Faleceu na madrugada desta quarta-feira (1°) em São Paulo, Luiz Flávio Gomes aos 62 anos

Morreu na madrugada desta quarta-feira (1°) em São Paulo, Luiz Flávio Gomes, de 62 anos em decorrência de complicações de uma Leucemia Mieloide Aguda. A informação foi divulgada pelo Hospital Sírio-Libanês, onde estava internado.

Ainda segundo o hospital, Luiz Flávio Gomes foi diagnosticado com a doença em setembro de 2019, quando iniciou o tratamento. Ele realizou transplante de medula em janeiro deste ano, mas teve piora no quadro de saúde nos últimos dias.

Luiz Flávio Gomes atualmente era deputado federal, foi eleito pelo PSB ao receber 86.433 votos nas eleições de 2018. Ele também atuou como delegado, promotor de justiça, juiz de direito e professor. Fundou a LFG, rede de ensino jurídico no Brasil, vendida em 2008.

Foi comentarista do Jornal da Cultura. É autor e coautor de mais de 60 livros na área jurídica.

Eleições 2018: Secretaria de Segurança estabelece regras para venda e consumo de bebidas alcoólicas no dia da votação.

As Eleições Gerais 2018 acontecem no próximo domingo (07) e algumas condutas precisam ser seguidas para que o pleito ocorra com tranquilidade. Pensando nisso e, em conformidade com a Lei Complementar nº 163/1999, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social emitiu uma portaria que trata da suspensão da venda e consumo de bebidas alcoólicas no dia da votação.

De acordo com a portaria SEI nº 104/2018-GS/SESED, fica determinado que no dia 07 de outubro, data referente ao primeiro turno das eleições, será proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas de qualquer espécie em locais públicos, bares, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos afins, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido entre 6h00 horas e 18h00.

Em sintonia com a Justiça Eleitoral, a portaria visa a adoção de medidas preventivas de conduta pessoal e de administração policial, em face das Eleições Gerais de 2018 – 1º Turno, para que esta se desenvolva em perfeita ordem, propiciando ao cidadão o exercício do seu direito de voto num clima de tranquilidade pública.

STJ atualiza Livro de Súmulas e inclui sete novos enunciados

O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça já está disponível em formato eletrônico. A publicação inclui as súmulas 610 a 616, além de novos índices. Foram canceladas as súmulas 61, 469 e 603. De acordo com o chefe da Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Fábio Dantas, a atualização frequente do Livro de Súmulas é fundamental, pois se trata de uma publicação que tem, entre seus leitores, pessoas que a utilizam diariamente como apoio ao ofício de julgar ou advogar.

Veja os enunciados incluídos no livro:

Súmula 610: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.

Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.

Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Súmula 615: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Súmula 616: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

STJ

TJRN aprova voto de solidariedade ao MP em virtude de atentado contra promotores

Durante a sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça desta quarta-feira (29), os desembargadores da Corte potiguar aprovaram moção de solidariedade ao procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, e demais integrantes do Ministério Público Estadual, em virtude do atentado praticado por um servidor do órgão e que feriu a tiros o procurador geral adjunto, promotores Jovino Pereira, e o secretário geral da instituição, promotor Wendell Beethoven Agra, na sexta-feira (24), na sede da Procuradoria.

A proposição foi apresentada pelo presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, e acompanhada pelos desembargadores. O dirigente do Judiciário potiguar classificou o fato de lamentável e destacou a importância de se aumentar a segurança daqueles que atuam na defesa da lei e da justiça.

Após o voto do presidente, o desembargador Claudio Santos observou que os integrantes do Ministério Público foram agredidos de maneira violenta e covarde. “A própria instituição foi agredida da forma mais vil possível”, reforçou o magistrado. Para ele, o episódio demonstra a necessidade de contínuo trabalho na prevenção de fatos desta natureza na segurança interna em órgãos públicos, Judiciário incluído.

Presidente da Comissão de Segurança Institucional do TJ, o vice-presidente, desembargador Gílson Barbosa, lembrou que a segurança em comarcas, fóruns, unidades judiciárias e no Tribunal envolve a corresponsabilidade de todos integrantes da comunidade da Justiça Estadual, magistrados e servidores. Ele lembrou que já percorreu polos como Mossoró, Pau dos Ferros, Caicó e cidades circunvizinhas para traçar um quadro sobre as necessidades de segurança nessas unidades.

O desembargador Amílcar Maia manifestou sua solidariedade ao procurador Rinaldo Reis e “em especial ao procurador adjunto Jovino Pereira, que nesses últimos quatro anos esteve várias vezes aqui conosco e que hoje não pode estar por causa deste fato”, salientou o magistrado.

TRT-RN lança aplicativo que permite acompanhar processos pelo celular nesta sexta-feira

O aplicativo para celular Mobile JTE da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte será lançado nesta sexta-feira (31), às 9h, no átrio das Varas do Trabalho de Natal (Av. Capitão Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova).

O Mobile JTE, que estará disponível gratuitamente para as plataformas Android e IOS, permite a consulta de pautas de audiências e julgamentos, da tramitação processual e da jurisprudência do TRT-RN.

O acesso é livre para qualquer pessoa, embora algumas funcionalidades mais específicas do processo dependerão de cadastro no próprio aplicativo.

O TRT-RN disponibilizará esse cadastramento para advogados, trabalhadores reclamantes e empresas reclamadas, magistrados, servidores e peritos no próprio aplicativo, a partir de sexta-feira.

Além disso, o Móbile JTE disponibiliza um alerta sobre a movimentação de processos, a realização de propostas de acordos e um chat que permite o diálogo entre as partes, seus advogados e os magistrados do TRT-RN, dentre outras funcionalidades.

O Móbile JTE foi desenvolvido pelo TRT da 5ª Região (BA). O TRT-RN e o TRT-RS foram escolhidos para utilizarem o aplicativo como projetos pilotos, sob a coordenação nacional do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Resolução do TJRN amplia licença-paternidade de servidores e magistrados para 20 dias.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou durante a sessão desta quarta-feira (6) Resolução que regulamenta a concessão de licença-paternidade a membros e servidores do Judiciário Potiguar. Na Resolução nº 16/2016 fica definido que nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, os servidores e magistrados terão 20 dias de licença. Anteriormente esse período era de cinco dias.

A decisão do TJRN vem após liminar do Conselho Nacional de Justiça que reconheceu a possibilidade de ampliar a licença-paternidade a juízes e servidores com base nos direitos dos trabalhadores e na importância das políticas públicas voltadas à proteção da primeira infância. A liminar foi dada em um pedido de providências formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A importância do genitor durante os primeiros dias de uma criança também é levada em conta pela resolução que destaca o papel do pai no auxílio em tempo integral durante os primeiros meses de vida.

A resolução do Tribunal também leva em conta a Lei nº 13.257/2016 que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para primeira infância, período que abrange os seis primeiros anos da criança.

Além disso, considera que a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança implica no dever do Estado de estabelecer políticas públicas, planos, programas e serviços buscando a garantia do desenvolvimento integral da criança.

Advogados podem se inscrever para concorrer à vaga de juiz suplente do TRE-RN

O Tribunal de Justiça do RN reabriu o período de inscrições para os advogados interessados em concorrer à vaga de juiz suplente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), na classe de jurista, em face do término do 1º biênio do advogado Herbert Oliveira Mota.

Os interessados deverão fazer suas inscrições no 4 a 8 de julho, na Secretaria Geral do TJRN, por meio de requerimento dirigido ao presidente do Tribunal. O aviso aos advogados foi veiculado na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 28 de junho.

A reabertura do prazo se deu devido ao número insuficiente de interessados para formação de lista tríplice no primeiro prazo estabelecido. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TJRN)

Vigência do novo código de ética é adiada para adaptação das seccionais

Em sessão plenária realizada na última terça-feira (12), o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, por maioria, adiar para 1º de setembro o início da vigência do novo Código de Ética da Advocacia.

A ideia é possibilitar às seccionais um tempo maior de adaptação, visto que o início da vigência estava previsto para maio.

Por decisão do Conselho Pleno, a diretoria nacional da OAB orienta as seccionais a abrir consulta para analisar possíveis questionamentos. Nos próximos dias, uma resolução será elaborada para regulamentar o novo prazo.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, é necessário que a advocacia e a própria Ordem convivam e enfrentem as eventuais dúvidas que o código possa trazer. “As dificuldades sempre existem quando se edita uma nova legislação, sobremaneira quando se trata do Código de Ética de uma classe que reúne quase um milhão de profissionais. É papel da OAB enfrentá-las para que se aprimorem ao longo da vigência, pois assim acontece com qualquer lei”, ponderou.

No plenário, a relatoria foi do conselheiro Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP), que em seu voto destacou a “complexidade das questões levantadas por São Paulo”, que ensejam, na visão dele, “a necessidade de um debate mais profundo”. Do mesmo modo, o conselheiro Ricardo Batochio (SP) lembrou que, somente em São Paulo, há mais de 150 mil processos ético-disciplinares em trâmite.

A questão nasceu no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB São Paulo, cujo presidente, Fernando Calza de Salles Freire, enviou questionamentos quanto à aplicabilidade de dispositivos e sugestão de alteração das regras de competência.

Eleita a nova diretoria do Conselho Federal da OAB

O advogado gaúcho Claudio Pacheco Prates Lamachia foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comandará a entidade, que reúne 945 mil advogados em todo o País, nos próximos três anos.

A votação, que se deu com chapa única, ocorreu em sessão solene do Colégio Eleitoral, formado pelos conselheiros federais eleitos para o triênio 2016-2019. O voto é individual e secreto. A sessão foi conduzida pela decana do Conselho Federal, Cléa Carpi da Rocha.

Lamachia é o primeiro advogado atuante no Rio Grande do Sul a presidir a entidade em seus 85 anos de existência. Em seu discurso de posse ele assegurou que a entidade manterá uma permanente busca de valorização aos honorários advocatícios e uma defesa intransigente das prerrogativas profissionais. Em sua trajetória pela OAB ele foi duas vezes presidente da OAB-RS, entre 2007 e 2012; na reeleição, em 2009, ele teve 82% dos votos. Em 2012, em pesquisa nacional, foi o presidente melhor avaliado entre todas as 27 seccionais do País: 93% de aprovação da classe.

O novo presidente afirmou também que a OAB estará, mais do que nunca, atenta aos anseios da sociedade, em uma cruzada contra a corrupção e o mau uso das verbas públicas. “A OAB não deixará, de maneira alguma, de lutar por um novo patamar ético na política brasileira e cobrará do governo e do Congresso medidas efetivas no combate ao fisiologismo e as concertações de gabinetes. Sem bandeiras partidárias, defendendo o interesse da sociedade e respeitando a Constituição, estaremos mais atentos e atuantes do que nunca. É o que a sociedade espera de nós. Esse é o nosso compromisso”, prometeu Lamachia.

Conforme determina o Estatuto da Advocacia e o Regulamento Geral da OAB, participaram da votação os 81 conselheiros federais – representando os 26 estados e o Distrito Federal.

Os integrantes da nova diretoria da OAB Nacional e os conselheiros federais serão empossados nesta segunda-feira (1º), às 9h, em cerimônia administrativa no plenário do Conselho. Compõem também a chapa eleita para o triênio 2016/2019 Luis Cláudio Chaves (MG) como vice-presidente; Felipe Sarmento (AL) como secretário-geral; Ibaneis Rocha (DF) como secretário-geral adjunto; e Antonio Oneildo Ferreira (RR), que permanece na função de diretor-tesoureiro.

Confira o currículo dos demais diretores do Conselho Federal da OAB:

Luís Cláudio Chaves (vice-presidente):

Na seccional mineira foi assessor da Caixa de Assistência dos Advogados, presidente da OAB/Jovem, conselheiro suplente, conselheiro titular, presidente da Comissão de Exame de Ordem, diretor tesoureiro, vice-presidente e presidente de 2010/2012. Foi presidente da OAB-MG nas gestões 2010/2012 e 2013/2015. No âmbito do Conselho Federal, na gestão 2013/2016, foi membro da Comissão Especial para Elaboração do Selo OAB; presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões; e membro da Comissão Especial sobre o Desastre Ambiental de Mariana/MG e consequências.

Felipe Sarmento (secretário-geral):

Na gestão 2007/2010 do Conselho Federal, Felipe Sarmento foi membro da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira e da Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário. Na gestão 2010/2013 integrou a Comissão Especial de Precatórios e a Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário. Na gestão 2013/2016 atuou como Presidente do FIDA - Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados e presidiu a Comissão Especial de Gestão Participativa e Descentralização Administrativa.

Ibaneis Rocha (secretário-geral adjunto):

Foi vice-presidente da OAB-DF no período de 2008/2009. Ocupou o cargo de Secretário-Geral da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB na gestão 2007/2010. Foi eleito Presidente da OAB-DF para o triênio 2013/2015. Na gestão 2013/2016, no Conselho Federal da OAB, foi membro da Comissão Especial de Defesa dos Honorários da Advocacia Pública; no âmbito da Seccional brasiliense, presidiu a Comissão de Direitos Humanos e também a Comissão de Prerrogativas Profissionais.

Antônio Oneildo Ferreira (diretor-tesouireiro):

Foi eleito presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Roraima por quatro mandatos consecutivos (2001/2003, 2004/2006, 2007/2009 e 2010/2012). Foi presidente da comissão que analisou e emitiu parecer sobre projeto de lei complementar que criou, organizou e estruturou a Defensoria Pública do Estado de Roraima, além de ter atuado como membro de importantes comissões da OAB/RR, como de Defesa dos Direitos e Prerrogativas Profissionais e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi diretor tesoureiro do CFOAB e do FIDA Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados na gestão 2013/2016

Por: Assessoria do Conselho Federal da OAB

Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do pagamento de salário mínimo proporcional a uma empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida, de três vezes por semana. Segundo o empregador paulista, o ajuste previa uma jornada diferenciada, com o salário proporcional aos dias trabalhados no mês. No total, eram 12 dias de trabalho mensais – correspondente a 24 horas semanais ou 96 mensais.

A empregada, que afirmou na petição inicial que trabalhava três vezes por semana das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, foi admitida em dezembro de 2007 e dispensada em julho de 2009. Ela alegou que seu salário mensal inicial era de R$ 350, quando o salário mínimo era de R$ 380.

Em sua defesa, o empregador sustentou que é lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, e que o salário mínimo integral é para quem trabalha oito horas diárias - 44 semanais ou 220 mensais. Antes da decisão do TST, a primeira e a segunda instâncias julgaram que a trabalhadora deveria receber o salário mínimo integral e determinaram o pagamento das diferenças.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que o inciso IV do artigo 7º da Constituição da República garante ao trabalhador, como menor contraprestação, o salário mínimo, pressupondo que seja o necessário para suprir as necessidades vitais básicas. Por isso, não admitiu o pagamento inferior ao mínimo nacional, ainda que a jornada de trabalho fosse em regime parcial.

Mas a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, avaliou que a decisão regional contrariava a Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considera lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado quando a jornada é inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais. Ela ressaltou que a jurisprudência do TST se firma no sentido de que essa OJ se aplica aos trabalhadores domésticos, citando julgados das Sexta, Sétima e Oitava Turmas com esse mesmo entendimento.

Por unanimidade, a Segunda Turma proveu o recurso do empregador, absolvendo-o da condenação ao pagamento das diferenças salariais.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-224300-21.2009.5.02.0010

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: TST

O Ministério Público do RN abrirá concurso para nível médio e superior

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) anunciou, por meio de nota publicada em seu site oficial, que realizará concurso público, ainda no segundo semestre, para o preenchimento de 19 vagas iniciais, sendo 14 para o cargo de técnico na área administrativa, além de cinco para analistas, com duas para a especialidade de engenharia civil e três para contabilidade. Para concorrer a técnico é necessário possuir ensino médio e para analistas, nível superior nas respectivas áreas.

Para os técnicos, a remuneração inicial será de R$ 4.098,78, incluindo salário de R$ 2.898,78, R$ 200 de auxílio-saúde e R$ 1.200 de auxílio-alimentação. Já os analistas, ingressam recebendo R$ 5.370,93, incluindo salário de R$ 3.970,93, R$ 200 de auxílio-saúde e R$ 1.200 de auxílio-alimentação.

A comissão organizadora, já instituída, tem como presidente o procurador de justiça Luiz Lopes de Oliveira Filho, que já está iniciando os procedimentos para a escolha da banca organizadora.

A aplicação das provas está prevista para ocorrer em novembro.

TRT-RN realiza novo leilão nos dias 15 e 16 de junho

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), através da Central de Apoio à Execução (CAEx), vai realizar nos dias 15 e 16 de junho o segundo leilão de 2015 com bens penhorados na CAEx e nas varas do trabalho de Natal, Assú, Goianinha, 3ª e 4ª de Mossoró para pagamento de dívidas trabalhistas.

O leilão será presidido pelo juiz do trabalho Cacio Oliveira Manoel, no Pleno do TRT-RN, no horário das 8h às 16h, e os lances podem ser apresentados na forma presencial, durante o pregão, no edifício sede do tribunal ou on line.

Os licitantes que desejarem participar do leilão na forma eletrônica deverão aderir às regras do sistema de Hasta Eletrônico que foram divulgadas no sitio do TRT 21ª Região (www.trt21.jus.br) e publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por meio do Provimento TRT/CR nº 004/2011.

Dentre os bens penhorados, destacam-se máquinas, computadores, equipamentos de escritório, condicionadores de ar e diversos ônibus da Viação Riograndense LTDA que deixou de operar linhas urbanas em agosto de 2012. Os bens arrematados vão ajudar a cumprir o valor da execução que chega a 2.724.048,00 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e quarenta e oito reais).

Além dos bens Viação Riograndense LTDA, será leiloado um imóvel pertencente à Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte), avaliado em R$ 2.756.250,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), e que terá lance mínimo de R$1.378.125,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil e cento e vinte e cinco reais).

Confira outros bens que serão leiloados nos dias 15 e 16 de junho:

-1(uma) Casa residencial, situada à Avenida Presidente Café Filho, número 886, Praia do Meio, cujo terreno mede 262,50m2, imóvel que funciona o hotel Beira-Mar, possuindo 22 quartos, com vista para o mar, e aproximadamente 550m2 de área construída, com dois pavimentos superiores e um térreo, avaliado em $2.000.000,00 (dois milhões de reais); lanço mínimo: R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

- 01(uma) Casa residencial, situada à Av. Dr. Solon de Miranda Galvão, lado par, do tipo C-2, com 114,78m² de área construída, esquina com Av. Professor Olavo Montenegro, integrante do Conjunto Residencial dos Professores da UFRN, no bairro de Lagoa Nova. A casa é composta dos seguintes cômodos: duas salas, três quartos(todos com banheiro), lavabo, cozinha, área de serviço,garagem para três carros e banheiro externo. Casa inteira com piso porcelanato e piscina na parte dos fundos. Imóvel avaliado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais); lanço mínimo: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

- 01(um)Prédio situado à Rua dos Tororós, lado par, distando 24,00m da Av.Jerônimo Câmara, Conj. Residencial Lagoa Nova II, Bairro Dix Sept Rosado, contém: 03 quartos, sendo 1 suíte, 3 banheiros, cozinha, 01 sala, área de serviço, garagem, piscina, churrasqueira, em bom estado de conservação, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais); lanço mínimo: R$100.000,00 (cem mil reais).

- 08(oito)Postes de concreto armado, usados para construção civil, padrão Cosern, medindo 11m X 600kg de carga nominal, avaliado em R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais); lanço mínimo:R$2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais).

-01(um)Lote de terreno, designado lote 04, da quadra 02, integrante do desmembramento denominado de "Genipabu a Ver o Mar", situado na Praia de Genipabu, avaliado em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); lanço mínimo: R$60.000,00 (sessenta mil reais).

- 01 (um) Terreno, (parte de um todo), no alinhamento da AV. Alberto Maranhão, no Bairro Barrocas, Mossoró/RN, medindo 122,00m de largura na frente, 122,00m de largura nos fundos, por 679,00m de comprimento de ambos os lados, avaliado em R$6.000.000,00 (seis milhões de reais); lanço mínimo: R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

-01(um) Imóvel com edificação de prédio comercial situado na Rua Sebastião Benigno de Moura, 179, aeroporto, com área de construção de 1.630m² edificado em terreno próprio com área de 4.400m² de superfície, avaliação: R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); lanço mínimo: R$900.000,00 (novecentos mil reais).

-01(um)Imóvel Rural denominado "Fazenda São Miguel", encravada no município de Angicos/RN, medindo uma área total de 5.783,445he (cinco mil setecentos e oitenta e três vírgula quatrocentos e quarenta e cinco hectares). Possuindo as seguintes benfeitorias: aproximadamente 30(trinta) modestas casas de alvenaria, algumas habitadas outra não, 07(sete) Galpões sem utilização, 03(três) imóveis onde funcionava a parte administrativa da fazenda, 01(um) Curral e 01(um) Açude, avaliada R$3.000.000,00 (três milhões de reais); lanço mínimo: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

No Twitter, perfil do TJRN é o mais seguido entre tribunais estaduais do Norte e Nordeste

O perfil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na rede social Twitter, o @tjrnnoticias continua a ser o mais seguido entre os tribunais estaduais das regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Com mais de 17 mil seguidores, o TJ potiguar está à frente dos congêneres de Pernambuco, Paraíba, Amapá e Bahia, respectivamente segundo, terceiro, quarto e quinto lugares.

Na sequência estão os perfis dos tribunais de Alagoas, Tocantins, Roraima, Ceará, Acre, Amazonas, Sergipe e Piauí.

A rede foi criada em 21 de março de 2006 em São Francisco, Estados Unidos, por Jack Dorsey, Evan Williams, Biz Stone e Noah.

Aprovada no Rio Grande do Norte a primeira normativa estadual do PJe no Brasil

Em portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e Corregedoria de Justiça do TJ-RN, publicada nesta quinta-feira (21), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ter a primeira normativa estadual no Brasil.

A normativa foi proposta pelo presidente da Comissão de Tecnologias da Informação da OAB-RN, Hallrison Dantas, e após muitas discussões, foi aprovada pelo Comitê Gestor do PJe na Justiça estadual.

A Portaria nº09/2015 traz importantes conquistas para a advocacia. A partir de agora, voltam às publicações ao Diário da Justiça Eletrônico (DJe). No mesmo dia da publicação no Dje a intimação é lançada também no painel de intimações do PJe. Os advogados passam a ter ciência do inteiro teor das decisões, mas o prazo continua a seguir a regra dos 10 dias, o que —na prática — aumenta em 10 dias todos os prazos processuais no Estado, favorecendo a advocacia.

Outra conquista é a indisponibilidade múltipla. Se o PJe paralisar, serão devolvidos ao prazo corrente a integralidade do tempo parado, não apenas a prorrogação do último dia do prazo. Se parar dois dias, por exemplo, esse prazo será devolvido ao prazo, integralmente. Além da indisponibilidade pontual, que é aquela que ocorre com qualquer indisponibilidade superior a 20 minutos. Se o sistema ficar indisponível por 20 minutos seguidos, a qualquer momento do expediente, o advogado poderá lançar mão do peticionamento físico, usando os distribuidores dos fóruns.

Na normativa o pingdom se torna oficialmente o controle externo de disponibilidade, mantido pela OAB-RN e haverá também os perfis VIP no controle do Pje. Cada nova versão sofrerá teste drive da OAB—RN antes de sua adoção, e cinco advogados do Estado terão acesso direto e prioritário ao sistema de atendimento aos problemas do PJe, podendo declarar instabilidades no sistema. Já as certidões de indisponibilidade tem que estar publicadas em no máximo até 20 minutos da ocorrência do problema, certificadas digitalmente.

Eleição do MPRN terá como pauta vaga do Quinto para o TJRN

A eleição para o cargo máximo do MPRN divulgada para acontecer em Abril terá um assunto a mais na pauta: a futura vaga a ser aberta para o Ministério Público no TJRN, com a aproximação da aposentadoria da desembargador Judite Nunes.

A disputa está colocando frente a frente o atual PGJ, Rinaldo Reis, e o ex-PGJ, Onofre Lopes.

Segundo fontes do Justiça em Pauta, Rinaldo tem como meta eleger o promotor João Vicente Silva para a vaga de Judite. Já Onofre quer a vaga para projeto pessoal. Quem vencer a disputa para a chefia do MPRN deverá ficar com a vantagem.

Além das duas candidaturas já cotadas, o promotor Giovanni Rosado também estaria planejando concorrer à vaga do TJRN.

TJRN abre cadastro inédito para servidores efetivos ocuparem 50% dos cargos comissionados

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte abriu, pela primeira vez, um cadastro para que servidores efetivos do Poder Judiciário se candidatem para ocupar cargos comissionados com a inscrição dos seus currículos.

O objetivo é garantir o preenchimento de pelo menos 50% dos cargos comissionados da Justiça Estadual por funcionários do quadro do TJRN, como determina Resolução 88 do CNJ.

Para tornar possível a prática, será criado um Cadastro de Reserva, exclusivamente para a inscrição de servidores que desejam, por livre iniciativa, trabalhar na assessoria de processos judiciais nas primeira e segunda instâncias.

A determinação do presidente do TJ, desembargador Claudio Santos, está estabelecida na Portaria 401/2015-TJ, de 23 de fevereiro de 2015. As nomeações serão limitadas a 50% das vagas e não resultarão em aumento de despesa com pessoal, isto porque deverão ser substituídos os não efetivos ocupantes de cargos comissionados, até o limite previsto.

Lúcia Jales é a candidata da OAB-RN para lista sêxtupla da vaga de desembargador do TRF5

Definido o apoio da OAB-RN para vaga de desembargador federal do TRF5 destinada ao Quinto Constitucional.

A advogada Lúcia Jales é a candidata da Seccional potiguar para compor a lista sêxtupla que será definida na sessão do dia 3 de fevereiro do Conselho Federal da OAB.

O presidente da OAB-RN Sérgio Freire já comunicou sua escolha a diretoria do Conselho Federal da OAB e oficializou o nome de Lúcia Jales durante reunião nesta segunda-feira (26) com os conselheiros federais do Rio Grande do Norte.

O apoio da Seccional potiguar é considerado emblemático pelo fato de Lúcia Jales ser um dos nomes considerados como de oposição à atual gestão, tendo em vista que ela postulou a Presidência e a Vice-Presidência da OAB-RN nas últimas eleições.

O outro candidato do Rio Grande do Norte para vaga de desembargador federal do TRF5 é o advogado José Rossiter que, mesmo tendo seu nome preterido pela OAB-RN, permanece na disputa.

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Juiz Cornélio Alves deverá ser o novo desembargador do TJ-RN

A vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decorrente da aposentadoria de Aderson Silvino, deverá ser ocupada pelo juiz Cornélio Alves.

O magistrado vai participar da lista de promoção pela terceira vez e já é tido como o novo desembargador da Corte potiguar.

Ao que tudo indica, Cornélio Alves terá maioria na votação entre os desembargadores para a promoção pelo critério de merecimento.

A data da sessão de escolha do novo desembargador do TJ-RN será definida nos próximos dias.

Abertas as inscrições para a I Conferência Nacional do Jovem Advogado

A I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que acontecerá entre 19 e 20 de março de 2015 em Porto Seguro (BA), está com a programação definida e o período de inscrições aberto. Até o dia 31 de janeiro, é possível realizar inscrições a R$ 50 para estudantes e R$ 100 para advogados e outros profissionais, preços que subirão, respectivamente, para R$ 75 e R$ 150 a partir de 1º de fevereiro.

Há descontos para grupos de, no mínimo, 15 participantes. A programação envolve palestras e workshops sobre temas como oratória jurídica, novo Código de Processo Civil (CPC), remuneração da advocacia em início de carreira, Supersimples, sociedade de advogados, entre outros focos de abordagem.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que a valorização do advogado em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da advocacia. “Uma das missões institucionais da OAB é melhorar o ambiente para esses profissionais. Tanto a diretoria nacional da Ordem como todas as seccionais têm um olhar especial aos jovens advogados”, afirmou.

Recentemente, por ocasião de reunião ordinária de seu Colégio de Presidentes, a OAB aprovou a criação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, um documento que apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas. O documento deverá ser concluído ainda este ano.

INFORMAÇÕES GERAIS

Entre os dias 19 e 20 de março de 2015, o Centro de Convenções do município de Porto Seguro (BA) será o palco da I Conferência Nacional do Jovem Advogado, realizada pela OAB Nacional em parceria com a seccional baiana da Ordem e com a subseção de Porto Seguro. O tema da primeira edição do evento será “Empreendedorismo Jurídico e Cidadania”. O objetivo é debater as demandas e expectativas dos advogados em início de carreira, bem como orientá-los, ouvi-los e prepará-los para o mercado de trabalho.

Acesse o site exclusivo do evento e faça sua inscrição, além de ter acesso à programação, aos valores, pacotes de viagem e demais informações.

Por: Assessoria do Conselho Federal da OAB

OAB/RN emite nota sobre indicativo de greve dos servidores do TJ/RN

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte emitiu na manhã desta quinta-feira (15) nota a respeito da preocupação com o impacto que o indicativo de greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pode gerar.

Segue nota na íntegra:

NOTA

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vem a público externar preocupação com o indicativo de greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para o dia 21 de janeiro, bem como com o impacto que a paralisação deve gerar para os jurisdicionados e advogados.

Já se observa a ocorrência de uma “operação tartaruga”, inclusive, com a recusa do fornecimento de certidões como, por exemplo, para interposição de recursos e atos processuais imbuídos de prazo.

Considerando tal situação, a OAB/RN solicitou ao Tribunal que os atos processuais que dependam das referidas certidões sejam recebidos pela Corte, até que se retome a normalidade dos atendimentos e diligências junto às secretarias, com o consequente prazo para a juntada posterior, pediu, ainda, a suspensão dos prazos processuais, pelo mesmo período que perdurar o movimento, para evitar prejuízos aos advogados/jurisdicionados.

Mesmo sendo conhecedora de que o presente conflito é de ordem interna da Corte, a OAB/RN se coloca à disposição para contribuir com o debate e sugerir soluções para que as medidas administrativas anunciadas pelo Tribunal de Justiça não prejudiquem o trabalho da advocacia e os direitos da população. O Estado de Direito que todos nós buscamos e defendemos precede de atitudes positivas, devendo predominar a Justiça para todos.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Por: OAB/RN