Resolução do TJRN amplia licença-paternidade de servidores e magistrados para 20 dias.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou durante a sessão desta quarta-feira (6) Resolução que regulamenta a concessão de licença-paternidade a membros e servidores do Judiciário Potiguar. Na Resolução nº 16/2016 fica definido que nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, os servidores e magistrados terão 20 dias de licença. Anteriormente esse período era de cinco dias.

A decisão do TJRN vem após liminar do Conselho Nacional de Justiça que reconheceu a possibilidade de ampliar a licença-paternidade a juízes e servidores com base nos direitos dos trabalhadores e na importância das políticas públicas voltadas à proteção da primeira infância. A liminar foi dada em um pedido de providências formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A importância do genitor durante os primeiros dias de uma criança também é levada em conta pela resolução que destaca o papel do pai no auxílio em tempo integral durante os primeiros meses de vida.

A resolução do Tribunal também leva em conta a Lei nº 13.257/2016 que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para primeira infância, período que abrange os seis primeiros anos da criança.

Além disso, considera que a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança implica no dever do Estado de estabelecer políticas públicas, planos, programas e serviços buscando a garantia do desenvolvimento integral da criança.

Advogados podem se inscrever para concorrer à vaga de juiz suplente do TRE-RN

O Tribunal de Justiça do RN reabriu o período de inscrições para os advogados interessados em concorrer à vaga de juiz suplente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), na classe de jurista, em face do término do 1º biênio do advogado Herbert Oliveira Mota.

Os interessados deverão fazer suas inscrições no 4 a 8 de julho, na Secretaria Geral do TJRN, por meio de requerimento dirigido ao presidente do Tribunal. O aviso aos advogados foi veiculado na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 28 de junho.

A reabertura do prazo se deu devido ao número insuficiente de interessados para formação de lista tríplice no primeiro prazo estabelecido. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TJRN)

Vigência do novo código de ética é adiada para adaptação das seccionais

Em sessão plenária realizada na última terça-feira (12), o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, por maioria, adiar para 1º de setembro o início da vigência do novo Código de Ética da Advocacia.

A ideia é possibilitar às seccionais um tempo maior de adaptação, visto que o início da vigência estava previsto para maio.

Por decisão do Conselho Pleno, a diretoria nacional da OAB orienta as seccionais a abrir consulta para analisar possíveis questionamentos. Nos próximos dias, uma resolução será elaborada para regulamentar o novo prazo.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, é necessário que a advocacia e a própria Ordem convivam e enfrentem as eventuais dúvidas que o código possa trazer. “As dificuldades sempre existem quando se edita uma nova legislação, sobremaneira quando se trata do Código de Ética de uma classe que reúne quase um milhão de profissionais. É papel da OAB enfrentá-las para que se aprimorem ao longo da vigência, pois assim acontece com qualquer lei”, ponderou.

No plenário, a relatoria foi do conselheiro Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP), que em seu voto destacou a “complexidade das questões levantadas por São Paulo”, que ensejam, na visão dele, “a necessidade de um debate mais profundo”. Do mesmo modo, o conselheiro Ricardo Batochio (SP) lembrou que, somente em São Paulo, há mais de 150 mil processos ético-disciplinares em trâmite.

A questão nasceu no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB São Paulo, cujo presidente, Fernando Calza de Salles Freire, enviou questionamentos quanto à aplicabilidade de dispositivos e sugestão de alteração das regras de competência.

Eleita a nova diretoria do Conselho Federal da OAB

O advogado gaúcho Claudio Pacheco Prates Lamachia foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comandará a entidade, que reúne 945 mil advogados em todo o País, nos próximos três anos.

A votação, que se deu com chapa única, ocorreu em sessão solene do Colégio Eleitoral, formado pelos conselheiros federais eleitos para o triênio 2016-2019. O voto é individual e secreto. A sessão foi conduzida pela decana do Conselho Federal, Cléa Carpi da Rocha.

Lamachia é o primeiro advogado atuante no Rio Grande do Sul a presidir a entidade em seus 85 anos de existência. Em seu discurso de posse ele assegurou que a entidade manterá uma permanente busca de valorização aos honorários advocatícios e uma defesa intransigente das prerrogativas profissionais. Em sua trajetória pela OAB ele foi duas vezes presidente da OAB-RS, entre 2007 e 2012; na reeleição, em 2009, ele teve 82% dos votos. Em 2012, em pesquisa nacional, foi o presidente melhor avaliado entre todas as 27 seccionais do País: 93% de aprovação da classe.

O novo presidente afirmou também que a OAB estará, mais do que nunca, atenta aos anseios da sociedade, em uma cruzada contra a corrupção e o mau uso das verbas públicas. “A OAB não deixará, de maneira alguma, de lutar por um novo patamar ético na política brasileira e cobrará do governo e do Congresso medidas efetivas no combate ao fisiologismo e as concertações de gabinetes. Sem bandeiras partidárias, defendendo o interesse da sociedade e respeitando a Constituição, estaremos mais atentos e atuantes do que nunca. É o que a sociedade espera de nós. Esse é o nosso compromisso”, prometeu Lamachia.

Conforme determina o Estatuto da Advocacia e o Regulamento Geral da OAB, participaram da votação os 81 conselheiros federais – representando os 26 estados e o Distrito Federal.

Os integrantes da nova diretoria da OAB Nacional e os conselheiros federais serão empossados nesta segunda-feira (1º), às 9h, em cerimônia administrativa no plenário do Conselho. Compõem também a chapa eleita para o triênio 2016/2019 Luis Cláudio Chaves (MG) como vice-presidente; Felipe Sarmento (AL) como secretário-geral; Ibaneis Rocha (DF) como secretário-geral adjunto; e Antonio Oneildo Ferreira (RR), que permanece na função de diretor-tesoureiro.

Confira o currículo dos demais diretores do Conselho Federal da OAB:

Luís Cláudio Chaves (vice-presidente):

Na seccional mineira foi assessor da Caixa de Assistência dos Advogados, presidente da OAB/Jovem, conselheiro suplente, conselheiro titular, presidente da Comissão de Exame de Ordem, diretor tesoureiro, vice-presidente e presidente de 2010/2012. Foi presidente da OAB-MG nas gestões 2010/2012 e 2013/2015. No âmbito do Conselho Federal, na gestão 2013/2016, foi membro da Comissão Especial para Elaboração do Selo OAB; presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões; e membro da Comissão Especial sobre o Desastre Ambiental de Mariana/MG e consequências.

Felipe Sarmento (secretário-geral):

Na gestão 2007/2010 do Conselho Federal, Felipe Sarmento foi membro da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira e da Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário. Na gestão 2010/2013 integrou a Comissão Especial de Precatórios e a Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário. Na gestão 2013/2016 atuou como Presidente do FIDA - Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados e presidiu a Comissão Especial de Gestão Participativa e Descentralização Administrativa.

Ibaneis Rocha (secretário-geral adjunto):

Foi vice-presidente da OAB-DF no período de 2008/2009. Ocupou o cargo de Secretário-Geral da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB na gestão 2007/2010. Foi eleito Presidente da OAB-DF para o triênio 2013/2015. Na gestão 2013/2016, no Conselho Federal da OAB, foi membro da Comissão Especial de Defesa dos Honorários da Advocacia Pública; no âmbito da Seccional brasiliense, presidiu a Comissão de Direitos Humanos e também a Comissão de Prerrogativas Profissionais.

Antônio Oneildo Ferreira (diretor-tesouireiro):

Foi eleito presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Roraima por quatro mandatos consecutivos (2001/2003, 2004/2006, 2007/2009 e 2010/2012). Foi presidente da comissão que analisou e emitiu parecer sobre projeto de lei complementar que criou, organizou e estruturou a Defensoria Pública do Estado de Roraima, além de ter atuado como membro de importantes comissões da OAB/RR, como de Defesa dos Direitos e Prerrogativas Profissionais e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi diretor tesoureiro do CFOAB e do FIDA Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados na gestão 2013/2016

Por: Assessoria do Conselho Federal da OAB