (16ª Região), onde trabalhou por oito anos e, ultimamente, ocupava o cargo de diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Chapadinha, a 250 km de São Luís.

Esmar disse que está muito feliz em ter sido nomeado para o TRT do Rio Grande do Norte. Vim atrás de uma melhoria profissional e espero ajudar o tribunal, exercendo a minha profissão com zelo e eficiência.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel

Karyne Chagas de Mendonça Brandão, juíza da 11ª Vara Cível de Natal, determinou que quatro empresas do ramo imobiliário se abstenham de reajustar, pelo IGPM, o valor das prestações de um imóvel adquirido por um consumidor, "congelando" o saldo devedor, a partir de 30 de novembro de 2011 até a entrega efetiva do bem. Ela também estipulou que essas firmas paguem aluguel de um imóvel similar ao que contratado até o 15º dia de cada mês.

O consumidor alegou que celebrou com a Village das Dunnas Empreendimentos Imobiliários Ltda ("Village das Dunas), R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda, Landinvest Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda e Impar Imobiliária Ltda, Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento.

Informou ainda que o empreendimento, como previsto no contrato (cláusula 4), teve o prazo para entrega estipulado originalmente para 30 de novembro de 2011. E que, embora o contrato estabeleça prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel por até 180 dias em caso de ocorrência de "caso fortuito" ou "força maior" (Cláusula sétima, § 1.º), tal prazo já se encontra esgotado pois a obra não progrediu como previsto, ficando sacrificado o cronograma.

De acordo com a juíza, está presente no caso a verossimilhança da alegação na possibilidade de ocorrência de dano ao consumidor com o aumento do valor da dívida sem a contrapartida da entrega do imóvel. A magistrada concluiu que o atraso se concretizou em decorrência da insuficiência do emprego destes recursos durante a fase de empreitada.

Processo nº 0137597-59.2012.8.20.0001

Codern divulga o edital do concurso para 35 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior; as inscrições iniciam dia 20

A Codern de Areia Branca será contemplada
com vagas destinadas no presente certame

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) divulgou o edital do concurso público para 35 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 678 a R$ 2.016,24. A inscrição deverá ser efetuada somente via Internet no endereço eletrônico http://www.consulplan.net, solicitada no período entre 0h do dia 20 de dezembro de 2013 e 23h59min do dia 9 de janeiro de 2014, observado o horário oficial do Rio Grande do Norte.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 70 para nível superior; R$ 54 para nível médio; e R$ 36 para nível fundamental. A expectativa da organizadora é que as provas objetivas sejam aplicadas no dia 2 de fevereiro de 2014, das 8h às 12h.

As vagas de nível superior são para analista de suporte técnico administrativo nas funções de administrador (1), advogado (1), analista de sistemas (1), biólogo (1), contador (1), economista (1), enfermeiro (1), engenheiro civil (1), engenheiro de segurança do trabalho (1), engenheiro elétrico (1) e engenheiro mecânico (1).

Para nível médio as vagas são para assistente de suporte técnico administrativo nas funções de assistente técnico administrativo (2), técnico ambiental (1), técnico de contabilidade (1), técnico de eletrotécnica (1), técnico de segurança do trabalho (2), técnico em eletromecânica (1), técnico em harware (2), técnico em mecânica (2).

Em nível fundamental são eletricista de manutenção (2), jatista (1), mecânico de manutenção (1), operador de guindaste e equipamentos similares (1), operador de pá mecânica e equipamentos similares (1), pintor especializado (1), soldador (1), torneiro mecânico (1) e trabalhador portuário (2).

Nova eleição de Mossoró tem data de propaganda definida

Edinaldo Moreno (De Fato.com)

A propaganda eleitoral da eleição suplementar em Mossoró tem data prevista para o dia 11 de janeiro de 2014 e com término às vésperas do pleito no município, programado para o dia 2 de fevereiro.

O Chefe do Cartório da 33ª Zona Eleitoral de Mossoró, Luís Sérgio, confirmou a reportagem do De Fato.com a data do início da propaganda e diz que a confirmação será dada nesta quinta-feira, 19, em uma Resolução.

Segundo Luís Sérgio, os registros de candidaturas serão feitos até o dia 10 de janeiro e os partidos têm entre os dias 2 e 5 de janeiro para realizarem as convenções partidárias para a escolha do candidato ou candidata a prefeitura do município. Por hora, não há previsão que a propaganda eleitoral esteja no rádio e na televisão no período, como adianta o chefe do cartório na cidade.

Os comícios poderão ser realizados até a quinta-feira antes das eleições e as passeatas estão liberadas até o sábado antes do pleito, mas sem possibilidade de discursos dos concorrentes a prefeitura na cidade.

Em relação a revisão biométrica que tem previsão para ser iniciada no fim do mês de janeiro, Luís Sérgio diz esperar um posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. “ Estamos esperando uma posição do TRE”.

P.S (11h38) – O jornalista Bruno Barreto, de O Mossoroense, informa que existe a diplomação dos eleitos nas eleições suplementares deve ser dia 28 de fevereiro de 2014.

Extraído do Blog do Carlos Santos.

Reajuste da Anuidade OAB-RN

OAB/RN RESOLUÇÃO N. 07/2013

Reajuste da Anuidade: 

"Artigo 1.º – Fixar o valor da ANUIDADE DE 2014 em R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) para ADVOGADO(A), e R$ 300,00 (trezentos reais) para ESTAGIÁRIO(A), cujo valor poderá ser pago pelo interessado escolhendo uma das seguintes formas:

I – com desconto de 70,00 (setenta reais), restando à anuidade no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para ADVOGADO (A) e de 50,00 (cinquenta reais), restando à anuidade no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para ESTAGIÁRIO(A), a ser pago até o dia 31 de janeiro de 2014;

II – com desconto de 35,00 (trinta e cinco reais), restando à anuidade no valor de R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais) para ADVOGADO (A) e de 25,00 (vinte e cinco reais), restando à anuidade no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para ESTAGIÁRIO(A), a ser pago até o dia 28 de fevereiro de 2014;"

Advogados asseguram prazo de 30 dias para defesa da União em juizados especiais federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente o prazo de 30 dias para apresentar defesa em processos que correm nos juizados especiais federais (JEFs). Os advogados comprovaram que o limite está previsto nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001 sobre como deve ser a atuação nos JEFs. 

Com a vitória, a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) conseguiu o dobro do tempo para manifestar em uma ação que está tramitando na 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em Limoeiro do Norte. O juízo considerou que por falta de designação de audiência de instrução, os advogados públicos teriam apenas 15 dias para oferecer contestação em demanda ajuizada contra a União.

Ao solicitar o reconhecimento de 30 dias, os advogados da União informaram que a decisão fere os prazos mínimos estabelecidos nas legislações que orientam a atuação nos juizados especiais federais. O Ministério Público Federal (MPF) também se posicionou favorável à União e apontou a possibilidade da contestação ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará concordou com os argumentos da AGU e determinou que a citação fosse apresentada no momento da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

A PU/CE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 0500201-60.2013.4.05.9810 - 29ª Vara Federal/CE.

Rafaella Meirelles/ Uyara Kamayurá

Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

Atenção luverdenses que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

"A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam", explica o especialista em Direito Tributário, Robson Amador.

Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "Assim como outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período", relaciona o especialista em Direito Tributário.

Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência procurar um advogado especialista.

Cotidiano - "A partir dos extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi aplicado e o índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a diferença", esclarece Robson Amador.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e juros.

Como surgiu a Taxa Referencial? - A Taxa Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.

Fonte: CenárioMT.com.br

TRT-RN: Semana da Conciliação já movimentou R$ 9,8 milhões em acordos

Dentro do esforço concentrado da VIII Semana Nacional de Conciliação, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte atendeu a 4.429 pessoas.

Os acordos celebrados pelas Varas do Trabalho e pela Central de Apoio à Execução (CAEx), resultaram um montante de mais de 9,8 milhões de reais, contabilizados até esta quinta-feira (5).

Das 1.591 audiências agendadas, foram realizadas 1.371, totalizando um número de 412 acordos celebrados.

"Os números ainda não são os finais, mas já dá para ver que a Semana da Conciliação cumpriu seu papel, promovendo a conciliação pacífica de um número significativo de processos, resultando em um volume de dinheiro considerável que irá circular na economia do estado", comemora a gestora do Movimento pela Conciliação no Rio Grande do Norte, juíza Lisandra Cristina Lopes.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

TJRN e TRT aprovam pedido da OAB/RN e férias dos advogados estão garantidas

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, suspendeu os prazos processuais e audiências nas Unidades Judiciárias de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho da 21ª Região, no período de 7 a 20 de janeiro de cada ano.

No dia 22 de maio o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também aprovou o pedido de férias da OAB/RN de 07 a 20 de janeiro de 2014, mantendo o recesso entre os dias 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014, totalizando assim um mês de férias para os advogados do RN.

OAB requer urgência na votação do Simples para os advogados

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima, para a votação da PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples Nacional.

O documento é assinado pelas lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT. O presidente da Câmara se comprometeu em colocar o tema em votação ainda nesta quarta-feira (23).

Marcus Vinícius adiantou, também, a apresentação de um projeto quer garante ao investigado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. O texto do projeto será apresentado na Câmara dos Deputados, por meio da Frente Parlamentar dos Advogados. O tema foi tratado também com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A reunião contou com a participação dos presidentes das seccionais do Acre e Distrito Federal, respectivamente, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Ibaneis Rocha Barros Junior, o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, os parlamentares Fábio Trad, Paulo Teixeira, Arnaldo Faria de Sá e Rubens Bueno, além do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, da presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, da vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e do conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento.

Banco do Brasil atende OAB e aceitará procuração judicial para levantar alvarás

O Banco do Brasil orientará todas as suas agências para que sejam aceitas, a partir do dia 2 de maio, procurações judiciais dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de seus clientes. A notícia foi repassada nesta segunda-feira (22) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, pelo presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que recebeu ofício da diretoria do BB sobre os novos procedimentos. “É uma conquista muito grande, principalmente para os advogados militantes de todo o País”, disse Marcus Vinicius.

A orientação do Banco do Brasil às agências atende pedido formulado pela OAB após reclamação de um grande número de advogados que encontram dificuldades para o recebimento de alvarás liberatórios de recursos na Justiça em nome de seus clientes. Algumas unidades do BB vinham exigindo procurações recentes, com assinatura com firma reconhecida em cartório, e até mesmo comprovante de residência do advogado. “Tais exigências são descabidas e despropositadas, ferem a relação de confiabilidade que existe entre o advogado e seu cliente, além de trazer muitos transtornos no dia-a-dia dos advogados”, ressaltou o presidente nacional da OAB.

A partir do próximo dia 2, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos e certidão emitida pelo cartório da Vara responsável pelo respectivo processo judicial, atestando a habilitação do profissional para representar seu cliente, para que seja liberado o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e RPVs. “Esse é o papel efetivo da OAB, na busca de um advogado respeitado e valorizado, trazendo a confiabilidade no processo como um princípio que rege a atividade profissional”, comemorou Ibaneis Rocha.

Caixa também recebe procuração judicial

Na última quinta-feira (18), o diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, se reuniu com Marcus Vinicius e informou que a instituição também exigirá apenas a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do advogado. “Com essa decisão, a Caixa demonstra a atenção e seu reconhecimento à indispensabilidade do advogado para o sistema de Justiça”, avaliou o presidente nacional da OAB, ao receber a notícia. Assim como o BB, a Caixa passará a aceitar a procuração do advogado nos autos, mediante a simples apresentação de uma certidão do cartório da Vara comprovando que o profissional ainda é o advogado constituído no processo.

Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem

O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Além disso, foi deliberada a alteração do dispositivo que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. “Hoje algumas faculdades estão com cursos de seis anos. Existe um problema de adequação à realidade”, disse a relatora da proposição, conselheira Fernanda Marinela.

Dessa forma, ficou substituído que os estudantes que cursam o último ano podem realizar o Exame. “A proposta é adequação da norma a uma realidade que já existe”, disse a relatora.

As mudanças entrarão em vigor na data da publicação do provimento e terá validade para os Exames seguintes.

Advogados e juízes divergem sobre PEC dos recursos

Vital do Rêgo (C), entre Coêlho (E) e  Calandra: senado busca consenso para PEC dos recursos

O debate desta manhã sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, chamada PEC dos Recursos Judiciais, colocou em lados opostos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC foi acusada pela OAB de ferir o direito constitucional à defesa e vista pela AMB como esperança para diminuir a impunidade.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta tem como objetivo tornar mais ágil o trâmite de processos, prejudicado hoje pela apresentação de sucessivos recursos voltados a atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e o presidente da AMB, Nelson Calandra, divergiram sobre a proposição. Para Coelho, trata-se de uma medida que fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa. Além disso, a questão já estaria sendo melhor tratada no âmbito da reforma do Código de Processo Civil (CPC), que já passou no Senado e agora está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.

- Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Vivemos um período de estabilidade constitucional nestes últimos 25 anos. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC, que voltará ao Senado no mês que vem. Seria mais adequado implantar o CPC e pôr em efetividade. Se ele não der conta, poderemos analisar alteração na Constituição de outras formas – disse.

O presidente da AMB, por sua vez, afirmou que a magistratura é a favor do fim da impunidade. Para ele, que defendeu a PEC, o Senado pode resolver o problema da violência no país. Segundo Calandra, as manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça.

Conselho da OAB/RN aprova dois desagravos públicos contra violação a prerrogativas

Advogados do Rio Grande do Norte realizarão no dia 28 de agosto, na Sala da OAB/RN no Fórum, desagravo público contra a titular da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal, Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, bem como contra a juíza da 9ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes. O ato foi aprovado pelo Conselho Seccional Potiguar, durante reunião realizada nesta quinta (15), que entendeu que os advogados Ana Raquel Alves da Nóbrega e Thiago Cortez Meira de Medeiros tiveram suas prerrogativas profissionais desrespeitadas pelas magistradas.

No caso de Ana Raquel, ao solicitar carga rápida, teve a informação que o procedimento naquela Vara seria o de reter documentos dos advogados para realizar carga rápida, já que não existia funcionário disponível para acompanha-la à copiadora. Ao informar que tinha direito a realizar a carga, a advogada esperou retorno da diretora de secretaria, porém foi informada por uma estudante de Direito que sua procuração e substabelecimento não tinham validade, já que o advogado que conferia os poderes não estava habilitado nos autos. No dia, foi solicitado representante da OAB para validar as prerrogativas, no entanto a magistrada 2ª Vara de Execução disse que só responderia na Corregedoria.

Já com Thiago Cortez, ao questionar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional, durante audiência, para seu cliente, o que lhe foi negado, requereu o direito de optar pela suspensão condicional do processo, após o recebimento ou não da denúncia. A magistrada da 9ª Vara Criminal disse que faria a proposta de suspensão de acordo com a Lei. Thiago argumentou que havia escrito em um HC, que não aceitaria a suspensão condicional e que o cliente não tinha sido citado para apresentar defesa, razão pela qual não poderia realizar audiência instrutora. Conforme relato de Thiago Cortez, a juíza alterou o tom de voz, passou a bater na mesa, anunciando que ela que presidia aquele ato e que o advogado baixasse o tom de voz senão chamaria a segurança para retirá-lo. O advogado perguntou se ela o deixaria falar e teve como resposta que não queria ouvir sua voz mais naquele dia. “Meu pedido adicional é que a representação contra a magistrada seja encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria e Procuradoria Geral de Justiça”, ressaltou Cortez.

Segundo o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, o advogado é indispensável à administração da Justiça, e suas atribuições só podem ser cumpridas com a garantia das prerrogativas profissionais. “Dois advogados foram ofendidos no exercício da profissão, e terão desagravo público no próximo dia 28”, finalizou.

MORRE O POETA LUIZ CAMPOS

O cenário cultural de Mossoró, RN, amanheceu com ares de tristeza: morreu, à noite de ontem, no Hospital Regional Tarcisio Maia, onde estava internado, o grande poeta, repentista e cordelista, 'mossoroense da gema', Luiz Campos, um inconteste patrimônio da cultura potiguar. Nascido no dia 11 de outubro de 1939, deixa um legado de vasto alcance na cultura do estado do Rio Grande do Norte.

Clique no link abaixo e assista a um vídeo que mostra um pouco da vida do poeta Luiz Campos. 

http://www.youtube.com/watch?v=7IrEXsUvEI8

OAB/Mossoró: confira a programação da Semana do Advogado 2013

Em alusão ao dia do advogado, comemorado em 11 de agosto, a OAB Subseção de Mossoró preparou uma série de atividades comemorativas que serão desenvolvidas durante este mês. Confira a íntegra da programação:

Tema: “Advogado: Instrumento essencial frente às mudanças sociais”

28 de agosto de 2013 (Quarta-feira)

19h – Abertura

19h30 – Homenagem ao Ministro do CNJ Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira 

19h50 – Lançamento do Projeto “Fralda Solidária” 

20h – Palestrante: Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho (Advogado, Governador de Pernambuco 1986-1987, Ministro de Estado da Fazenda em 1872)

Tema: A voz das ruas e a democracia representativa

21h- Coquetel ao som da banda Harmony Orquestra e Baile

29 de agosto de 2013 (Quinta-feira)

15h – Mini curso com Glauber Alves Diniz Soares (Advogado, Professor Universitário, Juiz Presidente da 3ª Câmara do tribunal de Ética e Disciplina da Secção

OAB/RN)

Tema: A importância da ética no exercício da advocacia

16h – Coffee Break

19h – Palestrante: Sérgio Eduardo da Costa Freire (Presidente da Seccional OAB/RN)

Tema: Advogado valorizado, cidadão respeitado

20h – Palestrante: Paulo Lopo Saraiva (Advogado, Pós Doutor em Direito Constitucional, ex- conselheiro Federal da OAB, Professor Universitário)

Tema: 25 anos da Constituição Federal – A advocacia na Constituição Federal 1988

30 de agosto de 2013 (Sexta-feira)

9h – Lançamento do Projeto Social “OAB Solidária”

(Local: Comunidade do Bom Jesus)

15h – Mini curso: Delegado de Polícia Fábio Montanha (Mestre em constituição e garantia de direitos pela UFRN, Professor de pós-graduação da UNIRN)

Tema: A questão do contraditório no âmbito do inquérito policial e o papel do advogado 

16h – Lançamento da parceria OAB/Mossoró com o SoftUrbano 

16h30 – Coffee Break

19h – Palestrante: Dr. Glauber Antônio Nunes Rêgo (Desembargador pelo quinto Constitucional do TJRN)

Tema: A importância do quinto Constitucional para a formação da jurisprudência nacional

20h – Palestrante: Marcus Vinicius Furtado (Presidente do Conselho Federal da OAB)

Tema: A reforma política na visão da OAB

22h – Evento de Encerramento 

(Local: Sélect Noveau, ao som das bandas Forró dos Três e Salsalada)

31 de agosto de 2013 (Sábado)

8h- Torneio de Futebol OAB/Mossoró 

(Local: Thermas Hotel e Resort)

TRT-RN emposa novo juiz do trabalho substituto

Novo juiz substituto do TRT-RN, Inácio André de Oliveira

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, desembargador José Rêgo Júnior empossa nesta terça-feira (13) o mais novo magistrado do TRT-RN.

O juiz do trabalho Inácio André de Oliveira assume vaga decorrente da transferência, por permuta, da juíza Alessandra Casaril, que assumirá a vaga deixada pelo novo juiz do TRT potiguar no TRT do Rio Grande do Sul.

Mineiro de Monte Carmelo, Inácio André de Oliveira tem de 28 anos e formou-se em Direito pelo Centro Universitário do Triângulo (UNITRI).

Antes de abraçar a magistratura, no TRT da 4ª Região, Inácio Oliveira foi Técnico Administrativo do Ministério Público Federal de Minas Gerais e, depois, assumiu o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

O juiz Inácio Oliveira também participou do último concurso de magistrado do TRT-RN, tendo sido aprovado. Com a sua transferência por permuta, ele abre vaga para outro candidato.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

TST homologa o acordo coletivo dos eletricitários

Brasília " A Seção Especializada em Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou o acordo coletivo de trabalho dos eletricitários para os próximos dois anos

O entendimento entre a Eletrobras e os sindicatos dos empregados foi alcançado na semana passada em audiência de conciliação presidida pelo ministro Maurício Godinho Delgado, no TST.

Ministro Maurício Godinho Delgado presidiu
audiência de conciliação entre sindicatos e a Eletrobras

O acerto entre as empresas do sistema Eletrobras e os empregados do setor elétrico prevê a reposição salarial pelo IPCA acumulado até maio deste ano (data-base da categoria), com um reajuste real de salário de 0,8% retroativo a maio deste ano.

Em janeiro de 2014, será dado outro reajuste real de salário, de 0,7%, e, em setembro de 2014, um reajuste real de 1%.

As partes acertaram ainda manter as cláusulas do acordo coletivo passado, sendo que todas as relacionadas a questões econômicas (como tíquetes refeição e alimentação, entre outros) serão corrigidas pelo IPCA.

Os dias parados na greve deste ano serão compensados, até um total de cinco dias, e o restante será abonado pelas empresas.

O adicional de periculosidade continuará a ser pago da mesma forma como era até 10 de dezembro de 2012, quando foi publicada a lei 12.740/12, para os trabalhadores contratados até esta data.

Até a publicação da lei, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade era a remuneração do empregado.

O novo texto legal determinou que a base de cálculo fosse o salário em vez da remuneração. Como a nova sistemática de pagamento do adicional de periculosidade está sendo contestada na Justiça do Trabalho e é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, as partes concordaram em não tratar especificamente sobre o pagamento do adicional para os empregados contratados após a vigência da nova lei. (DC-5761-36.2013.00.0000)

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

Comissão de Improbidade tem mais um juiz nomeado

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, nomeou mais um juiz para integrar a Comissão das Ações de Improbidade Administrativa, cujo objetivo é garantir o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nomeação, através da Portaria 1274, foi para o juiz José Armando Ponte Dias.

A meta do CNJ é identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e de crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2011.

Para as nomeações da comissão, o presidente do TJRN fez a consideração que muitas Comarcas do interior encontram-se vagas, sem juiz titular, e outras com juiz titular, estão com grande acervo processual no aguardo de julgamento.

Além deste ponto, o presidente da Corte potiguar considerou a necessidade de imprimir maior celeridade no julgamento de tais ações no âmbito do Poder Judiciário conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça.

o novo Fórum Dr. Silveira Martins vai resultar em economia para o TJRN

A transferência da estrutura do Judiciário Estadual em Mossoró para o novo Fórum Dr. Silveira Martins, iniciada em 1º de agosto, prossegue esta semana, obedecendo ao cronograma previamente estabelecido. Todas as unidades funcionarão em edifício de seis pavimentos construído na Avenida Alameda das Carnaubeiras, 355, bairro Presidente Costa e Silva. “Atendíamos em seis prédios locados, em vários bairros. Além de dificultar a vida da população, dos advogados, de promotores e juízes, tínhamos uma despesa com aluguéis bastante considerável, algo que não mais vai acontecer”, comemorou José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito no exercício da Direção do Foro.

Já operam no novo endereço as Varas Cíveis e Criminais, bem como a Secretaria da Distribuição, a Administração e o Setor de Informática da Comarca. Nesta semana se instalarão no novo prédio Varas de Família, Juizado da Violência Doméstica e Familiar, Vara da Infância e Juventude, Juizados Especiais e Vara da Fazenda Pública. Até o dia 20 de agosto, prazo limite da para a mudança, a Central de Cumprimento de Mandados será transferida.

Funcionalidade

A construção do novo fórum de Mossoró é parte do processo de melhoria da estrutura física do Judiciário Estadual. O prédio, com 8.896,20 m² de área construída, é totalmente adaptado para deficientes físicos (PCA completo), com três elevadores que dão acesso aos seis pavimentos.

Durante a mudança foram suspensos o expediente forense externo e os prazos processuais e judiciais, observando o cronograma estabelecido. Apesar da suspensão, juízes e servidores trabalham para que a população não seja prejudicada. “Já tivemos audiências e muitos atendimentos no novo fórum, apesar de ainda estarmos em fase de transferência e adaptação. Isso mostra o compromisso de todos para que a população não tenha prejuízos em nenhum momento”, completou José Herval Sampaio Júnior.

Servidores e magistrados são capacitados em Gestão de Projetos

Servidores e magistrados do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte estão participando do curso "Fundamentos de Gestão de Projetos”, promovido pelo Tribunal de Justiça, através do Projeto Desenvolver, no período de 15 à 19 de julho, das 14h às 18h20, na Escola da Magistratura do RN (Esmarn).

Ministrado pelo servidor do Tribunal de Justiça, Francisco Sales de Lima Silva, que também é professor do IFRN e mestre na área de Informática pela UFRN, o curso é destinado à profissionais de qualquer área que estejam interessados em realizar mudanças organizacionais utilizando o gerenciamento de projetos para impulsionar a estratégia da organização.

O curso tem como objetivos: fornecer uma visão geral das áreas de conhecimento, processos, ferramentas e técnicas do gerenciamento de projetos; entender o contexto do gerenciamento de projetos dentro das organizações; dominar ferramentas e técnicas para planejar e controlar projetos em sua organização; identificar potenciais projetos em sua organização; preencher Proposta de Projetos (PP) e; elaborar Estrutura Analítica de Projeto (EAP) para os projetos identificados.

O secretário geral do TJRN, Wlademir Capistrano, que fez a abertura do curso, disse que a iniciativa reflete a preocupação do atual gestão do Tribunal de Justiça com a permanente capacitação dos servidores da casa, especialmente em uma época em que o Conselho Nacional de Justiça, bem como a sociedade cobram uma melhor prestação jurisdicional.

“A elaboração e gestão de projetos, exigidos pelo CNJ, requer servidores cada vez mais qualificados e a Presidência do Tribunal está sensível a essa demanda e está investindo em sua capacitação”, comentou Capistrano. Para ele, o curso é importante para que o servidor desenvolva a cultura de transformar ideias em projetos e estes em realidade.

Em seguida, Heitor Costa de Oliveira, secretário de Planejamento e Gestão Estratégica, fez a apresentação do curso para os alunos, falando do trabalho iniciado ainda em 2009, quando foi elaborado um plano de gestão de competências e gestão de projetos. A ideia era convergir todos os projetos existentes, fazendo uma conexão ao orçamento disponível para, assim, começar a executá-los.

Heitor explicou também sobre os dois mapas estratégicos a serem trabalhados pelo Planejamento Estratégico do TJRN, um em nível estadual e o outro nacional. O secretário disse que o Planejamento Estratégico está à disposição dos servidores para prestar auxílio e o suporte necessário para esclarecimentos de qualquer dúvida que surgir.

Conteúdo

No conteúdo programático, os alunos vão estudar: Introdução ao gerenciamento de projetos - conceitos básicos, papéis e partes interessadas (stakeholders), estruturas organizacionais e Escritório de Projetos; Processos de iniciação - seleção de projetos e vinculação com a estratégia institucional; Planejamento do Projeto – definição do escopo, elaboração da EAP, desenvolvimento do cronograma, planejamento do orçamento, comunicação, riscos e aquisições; Execução do Projeto – gestão de conflitos, desenvolvimento da equipe e seleção de fornecedores e; Monitoramento e controle – análise do valor agregado, controle de mudanças e encerramento do projeto.

OAB lança Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários no Rio Grande do Norte

Com o tema "Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”, foi lançada oficialmente na noite de hoje (03) a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte pelo presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, juntamente com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, e com o presidente da Seccional Potiguar, Sérgio Freire. “Vamos levar a campanha para todo o Rio Grande do Norte”, enfatizou Freire. 

“Estamos unindo forças na defesa das prerrogativas com todas as seccionais. A campanha é um trabalho de conscientização da valorização dos honorários para advogados, bem como para magistrados, pois são os honorários que sustentam nossas famílias. Ressalto, ainda, que dentro do Conselho Nacional de Justiça temos um representante do Rio Grande do Norte, Paulo Teixeira, ajudando na defesa das prerrogativas”, destacou Lamachia. 

A Caravana das Prerrogativas, movimento nacional para divulgar, defender e salvaguardar as garantias profissionais essenciais ao exercício da advocacia, foi implantada também no Estado. “O primeiro Estado do Brasil que o Conselho levou, neste ano, a Caravana foi o RN. Nas visitas que fizemos hoje aos representantes do Judiciário, colocamos as dificuldades e a proposição de criar uma cultura de respeito às prerrogativas com diálogo”, destacou Leonardo Accioly.

A campanha, que já vem sendo deflagrada em vários Estados brasileiros, combate o aviltamento dos honorários sucumbenciais da advocacia em todo o País. 

Logo após o lançamento, foi realizada palestra com o tributarista Robson Maia, que discutiu a Reforma Tributária e as formas de incentivos ao setor de turismo.

"As portas do meu gabinete estarão sempre abertas para a advocacia potiguar", disse o desembargador Glauber Rêgo

O Conselho Seccional da OAB/RN recebeu a visita do desembargador Glauber Rêgo na reunião extraordinária, realizada nesta terça-feira (2) na Seccional Potiguar. Na oportunidade ele agradeceu o Conselho por todo o apoio dado durante o processo de escolha para a vaga do Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

“Pedi ao presidente Sérgio Freire para participar desta reunião para externar minha gratidão e dizer que se consegui ser eleito para a vaga do Quinto, foi também graças a todos vocês. Nada se constrói sozinho. Estou indo ao Tribunal com o único desejo de fazer justiça. As portas do meu gabinete estarão sempre abertas para a advocacia potiguar. Muito obrigado por todo o apoio de vocês”, agradeceu o desembargador.

O presidente da Seccional Potiguar falou do ganho da advocacia com a chegada de Rêgo ao TJRN. “Reforço que a OAB é parceira da Justiça. Sua presença no TJ, juntamente com a de Cláudio Santos, que também ocupa a vaga do Quinto, nos dá a esperança de que os advogados serão sempre ouvidos A OAB, a justiça e a sociedade ganham com sua chegada, pela pessoa ética e correta que sabemos que vossa excelência é”.

Câmara aprova fim dos 10% de multa adicional do FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 315 votos a 95, o projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, que segue para sanção presidencial, retira R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto aprovado prevê o fim da cobrança a partir de 1.º de junho deste ano, o que, para líderes da base aliada pode facilitar a decisão por veto da presidente Dilma Rousseff por causa da possibilidade de questionamentos judiciais sobre a retroatividade.

A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.

Pressionado a liberar mais gastos para atender reivindicações por melhores serviços públicos de manifestantes que foram às ruas, o governo tenta equilibrar as contas públicas. O uso de manobras fiscais para fechar as contas no ano passado e a desaceleração da economia, que resulta em menor arrecadação de impostos, completam o quadro e indicam que Dilma não sancionará o projeto.

Vinculação. O projeto foi votado depois de o governo fracassar na tentativa de vincular esses recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. Um requerimento pedindo urgência para essa proposta alternativa foi derrotado na noite de terça-feira e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) fez ligações nesta quarta-feira à líderes reclamando da posição da base no tema.

Na votação final, apenas PT, PC do B e o oposicionista PSOL ficaram a favor da manutenção da cobrança. Além da defesa de se destinar os recursos para o programa habitacional, eles argumentam que o excedente de 10% serviria como um desestímulo a demissões.