Blog do André Santa Rosa

GDF sanciona hoje piso salarial para advogado empregado no setor privado

2012-02-07T14:43:00.000-03:00

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou ontem (06), na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, o projeto de lei nº 686/11, que institui o piso salarial dos advogados empregados no setor privado. A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF no dia 14 de dezembro de 2011 e traz importantes ganhos à categoria, pois não havia um piso estabelecido por lei para os advogados. Após ser sancionado, o texto seguirá para publicação no Diário Oficial do DF.

Apresentada pelo Executivo, a iniciativa do projeto partiu do OAB-DF. A proposta estabelece um piso de R$ 1.500,00 mensais para uma jornada de 20 horas semanais, e de R$ 2.100,00 mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado. Prevê, ainda, o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

"É claro que o valor ainda não é satisfatório, mas é o possível dentro da realidade de mercado que nós temos", explica o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo. "Estamos acostumados a testemunhar anúncios nos classificados com valores aviltantes de remuneração de advogado empregado. Com a sanção do projeto, a realidade do advogado vai mudar e a tendência é avançarmos cada vez mais para chegarmos a um salário que possibilite ao advogado empregado um mínimo de condição de existência digna", acrescentou.

FONTE: OAB

Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados

2012-02-03T10:20:00.000-03:00

Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.

A decisão foi tomada no julgamento do referendo à liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a mencionada Resolução, e iniciado nesta quarta-feira (1º) pela Suprema Corte. Na decisão quanto a esse ponto questionado na ADI, prevaleceu o entendimento segundo o qual o Conselho, ao editar a resolução, agiu dentro das competências conferidas a este órgão pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF).

Impugnação

A cabeça do artigo 12 da Resolução 135 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”.

A AMB se insurge contra a ressalva “sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça” que, em seu entendimento, abre a possibilidade de o CNJ atuar originariamente em processos administrativo-disciplinares no âmbito dos tribunais, ou agindo concomitantemente com eles.

Decisão

Entretanto, na decisão de hoje do Plenário, prevaleceu a opinião da maioria dos ministros no sentido de que o CNJ tem, constitucionalmente, competência originária (primária) e concorrente com os tribunais, na sua incumbência de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciário.

Foram mencionados exemplos, sobretudo, de tribunais de justiça, cujas corregedorias teriam dificuldade para atuar disciplinarmente, sobretudo em relação aos desembargadores e a determinados juízes. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, integrante da corrente majoritária.

Ele lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 45/2004 foi editada justamente para suprir essa e outras dificuldades, criando um órgão nacional, isento, para zelar pelo Judiciário de uma forma uniforme em todo o país.

Justificativa

Os cinco ministros que referendaram a liminar concedida parcialmente em dezembro pelo relator da ADI, ministro Marco Aurélio, suspendendo dispositivos da Resolução 135, não se manifestaram contra o poder do CNJ de agir e investigar, quando detectar situações anômalas nos tribunais. Entendem, entretanto que, ao fazê-lo, somente em tais casos, deve justificar essa intervenção.

Já a corrente majoritária entendeu que a competência outorgada pela CF ao Conselho é autoaplicável e que justificar sua atuação em caráter originário nos tribunais teria como consequência a impugnação de tal ato e, por conseguinte, poderia resultar na ineficiência de sua atuação.

O ministro Gilmar Mendes advertiu para o risco de se criar insegurança jurídica, se a liminar fosse referendada nesse ponto. Segundo ele, isso poderia inviabilizar boa parte da atuação do CNJ em termos administrativo-disciplinares.

Por seu turno, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, entende que abrir a possibilidade de o CNJ atuar sem prévia motivação nos tribunais pode desmotivar a atuação das corregedorias, deixando questões disciplinares “nas mãos do CNJ”.

Votos

Votaram pelo referendo da liminar em relação ao artigo 12 o próprio relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Luiz Fux e Celso de Mello. Divergiram, formando a corrente vencedora que negou o referendo à liminar, os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

OAB aplica prova objetiva do VI Exame de Ordem Unificado neste domingo

2012-02-03T10:18:00.004-03:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará no próximo domingo (05) a primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado, cujo edital foi publicado no dia 29 de dezembro de 2011. As provas serão aplicadas em todo o país pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para ser aprovado nesta etapa, o candidato deve acertar 50% do total de 80 questões. A segunda etapa (prova prático-profissional) será realizada no dia 25 de março deste ano. O Conselho Federal ressalta a importância de o examinando ler a íntegra do edital antes de se dirigir ao local de prova.

Polícia prende ex-Diretora da Divisão de Precatórios do TJRN

2012-02-01T09:54:00.002-03:00

A ex-Diretora da Divisão de Precatórios do TJRN, Carla Ubarana, foi presa, esta manhã, juntamente com o marido George Costa. O Ministério Público Estadual e a Polícia Civil também divulgaram as prisões de mais três pessoas: Pedro Luiz da Silva Neto, funcionário do Banco do Brasil; Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho e Cláudia Suely Silva de Oliveira Costa, ambos beneficiários. Um sexto mandado de prisão temporária ainda não foi cumprido.

Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ainda estão cumprindo os cinco mandados de busca e apreensão nas residências dos acusados. A divulgação do balanço da operação acontecerá às 14h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

fonte: Ministério Público Estadual

STF decide na quarta competência do CNJ

2012-02-01T09:52:00.004-03:00

Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal começa o ano com um julgamento polêmico sobre a competência do CNJ. O plenário analisa se mantém ou derruba liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que suspendeu o poder originário de investigação do CNJ.

No blog do Noblat, do jornal O Globo, o jornalista destacou a frase de Wadh Damous, presidente da OAB-RJ, defendendo a atuação do CNJ. “Se o STF mantiver a liminar contra o CNJ, o Judiciário cairá em descrédito total com a população, que já o considera arrogante, antidemocrático e sem transparência”, disse o advogado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

TRT/RN: Abertas inscrições para VII Concurso Público para Juiz Substituto

2012-02-01T09:52:00.000-03:00

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte abriu inscrições para o VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para apenas uma vaga. No edital está claro que os candidatos aprovados podem ser assumir o cargo, caso sejam abertas novas vagas durante o prazo de validade do concurso.

Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de fevereiro através da inscrição preliminar efetuada mediante preenchimento, VIA INTERNET, de requerimento padronizado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, no endereço eletrônico“http://www.trt21.jus.br/asp/Concurso_Magistrado/preinscricao.asp”.

Flamengo e Eike Batista se juntam para comprar estádio do Maracanã

2012-01-27T23:21:00.001-03:00

Eike Batista e o Flamengo estão discutindo uma parceria para comprarem juntos o controle do Maracanã. O clube e o empresário negociam um acordo para administrarem em conjunto o maior estádio do país e todo o complexo esportivo ao seu redor.

O governo do Rio de Janeiro publicou neste mês um edital para a privatização do estádio. O Grupo EBX confirmou ao UOL que participará da concorrência da concessão. “A EBX confirma o interesse em participar da concorrência para a concessão do Maracanã”, declarou em nota.

Segundo a assessoria de imprensa do Flamengo, a participação do Grupo EBX já leva em conta uma possível parceria com o clube. Desta forma, Eike Batista e seu grupo já teriam um público garantido para os jogos que serão realizados no estádio.

De acordo com o edital de privatização do Maracanã, toda empresa ou pessoa física que pretende assumir o controle do estádio tem que manifestar seu interesse oficialmente na terça-feira. Depois, até o final de março, eles terão de apresentar uma proposta formal de seus projetos para o complexo do estádio.

Detalhes sobre o que Eike Batista pretende fazer com o estádio não foram revelados pela EBX. A parceria com o Flamengo também não foi confirmada.

A EBX, porém, já tem negócios com o Flamengo. Neste ano, uma empresa de Eike alugou um prédio que pertence ao clube carioca para transformá-lo em um hotel.

A privatização do Maracanã deve acontecer antes dos Jogos Olímpicos de 2016. O documento que determina as regras para a concessão já contém exigências para a Olimpíada que será sediada pelo Rio.

O governo fluminense exige, por exemplo, que o futuro administrador do complexo mantenha disponível duas quadras do ginásio do Maracanãzinho para o aquecimento de atletas dos Jogos. Essas quadras, inclusive, têm que cumprir todas as especificações do COI (Comitê Olímpico Internacional), segundo o edital.

O documento determina também que as empresas ou pessoas físicas interessadas em administrar o Maracanã incluam em sua proposta um projeto de construção de um estacionamento com espaço para pelo menos 2.000 carros na área do complexo esportivo. Para isso, o governo abre a possibilidade para que o administrador da área ponha abaixo a pista de atletismo Célio de Barros e o parque aquático Júlio Delamare e os construa em um outro terreno, a no máximo 5 km de distância do estádio.

Outra exigência é a reforma do Maracanãzinho para que o ginásio possa receber grandes shows e eventos musicais. A manutenção dos direitos sobre as cadeiras cativas do estádio e de uso das tribunas de honra por autoridades também tem que ser garantida.

O edital informa, contudo, que o governo não está obrigado a conceder a administração do estádio aos que se propuserem a assumi-la. O documento também não traz uma previsão de data sobre quando o governo se manifestará sobre as propostas que serão feitas.

Fonte: Uol Esportes

TJRN admite desvio de valores e pede ao MP que abra inquérito

2012-01-24T10:22:00.001-03:00

Em nota oficial assinada pela presidenta Judite Nunes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte admite, pela primeira vez, que existem fortes indícios de desvio de recursos referentes ao pagamento de precatórios no âmbito do próprio Tribunal. Uma Comissão de Sindicância, instituída pela presidenta para averiguar possíveis irregularidades ocorridas nos últimos cinco anos no Setor de Precatórios, apresentou um relatório apontando que, de fato, existem indícios de "irregularidades abrangentes".

Procurador-geral, Manoel Onofre, recebeu ontem documentos do TJ

O inteiro teor do relatório preliminar da Comissão, presidida pelo desembargador Caio Alencar, não foi divulgado para a imprensa. Mas, entre outras constatações, há evidências de que o esquema de fraudes contava com a participação de pessoas "externas ao Poder Judiciário". A gravidade das fraudes podem ser medidas pelas sugestões apresentadas pela Comissão e acatadas, de imediato, pela presidenta do TJ, desembargadora Judite Nunes: 1) solicitar a abertura de inquérito por parte do Ministério Público, como forma de "judicializar" a questão; 2) pedir auxílio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para auditar as contas do Setor de Precatórios; 3) comunicar e pedir a "contribuição" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar o caso.

Ontem pela manhã, os magistrados reuniram-se com o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto. De acordo com o comunicado oficial do Tribunal, "se fazem necessárias medidas que fogem à esfera de atuação administrativa". Além disso, de acordo com o entendimento da desembargadora Judite Nunes explicitado na nota, existe uma acentuada urgência na adoção deste procedimento, mesmo que a dimensão total das irregularidades ainda não tenham sido aferidas.

"Foi entregue ao Ministério Público um relatório prévio da comissão de sindicância designada pela presidente do TJ, a desembargadora Judite Nunes. Estou debruçado sobre o documento que irá requerer uma dedicação exclusiva por parte dos promotores do Ministério Público para uma análise detalhada e cautelosa", disse Manoel Onofre Neto. Ele afirmou que, se necessárias, serão feitas notificações para que supostos envolvidos sejam ouvidos, assim como a requisição de documentos para análise complementar também poderão ser realizadas.

A averiguação das informações ficará a cargo do próprio procurador-geral, bem como dos promotores de Defesa do Patrimônio Público. De acordo com Manoel Onofre Neto, o Ministério Público poderá emitir as primeiras declarações acerca do documento recebido até o final desta semana. "Iremos buscar a efetividade das apurações e poderemos trabalhar, inclusive, na recuperação de recursos públicos supostamente desviados", destacou o procurador-geral de Justiça.

Segundo texto da nota oficial do TJ, "a presidência imediatamente acatou as sugestões da referida Comissão havendo entregue pessoalmente ao procurador-geral de Justiça () material que evidenciaria os indícios de prática criminosa, solicitando o aprofundamento das investigações no que se refere aos eventuais delitos (...)".

Além do Ministério Público, a presidenta do TJ, Judite Nunes, o corregedor-geral desembargador Cláudio Santos, e o desembargador Caio Alencar estiveram reunidos ontem com o presidente da Corte de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valério Mesquita. Os representantes do Poder Judiciário estadual solicitaram uma comissão de auditores do TCE para apurar as suspeitas de ilegalidades, culminando com desvio de recursos, no setor de precatórios do Tribunal de Justiça. Esta é a primeira vez que um órgão externo investigará um problema administrativo do Judiciário estadual potiguar.

Em paralelo, a presidenta determinou uma "reestruturação no Setor de Precatórios, inclusive com a averiguação mais completa das irregularidades e a imediata remessa ao Órgão do Ministério Público de todos os fatos detectados e que, em tese, se constituíssem crime, havendo ainda solicitado, para tanto, o auxílio do TCE, assim como irá comunicar e solicitar a contribuição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)". No documento, a desembargadora afirma que ainda não irá disponibilizar o conteúdo dos fatos até agora apurados à imprensa e irá conduzir a situação com serenidade e vigor.

NOTA OFICIAL

A Presidente do Tribunal de Justiça do RN, Desembargadora JUDITE NUNES, dando continuidade às informações prestadas em Nota anterior, em relação à apuração de irregularidades ocorridas no Setor de Precatórios deste Tribunal, torna públicos os seguintes fatos e esclarecimentos:

I - Que a Comissão instituída para averiguar possíveis irregularidades ocorridas no Setor de Precatórios deste Tribunal de Justiça, presidida pelo Desembargador CAIO ALENCAR, apresentou a esta Presidência conclusão que de fato existem irregularidades, sendo estas abrangentes, mesmo que ainda não totalmente mensuradas, inclusive justificando suas conclusões com documentação suficiente, e que tais se constituem em fortes indícios de que tenha havido desvio de valores provenientes do pagamento de Precatórios no âmbito deste Tribunal, com possível envolvimento inclusive de pessoas externas ao Poder Judiciário, o que em tese configuraria infração tipificada na lei penal.

II - Que em face de tal conclusão, entendeu a referida Comissão, dentre outras medidas, que havia necessidade de judicializar imediatamente a questão, única forma de permitir uma apuração mais ampla dos fatos supostamente criminosos, uma vez que para tanto se fazem necessárias medidas que fogem à esfera de atuação administrativa, além de ter acentuado a urgência de assim proceder, antes mesmo de chegar-se a total dimensão das irregularidades detectadas.

III - Que a Presidência imediatamente acatou as sugestões da referida Comissão, havendo entregue pessoalmente ao Procurador Geral de Justiça e aos Promotores do Patrimônio Público da Comarca de Natal, na manhã desta segunda-feira, material repassado pela Comissão que evidenciaria os indícios da prática criminosa, solicitando o aprofundamento das investigações no que se refere aos eventuais delitos, com a responsabilização de quem se encontrar em culpa.

IV - Que, paralelamente a esta providências, foi determinada a reestruturação do Setor de Precatórios, inclusive com a continuidade da averiguação mais completa das irregularidades e a imediata remessa ao Órgão do Ministério Público de todos os fatos que fossem detectados e que, em tese, se constituíssem crime, havendo ainda solicitado, para tanto, auxílio do Tribunal de Contas do Estado, assim como irá comunicar e solicitar a contribuição do Conselho Nacional de Justiça.

V - Que no momento ainda não irá disponibilizar à imprensa o exato e completo conteúdo dos fatos até agora apurados, por expressa solicitação da Comissão referida, com o único objetivo de não prejudicar a continuidade da apuração ou eventuais medidas que venham a ser adotadas, pelo que se limita, no presente momento, a comunicar as providências que estão sendo tomadas no sentido de impor ao procedimento a seriedade e transparência necessárias, além de demonstrar a inafastável postura da Presidência, no sentido de conduzir a situação com serenidade e rigor.

É o que no momento temos a esclarecer.

Natal, 23 de janeiro de 2012.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente do TJ/RN

Em dois anos, setor teria movimentado R$ 100 milhões

As cifras movimentadas anualmente pela Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, que estão atualmente sob investigação, são milionárias. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Planejamento, em 2011 ocorreu um repasse de R$ 22,5 milhões somente para pagamento de precatórios alimentares (referentes a salários, aposentadorias, gratificações, etc). Neste valor não estão incluídos os repasses das prefeituras e outros referentes a processos não-trabalhistas, como os de desapropriação de imóveis, por exemplo. Fontes no Judiciário e no Executivo apontam que o valor de fato pago aos credores através de cheques judiciais é substancialmente inferior aos R$ 22,5 milhões repassados pelo Governo do Estado.

Em 16 de dezembro de 2010, a então chefe do Setor de Precatórios, Carla Ubarana, destacou no portal do Tribunal de Justiça, que até o final daquele ano seriam pagos R$ 100 milhões em precatórios aos servidores estaduais e municipais. Na mesma ocasião, Carla Ubarana disse que outros R$ 189 milhões estariam acordados para serem formalizados em breve. Ou seja, a partir de janeiro do ano passado. Entre 2009 e 2010, o TJ foi presidido pelo desembargador Rafael Godeiro. Segundo a ex-servidora do Tribunal, o pagamento dos precatórios era uma prioridade do então presidente.

Segundo o depoimento de pessoas que convivem com o cotidiano dos processos de precatórios, uma possível dificuldade do Tribunal de Justiça organizar administrativamente esses processos, chama atenção. A conta utilizada para receber o repasse do dinheiro dos entes públicos não seria exclusiva para precatórios.

A partir de 2009, os Estados e Municípios tiveram que repassar um percentual definido em lei para o pagamento de precatórios. A Emenda Constitucional nº 62 definiu critérios para a regularização das dívidas. O pagamento de despesas acima de 60 salários no qual a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal é condenada através de decisão judicial a efetuar o depósito em favor de determinada pessoa ou empresa é nomeado precatório. Os valores inferiores à soma de 60 salários mínimos recebem o nome de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Presidência do TJ exonera chefe do setor

Após uma inspeção nos documentos e processos que tramitam dentro do Setor, responsável pelo pagamento dos valores referentes a todos os precatórios dos Municípios e do próprio Estado, foram encontrados indícios de irregularidades. A desembargadora Judite Nunes, presidente do TJ, determinou a suspensão do expediente externo da divisão por 30 dias. Além disso, a desembargadora exonerou a então chefe do setor, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e designou uma comissão especial para apurar as possíveis irregularidades. O Tribunal, no entanto, mantém sob sigilo quais possíveis irregularidades foram detectadas.

Carla Ubaran foi demitida no dia 10 de janeiro. No entanto, o TJ informou que a exoneração não foi motivada por possíveis suspeitas contra a ex-funcionária. A suspensão das atividades externas por 30 dias tem como objetivo a coleta de material para a análise, que será realizada por etapas. Ainda no dia 10 de janeiro, Judite Nunes designou o desembargador Caio Alencar, para presidir a comissão especial que procederá a investigação.

O desembargador Caio Alencar terá a colaboração do juiz Luiz Alberto Dantas Filho e de mais três servidores do judiciário, entre eles Adamires França, que foi exonerada no dia 16 de janeiro da função de Chefe de Seção de Análise e Registro Contábil para assumir o comando da Divisão de Precatórios. A investigação será realizada por etapas. Ontem, o Ministério Público Estadual recebeu uma cópia do relatório preliminar da Comissão para ser analisado pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público.

OAB Mossoró e CDL fazem doações

2012-01-17T15:45:00.002-03:00

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró (CDL) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Subseção de Mossoró estarão doando amanhã (18/01) dois conjuntos de móveis para escritório que servirão para equipar duas delegacias de Mossoró. A solenidade de entrega ocorre ás 09:00 hs, no auditório do CDL, localizado na Rua Alfredo Fernandes, 180, Centro O presidente da CDL de Mossoró, o empresário Antônio Alexandrino de Lima, juntamente como o presidente da OAB/Mossoró, o advogado Humberto Fernandes farão a entrega solene dos equipamentos para estruturar as sedes da Delegacia Regional de Polícia de Mossoró (2ª DRP), que tem como titular o delegado Cleyton Pinho, e a Delegacia Especializada em Fraudes e Defraudações (DEFD), o delgado Denis Carvalho.

Criança consegue tratamento contra o diabetes na via judicial

2012-01-17T09:39:00.004-03:00

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte forneça os medicamentos e materiais necessários para o tratamento do diabetes em uma criança, que na ação judicial é representada por sua mãe. O fornecimento acontecerá enquanto perdurar a necessidade, conforme receituário médico.

A mãe do menino informou na ação que ele sofre de "Diabetes Melitus tipo 1", necessitando de uso contínuo dos medicamentos, "Apidra" e "Lantus", bem assim dos materiais médicos, "Agulhas Novofine nº 08" e "Tiras Teste para aparelho Accu-Chek Performa", tendo em vista que não possui condições de arcar com os altos custos dos insumos médicos. Ela afirmou ainda que procurou assistência junto à Secretaria de Saúde do Estado para solicitar o fornecimento dos produtos médicos, sem, contudo, haver obtido êxito.

De acordo com o juiz, o direito à saúde está constitucionalmente albergado e constitui dever do Estado garantir aos seus administrados uma prestação adequada e eficiente desse serviço público. Ele considera essa garantia de fundamental importância, pelo fato da saúde constitui-se como uma condicionante explícita do próprio direito à vida e da própria consequência do princípio da dignidade da pessoa humana.

Além disso, esclareceu que a Carta Magna brasileira deixa clara a necessidade da adoção de políticas públicas, com o viés de dar efetividade a essa garantia constitucional, definida como um direito de todo cidadão e um dever do Estado.

Desta forma, entende que o Estado tem obrigação de incluir, em seu orçamento, os recursos necessários para a saúde, inclusive para tratamento de doenças das pessoas sem recursos financeiros, principalmente em casos que demandam atendimentos urgentes. Como demonstrado na petição inicial, é visível a impossibilidade financeira da parte autora em arcar com o custo dos medicamentos mencionados.

Isso porque o autor tem sua qualificação posta nos autos e ao Estado competiria demonstrar a real capacidade do paciente em custear a medicação. Porém, o ente público não fez a completa demonstração da desnecessidade do tratamento médico. No caso, a parte autora demonstrou ser realmente necessário o fornecimento dos medicamentos reivindicados, sob o risco de causar graves prejuízos a sua saúde, caso não sejam concedidos a curto prazo, conforme receituário médico. (Processo 0007091-63.2010.8.20.0001)

TJRN

TIM tem mais 120 dias para melhorar a qualidade do serviço

2012-01-12T16:48:00.002-03:00

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte prorrogou por mais 120 dias o prazo para a TIM cumprir as adequações de expansão na rede e qualidade no serviço. Nesse período, está suspensa a decisão que proibia a empresa de telefonia de comercializar e habilitar novas linhas telefônicas. A determinação foi do Juiz Federal Magnus Delgado, titular da 1ª Vara. Na decisão ele avaliou o posicionamento do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual que foram provocados a se manifestarem sobre as informações apresentadas pela Anatel. À Justiça, a Agência afirmou que a TIM Celular alcançou, na primeira etapa do projeto de ampliação, 3.153 rádios instalados, o que supera a meta inicial de 3.100.

Informações: Assessoria de Comunicação da JFRN

Thiago Cortez deixa Sejuc e Fábio Hollanda assume o cargo

2012-01-12T16:43:00.003-03:00

O advogado Thiago Corteza pediu exoneração na tarde desta quinta-feira (12) do cargo de secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc). Em seu lugar assume o também advogado Fábio Hollanda, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e presidente municipal do PR.

O pedido de Thiago para deixar a Secretaria foi feito hoje e a exoneração dele já deve sair amanhã no Diário Oficial do Estado (DOE), juntamente com a exoneração da equipe do advogado. O mesmo documento também deve trazer a nomeação de Fábio Hollanda que inicia os trabalhos a frente da pasta a partir da próxima semana.

Mesmo se desligando da administração direta, Thiago continuará na governadora Rosalba Ciarlini. Ele desempenha o papel de advogado na equipe jurídica da Rosa, desde os tempos em que ela era senadora. Cortez volta a desempenhar a função também na próxima semana a frente do seu escritório de advocacia.

Fábio Hollanda foi escolhido por ter um relacionamento próximo com o partido da governadora. Entre 2005 e 2007, ele foi assessor parlamentar da liderança do DEM no Senado Federal. Além disso, como presidente municipal do PR, ele representa mais uma conquista de espaço da legenda dentro do governo da Rosa. Hollanda tem amplo conhecimento da política e das leis pelo tempo de serviços prestados como juiz eleitoral.

Bispo emérito de Mossoró morre aos 83 anos de idade

2012-01-10T10:17:00.001-03:00

Dom José era natural do Apodi

Morreu por volta das 5h30 de hoje, no Hospital Wilson Rosado (Mossoró), o bispo emérito dos católicos mossoroenses, Dom José Freire de Oliveira Neto. Ele faria 84 anos no dia 9 de março próximo.

O corpo do bispo irá agora pela manhã para sua cidade natal, Apodi, para ser velado por seus conterrâneos. Às 14h, o corpo retornará para ser velado na Catedral de Santa Luzia.

O sepultamento acontecerá amanhã, dia 11 de janeiro de 2012, às 9h, na Catedral de Santa Luzia.

Dom José sofreu uma hemorragia cerebral no dia 30 de dezembro, sendo socorrido ao Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM). Passou por cirurgia e foi removido à UTI do Hospital Wilson Rosado.

Biografia

Dom José Freire de Oliveira Neto, 5º bispo de nossa Diocese (1984-2004), nasceu em Apodi (09/03/1928).

Foi ordenado padre em Roma (22/09/1956), cursou Filosofia em São Leopoldo/RS (1950-1952), Teologia em Roma (1952-1956), Especialização também em Roma (1972-1975) e foi sagrado bispo em Roma – Capela do Pontifício Colégio Pio Brasileiro (02/06/1974).

Iniciou sua missão episcopal como bispo auxiliar de Dom Gentil Diniz Barreto (1975-1979), foi bispo Coadjutor (1979-1984) e bispo Diocesano (1984-2004).

Escolheu como lema: “Semelhante a Ele na morte.”

Foi responsável junto a Dom Albano Cavallim, pela elaboração do documento “Catequese Renovada.” São frutos de sua missão a Comissão Pastoral da Terra, o SEAPAC (Serviço de Apoio a Projetos Alternativos) e a Comissão de Justiça e Paz. Era bispo Emérito da Diocese de Mossoró desde 2004.

Com informações adicionais do Blog Jocelito Marques.

Decisão judicial impede fechamento de Casa de Saúde

2012-01-10T10:12:00.003-03:00

Está a pleno vapor operação para salvar a Casa de Saúde Dix-sept Rosado (CSDR, sistema Apamim) da implosão ou explosão, dependendo do ângulo que se observe o caso. Algumas providências, que se encadeiam, arrimam o funcionamento dessa estratégica unidade de saúde da região de Mossoró

No sábado (7), o juiz trabalhista José Dario de Aguiar Filho emitiu despacho com concessão de liminar, que abortou uso de servidores da instituição como “massa de manobra”. Sua decisão ensejou a garantia de que pelo menos 30% dos empregados da CSDR continuassem trabalhando, em meio à greve deflagrada, contra atraso salarial.

Também assinalou, no mesmo despacho, que haveria sanção pecuniária de R$ 5 mil/dia contra o Sindicato dos Trabalhadores em Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas, Casas e Cooperativas de Saúde, Hospitais Particulares e dos Técnicos em Radiologia de Mossoró/RN (SINTRAHPAM), além de implicações cíveis e penais contra seus dirigentes, em caso de desobediência à determinação.

“Atraso de pagamento não é cessação de atividade empresarial”, ponderou José Dario em depoimento ao Blog, deixando clara sua disposição de agir com rigor, na defesa da empregabilidade de 330 servidores, mas também sem asfixiar a direção da CSDR, visto que existe uma solução de curtíssimo prazo sendo agilizada, à solução do impasse.

Nos próximos dias, conforme negociação em andamento, a CSDR deverá ter a disponibilização de soma da ordem de R$ 10 milhões – via Caixa Econômica Federal (CEF) – para cobrir passivos trabalhista e de outras origens, como o fornecimento de energia elétrica. Mesmo assim, apesar de esclarecidos sobre essa operação – acompanhada pelo próprio juiz José Dario e outros segmentos legais, os trabalhadores foram “empurrados” à paralisação.

Nota do Blog – Por trás dessa crise na CSDR não existe apenas uma histórica precariedade de gestão e aparelhamento eleitoreiro da instituição. Temos uma recente articulação politiqueira indecorosa, que usa os trabalhadores como “inocentes úteis”.

A aspiração de determinados agentes públicos é fechá-la, com intenção de produzir um fato político, sem que tenham compaixão do mal contra os mais carentes de Mossoró e região. Ignoram que essa unidade hospitalar oportuniza o nascimento de cerca de 600 bebês/mês.

Há uma crise, sem dúvidas. Entretanto, ela é suplementada por um banditismo “chapa branca”, em tonalidade azul-turquesa, que fabrica a bancarrota sem piedade. É ‘o jeito infame’ de usar a coisa pública sem escrúpulos.

Pobre Mossoró!

Extraído do http://blogcarlossantos.com.br/

Amil é condenada a pagar R$ 50 mil a cliente e pode ter conta bloqueada

2012-01-09T15:18:00.000-03:00

Após julgamento dos autos nº 0138227-52.2011.8.20.0001, relativo à Ação de Obrigação de Fazer, movida por uma cliente da operadora de plano de saúde Amil, o juiz da 20ª Vara Cível de Natal determinou que a empresa realize, em caráter imediato, o depósito de R$ 50 mil, para pagamento da equipe médica, com a majoração da multa diária e eventual bloqueio judicial.

O depósito é referente à cirurgia de uma cliente do Plano, que mesmo após a intimação da empresa, em 27 de dezembro de 2011, ainda não foi submetida ao procedimento médico.

A sentença ressaltou que o direito à saúde é direito fundamental assegurado na Constituição Federal e que, diante do não cumprimento do artigo legal, cabe ao Judiciário, então, efetivar tal comando, nos termos do artigo 461, do Código Processual Civil. O pedido de depósito sob pena de bloqueio, no momento, revela-se, segundo o juiz, como único apto a resguardar o direito à saúde, para possibilitar a imediata cirurgia.

A sentença também acrescentou que, mesmo existindo norma proibitiva de bloqueio de valor em período de plantão judicial – Provimento 82/2011 da Corregedoria de Justiça do RN -, o caso em questão implica exceção à regra, já que o Provimento não poderia inviabilizar a tutela do direito à saúde e à vida, assegurados na Constituição.

Extraído do Blog do BG

NOTA DA OAB

2011-12-30T09:56:00.000-03:00

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da polêmica envolvendo associações de magistrados e a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, vem se manifestar nos termos seguintes:

O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição republicana, instituíada pela Constituição Federal, cuja existência tem contribuído para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro.
A Constituição Federal, ao instituir o CNJ, atribuiu ao órgão competência plena para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (parágrafo 4o, art. 103-B) sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais (inciso III, parágrado 4º., art. 103). Portanto, o CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos Tribunais para apuração de infrações disciplinares.
A polêmica envolvendo setores da magistratura e a corregedoria do CNJ não pode servir para desviar o foco da questão central, que é a necessidade de prevalência das competências constitucionais do CNJ, as quais tem sido determinantes para conferir maior transparência ao Poder Judiciário.
A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal. Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de Magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos.
A OAB Nacional espera e confia que os setores envolvidos nesta polêmica afastem as paixões corporativas, limitem o debate às questões institucionais e se unam no sentido de fortalecer a Justiça Brasileira, sendo o CNJ essencial para a construção de uma magistratura respeitada, ética e independente como pilar de um Estado de Direito digno deste nome.

Ophir Cavalcante
Presidente Nacional da OAB

Exame de Ordem: resultado preliminar dos aprovados

2011-12-26T16:25:00.001-03:00

Dos 1.705 inscritos na 1ª fase do V Exame de Ordem Unificado, realizada em 30 de outubro, foram aprovados para a 2ª fase 843 candidatos. Segue a lista preliminar dos aprovados na prova prático-profissional:

SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

MOSSORÓ/RN

163017380, Algacimar Gurgel Freitas / 163054315, Allan Cássio De Oliveira Lima / 163011262, Aluízio Felix Da Silva Neto / 163118709, Amábilis De Oliveira E Silva / 163122229, Amilton Sérvulo Dantas Júnior / 163002154, Anaxágoras Viana De Lima Fernandes / 163053965, Anna Paula Torres Guedes / 163032087, Bruno Morais De Oliveira / 163117907, Christiane Fernandes De Paiva / 163099649, Daniel Lucas Torres Vieira / 163117272, Dyego Rodrigo Martins Da Silva Veras / 163019766, Erick Bruno Fernandes De Abreu / 163085291, Érika Cybelle Jácome Diniz / 163102834, Eva Aritana Da Costa Maia / 163009674, Fabiane Fernandes Teixeira Silva / 163017755, Francisco Claudimar De Andrade / 163054330, Francisco Igleuvan Da Silva / 163109265, Gilvan Dos Santos Bezerra / 163004739, Humberlucia Da Silva Lima Cardoso / 163065451, Isadora Oliveira Diógenes / 163022812, Jefferson Fernandes Andrade / 163063074, Jorge Ivan Fernandes Campos / 163037990, José Gilson De Oliveira / 163095609, Jose Haroldo Pereira Junior / 163114206, José Neto De Queiroz / 163042947, Kaio Emadson Câmara Araújo / 163063537, Karen Aquino Costa / 163054292, Katia Suely Oliveira De França / 163099725, Kayo Kassiano Tavares Maia / 163053263, Leandro Dantas De Queiroz / 163008370, Luciana Roberta Nunes Ferreira / 163072285, Manoel De Arruda Caldas Neto / 163050995, Maria Alessandra Costa Dantas / 163100768, Maria Mirian Dos Santos Neta / 163104269, Maria Susana Félix Gomes / 163013398, Maria Walier Oliveira Cruz / 163088150, Michelle Monaliza De Brito Costa / 163019152, Naara Smirna Sousa De Freitas / 163005092, Pedro Emanoel Domingos Leite / 163092935, Pedro Francisco Cordeiro Bezerra / 163053894, Rafael Gomes Da Silva Melo / 163122501, Raissa Medeiros / 163017858, Richeliau Rouky Regis Raulino / 163040121, Roque Schneider Cavalcante / 163062162, Sara Luise Dutra Gadelha E Souza / 163053166, Tales Diogo Morais Maia / 163063761, Tayana Santos Jeronimo / 163022993, Thais Vicentim Alvarenga / 163098743, Thiago Henrique Gomes Duarte Marques / 163109688, Tiago Jonatas Silva Moreira.

NATAL/RN

163036288, Abraão Lopes De Sá Junior / 163019739, Adriana Barreto Amaral / 163092547, Adriana Maria Aguiar Mendes Da Silva / 163010606, Alcicléa Oliveira Da Silva / 163092248, Aldenice De Santana / 163037444, Alexandre Lopes Do Rego / 163081552, Alexandre Magno Lanzillo Júnior / 163098452, Aline Bezerra De Sousa / 163064896, Allen Azevedo De Andrade / 163072351, Aloisio De Moura Manso Da Rocha / 163037896, Amanda Farias Galvão Santos / 163069147, Amanda Luiza Da Silva Rodrigues Nunes De Sousa / 163071875, Amanda Santana De Oliveira / 163060843, Ana Carolina De Medeiros Castro / 163056776, Ana Carolina Fernandes Siqueira Ribeiro / 163063794, Ana Leilla Silva Paiva / 163096930, Ana Luísa Monte De Hollanda Oliveira / 163122747, Ana Maisa Santana Cavalcante / 163122665, Ana Maria Da Cunha / 163111193, Ana Patricia Dias Nogueira De Morais / 163061108, Ana Patricia Ferreira De Azevedo / 163086527, Ana Paula Bezerra Costa / 163040697, Ana Valeska De Araujo Guedes / 163072278, Anak Targino De Almeida / 163093966, Ananda Dos Santos Lourenco Ferreira / 163002698, Anderson Victor Da Silva Costa / 163104924, André Beckman Pereira / 163036036, André Ferreira De Fontes / 163067403, André Lira Galvão Teixeira / 163052338, Andre Medeiros Campos / 163066536, André Rodrigues Fabrício / 163010939, Andressa Cristina Silva Belém / 163017292, Andreza Carla Rodrigues Dantas / 163042183, Ângela Maria Brito Machado / 163101440, Angélica Marianne Negreiros Pereira / 163031714, Ângelo José Menezes Silvino / 163067659, Anna Clara Jerônimo Vieira / 163080996, Anna Rafaella Fernandes Soares / 163104549, Antonio Carlos Dantas / 163040224, Antonio Rui Barbosa / 163104140, Atilla Gustavo De Luna Avelino / 163080610, Bruno Carneiro Fernandes De Souza / 163094291, Bruno Émerson Duarte Sena / 163117787, Caio Lucena De Medeiros / 163000843, Camila De Oliveira Praxedes / 163042715, Camila Guimarães Azevedo Tinoco / 163009094, Camila Nayane Fernandes Ferreira / 163059143, Carlos Eduardo Silva / 163122671, Carlos Hebert Barbosa Campos / 163021017, Carolina Carla Rodrigues Rocha / 163063858, Carolina Costa Almeida / 163059387, Carolina Souza Mariz Maia / 163064402, Célia Maria Teixeira Monteiro / 163041850, Celinna Thereza Miranda De Oliveira Leite / 163044792, Cely Dantas Freire / 163032338, Cibele Ananda Lopes Soares / 163062381, Cintia Karina Nascimento Das Chagas / 163086193, Cintya Laissa Alves Vieira / 163022811, Clamida Stela Marques Neri Gonçalves De Andrade / 163093630, Clara Larissa Cortêz Barreto / 163087517, Cleo Vieira Pereira / 163100863, Clésio José De Luna Freire Filho / 163080033, Cley Anderson De Queiroz Rodrigues / 163105380, Clovis Barbosa De Oliviera Junior / 163105225, Cristiane Rocha Botareli / 163062749, Daniella Aloise Borges / 163087563, Danielle Abrantes De Aragão Mendes / 163115695, Danielly Dantas De Oliveira / 163012402, Dave Rosado Carrilho / 163073418, David Hamilton Gomes / 163073441, Davidson De Carvalho Gurgel / 163019703, Daya Leandra Vieira Sampaio / 163105262, Dayse Elizabeth De Araújo Duarte / 163016394, Débora Raíssa Soares Pinheiro / 163101921, Débora Rejane Lima Dos Santos / 163049933, Déborah Christina De Araújo Sousa Fonseca / 163120026, Deisy Sotero Leite Rodrigues / 163060891, Denise Braga Estanislau Figueira / 163092999, Denise Figueiredo Da Cunha / 163110902, Denize Williany Fernandes Pinheiro Leite / 163070510, Diana Lucia Galbero Guedes / 163056964, Dickson Cirilo Andrade Netto Filho / 163096274, Dvomar Fernandes Maranhão / 163004489, Edinor De Albuquerque Melo / 163058265, Edivania Nunes De Mendonça / 163024498, Edjane Alves Barbosa / 163097074, Eduardo Felipe Borges Carneiro Costa / 163007839, Elaine Barreira Picinin / 163081127, Elisabete Pereira Da Silva / 163055011, Emanoel Ferreira Rodrigues / 163048190, Emanuel Renato Dantas Freire Da Silva / 163054178, Émilie Cartonilho Freire Caldas / 163065987, Erika Karine Santos / 163027354, Fabiana Bezerra Moreira Da Silva / 163022778, Fabrícia Gabriela Nogueira Moreira / 163054848, Fernanda Alencar Emerenciano / 163028370, Fernanda De Fatima Medeiros De Azevedo / 163095688, Fernanda De Sousa Cavalcanti Gurgel / 163081873, Fernanda Priscila Ferreira Dantas / 163035261, Fernando Antonio De Araujo Filho / 163050036, Fernando Pithon Dantas / 163076215, Fernando Renato De Araujo Pereira / 163099115, Flávia Monteiro Leite Dantas / 163108893, Flavio Cesar Teotonio Costa De Melo / 163057945, Flavio Eduardo Ribeiro Costa / 163001973, Flávio Henrique Cavalcante Da Silva / 163095654, Francisca Janicarla De Araújo Lima / 163057307, Francisca Kadígena Da Silva Nascimento / 163001332, Francisco Assis Da Cunha / 163018621, Francisco Georgio Gomes / 163044248, Francisco Reginaldo Da Silva / 163070669, Francisco Romano Cunha De Mendonça / 163075847, Frankcilei Felinto Alves De Lima / 163009221, Gabriel Adebal Bezerra Queiróz / 163117461, Gabriela Bento Da Cunha / 163025953, Gabriela Medeiros De Araújo / 163075659, Gabriela Varela Costa Alves / 163122111, Gênesis Macedo Balduíno / 163046649, Geraldo Ismar Lopes Junior / 163065064, Gerson Dantas Vieira / 163087893, Gerson Ferreira Júnior / 163120692, Giovanni De Paula Costa E Souza / 163066174, Gipse Montenegro Chacon / 163013418, Glauce Pontes De Moura / 163032718, Gláucio Tavares Costa / 163101342, Graziele De Castro Silva / 163005863, Guilherme Amorim Garcia Udre Varela / 163112386, Guilherme Arruda Pereira Silva / 163026523, Gustavo Ezequiel Pacheco Da Fonseca / 163119132, Gustavo Nobre De Melo / 163049610, Helene Simonetti Bullio / 163055932, Henio Ferreira De Miranda Junior / 163087407, Herik Hernand Medeiros De Queiroz / 163056936, Hilana Monte Cipriano Da Silva / 163003472, Hugo Leonardo Santos Cruz / 163085683, Huldyana Lopes De Paiva / 163041831, Iara Carmen De Oliveira Aby Faraj / 163057409, Iara Cristina Do Nascimento / 163101182, Idaylton Garcia Cunha / 163104328, Igor Isaac Da Cunha / 163120822, Iluska Larissa Leite Linhares / 163037582, Ione Maciel Silva / 163035624, Irineu Lima Da Silva / 163004399, Isis Lilian De Oliveira Galvao / 163066976, Israel Viana De Moura Junior / 163087163, Ítalo Augusto Costa Medeiros De Oliveira / 163038805, Italo Daniel Martins Bianchi / 163019979, Italo De Azevedo Correia / 163083703, Ivanna Maria Pereira Pinto / 163055858, Izabella Iglesias Freire De Melo / 163076669, Jadson Oliveira Da Silva / 163122140, Jaime De Carvalho Costa Neto / 163059404, Jair Augusto Gomes Damasceno / 163085167, Jair Cabral De Albuquerque / 163101960, Janaína Keila Pereira Da Câmara / 163028666, Janaína Paula Da Silva Viana / 163097760, Januario Diniz Silva / 163041881, Jayssen Assad Penha Nunes / 163041131, Jean Cabral De Barros / 163088551, Jéssica Mirelly Alves De Oliveira Valentim / 163010498, Joana Darc Soares De Souza / 163062055, Jordana Araujo Cortez / 163041413, Jordana Asfora Paixão / 163015469, Jordana Mamede Galvão Cunha / 163054229, José Borges Montenegro Neto / 163096815, José Kleber Dos Santos Neco / 163071649, José Luciano Fiuza Rodrigues / 163003997, José Roberto Nascimento Da Silva / 163032669, José Wilson De Assis / 163027646, José Wilton Pinheiro Galvão Junior / 163068111, Josimar Belarmino Da Silva Filho / 163053423, Judith Laianny Alves Dantas / 163028741, Juliana Beatriz De Souza Santos / 163029045, Juliana Dantas De Santa Cruz / 163094377, Juliana Garcia Vidal Rodrigues / 163066733, Juliano Cândido Braz Aires / 163086264, Juliano Ramalho Cavalcanti / 163084529, Júlio César Soares Da Silva Fioretto / 163038888, Jully Raíssa Medeiros Santos / 163075717, Jussiel Fonseca Dantas / 163099851, Kamila Trigueiro Nogueira / 163101264, Karlisson Rolim Dos Santos / 163056095, Laíla Sâmia Medeiros Figueirêdo / 163077040, Laís Góes De Moraes / 163095533, Laneide Paulino Veras Rodrigues / 163066982, Larissa Nobre Cordeiro De Farias / 163002696, Larissa Rêgo De Azevedo / 163089546, Larissa Sales Santos Ferreira / 163080464, Leonardo Carvalho De Albuquerque / 163099146, Leonardo José Vieira De Figueiredo / 163087791, Liana Carine Fernandes De Queiroz / 163056698, Lília Silva Luz / 163092805, Lissa Romana Costa Dos Santos / 163072766, Louise Patriota Martins De Sá Calaça / 163097150, Lucas Cortez Dantas / 163101845, Lucelia Alves Ribeiro Da Silva / 163116239, Luciano Dias De Araujo / 163018151, Lucília Teixeira Do Nascimento / 163089123, Luis Theofilo Rocha De Vargas / 163028373, Luís Vinícius Santos Freire / 163101124, Luiz Gonzaga Da Silva / 163054695, Luiz Henrique Pires Hollanda / 163018976, Maa Rara Ralliane Andrade Gurgel / 163091073, Manuella Queiroz Da Silva / 163076656, Marcela Brasil Pedrosa Pinheiro / 163006825, Marcelo Alff Veneziani / 163065784, Marcelo Augusto Santos De Paiva / 163040891, Marcelo Dias Ferreira Calháu / 163055200, Marcelo Lins Sabino Pinho / 163055646, Marcelo Ribeiro Costa / 163088409, Marcilio Laurentino Pires Dos Santos / 163038099, Marcio Djalma Cavalcanti Marinho Neto / 163002729, Marco Mariani / 163092495, Marco Túlio Medeiros Da Siva Júnior / 163015202, Marcos José De Brito Souto / 163009073, Marcos Yure De Souza Oliveira / 163023176, Marcus Vinícius Dos Santos Rego / 163007047, Maria Augusta De Carvalho / 163033205, Maria Célia Da Silva Cortês / 163090633, Maria Clécia De Souza / 163024885, Maria Jadeilza Mesquita Alves / 163001584, Maria Ladjany Da Costa Araújo / 163076705, Maria Luiza Castro Maia / 163121398, Maria Thereza Pereira Montenegro / 163079700, Mariana Ateneu Fernandes Do Amaral / 163060758, Mariana Cristina Falcão Neto / 163015626, Mariana De Oliveira Targino / 163009788, Mariana Rocha Martins / 163039011, Marina Ciríaco Fernandes / 163078443, Marina Paiva Pinto / 163011073, Mariuchi Gonzaga De Siqueira / 163028993, Mateus Henrique Oliveira Veras De Almeida / 163030603, Matheus Silva De Freitas Galvão / 163002891, Matthaus Henrique De Gois Ferreira / 163037047, Mayara Davim Delgado / 163113626, Mayara Teixeira Laurentino / 163079548, Messias Simeao De Oliveira Junior / 163011862, Michele Nóbrega Elali / 163057792, Michelly Shenna Almeida De Medeiros / 163041008, Miquerinos De Medeiros Capuxú / 163000191, Mona Lisa Amélia Albuquerque De Lima / 163086024, Monica Scala Florencio / 163053971, Mykaela Dos Anjos E Mello / 163048763, Nástia Vassili Nunes / 163030933, Natália Luiza Lima Dantas Lira / 163060467, Nathalie Campos Dias / 163117549, Nayara Nunes Ferreira / 163107028, Nerineide Cavalcante Valério Ribeiro / 163002241, Niedja Silva De Medeiros / 163035839, Nilda Maia Campelo / 163111448, Oscar Souza De Araújo / 163008799, Otávio Araujo Gueiros Junior / 163034047, Patrese Carvalho Dos Santos / 163061030, Paula Francinete De Araújo Conrado / 163062312, Paula Francinete De Araujo Paes / 163091346, Pedro Diógenes Fernandes Neto / 163114965, Pedro Henrique Figueira De Saboya Dantas / 163051759, Pedro Jorge Emiliano Guedes Alcoforado / 163070475, Pollyana Cibele Pereira Costa / 163061272, Rafael Medeiros Soares Da Costa / 163020099, Rafael Paulo Azevêdo Gomes / 163080696, Rafaela Oliveira Reis / 163051377, Raínne Trindade De Miranda / 163040927, Raliw Emanuelle De Menezes Guimarães / 163002325, Raphael Carvalho Barreto / 163116048, Raquel Dantas Revorêdo / 163099526, Raquel Oliveira Da Silveira Fonseca / 163084618, Raquelle Cristina Lisboa De Carvalho / 163040726, Ravena Taisy Ponchert Da Paz / 163075970, Ravenia Nágella De Medeiros Dantas / 163000124, Renan Da Silva Fernandes / 163115058, Renata Silva De Melo / 163090083, Renato Carvalho Jordão / 163054345, Ricardo Monteiro Cavalcanti / 163079097, Rielson Batista De Souza Júnior / 163027698, Roberto Dias Filho / 163080888, Robson Coelho Xavier / 163056802, Rodolfo Campos Cavalcanti / 163104513, Rodolfo Hugo Barbosa De Souza / 163029548, Rodolpho Garcia Justino / 163048447, Rodrigo José Da Costa Sales / 163102969, Romério De Sousa Lins Júnior / 163061499, Rômulo José Carneval Lins Júnior / 163095775, Roochelly Hellyzia Moura Gomes De Lima Rodrigues / 163071984, Rosilda Da Silva Lima De Melo / 163074084, Ruth Lópes Rocha Diniz / 163039929, Samara Danitielle Costa / 163007964, Samyr Eufrásio Saraiva De Medeiros / 163068628, Sandoval Martins De Paiva Neto / 163067857, Sandro Alex Dos Santos Matias / 163021194, Sarah Iduino Da Rocha E Silva / 163093485, Saulo Vinicius Maciel De Moraes / 163080618, Savana Paula De Sousa / 163051708, Shilton Roque Dos Santos / 163085052, Silvana Mônica Cardoso De Araújo Navarro / 163068789, Taciano José Ferreira De Vasconcelos / 163042953, Teresinha De Lissier De Freitas / 163091923, Terezinha De Jesus Frota E Silva / 163098836, Thainne Lilith Soares De Sousa / 163099466, Thaís Cruz Silva De Andrade / 163103237, Thais Medeiros De Assis / 163100508, Thales Menezes De Farias / 163027278, Thiago Jose Carmo De Lima / 163023028, Thiago Tavares De Lira De Lima Góes / 163055503, Valéria Ferreira De Sousa / 163068783, Valesca Caetano Bezerra / 163044741, Vanessa Medeiros De Oliveira / 163057983, Vanessa Raíres Ribeiro De Medeiros / 163007677, Victor Éolo Dantas De Souza / 163065705, Victor Fonseca Bezerra / 163040488, Vinicius Ferreira Da Cunha / 163064597, Vinicius Leite De Castro Medeiros / 163034354, Virgínia Priscilla Martins De Araújo / 163055462, Vitor De Góis Ribeiro Dantas / 163094162, Viviane Miranda Da Câmara / 163077894, Walleska Dwanne Gomes E Matos / 163112480, Wernher Van Braun Gonçalves / 163038927, Winnie Beahtriz Da Silva / 163101957, Yohane Salasc Nobre De Alencar Almeida / 163095465, Yuri Araujo Costa / 163015353, Yuri Rebouças Da Costa / 163036789, Zêlma Melina De Araújo Barbosa.

Os candidatos que não concordarem com as notas poderão entrar com recursos referente ao desempenho da 2ª fase de 12h de amanhã (27) até as 12h de 30 de dezembro de 2011 (conforme horário oficial de Brasília/DF) no site www.oab.fgv.br. O resultado final sairá dia 16 de janeiro de 2012, segundo o edital.

Quanto mais trabalha certo, mais a ministra Eliana Calmon tem problemas — mas reage à altura: associações de juízes que a atacam são “mentirosas” e “corporativas”

2011-12-22T21:45:00.000-03:00

A ministra Eliana Calmon contra-ataca: associações de magistrados são "mentirosas", "maledicentes" e "corporativos" (Foto: VEJA)

Parece — parece não, é fato — que quanto mais exerce suas funções de investigar suspeitas de irregularidades de outros magistrados, que são sua obrigação como corregedora do Conselho Nacional de Justiça, mais a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, é atacada.

Leiam esta nota de agora há pouco no Radar Online:

O caldo engrossa

Até o final da tarde, as três associações de juízes – trabalhista, federal e estadual – vão entrar com pedidos de investigação na Procuradoria-Geral da República e no Conselho Nacional de Justiça para apurar o que consideram quebra de sigilo de dados que teria sido feito pela Corregedoria do CNJ, comandado por Eliana Calmon.

A ministra, que felizmente não tem papas na língua e é uma exceção no Judiciário pelo lado do bem, reagiu à altura.

Respondeu que as associações representativas de juízes são “mentirosas”, “maledicentes”, “corporativas” e estão focadas numa “tentativa de linchamento moral” contra ela.

A ministra negou dados divulgados pelas associações segundo as quais ela estaria investigando o inerossímil total de 231 mil magistrados, funcionários de tribunais e seus parentes.

Eliana Calmon assegurou que é de 500 o número de juízes sob investigação — o que, por sua vez, dá uma boa ideia do duro trabalho que realiza a ministra, e da extensão dos problemas que têm o Judiciário e seus setores corporativos.

Ministra Eliana afirma que Corregedoria não quebrou sigilos de juízes ou ministros do STF

2011-12-22T21:42:00.000-03:00

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, negou nesta quinta-feira (22) que investigações da Corregedoria Nacional de Justiça tenham violado o sigilo bancário ou fiscal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de qualquer outro magistrado. Em entrevista coletiva na sede do CNJ, em Brasília, a ministra afirmou que técnicos do controle interno da Corregedoria Nacional de Justiça ainda estão fazendo o cruzamento de informações obtidas junto aos tribunais, referentes a movimentações financeiras atípicas, mas o resultado do trabalho ainda não chegou a ela ou aos juízes auxiliares da Corregedoria. "Nós não tivemos acesso a estas informações", afirmou.

A ministra negou que a Corregedoria tenha sido a fonte das informações veiculadas nos últimos dias pela imprensa, envolvendo supostas movimentações financeiras de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra também classificou de "desencontradas e absurdas" informações de que a Corregedoria estaria investigando mais de 200 mil pessoas, conforme foi noticiado. " Tão graves são as acusações que me f izeram romper o silêncio e a discrição que se impõem perante ao STF. Sou magistrada de carreira e costumo silenciar quando a questão está submetida ao STF", afirmou.

Eliana Calmon interrompeu o recesso de fim de ano para prestar informações sobre a atuação da Corregedoria e esclarecer fatos que vêm sendo noticiados nos últimos dias pela imprensa. "Em razão do escândalo feito, me sinto obrigada a romper o silêncio com que a Corregedoria geralmente atua para dar satisfações à população brasileira. Da Corregedoria ou dos juízes auxiliares não saíram quaisquer das informações que estão sendo veiculadas nos jornais. Esse estardalhaço todo em torno de uma decisão eminentemente técnica tem o objetivo de tirar o foco do que está realmente em jogo: a sobrevivência com autonomia do CNJ", afirmou.

Segundo a ministra, desde a gestão do ex-corregedor, ministro Gilson Dipp, a Corregedoria vem realizando inspeções pontuais nos tribunais brasileiros e um dos itens analisados é a apresentação anual das declarações de renda dos magistrados às Corregedorias locais e ao TCU. "A Corregedoria é um órgão de controle administrativo do Poder Judiciário e como tal tem acesso às declarações de renda e bens anuais dos magistrados. Essa declaração não é feita para ficar dentro de arquivos, mas para ser utilizada pelos órgãos de controle. Isso não é devassa", disse.

Essas informações, de acordo com a ministra, estão sendo analisadas , a fim de investigar movimentações financeiras atípicas de magistrados e servidores. O Coaf, segundo a corregedora, teria constatado movimentações financeiras atípicas em 22 tribunais brasileiros. Estas informações vêm sendo checadas in loco pela Corregedoria junto aos Tribunais e aos próprios magistrados. São Paulo foi o estado que reuniu o maior número de movimentações atípicas apontadas pelo Coaf: 150 no total. Além disso, 45% dos magistrados paulistas não teriam entregado as declarações de renda aos órgãos de controle nos anos de 2009 e 2010, segundo a ministra Eliana Calmon.

O percentual é considerado alto pela magistrada, mas o número de movimentações atípicas em tribunais paulistas foi classificado pela ministra como "insignificante", diante da dimensão da Justiça paulista. "Começamos as investigações pelo TJSP (sobre o patrimônio dos juízes) porque o tribunal de Justiça de SP é o maior", disse. O número de movimentações atípicas em todo o país, reportadas pelo Coaf à Corregedoria, chega a 500 casos, segundo a ministra.

A partir destas informações, técnicos da Corregedoria estiveram nos tribunais para examinar as folhas de pagamento e verificar se há alguma incompatibilidade entre os rendimentos e as movimentações apontadas pelo Coaf. Segundo a ministra, a Corregedoria analisou folhas de pagamento referentes aos anos de 2009 e 2010, o que exclui a possibilidade de que a Corregedoria esteja investigando pagamentos recebidos por ministros paulistas que hoje atuam no STF. "Tais informações seriam inservíveis e nada poderia fazer se tivesse tido acesso a estas informações. Tive acesso a elas pelos jornais", afirmou.

De acordo com a ministra, as investigações da Corregedoria sobre a evolução patrimonial dos magistrados foram paralisadas a partir da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que apresentou mandado de segurança no STF contra as investigações. "Tenho que cumprir as liminares com obediência, mesmo que não concorde com elas", disse. Nos próximos dias, técnicos da corregedoria farão um relatório do que foi averiguado até o momento e apresentarão à ministra. O relatório, segundo ela, ficará trancado em cofre até a decisão final do Supremo sobre as investigações. "Cumprirei as liminares inteiramente e aguardo a manifestação do STF para dar continuidade ao trabalho da Corregedoria", finalizou a ministra.

(Fonte: Agência CNJ de Notícias)

Suspender poderes do CNJ é corporativismo

2011-12-21T15:22:00.002-03:00

A criatividade demonstrada por alguns advogados nos processos judiciais, em busca de brechas na legislação que possam mudar subitamente uma decisão que se afigurava justa, é chamada, no jargão da área, de "chicana". Nesta semana, numa inusitada troca de papéis, o país viu uma dessas manobras ser patrocinada por um ministro do Supremo Tribunal Federal.

O ardil deu-se em meio à discussão de um processo de grande importância para o futuro do Judiciário: a delimitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça.

Criado para ser uma instância de controle, o CNJ tem a missão de combater desvios e aumentar a transparência administrativa e processual do Poder Judiciário.

A decisão do Supremo, como já observou esta Folha, poderá reafirmar essa função ou relegar o órgão a um papel apenas decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira.

O ministro Marco Aurélio Mello é o relator do processo, que esteve na pauta da corte ao longo de praticamente todo o segundo semestre deste ano, mas não foi ainda julgado pelo plenário. Em setembro, o próprio ministro-relator chegou a solicitar que a matéria fosse retirada da pauta, alegando que não haveria "clima" para uma decisão.

Para surpresa da opinião pública, que anseia por uma discussão transparente sobre o tema, Marco Aurélio Mello esperou o último dia de trabalho do STF para conceder uma liminar que simplesmente suspende os poderes do CNJ.

Pela decisão do ministro, válida até o tribunal voltar a se reunir, em fevereiro, o Conselho não pode mais agir quando notificado de uma denúncia. Precisará aguardar a apuração a ser conduzida pelas corregedorias estaduais. O ministro também suspendeu o prazo de 140 dias que o CNJ estipulava para que fossem concluídos os processos disciplinares locais.

A consequência é que, até o fim do recesso, o CNJ terá seus poderes reduzidos para investigar eventuais irregularidades envolvendo a atuação de juízes.

O Supremo, com o ministro Mello à frente, tem se revelado, com acerto, contumaz crítico do abuso do governo federal na edição de medidas provisórias. Liminares como esta, que impõem a decisão do ministro sem que o colegiado do STF se pronuncie, de certa forma seguem a mesma linha impositiva da legislação "baixada" pelo Executivo e despertam apreensões quanto ao aperfeiçoamento do sistema de freios e contrapesos na democracia brasileira.

As frequentes movimentações de magistrados com o propósito de cercear a atuação do CNJ evidenciam as dificuldades para superar o tradicional corporativismo do Poder Judiciário, acostumado, há décadas, a lidar com seus problemas intramuros.

[Editorial publicado no jornal Folha de S. Paulo desta quarta-feira (21/12)]

Seccional da OAB/RN se reunirá em Assú para tratar do planejamento de atividades de 2012

2011-12-21T10:36:00.001-03:00

A fixação de metas e prioridades para o exercício de 2012 se constituirão em pauta da primeira reunião de trabalho, em janeiro que se aproxima, para os membros da diretoria da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte (OAB/RN), com sede na cidade do Assú. A informação está sendo antecipada pelo presidente da entidade, advogado Ivanaldo Paulo Salustino e Silva. Entre as propostas que a OAB/RN tenciona implementar em 2012 está a viabilização de espaços exclusivos para os advogados associados no interior do Fórum municipal João Celso Filho, sede do Poder Judiciário da comarca, e na esfera da Vara do Trabalho local.

No entendimento do presidente da seccional da OAB, a existência de salas específicas para reuniões e despachos dos advogados que são filiados à unidade local é algo que ele vislumbra como de fundamental importância. A intenção, disse Ivanaldo Salustino, é que as salas sejam dotadas de todo o aparato necessário para a atividade do profissional: local de reuniões, material de expediente, computador com acesso à internet etc. Além disso, frisou, o encontro da direção será também uma excelente oportunidade para tratar de outros planos e ações da OAB/RN local para o ano vindouro. "Vamos sentar com a diretoria para elaborarmos todo um plano de trabalho", disse o dirigente.

Além dele, a direção da seccional da OAB/RN no Assú é completada pelos advogados Francisco das Chagas Rocha, Pedro Bezerra da Costa, Emerson Keller Garcia e Luciana Montenegro Soares. O representante da OAB/RN em Assú declarou que o ano de 2011 teve saldo bastante positivo. "Nossa avaliação deste ano de 2011 é totalmente positiva", reiterou Ivanaldo Salustino, registrando que há uma ótima relação dos advogados da região com o Ministério Público e com a magistratura no Vale do Açu.

Evento marcou agenda da entidade em 2011

Um dos pontos altos da seccional da OAB em Assú no ano de 2011 foi o seminário em que se debateu as garantias e direitos na instância da diversidade sexual.

Denominada 1ª Jornada Jurídica da OAB/RN no Vale do Açu, o evento ocorreu dia 26 de outubro passado, no interior do auditório do Campus Avançado Prefeito Walter de Sá Leitão, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), em Assú.

O tema central foi "Direitos e Garantias Fundamentais da Diversidade Sexual". O evento é uma realização da seção local da OAB, com o apoio da Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias (FCNSV). A 1ª Jornada Jurídica da OAB/Assú foi assinalada por um importante ciclo de palestras. Os preletores foram Fernando Gaburri, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Intolerância da OAB/ RN; e o juiz Herval Sampaio Júnior, representante do Poder Judiciário na cidade de Mossoró.

Recesso forense

2011-12-19T09:22:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça do RN regulamentou o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais, durante o período do Plantão Jurisdicional, que acontecerá de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012. Os prazos judiciais também ficam suspensos.

De acordo com a portaria, a suspensão não impede a prática de ato processual de natureza urgente e necessária à preservação de direitos. Esses casos serão atendidos em regime de plantão, nos termos disciplinados nos artigos 20 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A Portaria nº1455 também estabeleceu a escala de desembargadores que participarão do plantão durante o recesso e em dias que não haja expediente normal no Tribunal de Justiça.

Escala de plantão dos Desembargadores que vão atuar no Tribunal de Justiça:

DESEMBARGADOR DIA

CAIO ALENCAR 07 e 08/01/2012

AMAURY MOURA SOBRINHO 30 e 31/12/2011

OSVALDO CRUZ 05 e 06/01/2012

RAFAEL GODEIRO 03 e04/01/2012

ADERSON SILVINO DE SOUSA 01 e 02/01/2012

JOÃO BATISTA REBOUÇAS 28 e 29/12/2011

VIVALDO PINHEIRO 14 e 15/01/2012

SARAIVA SOBRINHO 21 e 22/01/2012

AMILCAR MAIA 20 e 21/12/2011

DILERMANDO MOTA 22 e 23/12/2011

VIRGÍLIO DE MACÊDO JÚNIOR 24 e 25/12/2011

MARIA ZENEIDE BEZERRA 26 e 27/12/2011

Centenário de Luiz Gonzaga começa a ser celebrado oficialmente nesta segunda

2011-12-12T11:26:00.001-03:00

A partir desta segunda, o município de Exu começa a celebrar os 100 anos do seu mais ilustre filho e benfeitor. Com uma programação musical que inclui seu sobrinho Joquinha Gonzaga, o parente mais próximo que ainda mora na cidade, e vários seguidores do Rei do Baião, a festa termina só no próximo domingo, com missa e um forró ao pé do centenário juazeiro do Parque Aza Branca.

Durante a semana, a festa acontece no centro da cidade, no palco montado na Praça de eventos. Como o aniversário de Luiz Gonzaga é feriado municipal, o forró não tem hora para acabar com show de Dominguinhos. Targino Gondim e Waldonys tocam na terça-feira.

Luiz Gonzaga nasceu no dia 13 de dezembro em Exu e faria 99 anos em 2011.

Promovida pela prefeitura da cidade em convênio com a Fundarpe, a festa Viva Gonzagão teve um orçamento de R$ 730 mil. “Como a verba foi apertada, preferimos focar na música. No ano que vem, vai ser mais grandioso, com oficinas, debates… vamos promover um ano de Luiz Gonzaga”, conta Beto Resende, coordenador do Festival Pernambuco Nação Cultural, que neste ano, por corte de orçamento, foi cancelado em Arcoverde, Floresta e Caruaru. “Mas Exu não poderia faltar, pela representatividade da data. É o pontapé inicial das comemorações do centenário”, pontua.

No Recife também vai ter festa. O Pátio de São Pedro vai receber a quarta edição do evento Parabéns pra Gonzagão, com shows na terça-feira (13), a partir das 20h. Vão se apresentar Cristina Amaral, Daniel Bueno, Geraldo Cardoso, Gustavo Tiné e a Banda Sopa de Aruá. A entrada é gratuita. (C.S.)

Em Exu:

PALCO LUIZ GONZAGA
Praça de Eventos

Segunda, dia 12
20h | Dijesus
21h20 | Luizinho Calixto
22h40 | Família Gonzaga: Joquinha Gonzaga, Sérgio e Daniel Gonzaga
23h40 | Abertura oficial do centenário - Queima de fogos e pronunciamento do prefeito de Exu
0h20 | Dominguinhos com participação especial de Liv Moraes
1h40 | Leninho e o Sexteto Boca de Caieira
3h | Forrozeiros de Luiz: Zenilton, Vital Barbosa, Claudiana di França, Ana Paula e Forrozeiros de Gonzaga

terça, dia 13
20h | Coral de Aboios de Serrita
21h20 | Chá Cutuba
22h40 | Leonardo D′Luna
0h | Joãozinho de Exu
1h20 | Targino Gondim
2h40 | Waldonys

quarta, dia 15
21h | Fua Carvalho
22h20 | Antônio da Mutuca
23h40 | Donizete Batista
1h | Sotaque Nordestino
2h20 | Raimundinho
do Acordeon

CELEBRAÇÃO DE NOVENA DE SANTANA
Igreja Matriz de Exu
Terça-feira, 13 de dezembro,
às 19h

PRIMEIRA JORNADA DE CINEMA E VÍDEO DO SERTÃO DO ARARIPE
Auditório Dr. Givaldo Peixoto de Carvalho – Colégio Municipal Bárbara de Alencar
Quinta-feira, 15 de dezembro, às 19h

PALCO VIVA GONZAGÃO
Parque Asa Branca

sexta, dia 16
20h | Jaiminho do Acordeon
21h20 | Maria Lafaete
22h40 | Epitácio Pessoa
0h | Flávio Leandro
1h20 | Flávio José
2h40 | Bel Lima

sábado, dia 17
21h | Mauro Sanfoneiro
21h20 | Seguidores do Rei
23h40 | Joquinha Gonzaga
1h | Adelmário Coelho
2h20 | Fabio Carneirinho
PALCO JUAZEIRO
Pé de Juazeiro – Parque
Asa Branca

domingo, dia 18
11h | Missa em Homenagem aos 99 anos de Gonzagão - embaixo do pé de juazeiro, com a participação do bispo da Diocese de Salgueiro, Dom Magnus Henrique
14h | Forró em baixo do Pé de Juazeiro
16h | Grupo de Sanfoneiro e de Dança
17h10 | Zezinho do Exu
18h20 | Flávio do Baião
19h30 | Beto Ortiz e banda
20h30 | Genaro e banda
21h50 | Toinho do Baião
23h | Dorgival Dantas

CAPACITAÇÃO EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E PROCESSO ELETRÔNICO

2011-12-09T09:49:00.001-03:00

Palestrante: AnaAmelia Menna Barreto - Advogada, Mestre em Direito,

Presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ

* DATA: 09/12/2011

* INÍCIO: 14H00

Conteúdo:

Certificação Digital

Medida Provisória 2.200. ICP-Brasil. Requisitos de Segurança.

Autoridades da ICP-Brasil. Validade jurídica dos certificados digitaqis.

Aspectos práticos do certificado digital

Tipos de certificado. Formas de armazenamento. Prazo de validade. Senha

de revogação. Acesso e gerenciamento das senhas PIN e PUK. Sigilo da

chave privada.

Aspectos técnicos do certificado digital

Instalação do certificado digital e da leitora. Configurações do

computador e do sistema operacional.

Processo Judicial Informatizado - Lei 11.419/2006

Conceito. Aplicabilidade. Atos praticados perante o Juiz. Cartas,

ofícios e comunicações por meio eletrônico. Requisitos obrigatórios para

a prática de atos processuais. Credenciamento. Prazos processuais.

Tempestividade. Citação e intimação. Contagem de prazo. Validade do

documento produzido eletronicamente e do documento digitalizado. Diário

de Justiça Eletrônico. Regulamentação. Contagem de prazo.

Indisponibilidade do sistema. Publicidade do Processo Eletrônico.

Publicidade dos atos processuais por meio eletrônico

Resolução CNJ 121. Acesso ao processo eletrônico pelo advogado não

vinculado. Práticas adotadas nos Tribunais.

COOFFE BREAK 16H30
RETOMADA DA PALESTRA 16H45

Requisitos para o peticionamento eletrônico. Preparação da Petição e

Anexos

Limites de transmissão nos Tribunais. Conversão de arquivos para o

formato PDF. Formatação eletrônica da petição. Tratamento de documentos

digitalizados. Compressão de arquivos para atendimento do limite.

Nomeação de arquivos. Velocidade de transmissão. Requisitos

operacionais.

Peticionamento na Justiça Federal

Regulamentação. Cadastramento. Intimação. Sistema informatizado e-PROC

e PEJ. Preparação do equipamento. Instalação de programas de

peticionamento.

Peticionamento na Justiça Trabalhista

Regulamentação. Cadastramento. Intimação. Sistema informatizado e-DOC e

PJe. Preparação do equipamento. Instalação de programas de

peticionamento.

Peticionamento na Justiça Estadual

Regulamentação. Cadastramento. Intimação. Sistema informatizado.

Preparação do equipamento. Instalação de programas de peticionamento.

ENCERRAMENTO 19H00

Valor da Inscrição: 2 Kg de Alimento não perecível

Pré-inscrição pelo telefone: 3317-3302

Pré-inscrição por email: secretaria@oabmossoro.org.br

Será emitido certificado de 4 h/a

Vagas limitadas a 180 inscrições

Mais um feriado no TJRN

2011-12-09T09:24:00.001-03:00

Esse foi, realmente, um ano abençoado de feriado. E tem mais um no dia de Hoje. O Dia da Justiça será comemorado Hoje sexta-feira, dia 09. A decisão foi da presidência do Tribunal de Justiça do RN e da Corregedoria Geral de Justiça. Os juízes escalados para o plantão ficarão responsáveis pela apreciação dos pedidos que exijam urgência, de acordo com o disposto no art. 39, do Código de Normas da Corregedoria.

Com a portaria, o diretor do Foro, nas comarcas do interior, e na capital, os Juízes da 19ª e 20 Varas Cíveis de Natal, deverão elaborar a escala de plantão para os Cartórios Extrajudiciais, facultando os demais Cartórios Extrajudiciais o funcionamento nesse dia.

Fatos do dia 07 de Dezembro

2011-12-07T15:32:00.001-03:00

1941

Os Estados Unidos entraram na Segunda Guerra Mundial depois que os japoneses atacaram Pearl Harbor, no Havaí.

1975

O exército da Indonésia invadiu oficialmente o leste do Timor, então colônia portuguesa. Um ano depois a região foi anexada ao país invasor.

1977

Nascimento de André Santa Rosa.

1982

No Texas, pela primeira vez uma execução com injeção letal foi usada contra um condenado à morte nos Estados Unidos.

1987

A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) declarou Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade.

1988

Um terremoto na Armênia, de 6,9 graus na escala Richter, deixou 25 mil mortos, 15 mil feridos e 500 mil desabrigados.

1988

O líder palestino Yasser Arafat admitiu, pela primeira vez, a existência de Israel e o Conselho Nacional Palestino declarou o objetivo de criar um Estado.

1988

O primeiro transplante simultâneo bem-sucedido de coração e pulmão em um único receptor foi realizado em São Paulo.

1994

Começou o julgamento do presidente Fernando Collor e do tesoureiro de sua campanha presidencial, Paulo César Farias, acusados de corrupção passiva e falsidade ideológica.

1995

A sonda da espaçonave Galileo deu início à sua missão de estudo da superfície de Júpiter. Depois de registrar informações por 57 minutos, a nave foi destruída pela pressão atmosférica do planeta.

Fonte Guia dos Curiosos

Hoje 01 dez Dia Mundial de Combate a AIDS.

2011-12-01T11:32:00.001-03:00

O dia 1 de dezembro foi internacionalmente instituído como o Dia Mundial de Combate à Aids e é quando o mundo une forças para a conscientização sobre essa doença. Desde o final dos anos 80, tal dia vigora no calendário de milhares de pessoas ao redor do mundo.

Presidente do TSE em Natal

2011-12-01T11:23:00.001-03:00

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, confirmou presença em Natal no próximo dia 20 de dezembro. O ministro cumprirá agenda extensa. Vai receber o título de Cidadão Natalense proposto pelo vereador Fernando Lucena, vai fazer uma palestra na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e à noite vai jantar com a bancada federal do Rio Grande do Norte.

Câmara aprova presença obrigatória de advogado em ações trabalhistas

2011-11-30T22:31:00.001-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (29), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3392 /04, da ex-deputada Dr.ª Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A proposta segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O Diretor e Conselheiro da AASP Luís Carlos Moro, o secretário geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, o presidente da ABRAT e o Secretário, Jefferson Calaça e Nilton Correia, respectivamente, além de representantes da OAB-RJ e da advocacia trabalhista permaneceram durante toda a tarde na Comissão e também participaram das discussões explicando aos deputados a importância da aprovação do Projeto de Lei 3392/04. Segundo Luís Carlos Moro esta foi "a mais expressiva vitória da advocacia trabalhista no Congresso Nacional nos últimos anos".

A AASP, em diversas oportunidades, já havia se manifestado favoravelmente ao Projeto, tendo o tema sido motivo de editorial publicado no Boletim da AASP nº 2626 , que circulou de 4 a 10 de maio de 2009, com o título JUS POSTULANDI E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA e do curso "Honorários não são Gorjeta", promovido em setembro, ocasião em que foi proferida a palestra "Cabimento dos honorários advocatícios e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de cobrança" pelo Diretor Luís Carlos Moro e pelo Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, Guilherme Guimarães Feliciano.

O relator do Projeto de Lei, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), apresentou parecer favorável à proposta e o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) também defendeu a medida: "Se o advogado é essencial para a Justiça, como estabelece a Constituição, como ele vai ser prescindível no momento do pedido à Justiça? Não há privilégios corporativos defendidos neste projeto", disse.

Para Fabio Trad, a medida beneficia a população de baixa renda. "O cidadão que ingressa na Justiça litiga contra alguém e esse alguém será assistido por um advogado. Se esse advogado usar termos técnicos, complexos, o cidadão pobre ficará prejudicado. As forças não estarão equiparadas. Os argumentos técnicos usualmente determinam o êxito da causa", explicou.

Assessoria de Imprensa da AASP, com.Agência Câmara de Notícias

Art. 267 do CTB

2011-11-26T21:29:00.001-03:00

O caso de multa por infração leve ou média, se vc não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa necessariamente pagar a multa. Pode ir DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência (Art. 267 do CTB). Em 30 dias você receberá pelo correio, dependendo do seu histórico de infrações do trânsito, apenas uma advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

Entenda o novo aviso prévio

2011-11-26T06:00:00.000-03:00

Por Fernando Borges Vieira

No dia 13 de outubro de 2011 passou a vigorar a Lei 12.506, a qual dispõe sobre os novos prazos para concessão do aviso prévio, bem como os critérios de cálculo, alterando em parte o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ocorre que, muitos empregados e empregadores crêem pura e simplesmente que o período de aviso prévio passou de 30 para 90 dias, o que é um engano, sendo oportuno prestar alguns breves esclarecimentos a respeito.

Inicialmente convém esclarecer que o aviso prévio nada mais é do que uma indenização, paga pela parte que deu causa à rescisão do contrato de trabalho, equivalente à maior remuneração que o empregado tenha percebido.

O objetivo do aviso prévio é assegurar ao empregado – demitido sem justa causa e cujo contrato seja a prazo indeterminado – a capacidade de mantença de sua subsistência por determinado período e a possibilidade de que, neste prazo, alcance sua recolocação no mercado de trabalho. Igualmente, é seu objetivo permitir ao empregador a substituição do demissionário no período de aviso prévio ou ser indenizado pelo “desfalque” provocado pelo empregado que não pretende permanecer trabalhando.

Antes do advento da Lei 12.506/11, o aviso prévio era de 30 dias, mas a regra mudou, e o aviso prévio passa a ser calculado da seguinte forma:

a) se o empregado estiver prestando seus serviços por mais de ano, deverá ser observado o período de 30 dias;

b) além do aviso prévio de trinta dias, deverá ser observado o período de 3 dias a cada ano trabalhado, não podendo superar 60 dias.

c) assim, somando-se o aviso prévio de 30 dias (a) e o período de 3 dias a cada ano trabalhado (b), o aviso prévio será de, no máximo, 90 dias.

Com efeito, equivocada a compreensão de que o aviso prévio passa a ser de 90 dias, pois, em verdade, ele será de no máximo 90 dias, conforme se depreende do próprio texto legal.

O cálculo é simples, para os trabalhadores com mais de um ano de prestação se serviços:

Aviso prévio = [30 + (3 X número de anos trabalhados na mesma empresa)]

Suponhamos, por exemplo, que o empregado trabalhe a 7 anos na mesma empresa:

Aviso prévio = [30 + (3 X 7)] = [30 + 21] = 51 dias

Exceção feita ao prazo, o regramento do aviso prévio está mantido, inclusive no que concerne ao desconto que o empregador pode promover sobre as verbas rescisórias do empregado quando este pede demissão.

Assim, se no caso acima o empregado tivesse pedido demissão e não respeitasse o aviso prévio, sofreria o desconto de 51 dias, reiterando-se que o aviso prévio é uma obrigação bilateral, tanto do empregador em favor do empregado como do empregado em favor do empregador.

Importante salientar, por fim, esta regra vale somente para as rescisões – sem justa causa em contratos a prazo indeterminado ou por pedido de demissão – que ocorrerem a partir da entrada em vigor da Lei 12.506/11, ou seja, 13 de outubro de 2011, não atingindo aquelas que ocorreram anteriormente.

XII Seminário de Ética na Gestão

2011-11-25T10:19:00.001-03:00

O subprocurador-Geral da República, o potiguar Edilson França, será um dos palestrantes do XII Seminário de Ética na Gestão, organizado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República. O evento que acontecerá nos dias 1 e 2 de dezembro, tem como tema: “Ética, Política e Verdade”. Ao lado do potiguar Edilson França estarão os ministros Jorge Hage, Paulo Vannuchi, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia. No último dia do seminário, o subprocurador falará de um assunto delicado e explosivo: Ética na Administração Pública. Essa palestra vai pegar fogo no auditório da Escola de Administração Fazendária, em Brasília.

Eleita defensora geral do Estado

2011-11-24T10:53:00.001-03:00

A nova defensora pública-geral do Rio Grande do Norte é a advogada Jeanne Karenina Santiago Bezerra. O nome de Jeanne foi apresentado à governadora Rosalba Ciarlini, que acatou a sugestão durante o X Congresso de Defensores Públicos que aconteceu em Natal esta semana. A data para a posse de Jeanne Karenina ainda está sendo definida. A eleição foi uma vitória do órgão, visto que essa é a primeira vez que o defensor público-geral é escolhido entre os defensores de carreira.

José Afonso da Silva recebe medalha Rui Barbosa na abertura da XXI Conferência

2011-11-23T09:43:00.001-03:00

José Afonso torna-se o novo medalha Rui Barbosa, comenda recebida de Alberto de Paula (à dir.)
(Foto: Eugenio Novaes)

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado, entregou domingo (20) ao renomado constitucionalista José Afonso da Silva a medalha Rui Barbosa, a mais alta comenda da advocacia brasileira. A entrega solene ocorreu na abertura festiva da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Centro de Convenções ExpoUnimed, em Curitiba até a próxima quinta-feira (24).

Nascido em 1925 no distrito de Buritizal, em Minas Gerais, José Afonso da Silva chegou em São Paulo em 1947. De origem humilde, trabalhou como de garimpeiro, padeiro, lavrador e alfaiate até graduar-se, no ano de 1957, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), do Largo São Francisco. Especialista em Direito Constitucional. Atuou durante vários anos como procurador do Estado de São Paulo, além de ter sido secretário da Segurança Pública do Estado de 1995 a 1999.

José Afonso se notabilizou pelos trabalhos de assessoramento à Assembléia Nacional Constituinte, tendo participado ativamente do processo de elaboração da Constituição de 1988. É autor de diversas obras de referência no Direito Constitucional brasileiro. Sua obra clássica - Curso de Direito Constitucional Positivo -, hoje na 34ª edição, é tida como mais completo e atualizado estudo sobre a Constituição de 1988.

No discurso de homenagem ao jurista, Alberto de Paula Machado afirmou que o jurista José Afonso da Silva "não se limitou a acender sua luz no Direito, mas fez sua tocha queimar tão brilhantemente que iluminou o caminho dos advogados brasileiros". Conduz os trabalhos no ExpoUnimed o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, com a presença de toda a diretoria da OAB Nacional, conselheiros federais, dirigentes de Seccionais da entidade nos 27 Estados, membros honorários vitalícios e diretoria da Seccional da OAB do Paraná.

Ophir: Selo OAB sobre melhores cursos de Direito é resposta à inércia do governo

2011-11-23T09:37:00.001-03:00

Ophir Cavalcante lançará o Selo OAB durante a XXI Conferência, em Curitiba

(Foto: Eugenio Novaes)

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou ontem(22) que o lançamento hoje, às 11h, por ocasião da XXI Conferência Nacional dos Advogados, do Selo OAB sobre a qualidade dos cursos de Direito no País, é uma resposta da entidade à "inércia governamental" diante da baixa qualidade do ensino jurídico em nosso País. Segundo ele, a OAB não tem com esse trabalho - na linha do antigo OAB Recomenda, para os cursos de Direito - a pretensão de medir a qualidade do ensino jurídico, "mas diante da inércia governamental e da falta de compromisso do Ministério da Educação com o ensino superior, a entidade se julgou no dever de indicar quais são as instituições que apresentam índices de ensino em Direito mais satisfatórios no País".

Para a elaboração do Selo OAB, a entidade cruzou dados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) com os últimos resultados do Exame de Ordem, que é aplicado de forma unificada pela OAB em todo o território nacional, como requisito para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia. De acordo com o presidente nacional da OAB, a entidade "resolveu fazer sua parte e vai mostrar à sociedade o que está acontecendo nos cursos de Direito".

Com o trabalho, Ophir disse que a OAB espera contribuir para melhorar o atual quadro caótico vivido pelo ensino do Direito no País. "São 1.219 faculdades no Brasil, 655 mil alunos do primeiro ao quinto ano e forma-se anualmente de 80 a 100 mil bacharéis no Brasil. Portanto, os números são grandiosos e temos que, efetivamente, investir no ensino superior para que o Brasil tenha que melhorar mas, não podemos fazer isso às custas do afrouxamento das regras".

“Direito Desportivo”

2011-11-18T15:18:00.001-03:00

O Desembargador Federal do Trabalho, Dr. Eridson João Fernandes de Medeiros, estará ministrando hoje (18/11), a partir dás 19 horas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Subseção de Mossoró, no Auditório João Soares, no Auditório João Soares, de uma palestra aberta à comunidade jurídica sobre “Direito Desportivo”. A palestra também contará com a participação do juiz do trabalho Hamilton Vieira Sobrinho.

Ophir dedica aniversário da OAB a advogados comprometidos com a causa da liberdade

2011-11-18T15:04:00.001-03:00

A Ordem dos Advogados do Brasil comemora seu 81º aniversário de criação hoje (18), praticamente às vésperas da realização da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será aberta com grande festa neste domingo (20) em Curitiba, Paraná. "Uma data para compartilhar com todos os advogados e todos os cidadãos comprometidos com a causa da liberdade", comemorou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que já se encontra no local da Conferência.

"Ao longo desses anos, a OAB tornou-se um símbolo da sociedade civil brasileira, uma trincheira de defesa da cidadania e sempre pronta a denunciar injustiças", acrescentou o presidente Ophir, ao destacar o papel das Seccionais e Subseções espalhadas por todo o País, assim como dos advogados que atuam como sinônimos de justiça e garantia da paz social. "A Ordem atingiu um grau de maturidade que a torna uma das instituições ligadas ao Direito mais respeitáveis em todo o mundo. Este prestígio decorre, sem dúvida, do trabalho das advogadas e advogados em dar efetividade à justiça, condição essencial para o funcionamento do Estado democrático de Direito", afirmou.

A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada por decreto no dia 18 de novembro de 1930, em meio ao clima revolucionário que levou o presidente Getúlio Vargas ao poder. Seu primeiro endereço foi na Rua Teixeira de Freitas, esquina com Avenida Augusto Severo, edifício do Silogeu Brasileiro, centro do Rio, dividindo espaço com o Instituto dos Advogados, de onde se originou.

Hoje, a sede da instituição, que abriga o Conselho Federal da OAB, está localizado em Brasília e representa, segundo estatísticas mais recentes, um universo de quase 800 mil profissionais. Isto coloca a OAB como a maior entidade de advogados da América Latina.

1ª Carneirada da Loja Maçônica Amâncio Dantas

2011-11-17T18:21:00.001-03:00

Operação Pecado Capital passa para Justiça Federal

2011-11-16T15:02:00.001-03:00

O processo da Operação Pecado Capital, que trata de uma denúncia onde teria ocorrido no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte um esquema de corrupção, passará a tramitar na Justiça Federal. O magistrado Mário Jambo, da 2ª Vara, confirmou que o Judiciário Federal é competente para o caso e ainda, já nessa primeira decisão, determinou a quebra do segredo de justiça. O juiz também ratificou, nessa decisão, todos os atos processuais e instrutórios já realizados pela Justiça Estadual.

Os acusados nesse processo são: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, RHANDSON ROSÁRIO DE MACEDO BERNARDO, ADRIANO FLÁVIO CARDOSO NOGUEIRA, DANIEL VALE BEZERRA, AÉCIO ALUIZIO FERNANDES DE FARIA, ACÁCIO ALLAN FERNANDES FORTES, JEFERSON WITAME GOMES, JOSÉ BERNARDO e MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO BERNARDO.

Ação Civil Pública

2011-11-16T14:59:00.001-03:00

O Ministério Público Federal em Mossoró ingressou com uma ação civil pública junto à Justiça Federal para que os usuários do Sistema Único de Saúde residentes no estado tenham acesso gratuito ao medicamento Ritalina 10mg. A droga é usada por portadores de transtornos psiquiátricos, tais como autismo, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e retardo mental profundo. A atuação do MPF foi provocada a partir do caso de uma criança acometida simultaneamente pelos três transtornos. Para o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação, como o remédio não é disponibilizado na rede pública, “faz-se necessária a interferência do Poder Judiciário, de modo que os pacientes do SUS que necessitam do tratamento possam ser atendidos no seu fundamental direito à saúde e à vida”.

2011-11-16T14:07:00.000-03:00

11.11.11

2011-11-11T11:11:00.000-03:00

Hoje, é uma data rara no calendário: 11 de novembro de 2011 ou 11-11-11 ou 11/11/11. Uma coincidência explorada como fonte de hipóteses disseminadas pela internet. As especulações falam da abertura de uma porta para outra dimensão até do fim do mundo. Outros não duvidam que esta é apenas mais uma sexta-feira que de especial só tem o fato de anteceder um feriado prolongado.

Na numerologia, as repetições são conhecidas como mestres, caso do 11 e os múltiplos (22, 33, 44, entre outros). Quando a repetição é tripla, é considerada mais forte. Hoje: dia, mês e ano iguais. Às 11 horas, 11 minutos e 11 segundos, novamente os números se encontram.

Mas o que a data e o horário podem influenciar nas vidas das pessoas? Para o numerólogo paulista Celso Junqueira, nada. "As pessoas procuram coincidências e, se procuramos, vamos encontrar. Afinal, estamos no ano 2011, por que esquecer o 2000? Não acredito que esta seja uma data favorável a isto ou àquilo", afirma.

Para ilustrar esta procura, ele lembra de uma brincadeira. "Pegue os últimos dois dígitos do ano em que você nasceu e some com a idade que você vai ter até o fim de 2011 e o resultado será 111 para todos. Por exemplo: João nasceu em 1981. 81 mais 30 são 111", constata. Para as pessoas que acreditam que a data mereça atenção, Junqueira declara que deveríamos voltar 900 anos e observar o dia 11 de novembro do ano 1111. "Neste sim deve ter acontecido algo importante", ressalta.

Para a taróloga Jaqueline de Oliveira, o número 11 é agradável. A 11ª carta do baralho é a força, com a imagem de uma mulher abrindo a boca de um leão.

"É uma força sem violência, no sentido da persuasão. Não tenho nada contra este número apesar de alguns eventos, como o 11 de setembro, tenham acontecido neste dia. É uma carta boa", opina.

Reforçando a mística sobre o número, outra numeróloga, Cris Vemmezi, acredita que hoje é um dia de grande abrangência espiritual. "O número 11 está relacionado à iluminação e ao crescimento de consciência. Como somos seres espirituais em uma vivência humana, precisamos nos conhecer e ascender a planos mais elevados. A data é um portal que traz, para quem já está preparado, a consciência da unicidade com o Pai. Uma oportunidade para que nos unirmos em todo o planeta para que a energia do planeta e da humanidade possa ser transformada", indica.

Um conselho de Vemmezi para quem quiser entrar em sintonia com a espiritualidade é que fique em silêncio e medite sobre o divino. "Assim você emanará alegria, amor e luz para toda a humanidade e para o planeta", aconselha.

É o que mais de 30 mil pessoas ao redor do mundo programam fazer. Em mais de vinte países estão programados eventos do chamado 11.11.11 Occupy The Streets. Occupy The World - Ocupe as ruas. Ocupe o mundo. No Brasil, são pelo menos quatro.

Em Curitiba, o grupo Guerreiros da Paz, integrado à rede, convida as pessoas para o que eles chamam de uma "manifestação de amor", às 17h30 na Praça Santos Andrade.

Também hoje será lançado mundialmente o filme 11.11.11. Para mais informações a respeito da estreia.

Oposição destrona grupo que há 10 anos dominava DCE da UnP

2011-11-11T11:05:00.001-03:00

A oposição destronou o grupo que há 10 anos se reveza no DCE da UnP. Abaixo, email de Tony Robson, da vitoriosa Chapa 1.

Ao longo dos anos acompanhamos sempre eleições polemica, partidarismo, politicagem e tantas outras mazelas no movimento estudantil.

Para nossa grata surpresa, ontem 09/11, a eleição para o DCE UNP foi realizada sob o olhar do judiciário, através do Dr. Geomar Brito, juiz da 11ª vara cível, que inclusive compareceu pessoalmente na apuração dos votos, o que trouxe ar de transparência e segurança ao pleito.

Duas chapas estavam inscritas, vindo à vitória com 1893 votos a Chapa 1 – Por um DCE de verdade, vencendo a Chapa 2 que obteve 1555 votos. Com este resultado, encerra uma hegemonia de mais de 10 anos de um grupo que conduzia o DCE e era restrito a confecção de carteiras de estudantes, liderados por Klaus Araujo (diretor da ARSBAN) e Flávio Fonseca ( Sec. Adjunto da SEJEL), ligados a prefeita Micarla.

Com eleições movimentadas a comunidade acadêmica da Universidade Potiguar viveu um dos seus apogeus da mostra da forca estudantil.

Ganha a UNP;

Ganha a democracia;

Ganha o movimento estudantil!

Extraído do Blog do BG

TUTELAS DE URGÊNCIAS

2011-11-11T10:52:00.001-03:00

STJ limita recursos de juizados especiais estaduais

2011-11-10T10:30:00.000-03:00

Após um crescimento exarcebado de reclamações, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisões dos juizados especiais estaduais, a 2ª Seção da Corte decidiu limitar o uso desses recursos. Os ministros vêm alertando há um tempo que o STJ não pode se tornar uma instância revisora das sentenças dos juizados, pois isso contraria o espírito da criação desses órgãos: julgar pequenas causas de forma rápida e simplificada. No entanto, de janeiro a setembro, deram entrada no STJ cerca de 1.350 reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. A situação desagradou o tribunal, num momento em que se tenta reduzir o número de processos em tramitação.

Na tarde de ontem, a 2ª Seção definiu que só cabe reclamação contra decisões das turmas recursais que contrariem a jurisprudência do STJ, pacificada em súmula ou julgamento em recurso repetitivo. Como a 2ª Seção é especializada em direito privado, ela foi a mais afetada pelo aumento das reclamações. Os ministros também estipularam que esses recursos devem limitar-se a discutir direito material, não podendo entrar em questões processuais. Casos muito particulares (classificados no jargão jurídico como "teratológicos") serão analisados individualmente.

A decisão decorreu de proposta da ministra Nancy Andrighi, ao apresentar um voto-vista numa reclamação contra decisão da 3ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo. Os ministros rejeitaram a reclamação e, ao mesmo tempo, estipularam os novos critérios. "Nossa intenção é reduzir a análise de processos de juizados especiais seguindo o que já foi cristalizado de jurisprudência. A ideia é fechar cada vez mais", afirmou Nancy Andrighi.

Cada ministro poderá rejeitar as reclamações individualmente, por decisão monocrática. Os recursos de agravo contra suas deliberações não serão aceitos. Nancy chegou a propor que o caso fosse remetido à Corte Especial do STJ. Mas como o julgamento já havia começado, os demais ministros sugeriram que isso seja feito em um outro caso.

O aumento das reclamações no STJ decorreu de uma decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora do caso, ministra Ellen Gracie, entendeu que, enquanto não for criada uma turma de uniformização das decisões dos juizados especiais estaduais, o STJ deve analisar as reclamações.

Lei Seca terá tolerância zero para álcool e direção

2011-11-10T10:01:00.004-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que criminaliza o motorista flagrado ao volante sob efeito de álcool. Atualmente, pela Lei Seca, é crime, com pena de prisão, dirigir com seis decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a três latas de cerveja) ou mais. Pelo projeto, esse limite será reduzido a zero. O texto ainda tem passar pela Câmara.

A nova proposta também aumenta as penas para quem for flagrado dirigindo alcoolizado e tenha provocado algum dano, como acidentes ou mortes. Estabelece que depoimentos, imagens e vídeos valem como prova de embriaguez e não apenas o teste do bafômetro, que não é obrigatório. O projeto foi aprovado em caráter terminativo. Ou seja, se não houver recurso em cinco dias para que seja votado pelo plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse que a proposta vai mudar a cultura do País. “Esperamos que com isso diminua esse sentimento de impunidade. Pela demora da Justiça em analisar esses casos, a atual punição para quem acaba provocando uma morte no trânsito por causa do álcool acaba sem efeitos”, disse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão de 27 de setembro, que dirigir embriagado é crime mesmo quando não haja dano a terceiros.

O que muda na lei

PROVAS

No caso de recusa ao teste de bafômetro, os próprios fiscais da Lei Seca poderão filmar o motorista para comprovar que ele estava sob efeito de álcool ou drogas. Também valerão, por exemplo, registros sobre sinais de embriaguez e testemunhos.

PRISÃO

Quem dirigir alcoolizado e provocar morte poderá pegar entre 8 e 16 anos de prisão, pagar multa e ser proibido de obter habilitação para dirigir. Se a lesão corporal for gravíssima, a pena vai variar de 8 a 12 anos, com pagamento de multa e suspensão da carteira de motorista. Já se o motorista sob efeito de álcool ou drogas provocar acidente com lesão considerada grave, a pena será de 3 a 8 anos de reclusão. Para lesões leves, de 1 a 4 anos de detenção.

DOSAGEM

Hoje, é permitido dirigir com até 6 decigramas de álcool no sangue. Com a alteração na lei, conduzir veículo sob “concentração de álcool ou substância psicoativa”, independente da quantidade, será crime com pena de 6 meses a 3 anos de prisão, multa e suspensão da carteira.

Presidente do TJ visita obra do novo fórum de Mossoró

2011-11-10T09:28:00.000-03:00

Desa. Judite Nunes ao lado dos juízes José Herval, Daniela Rosado, Cornélio Alves e Pedro Caldas

A presidente do Tribunal de Justiça do RN, Desembargadora Judite Nunes, cumpriu agenda em Mossoró nesta quarta-feira (09). Na parte da manhã, em companhia de magistrados e servidores, ela visitou o canteiro de obras no novo fórum da comarca. Durante a vistoria, engenheiros e técnicos informaram acerca do andamento das obras, explicando a presidente que o serviço obedece ao cronograma estabelecido inicialmente, de modo que a entrega deverá acontecer no último trimestre de 2012.

O TJ está dotando Mossoró de uma estrutura que vai qualificar o atendimento à população, facilitando também o trabalho de servidores e magistrados. Atualmente, o Fórum Silveira Martins conta com um prédio central e anexos espalhados por toda a cidade. Com a inauguração do novo espaço, os serviços serão oferecidos em um único lugar.

A construção do novo fórum é parte do processo de melhoria da estrutura física do Judiciário Estadual. O prédio terá área construída de 8.896,20 m², com destaque para um Tribunal do Juri, com capacidade para 249 pessoas (253,30 m²). No projeto, totalmente adaptado para deficientes físicos (PCA completo), constam três elevadores que darão acesso aos seis pavimentos do prédio. Também entrará em funcionamento subestação e grupo gerador próprio de energia.

Entre os benefícios do novo Fórum estão as melhores acomodações, conforto para a população, agilidade no atendimento, espaço amplo e estacionamento privativo. “Fiquei muito bem impressionada com o que vi. Estou certa que teremos condição de entregar o novo fórum em 13 de dezembro de 2012, dia da padroeira de Mossoró”, disse a presidente. “O novo fórum significará mais economia para o Tribunal e, sobretudo, maior comodidade para o jurisdicionado”, completou.

O sentimento da Presidente do TJ é compartilhado pelo diretor do Foro da Comarca de Mossoró, juiz Cornélio Alves de Azevedo. “Teremos condição de atender a população em um lugar somente. Além disso, a economia será grande, com itens como segurança, manutenção e especialmente com o pagamento de alugueis”, afirmou o magistrado.

No final da tarde, a Desembargadora Judite Nunes foi homenageada na Câmara Municipal de Mossoró, com a Medalha de Honra ao Mérito Judiciário e Cultural. À noite, a presidente concedeu entrevista ao vivo na TV Mossoró.

TJRN

Ídolo tricolor nos anos 90, Super Ézio falece de câncer no Rio, aos 45 anos

2011-11-10T07:00:00.000-03:00

Morreu na noite desta quarta-feira, aos 45 anos, o ex-atacante Ézio, que ficou conhecido como "Super Ézio" em sua passagem pelo Fluminense. Ele sofria de câncer no pâncreas e lutava contra a doença desde outubro do ano passado. O velório será realizado no Salão Nobre das Laranjeiras devido a imensa ligação que ele tinha com o Tricolor. O ex-jogador estava internado em hospital em Jacarepaguá.

Ézio figura como nono maior artilheiro da História do Fluminense, com mais de 118 gols marcados em 235 partidas. Ele também é o maior artilheiro do Flu em Campeonatos Brasileiros ao lado de Doval.

Nascido em Ponte do Itabapoana (ES), divisa com o estado do Rio de Janeiro, ele chegou ao clube em 1991, vindo da Portuguesa-SP, depois de passar por Bangu, Olaria e Americano, e saiu em 1995, transferido para o Atlético-MG, logo após a conquista do título Carioca daquele ano.

ESMARN oferece curso sobre Direito médico para magistrados

2011-11-09T09:56:00.002-03:00

A Escola de Magistratura do RN (ESMARN) está com inscrições abertas até 11 de novembro para o Curso sobre “Aspectos atuais do Direito Médico e da Bioética nos Tribunais”, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), destinado ao aperfeiçoamento de Magistrados, para fim de promoção pelo critério de merecimento.

Estão sendo oferecidas 45 vagas para o curso que tem carga horária de 15

horas aula. As inscrições poderão ser solicitadas, mediante preenchimento do formulário específico, na Diretoria da ESMARN; pelo sistema HERMES ou por e-mail, que deverá ser encaminhado para diretoria@esmarn.org.br

O curso será ministrado pelo professor *Eduardo Vasconcelos dos Santos Dantas. As aulas acontecerão nos dias 18 de novembro (8h às 11h50 e das 13h30 às 19h) e no dia 19 (das 8h30 às 14h) na ESMARN. Serão abordados aspectos atuais do direito médico e da bioética nos tribunais - Discussão de temas polêmicos como inseminação artificial post mortem, cirurgias plásticas estéticas como obrigação de meio e responsabilidade civil do paciente.

*Eduardo Vasconcelos dos Santos Dantas

Doutorando em Direito Civil (Direito Médico) pela Universidadede Coimbra, em Portugal. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1995), e mestrado em Direito Médico pela University of Glasgow (Escócia – 2007). Atualmente é Vice-Presidente da World Association For Medical Law, Vice-Presidente da Associação Latinoamericana de Direito Médico, editor-chefe da Revista de Direito Médico e da Saúde, e Presidente da Associação Pernambucana de Direito Médico e da Saúde - APEDIMES. Coordenador pedagógico da Association de Recherche et de Formation em Droit Médical. Foi fundador e primeiro Presidente da Comissão de Saúde e Biodireito da OAB/AL, e atualmente vice-presidente da Comissão de Bioética da OAB/PE. É advogado militante, com ênfase em Direito Médico. Informações complementares disponíveis também no endereço www.eduardodantas.adv.br.

TJRN promove Mutirão de Conciliação das Varas de Execução

2011-11-09T09:54:00.001-03:00

Pessoas que possuem problemas relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) terão oportunidade selecionar esses conflitos. É que no período de 22 de novembro a 06 de dezembro será realizado o Mutirão de Conciliação das Varas de Execução Fiscal e Municipal e Tributária. Essa ação acontece dentro da Semana Nacional de Conciliação.

Já foram marcadas 1.500 audiências para as três varas, mas os interessados poderão fazer o agendamento pessoalmente nas varas de execução no período do mutirão. Basta se dirigir a rua Mossoró no horário das 7h30 às 18h e levar o carnê do IPTU, RG, CPF e comprovante de residência.

Índices do Mutirão DPVAT Mossoró supera expectativas

2011-11-08T15:37:00.002-03:00

O Mutirão de Conciliação DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) teve um índice de 80,17% de acordos nas audiências realizadas em Mossoró durante toda a segunda-feira (07). Esse número superou as expectativas do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos que espera algo em torno dos 50% de acordo.

Foram agendados 400 processos dos municípios de Mossoró, Caraúbas, Patu e Apodi. As audiências aconteceram com a colaboração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Região Oeste.

Dez juízes foram deslocados para Mossoró, além de 20 estudantes de direito, que atuam como voluntários, e mais 20 servidores da Comarca de Mossoró. Um esforço concentrado para reduzir o grande volume de processos, que são gerados pelas vítimas de acidente de trânsito.

“Cada acidente pode resultar em um processo. Então, a quantidade é muito elevada. Por isso, consideramos esses mutirões muito satisfatórios”, disse acoordenadora do Núcleo de Conciliação do TJRN, a juíza Sulamita Pacheco.

Neste quarto mutirão, o Poder Judiciário e a Seguradora Líder contaram com a parceria do Sesi, que cedeu toda a estrutura física, com salas climatizadas, tanto para os juízes, voluntários e servidores, quanto para as partes envolvidas no processo.

Mutirão Caicó

Hoje é a vez do município de Caicó receber o Mutirão DPVAT. Estão programadas 246 audiências, que acontecem no Fórum Amaro Cavalcanti. Também foram agendados processos da cidades de Parelhas, Jardim do Seridó, Serra Negra do Norte, Currais Novos, Florânia, Acari, Jucurutu, Jardim de Piranhas.

Mutirão Natal

De 09 a 11 de novembro o Mutirão DPVAT será em Natal, no Sesi (próximo ao Ceasa) e estão agendados 1.258 processos. No dia 09 a audiência começará às 13 horas com pauta até às 17h. Nos dias 10 e 11 as audiências serão das 8h até às 17h. Serão julgados processos de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Nísia Floresta, Macaíba e varas cíveis e juizados de Natal.

É importante lembrar que só serão atendidas as pessoas que estão agendadas, mas durante o mutirão os interessados poderão se informar sobre o seguro DPVAT.

Indicação de ministra do TST para o STF é publicada no 'Diário Oficial'

2011-11-08T08:30:00.000-03:00

A indicação da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para ocupar a vaga deixada por Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada nesta terça-feira (8) no "Diário Oficial da União".

Antes da nomeação, a futura ministra terá de passar por sabatina no Senado. O anúncio da nomeação da ministra pela presidente Dilma Rousseff foi feita na noite desta segunda pelo porta-voz da Presidência, Rodrigo Baena.

Dilma indica ministra do TST para vaga de Ellen Gracie no Supremo

2011-11-07T21:17:00.000-03:00

Ministra Rosa Maria Weber Candiota
(Foto: Divulgação / Tribunal Superior
do Trabalho)

O porta-voz da Presidência, Rodrigo Baena, anunciou na noite desta segunda (7) que a ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga deixada por Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Baena, a indicação sairá na edição desta terça do "Diário Oficial da União". Antes da nomeação, a nova ministra terá de passar por sabatina no Senado.

O Supremo vem julgando com dez ministros desde a aposentadoria de Ellen Gracie, oficializada em agosto. Ellen Gracie foi a primeira mulher a presidir um dos Poderes da República, ao assumir o comando do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2006 e 2008.

A gaúcha Rosa Maria Weber Candiota da Rosa é ministra do TST desde 21 de fevereiro de 2006. Ela ingressou na magistratura trabalhista em 1976, como juíza substituta no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Em 1981, foi promovida ao cargo de juíza-presidente, que exerceu sucessivamente nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Ijuí, Santa Maria, Vacaria, Lajeado, Canoas e Porto Alegre.

Em 1991, chegou ao cargo de juíza do TRT, tribunal que presidiu no biênio 2001-2003, após ter sido corregedora regional. Foi professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), no curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, entre 1989 e 1990, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Rosa Candiota foi convidada a atuar no TST em maio de 2004 e se tornou ministra dois anos depois.

A indicação de Rosa Maria Weber Candiota é a segunda feita por Dilma para o Supremo Tribunal Federal. Em março, tomou posse o ministro Luiz Fux, primeiro indicado pela atual presidente.

Até o final de seu mandato, Dilma fará, no mínimo, mais duas nomeações de ministros do STF. Em 2012, terão de se aposentar os ministros Cezar Peluso, atual presidente da Corte, e Carlos Ayres Britto.

Elogios

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, elogiou a escolha de Rosa Maria Weber ao STF. Segundo ele, a ministra do TST reúne todos os "requisitos necessários" para assumir uma cadeira no Supremo.

"A OAB recebe a indicação de forma positiva. Acreditamos que ela preenche os requisitos para esse alto posto. A ministra tem um histórico de lutas em favor dos direitos sociais e vai contribuir para o fortalecimento da Justiça brasileira", disse.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, a escolha de Rosa Maria Weber prestigia e reconhece o empenho da Justiça Eleitoral. "Há alguns anos que a Justiça do Trabalho não recebia indicação para ministro do Supremo. A indicação da Rosa Maria reconhece a magistratura brasileira e os esforços do TST. Ao indicá-la, a presidente Dilma atende a um pedido que fiz desde que assumi a presidência da AMB", afirmou.

Segundo Calandra, a ministra do TST tem "capacidade" e "experiência" para assumir o novo desafio. "A ministra é extremamente capacitada para ocupar esse cargo. Ela tem uma longa carreira, marcada por uma operosidade imensa e uma sensibilidade imensa, além de uma vida familiar exemplar", disse.

Conferência Nacional dos Advogados reúne grandes nomes do Direito em Curitiba

2011-11-07T15:16:00.000-03:00

A XXI Conferência Nacional dos Advogados vai acontecer, de 20 a 24 de novembro, na cidade de Curitiba (PR). O tema principal desta edição será "Liberdade, Democracia e Meio Ambiente". Já estão confirmadas as presenças de alguns palestrantes de renome como o advogado e doutor em direito penal, Alberto Zacarias Toron; o deputado e agora ministro dos esportes, Aldo Rebelo; Carlos Eduardo Bastos, ex-ministro do TSE, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, Misabel Derzi, advogada e presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário e Suzy Cavalcante Koury; desembargadora federal do trabalho, entre muitos outros.

Na reunião periódica de profissionais da advocacia, serão discutidas e lançadas ideias na esfera corporativa e no campo institucional. Entre os temas debatidos, estão: a democratização do acesso à Justiça; uma nova abordagem em torno do ensino jurídico, as deficiências das grades curriculares, a precariedade dos laboratórios de pesquisa e a continuada mercantilização e banalização do diploma e a espantosa — e por que não dizer vertiginosa — evolução das ferramentas tecnológicas, algumas das quais impensáveis há uma década, e seu impacto nos processos, nas audiências e no ensino a distância.

O valor da inscrição individual para advogados é R$ 350 e para estudantes R$ 150,00. Também é possível fazer a inscrição em grupo com, no mínimo, 30 estudantes, e assim garantir desconto de 50% no valor da inscrição. A inscrição deve ser feita pelo site da Conferênciawww.conferencia.oab.org.br.

A partir do dia 12 de novembro, só poderão se inscrever para o evento advogados e profissionais interessados. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.0

Chega ao Senado a Medida Provisória que autoriza uso de FGTS em obras da Copa do Mundo

2011-11-04T11:11:00.003-03:00

Medida Provisória concede vários incentivos fiscais para a indústria nacional. Câmara dos Deputados incluiu emenda que permite uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para empreendimentos hoteleiros e comerciais e de infraestrutura aeroportuária e de mobilidade urbana

O Senado recebeu o Projeto de Lei de Conversão que prevê incentivos fiscais à indústria nacional para estimular a competitividade externa. O PL é proveniente da Medida Provisória 540/2011 que é parte do Plano Brasil Maior, anunciado em agosto pelo Governo Federal. A proposta chegou à Casa nesta quinta-feira (3) e recebeu emendas na Câmara dos Deputados que incluiu a permissão de uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 ou dos Jogos Olímpicos de 2016.

Poderão receber recursos desse fundo, até 30 de junho de 2014, os projetos de infraestrutura aeroportuária, de transporte urbano e os empreendimentos hoteleiros e comerciais. O projeto foi incluído na ordem do dia de 08 de novembro do Senado. O relator será o senador José Pimentel (PT-CE).

Isenção

A iniciativa de isenção fiscal faz parte do plano Brasil Maior e os incentivos para vários setores da economia terão impacto de cerca de R$ 2,4 bilhões em 2011, e de R$ 15,3 bilhões em 2012. Parte da compensação de receita virá da arrecadação do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF) sobre empréstimos e do aumento de tributos para cigarros, previsto na própria MP.

* Fonte: copa2014.gov.br

Servidores da Justiça Federal decidem se entram em greve

2011-11-04T11:08:00.005-03:00

Os servidores do Judiciário Federal do RN vão decidir, em assembléia, se entram em greve como outros servidores de 16 estados brasileiros. Eles reivindicam a aprovação do Plano de Cargos e Salários da categoria que há cinco anos está sem reajuste. No momento, os servidores do Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal do Rio do Estado estão em estado de greve. A decisão foi tomada na última assembleia da categoria realizada no dia 26 de outubro passado em frente à sede do TRT 21ª Região, no bairro de Lagoa Nova.

Segundo a assessoria de imprensa do sintrajurn, a mobilização amanhã começa às 9 horas da manhã com a assembléia a partir das 11 horas. A expectativa é que todos os servidores do Judiciário federal do RN, o que compreende os servidores do TRT, TRE e JF, além dos servidores da Procuradoria da República e MPT do RN, do sindicato dos servidores do MPU participem do movimento. Os coordenadores gerais do Sintrajurn, Janilson Sales e Clayton Araújo de Sales afirmam que não há outra forma do Plano de Cargos e Salarias (PCS) ser aprovado que não seja através da pressão da categoria.

Infelizmente!

Imposto de renda

2011-11-04T11:07:00.003-03:00

A 2ª Turma do TST decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação judicial será tributado na fonte, no mês do recebimento ou crédito. Com isso, fica afastada a aplicação da Súmula n° 368, que estabelece a incidência sobre o total dos valores calculados ao final. A nova regra se aplica à aposentadoria, à pensão, à transferência para a reserva remunerada ou reforma. A Comissão Permanente de Jurisprudência do TST prepara revisão dessa Súmula.

Informações: Assessoria do TST

XXI Conferência abordará questões atuais do direito de família e ambiental

2011-11-04T11:00:00.001-03:00

A programação da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que o Conselho Federal da OAB vai promover em Curitiba (PR) no período de 20 a 24 de novembro, será composta de 20 painéis que vão tratar de diferentes áreas do Direito. Os painéis são compostos por cinco palestras, com especialistas no assunto, entre juristas e autoridades reconhecidas. O painel "Direitos das Famílias, da Criança, do Adolescente e do Idoso", que vai acontecer na tarde do dia 23 de novembro, será conduzido pelo presidente da Seccional da OAB no Maranhão, Marcelo de Andrade Macieira. O tema "Direito fundamental do Idoso à vida digna" será abordado pelo conselheiro federal pelo Piauí, José Norberto Lopes Campelo.

Também na tarde do dia 23 de novembro, o painel Direito Ambiental será presidido pelo presidente da OAB Mato Grosso, Claudio Stábile Ribeiro. O procurador do estado de Pernambuco, Walber de Moura Agra, vai falar sobre "Demarcação de terras indígenas e jurisprudência do STF". Durante os debates serão abordadas a jurisprudência sobre os temas e os direitos fundamentais sobre a questão.

A XXI Conferência Nacional dos Advogados vai acontecer no Expo Unimed, em Curitiba. Os interessados em participar devem se inscrever pelo site da Conferência:

http://conferencia.oab.org.br">http://conferencia.oab.org.br

Polícia ainda procura assaltantes do TJRN

2011-11-01T16:17:00.001-03:00

A polícia ainda está em diligência para prender a quadrilha que invadiu o Tribunal de Justiça do RN no último fim de semana. O carro já foi identificado, menos os sete assaltantes que evaporaram. A data escolhida pela quadrilha não poderia ter sido mais oportuna: Madruagada do domingo. Fim de semana com gosto de férias prolongadas. Os funcionários do Tribunal só voltam ao trabalho na próxima quinta-feira. O que fica disso tudo??? A triste fragilidade de um prédio que deveria ser uma fortaleza.

Por unanimidade STF julga constitucional Exame da OAB

2011-10-27T10:40:00.000-03:00

O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, comemorou muito o resultado unânime da votação da ação que discutia a constitucionalidade do Exame de Ordem. Durante sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito para o ingresso do bacharel em Direito na profissão de advogado.

A tese de inconstitucionalidade do Exame, apresentada no recurso extraordinário 603583, foi rejeitada pelos nove ministros que participaram do julgamento - Marco Aurelio, o relator, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso.

À unanimidade, eles confirmaram a constitucionalidade do Exame aplicado pela OAB, previsto na Lei 8.906/94, e destacaram sua importância para a qualificação do advogado que, conforme reza a Constituição, no artigo133, é indispensável à administração da Justiça - e, como concluíram os ministros-, também à defesa dos cidadãos e da sociedade brasileira.

Na abertura do julgamento, uma defesa veemente do Exame de Ordem foi feita da tribuna do STF em sustentação oral pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, para quem a decisão unânime do Supremo "é um fato histórico da maior importância para a entidade".

Fonte: OAB

Juízes federais poderão ser punidos

2011-10-24T10:50:00.001-03:00

Os juízes que deixarem de citar e intimar a União, nos processos cíveis e de execução fiscal, poderão ser punidos. A ameaça foi feita pelo presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ary Pargendler, que abriu processo administrativo para tentar impedir a movimentação dos magistrados que lutam para aprovar reajuste salarial. A Associação Nacional de Juízes Federal marcou para o dia 30 de novembro uma paralisação geral. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, considerou “inadequada” a iniciativa encabeçada pela Ajufe.

Informações: STJ

Professora do estado volta a receber Gratificação de Título

2011-10-24T10:48:00.001-03:00

Uma professora estadual conseguiu o direito de receber todas as parcelas vencidas e também as que vão se vencer, referentes à gratificação por título. De acordo com o site do TJRN, “é equivocada a interpretação no sentido de que o artigo 8º da LCE nº 203/2001 revogou a vantagem financeira, pois a lei “apenas transformou as vantagens que eram calculadas em percentuais, para vantagens calculadas em valores nominalmente identificadas”.

Com a decisão, está garantida à autora a vantagem pessoal no valor pecuniário correspondente a 10% sobre o vencimento base de seu cargo, estabelecido em parcelas fixas, contudo, limitada entre a dada de seu requerimento administrativo e a data de 11 de janeiro de 2006 (revogação da LCE 049/86 pela LCE 322/2006).

Informações: TJRN

Alerta aos infiéis

2011-10-24T10:44:00.001-03:00

Infidelidades partidárias ocorridas dentro do estado estão sob análise da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN), que prepara para a próxima semana uma nova leva de ações pedindo a decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação sem justa causa.

Cuidado com cheque pré-datado

2011-10-20T06:30:00.000-03:00

Quando o cheque pré-datado é compensado antes da data prevista não cabe indenização, por possíveis danos morais, decorrente da apresentação antecipada, mesmo que tenha provocado problemas ao correntista. O entendimento foi dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a empresa não é obrigada a indenizar o emitente do cheque, que teve seu nome negativado na Serasa.

No caso específico, o emitente deu cheque pré-datado a um mercado que repassou para um posto de gasolina. O depósito ocorreu um mês antes do previsto. Para o ministro, o cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.

Informações: Superior Tribunal de Justiça

Relator reconsidera e admite OAB na ação sobre CNJ Ministro reconhece representatividade da autarquia

2011-10-19T09:38:00.001-03:00

Depois de haver negado dois pedidos, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou sua decisão e admitiu a participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae na ação em que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questiona o poder do Conselho Nacional de Justiça para investigar e julgar magistrados.

"Faço-o tendo em conta não só a representatividade da autarquia como também o trabalho desenvolvido em prol do fortalecimento das instituições pátrias", afirmou, ao admitir no último dia 10 a OAB como terceiro interessado.

O relator considerou improcedente o pedido da OAB de levar o tema ao plenário como questão de ordem. "Seria um meio de o requerente lograr o afastamento da vedação legal quanto ao recurso", afirmou.

A ação foi ajuízada pela AMB, que contesta a resolução 135, do CNJ, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Eis a íntegra da decisão:

1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB reitera pedido de admissão, na qualidade de terceiro, no processo em referência. Requer a apreciação do pleito como questão de ordem pelo Pleno do Supremo, sob pena de perda de objeto do agravo interposto.

Inicialmente, assevera ser cabível, na ação direta, a interposição de agravo para impugnar ato mediante o qual não se admite pedido de intervenção de terceiro. Evoca como precedentes os Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.615, relatora Ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado em 24 de abril de 2008, e nº 3.105, relator Ministro Cezar Peluso, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 23 de fevereiro de 2007.

Conforme aduz, o Conselho Nacional de Justiça possui constituição heterogênea, sendo também integrado por membros da Ordem dos Advogados do Brasil, tudo a revelar a participação de diversos setores da sociedade na composição do órgão. Discorre sobre a legitimidade universal do Conselho Federal da OAB, no controle normativo abstrato, e sobre a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça.

No processo, Vossa Excelência indeferiu o pedido de intervenção de terceiro e negou seguimento ao gravo interposto, com base no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 1999.

Submeto à apreciação.

2. Reafirmo o não cabimento de agravo regimental contra decisão que tenha implicado o indeferimento de participação de terceiro em processo objetivo a revelar ação direta de inconstitucionalidade, tal como preceituado no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99:

Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 1º (VETADO)

§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros

órgãos ou entidades.

O pedido de ser levado o tema, com a roupagem de questão de ordem, ao Plenário mostra-se improcedente. Seria um meio de o requerente lograr o afastamento da vedação legal quanto ao recurso.

Reexaminando a matéria, entretanto, evoluo para admitir a participação, como terceiro, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.

Faço-o tendo em conta não só a representatividade da autarquia como também o trabalho desenvolvido em prol do fortalecimento das instituições pátrias.

3. Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.

4. Publiquem.

Brasília - residência -, 10 de outubro de 2011, às 20h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

(*) ADIn - 4638

Ajufe e Anamatra decidem paralisação

2011-10-19T06:30:00.000-03:00

Os juízes federais e trabalhistas confirmaram paralisação das atividades no dia 30 de novembro, durante Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Segundo o site Conjur, A paralisação coincide com a semana nacional de conciliação. De acordo com a entidade, acontece “em defesa de uma política remuneratória, estrutura de trabalho, segurança, previdência e saúde”.

A estratégia também é o de represar as intimações e citações nos processos de interesse da União a partir desta semana. O site diz como certa a participação, nesse movimento, de quase 4 mil juízes trabalhistas, representados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra.

Informações: Conjur

Banco indenizará homem retido na porta giratória

2011-10-18T06:30:00.000-03:00

Um homem que ficou dez minutos retido na porta giratória de uma agência do HSBC receberá indenização de R$ 30 mil por dano moral. A indenização não se deu pelo fato dele ter ficado retido, mas em razão do constrangimento sofrido em decorrência da conduta do vigilante e do gerente do banco que afirmaram que o usuário tinha “cara de vagabundo”.

Segundo site do STJ, o relator do recurso do banco, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento. Quando a situação é adequadamente conduzida pelos vigilantes e funcionários do banco, não ocorre efetivo abalo moral passível de indenização.

No caso analisado, o homem ficou dez minutos preso no interior do equipamento, foi insultado e proibido de entrar na agência, mesmo depois de ter sido revistado por um policial militar.

Informações: STJ

Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho

2011-10-18T06:00:00.000-03:00

O Tribunal Regional do Trabalho do RN ficou em 4º lugar na Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho que aconteceu em Belo Horizonte. A delegação potiguar contou com a participação de 42 atletas. Mesmo sendo uma das menores delegações, os potiguares trouxeram para casa 13 medalhas de ouro, 17 de prata e 10 de bronze e teve como destaque Cássia Salomé com 03 ouros no atletismo e 01 prata no tiro esportivo, Caio Azevedo com 03 ouros na natação com quebra de recordes e a equipe masculina de tiro esportivo que "alugou" o podium com ouro, prata e bronze através dos servidores Wilson Collier, Yonaldo Estevão e Flésio Fontenele, respectivamente. A próxima será realizada em Gramado.

O novo vice-corregedor-geral do Ministério Público Federal é Potiguar

2011-10-17T16:54:00.000-03:00

O potiguar Edilson França é o novo vice-corregedor-geral do Ministério Público Federal. O subprocurador geral assumiu no último dia 3, em Brasília. Na solenidade de posse o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ressaltou as qualidades de Edilson França destacando a larga experiência e a qualidade do trabalho desenvolvido nos 27 anos como membro MPF. Edilson já ocupou funções de cidadão e a chefia do Ministério Público Federal, durante 25 anos em que atuou no estado.

Pornografia infantil

2011-10-17T16:52:00.003-03:00

O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Justiça Federal é competente para julgar casos de divulgação de imagens pornográficas em redes sociais envolvendo crianças e adolescentes. Os ministros entenderam que não interessa o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. O desembargador convocado Adilson Macabu reafirmou o entendimento do STJ no sentido de que a consumação "desse tipo de crime se dá quando o conteúdo pornográfico é enviado pela internet, sendo indiferente a localização do provedor de acesso ou a efetiva visualização do conteúdo pelos usuários. Verificado o requisito da transnacionalidade".

Desídia no desempenho das funções

2011-10-14T10:56:00.000-03:00

O empregado é contratado pelo empregador para auxiliá-lo na obtenção de seus objetivos empresariais.

Para tanto, além de obedecer às normas estabelecidas em legislação, acordos, convenções, dissídios e regulamentos internos, deve cumprir com o dever de realizar suas funções da melhor forma possível e seguir as normas disciplinares.

Quando o empregado deixa de cumprir com suas obrigações trabalhistas firmadas com o empregador ou não observa as normas consolidadas, comete infrações sujeitas a punição, como é o caso da desídia no desempenho das respectivas funções, que abordaremos neste texto.

(letra "e" do art. 482 da CLT)

A desídia pode ser conceituada como o resultado de atitudes negligentes ou atos imprudentes do empregado que causam prejuízo ao serviço.

As principais conseqüências da desídia no desempenho das funções pelo empregado são:

diminuição da produção;

queda da qualidade dos serviços;

perturbação do ambiente de trabalho.

Características e configuração da falta grave

A característica principal da falta grave da desídia é a repetição de atos faltosos praticados pelo empregado no desempenho de suas funções, como, por exemplo:

a) esquecimentos constantes de anotar e transmitir recados ao superior imediato;

b) conversas habituais ao telefone sobre assuntos particulares, prejudicando a utilização do aparelho pela empresa;

c) interrupções do trabalho, durante o expediente, para resolver problemas particulares.

Porém, não são os pequenos erros cometidos eventualmente no trabalho pelo empregado que configuram a desídia, mas sim a repetição das faltas, a menos que ocorra um fato de tal gravidade que permita a rescisão imediata do contrato de trabalho.

As faltas terão de ser punidas para que se evidencie a intenção pedagógica do empregador e o desinteresse do empregado em deixar de praticá-las. Por exemplo, punir o empregado seqüencialmente com:

a) advertência verbal, por ocasião da primeira falta cometida;

b) advertência escrita, na reincidência;

c) suspensão do serviço; e, finalmente,

d) rescisão do contrato de trabalho por justa causa de desídia no desempenho de suas funções, no momento da última falta cometida.

Observa-se que nas punições gradativas ficou evidente a intenção faltosa do empregado, que teimou em não se corrigir.

É importante salientar que as faltas têm de ser punidas imediatamente à prática do alto faltoso, pois o decurso de tempo entre a falta cometida e a aplicação da pena pode vir a significar perdão tácito, descaracterizando o aspecto disciplinar da punição.

NOTA: A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho (art. 474 da CLT).

Dilma sanciona lei que cria aviso prévio de até 90 dias

2011-10-13T10:05:00.000-03:00

A presidente Dilma Rousseff aprovou na terça-feira (11/10), sem sanções, a lei que concede aviso prévio de até 90 dias à demissão, a depender do tempo de trabalho. A nova regra será publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13/10), quando passa a valer.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado e tramitava desde 1989 no Senado. De acordo com a nova lei, empregados que trabalharem por até um ano na empresa têm direito a aviso prévio de 30 dias. Depois disso, cada ano de trabalho acrescenta três dias ao aviso prévio, podendo chegar ao máximo de 90 dias, depois de 20 anos de ligação.

A lei foi aprovada pela Câmara depois de o assunto ter quase entrado na pauta do Supremo Tribunal Federal. Como não havia legislação que regulasse a figura constitucional do aviso prévio, o Supremo chegou a ameaçar definir a questão por meio de decisão judicial, mas o Congresso decidiu se apressar e cumprir sua função legislativa.

Para o advogado Rui Meier, responsável pelo núcleo trabalhista do escritório Tostes e Associados, a medida pode onerar ainda mais o trabalhador, que pode ficar preso ao emprego, mesmo querendo sair. Mas vê como positiva a nova lei. "É melhor que o legislador fixe a regra antes do Judiciário", diz ele. "Mas foi preciso que o Supremo Tribunal Federal começasse a discutir Mandados de Injunção, em função da lacuna legal, iniciando a análise das regras, para que os deputados viessem a votar essa questão, que há dez anos aguarda aprovação no Congresso."

João Armando Moretto Amarante, especialista em Direito do Trabalho do Instituto de Advogados do São Paulo (Iasp), prefere ver a nova lei com cautela. “O aviso prévio é bilateral, podendo ser exigido também pelo empregador, nos casos em que o trabalhador decide rescindir o contrato. De modo que, quanto maior o período do aviso, tão maior será, nessa hipótese, a ‘indenização’ que poderá ser exigida pela empresa”, alerta.

A advogada Cristiane Fátima Grano Haik, do escritório PLKC Advogados, também acredita que a medida pode tornar a mão de obra ainda mais cara, o que não será bem visto pelas empresas. Mas ela defende o texto: “o aviso prévio é um período destinado à procura de um novo emprego, então é razoável que um trabalhador que está no mesmo emprego há mais tempo e, portanto, há mais tempo sem ter que se preocupar com recolocação no mercado de trabalho, precise de um período maior para encontrar outro emprego”.

Com informações da Agência Brasil.

TJRN determina nomeação de aprovada em concurso

2011-10-11T10:45:00.003-03:00

O Tribunal de Justiça do RN determinou que uma candidata aprovada em concurso público para Educadora Infantil do Município de Natal/RN tome posse do cargo. A decisão do Desembargador Osvaldo Cruz confirma sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, contra o Município, o qual alegou que a candidata não possui a escolaridade exigida no Edital, especificamente, o requisito da escolaridade constante do item 6.1 do aludido Edital, qual seja, Formação em Nível Médio, na modalidade Normal, reconhecida oficialmente.

Apesar de constar no Edital do concurso que o critério de escolaridade adotado para investidura no cargo é a formação em magistério, no nível médio, o artigo 62 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), diz que "A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em universidades e institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal”.

Portanto, a legislação específica prevê que, para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries, admite-se como formação mínima a oferecida em nível médio, mas também, em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em universidades e institutos superiores de educação.

“Desta feita, não poderia o Município deixar de admitir o título de conclusão de curso superior em Pedagogia em concurso cuja exigência de escolaridade é apenas a formação em Nível Médio, na modalidade Normal. A candidata comprovou a sua graduação em Curso de Pedagogia –Licenciatura Plena, concluído junto a Universidade Estadual Vale do Acaraú (fls. 34). Destarte, está a recorrida apta a exercer o cargo de professora do ensino infantil conforme prescreve a legislação pertinente, bem como, o edital do concurso. Nestes termos, face à classificação da apelada, qual seja o 61º lugar, bem como a sua não nomeação pelo poder público municipal, possui a mesma o direito a sua investidura no cargo de Educadora Infantil do Município de Natal/RN”, destacou o Desembargador Osvaldo.

Apelação Cível n° 2011.007740-7

União desiste de mais de mil processos em tramitação no TST

2011-10-10T16:27:00.003-03:00

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou em seu site a desistência de 1.044 processos que tramitavam no Tribunal Superior do Trabalho. Os 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho vêm se reunindo, desde junho, com uma equipe de procuradores do Departamento de Contencioso da PGF. Após esses encontros, a equipe examina, em cada gabinete, os processos em que a AGU figure como parte, para selecionar aqueles em que a União pode formalizar pedido de desistência, como forma de desafogar o Judiciário e evitar prejuízos à Administração Pública.

A iniciativa de examinar os processos passíveis de desistência partiu da própria AGU. A Portaria nº 1.642, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a desistência de recursos em trâmite no TST e nos Tribunais Regionais do Trabalho no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, autorizou os procuradores federais em exercício na área de Contencioso da PGF a desistirem de execuções fiscais de contribuições previdenciárias decorrente de acordos e condenações.

A portaria, assinada pelo advogado-geral Luís Inácio Lucena Adams, estabelece critérios para evitar prejuízos à Administração Federal e ao Poder Judiciário, em nome da economia e da celeridade processual. A portaria deu atenção ao fato de que a Instrução Normativa nº 4 da AGU autoriza a não interposição ou a desistência de recursos extraordinários de decisão que tenha negado seguimento a recurso trabalhista por inobservância de pressupostos processuais. Outro critério importante foi o disposto na Portaria nº 176/2010 do Ministério da Fazenda, que autoriza a desistência de ações que tratem da execução de ofício das contribuições sociais nos acordos ou condenações inferiores a R$ 10 mil.

No pedido entregue aos ministros, a AGU sugere a separação para análise dos processos que tratem, além dos temas já mencionados, os seguintes:

- decadência das contribuições sociais, quando a discussão se limitar ao prazo decadencial aplicável (cinco ou dez anos);

- vale-transporte indenizado;

- competência do juízo estadual para prosseguir na execução contra massa falida;

- competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças declaratórias de vínculo de emprego;

- estabilidade provisória;

- vale-alimentação em norma coletiva, com exceção das causas em que se discute a inscrição irregular no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);

- incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga a título de multa por descumprimento de obrigações previstas em norma coletiva.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Deu no Blog do Tio Colorau...

2011-10-07T17:18:00.001-03:00

JERIMUM: ARROGÂNCIA DE SÓCIO AFASTA CLIENTES

Originalmente, os blogues foram criados como diários virtuais, onde seus proprietários relatavam o que havia acontecido em suas vidas. Depois, ganharam uma conotação diferente e hoje são informativos, assim como jornais.

Contudo, quero voltar à origem e usar este espaço como diário, para lhes relatar o que aconteceu comigo recentemente, e que talvez alerte a todos vocês.

Trata-se de um exemplo de péssimo atendimento e arrogância.

O restaurante Jerimum, o qual sempre sugeri aos amigos, tem três sócios: Júlio César (que conheço e sei que é uma ótima pessoa); Márcio (que não conheço, mas que se mostrou para mim uma ótima pessoa); e Márcio Cavalcanti (que não conheço e que sempre se mostrou sisudo e prepotente).

Pois bem…

Estávamos eu e o economista Carlos Escóssia no ambiente desde o meio-dia. Às 15h uma simpática garçonete disse que o local fechava naquele horário e que reabriria às 18h, mas que poderíamos ali ficar, pois havia funcionários em trabalho interno e estes nos atenderia. Assim, ficamos eu e Carlos em frente à tevê, assistindo a programação.

Dali a pouco aparece o tal do Márcio Cavalcanti (que também é dono do Seu Marza) e, fazendo cara feia, desliga o aparelho televisor, sem ao menos olhar pra gente.

Diante do ato de grosseria, eu e Carlos pedimos a conta e fomos ao caixa para efetuar o pagamento. Lá, conversávamos com a caixa sobre o ocorrido quando o tal do Márcio apareceu – em posição de guerra – e então perguntou se tínhamos algo a falar NA CARA DELE. Repetimos tudo que havíamos dito, com ênfase no que disse a garçonete (sobre permanecer no local), e ele então disse que aquele já era o segundo ambiente do qual era proprietário e que conhecia esse tipo de gente. Após, virou-se de costas e foi-se embora.

O fato foi assim, sem tirar nem colocar.

NOTA DO TIO 1 – Por diversas vezes já chamei os amigos para irem ao Jerimum, e noutras tantas o indiquei para quem me perguntou sobre um ambiente agradável.

NOTA DO TIO 2 – Todas às quartas-feiras os Escóssia se reúnem para almoçar em algum restaurante da cidade. Na última quarta a turma foi para o Jerimumpor sugestão de Carlos Escóssia.

NOTA DO TIO 3 – De fato, o Jerimum é um ambiente agradável, mas a arrogância do senhor Márcio Calvalcanti afasta a todos de lá. Ele age como se estivesse fazendo um favor para o cliente (quando, na realidade, ocorre o contrário). Ele trata mal, desafora, esnoba e menoscaba a todos.

NOTA DO TIO 4 – Alguém precisa dizer a este rapaz que Mossoró mudou, e que há dezenas de opções de ambientes para reunir os amigos. O Jerimum é apenas mais um que disputa o mercado.

NOTA DO TIO 5 - Apenas ficamos no ambiente porque a garçonete disse que poderia.

NOTA DO TIO 6 – Apesar de admirarmos bastante o trabalho e atendimento dos demais sócios, não tornaremos a pisar no local enquanto o estúpido do Márcio Calvalcanti por lá estiver. Até porque ninguém quer estar num local para ser humilhado e mal tratado, enquanto há várias opções de ambiente.

TST determina o retorno de 40% dos empregados dos Correios

2011-10-07T10:40:00.000-03:00

* André Luiz Paes de Almeida

** Saulo Nóbrega dos Anjos

Ontem, dia 06 de outubro de 2011, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro João Oreste Dalazen, julgou dissídio coletivo de greve com pedido de liminar onde figurava como suscitante a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT e suscitada FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES – FENTECT.

Em sua decisão o ministro deferiu em parte o pedido liminar da suscitante, pois determinou a FENTECT que mantenha o funcionamento dos serviços num contingente mínimo de 40% dos empregados, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalta-se que a ECT requereu que voltasse ao trabalho 70% dos trabalhadores.

Como a tentativa de conciliação não logrou êxito o Ministro antecipou a audiência pública para o dia 07.10, às 14h.

O presidente nos fundamentos confirmou a necessidade de empresa voltar ao funcionamento, pois esta presta um dos serviços ditos indispensáveis para a sociedade. Vejamos (…) Logo, a paralisação dos empregados dos correios põe em risco necessidades inadiáveis da comunidade, justificando-se, assim, a intervenção do poder público para compatibilizar o exercício legítimo do direito de greve e o atendimento a tais necessidades. (…) (processo TST-DC-6535-37.2011.5.00.0000).

Clique aqui para ver a integra da decisão

Fonte: www.tst.jus.br

Processo: TST-DC-6535-37.2011.5.00.0000

* André Luiz Paes de Almeida

Sócio do escritório MDP Advogados Associados, professor e coordenador da cadeira de direito do trabalho e processo do trabalho da Rede LFG e de vários cursos de pós graduação pelo país. Autor de várias obras relacionadas a área trabalhista.

** Saulo Nóbrega dos Anjos

Bacharel em Direito pelo UNIFAI e pós graduando em Direito Tributário.

Famoso discurso do mestre Steve Jobs em Stanford legendado para o português

2011-10-06T16:16:00.001-03:00

TRT/RN: Suspenso prazos

2011-10-06T16:11:00.002-03:00

O presidente do TRT-RN, desembargador Ronaldo Medeiros, determinou a suspensão dos prazos de 4 a 14 de outubro, dos processos em fase de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da capital e do interior, bem como na Central de Apoio às Execuções (CAEx).

O atendimento ao público pelo setor de execução das Varas do Trabalho e da CAEx também foram suspensos, assim como os prazos dos recursos interpostos em processos em fase de execução, que tramitam na 2ª instância.

Além dessa medida criou uma força tarefa de servidores que irá trabalhar em regime de mutirão para alimentar o Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho do país, ferramenta que será utilizada na emissão de Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), a partir de janeiro de 2012.

Informação: Ascom – TRT/21ª Região

TJRN determina manutenção de auxílio-doença a trabalhador

2011-09-29T16:47:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça do RN manteve a decisão 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró e reconheceu o direito de um trabalhador, vítima de acidente laboral, receber do auxílio-doença, cujo pagamento foi suspenso pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Na decisão, o Desembargador Aderson Silvino, confirmou a tutela antecipada para o fim de reconhecer ao autor o direito à percepção do benefício, restabelecendo o benefício.

O autor requereu o benefício junto ao INSS em março de 2006, em razão de doença oriunda de acidente de trabalho ocorrido em 15 de novembro de 2004. Esse benefício permaneceu ativo até 1º de agosto deste ano e após realização de perícia pelo requerido, no dia 02 de agosto, lhe foi negada a prorrogação do benefício. Foi quando o trabalhador entrou com ação judicial requerendo a continuidade do pagamento do auxílio-doença.

Insatisfeito, o INSS recorreu da decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, alegando, entre outras informações, que os atestados médicos acostados não devem servir como meio da constatação da incapacidade laborativa, vez que elaborados por profissionais escolhidos pelo autor cuja parcialidade é notória; a prova emprestada não serve como meio de prova vez que consiste num laudo pericial emitido em setembro de 2010, que não retrata o atual estado de saúde do agravado, que possivelmente passou por melhoras, já que se trata de problema de coluna passível de tratamento medicamentoso e fisioterápico. Alegou ainda que a perícia médica do INSS concluiu que o agravado havia recuperado sua capacidade para o trabalho e, por isso, o auxílio doença fora cessado em 09/08/2011.

Apesar das alegações do INSS, o Desembargador Aderson entendeu que o trabalhador deve continuar a receber o benefício. “ (…) o laudo emitido por perito nomeado pela justiça, utilizado como prova emprestada de outro processo (que visa a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), dando conta que o autor está incapacitado permanentemente para o trabalho, por si só é capaz de incutir no julgador a existência da verossimilhança”, destacou o desembargador.

Agravo de Instrumento com suspensividade n° 2011.012710-4

Eleições 2012

2011-09-26T11:10:00.000-03:00

Fraude em transferência de domicílio eleitoral e doações irregulares de campanha foram alguns dos temas debatidos no encontro ocorrido na ultima sexta-feira entre promotores eleitorais e o procurador regional eleitoral Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes. “A conversa foi uma ótima oportunidade para promover uma maior aproximação e interação da PRE/RN com os promotores que atuam na área”, destaca o procurador. O evento ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal. Entre as orientações transmitidas, o procurador apresentou entendimentos atuais do Tribunal Superior Eleitoral relacionados aos temas abordados. O diálogo aberto permitiu aos promotores esclarecer questões sobre diversos pontos levantados no debate, inclusive as recentes modificações nas regras relacionadas a doações irregulares, determinando que a competência para o processamento das representações é da primeira instância.

Assessoria de Comunicação do MPF/RN

Justiça abre ação criminal contra bispo da Universal

2011-09-26T11:07:00.004-03:00

A Justiça Federal em São Paulo abriu ação criminal contra o bispo Edir Macedo, líder mundial da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Além de Macedo, serão processados outros três dirigentes da igreja – a diretora financeira Alba Maria Silva da Costa, o bispo e ex-deputado federal João Batista Ramos da Silva e o bispo Paulo Roberto Gomes da Conceição. A Justiça decretou sigilo dos documentos do processo.

De acordo com a denúncia, o dinheiro era obtido por meio de estelionato contra fiéis, iludidos com “oferecimento de falsas promessas e ameaças de que o socorro espiritual e econômico somente alcançaria aqueles que se sacrificassem economicamente pela igreja”.

Informações: Agência Estado // Tribuna do Norte

CHURRASCO DO ADVOGADO

2011-09-17T07:00:00.000-03:00

Para encerrar as comemorações do Dia do Advogado, a OAB/RN realizará o Churrasco do Advogado no próximo domingo (18), no Clube da CAERN, com as atrações Mistura Fina e Mesa 12. E como não poderia faltar, terá também um torneio de futebol com as equipes campeãs do estado no Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados.

DATA: 18.09.2011

HORÁRIO: 8h – Torneio de Futebol da OAB/RN (Master xLivre)

12h - Churrasco

LOCAL: Clube da Caern - ASSEC (Av. Capitão-Mor Gouveia, 177-A, Lagoa Nova)

ATRAÇÃO: Mistura Fina e Mesa 12

VALOR DA SENHA: R$ 20,00

VENDAS: Dom Vinícius ( Rua Ângelo Varela, 1041 - Tirol. Fone: 84 3201-4310)

Dom Cervantes (Rua Ângelo Varela, 1032 – Tirol. Telefone: 84 3212-2476)

Formule Farmácia de Manipulação (Av. Nascimento de Castro, 1795 - Lagoa Nova. Fone: 3234-0314)

Fran’s Café Natal (Av. Praia de Ponta Negra, 8888 - Ponta Negra. Telefone: 3082-9011)

OBS: Na hora da compra, o advogado ou estagiário deve apresentar a carteira da OAB.

INFORMAÇÕES: 84.40089400

Sinte marcou para o dia 3 de outubro indicativo de greve

2011-09-16T11:11:00.001-03:00

Um indicativo de greve está marcado para o dia três de outubro na rede estadual de ensino em virtude do não cumprimento do plano de cargos dos funcionários do setor. Um movimento paredista foi encerrado recentemente, mas o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) do RN vai paralisar as atividades por um dia e adverte que a greve poderá se alastrar.

“Tivemos uma audiência com o secretário de Administração [José Anselmo] e ele nos garantiu que em relação ao magistério tudo será cumprido. Entretanto, os onze mil colaboradores do Sinte – demais funcionários que mantém as escolas – não serão agraciados. Vamos paralisar no próximo dia três, porque lembramos que uma escola não funciona sem merendeira, asg, técnicos etc”, comentou Fátima Cardoso.

A informação de uma suposta greve foi levantada no Jornal 96 desta sexta-feira, no qual a entrevistada, a deputada federal Fátima Bezerra (PT) criticou a atuação do Governo do Estado na última greve dos professores. “Foi desastrosa a maneira como o Estado administrou isso. O sindicato está convocando a categoria a refletir sobre o não cumprimento. Espero que haja bom senso”.

Fátima ampliou a questão e disse que, nacionalmente, a Comissão de Educação da Câmara articula um diagnóstico para saber quais municípios estão cumprindo a lei que institui o piso do magistério. “Os resultados da educação dependem de professores bem remunerados”, comentou.

Na semana em que os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foram divulgados, Fátima lamentou a expressividade do Rio Grande do Norte na avaliação. Ela lembrou que todas as escolas públicas classificadas entre as 20 melhores são unidades geridas pelo Governo Federal e disse ainda que o novo programa de expansão dessa rede contemplará seis escolas no Estado.

“O Pronatec [O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego] já foi aprovado pela Câmara e deverá ser sancionado – antes de passar pelo Senado – até novembro pela presidente Dilma. Ele tem essa ação de expansão de vagas da rede técnica profissional, e aqui no estado temos a proposta para construção de seis escolas”, informou a deputada.

Nominuto.com

Exame da Ordem reprova quase 84% dos inscritos no RN

2011-09-16T10:06:00.001-03:00

Ainda é muito baixo o percentual de aprovados no Rio Grande do Norte no Exame da Ordem. A OAB divulgou que apenas 16,1% dos 1.896 inscritos podem atuar como advogados no estado. A OAB lembra que o prazo para recurso do IV Exame da Ordem termina sexta-feira, às 12h, horário de Brasília. O resultado será divulgado, oficialmente, no dia 4 de outubro.

Confira o resultado está disponível no link: http://oab.fgv.br/sec.aspx?cod=5143&key=157.

Conferência Estadual dos Advogados termina com churrasco e futebol

2011-09-16T10:03:00.005-03:00

Conferência Estadual dos Advogados termina com churrasco e futebol

Dentro das comemorações pela passagem do Dia do Advogado, a OAB/RN está coordenando a VI Conferência dos Advogados no Vila Hall – Hotel Vila do Mar. O evento, que termina amanhã é destinado a profissionais e estudantes do direito, e conta com a participação de palestrantes de renome Nacional e Internacional, mesclando temas jurídicos com matérias afins, investindo na interdisciplinariedade, no intuito de debater a Advocacia nos próximos 50 anos, suas relações com a sociedade civil e os cidadãos. A dinâmica do evento incluirá a realização de quatro Conferências, além de palestras com debatedores.

Para o encerramento, a OAB está programando o Churrasco do Advogado no próximo domingo (18), no Clube da CAERN, com as atrações Mistura Fina e Mesa 12, com um torneio de futebol com as equipes campeãs do estado no Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados.

Indenização

2011-09-12T11:20:00.003-03:00

A terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação da Tecon Suape S/A na obrigação de pagar indenização por danos a uma cidadã que transferiu seu domicílio dos EUA para Natal e teve seus móveis violados. No caso, a justiça decidiu que a vítima será indenizada em R$ 11.070,40, a título de danos materiais decorrentes de avarias e extravios de mercadorias; R$ 2.337,63, a título de danos materiais decorrentes do pagamento de diárias de sobrestadia de contêiner e mais R$ 4.000,00, a título de danos morais, todos os valores corrigidos monetariamente.

Registro de paternidade

2011-09-12T11:19:00.000-03:00

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente. Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o autor da ação declarou que sempre soube que não era o pai biológico da criança, mas mesmo assim concordou em registrá-la como sua por pressão de seus próprios pais - que acabaram criando o neto adotivo, pois o autor trabalhava em outra cidade, e até o presentearam com carros e terra, conforme registra o processo.

Projeto de Lei

2011-09-12T11:15:00.001-03:00

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho a possibilidade da Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. O autor argumenta que a medida, além de permitir às partes integrantes da relação de trabalho resolverem controvérsias por meio de acordo na forma de título executivo judicial, vai também reduzir o volume de conflitos atualmente encaminhados ao judiciário trabalhista. Entre outros dispositivos, o projeto estabelece que as partes poderão prevenir ou terminar litígio decorrente de relação de trabalho por meio de concessões mútuas e por transação de direitos.

ESA divulga programação de setembro dos cursos telepresenciais

2011-09-06T10:46:00.000-03:00

A Escola Superior de Advocacia da OAB/RN realizará cursos telepresenciais no mês de setembro com os seguintes temas: responsabilidade civil, direito do consumidor e família, além de empresa individual de responsabilidade limitada.

Cursos Telepresenciais

Transmissão via satélite

Horário: 9h e 19h (veja tabela de horários)

Inscrições: 02kg de alimentos não perecíveis – na sede da OAB/RN

Local: Auditório da OAB/RN

Informações: 4008 9400

PROGRAMAÇÃO

16/9 - Temas polêmicos sobre responsabilidade civil. 14h

19, 20, 21 e 22/9 - Direito do Consumidor: Temas Avançados. 19h

26, 27 e 28/9 - Questões de direito de família. 9h

28 e 29/9 - Empresa individual de responsabilidade limitada: Primeiras Reflexões. 19h

ESMARN divulga edital do concurso para Estagiário-Conciliador

2011-09-06T10:23:00.000-03:00

A Escola de Magistratura do RN (ESMARN) publicou no Diário da Justiça Eletrônico de hoje o edital (026/11) referente a abertura das inscrições para o Concurso Público de Estagiário Conciliador do Poder Judiciário. A inscrição será feita exclusivamente no endereço “www.esmarn.org.br”, no período de 19 a 30 de setembro. A taxa a ser paga é de R$20,00. Estão sendo disponibilizadas 30 vagas, sendo 28 para os estudantes de Direito e duas para os de Psicologia. O valor da remuneração é de R$ 700,00 mais R$50,00 de auxílio-transporte

As vagas existentes integram a comarca de Natal, ficando vinculadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Poderão inscrever-se para o processo seletivo do Programa de Estagiários Conciliadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte os estudantes dos cursos de Direito e Psicologia de Universidade ou Faculdade autorizada pelo Ministério da Educação (MEC), que estejam regularmente matriculados e cursando, no mínimo, o 5º período do curso.

Na primeira fase da seleção será uma prova objetiva a ser realizada na data provável de 06 de novembro de 2011, a partir das 14h e terá duração de três horas. A avaliação será composta de 50 questões objetivas de múltipla escolha, com quatro alternativas, cada uma valendo dois décimos, totalizando valor máximo de dez pontos.

A prova de Direito terá 20 questões de Direito Constitucional, 15 de Teoria Geral do Processo e 15 de Aspectos Normativos da Conciliação. A de Psicologia será composta de dez questões de Avaliação Psicológica, dez questões de Psicologia do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, dez questões de Psicopatologia, oito questões de Processos Psicológicos Básicos, sete questões de Psicologia Social e cinco de Metodologia da Pesquisa.

Serão considerados aprovados na primeira fase do certame os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% da prova aplicada. Asegunda fase do concurso será composta de Curso de Formação de Estagiários Conciliadores, do qual participarão apenas os 50 melhores candidatos, na área de Direito, e os dez melhores de Psicologia, classificados na primeira fase.

O Curso de Formação de Estagiários Conciliadores será realizado no período estimado de 27 de fevereiro a 30 de março de 2012, sendo comunicado aos candidatos classificados na primeira fase, através do email fornecido por estes quando da realização da inscrição no concurso.

Considerar-se-ão aprovados os 28 candidatos do curso de Direito e dois do curso de Psicologia que obtiverem a melhor média geral de notas no Curso de Formação de Estagiários Conciliadores promovido pela ESMARN. No caso de empate, terá preferência o candidato mais velho.

A seleção terá validade de dois anos, a contar da data de homologação desta seleção pública, podendo ser prorrogável por igual período.

Esmafe promove curso

2011-09-05T10:10:00.000-03:00

A Escola de Magistratura Federal núcleo do Rio Grande do Norte deflagrou mais um importante curso para Magistrados e Servidores. Foi promovido na semana passada o curso de Direito Tributário. O evento ocorreu em parceria com a Delegacia da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional. A abertura do curso contou com a presença do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Juiz Federal Manuel Maia, e do delegado da Receita Federal, Marco Aurélio Oliveira. O curso foi transmitido por videoconferência para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e para as Seções de Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe e Paraíba. Entre as palestrantes do curso estava Sílvia Yanase, auditora da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis. Na foto, o Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Manuel Maia, e o delegado da Receita, Marcos Aurélio, junto com magistrados, servidor do Judiciário e palestrante do evento.

Desembargador Saraiva tomará posse como presidente do TRE-RN

2011-08-31T17:12:00.000-03:00

O Desembargador Saraiva Sobrinho toma posse, no próximo dia dois de setembro, como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. A solenidade será no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (Coje), às 17h. Pela manhã, às 8h30, será realizada, na Igreja do Galo, uma missa em ação de graças.

O Desembargador Saraiva ocupará a presidência do TRE-RN por um período de 12 meses e terá como vice o atual presidente Desembargador Vivaldo Pinheiro, que acumulará o cargo de Corregedor Regional Eleitoral.

De acordo com o regimento interno daquele Tribunal há uma inversão de funções entre o presidente e o vice, de modo que cada um deles estará à frente da instituição por um período de um ano, totalizando um mandato de dois anos.

Perfil de desembargador Saraiva Sobrinho

Francisco Saraiva Dantas Sobrinho nasceu em São Tomé (RN), em 20 de fevereiro de 1954. Foi nomeado Juiz de Direito em 24 de setembro de 1980, para a Comarca de Pendências. EM seguida assumiu as Comarcas de Apodi, Mossoró e em Natal, quando esteve à frente da 9a Vara Criminal.

Em 17 de março de 2008 foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, substituindo a desembargadora Clotilde Madruga. Atualmente integra a Terceira Câmara Civil.

Perfil de desembargador Vivaldo Pinheiro

Vivaldo Otávio Pinheiro nasceu em São José do Campestre (RN), em 20 de outubro de 1950. Foi nomeado Juiz de Direito em 16 de julho de 1982, para a Comarca de São João de Sabugi. EM seguida assumiu as Comarcas de Apodi, Santa Cruz e Nova Cruz.

Em 22 de março de 2007 foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Atualmente integra a Terceira Câmara Civil.

Fonte: TJ/RN

Vaidade mata ...

2011-08-31T17:06:00.000-03:00

Uma mulher foi levada às pressas para o CTI de um hospital.

Lá chegando , teve a chamada 'quase morte' , que é uma situação pré-coma , e neste estado , encontrou-se com Deus:

- Que é isso? - perguntou ao Criador - Eu morri?

- Não , pelos meus cálculos , você morrerá daqui a 43 anos , 8 meses , 9 dias e 16 horas - respondeu o Eterno.

Ao voltar a si , refletindo o quanto tempo ainda tinha de vida , resolveu ficar ali mesmo naquele hospital e fez uma lipospiração , uma plástica de restauração dos seios , plástica no rosto , correção no nariz , na barriga , tirou todos os excessos , as ruguinhas e tudo mais que podia mexer para ficar linda e jovial.

Após alguns dias de sua alta médica , ao atravessar a rua , veio um veículo em alta velocidade e a atropelou , matando-a na hora.

Ao encontrar-se de novo com Deus , ela perguntou irritada:

- Puxa , Senhor , você me disse que eu tinha mais 43 anos de vida. Por que morri depois de toda aquela despesa com cirurgias plásticas!!???

E Deus aproximou-se bem dela e , olhando-a diretamente nos olhos , respondeu:

- CRIATUUUURA......

NÃO TE RECONHECI !!!!!!!

MPE/RN: parecer favorável ao PSD

2011-08-29T16:01:00.000-03:00

O Partido Social Democrático no Estado recebeu parecer favorável ao pedido de registro. Depois de avaliar os documentos, a Procuradoria Regional Eleitoral do RN opinou pela improcedência das impugnações apresentadas pelo Democratas e pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB.Sobre as acusações de que as listas com as assinaturas dos eleitores eram falsas, o procurador regional eleitoral Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, afirmou que “a alegação é relevante e preocupante, mas os elementos colhidos até o momento não autorizam concluir com segurança pela efetiva ocorrência dessas fraudes. Sem evidências consistentes e robustas, não vejo como impedir o registro dos órgãos partidários nessa Corte Regional”, destacou o procurador.

Acessibilidade

2011-08-29T15:59:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça aprovou Resolução instituindo a Comissão Permanente de Acessibilidade que tem entre suas funções o planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos direcionados à promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Destina-se a ampliar a acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário Estadual, em atendimento ao que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

You and me - S.O.J.A

2011-08-26T05:58:00.001-03:00

Merenda ‘alegada’ agora é proibida para professores

2011-08-24T15:21:00.002-03:00

Recomendação do MP e MPF do RN está sendo enviada aos diretores das escolas e gerando insatisfação aos educadores

Foto: Célio Duarte/Gazeta do Oeste

Se já não bastassem as péssimas condições de trabalho, baixos salários, alunos desmotivados, falta de estrutura e recursos para serem usados em salas de aulas, agora os professores da rede estadual de ensino têm outra preocupação: a alimentação. Os educadores estão sendo orientados a não comer a merenda escolar que é destinada aos alunos.

A Recomendação Conjunta Nº 001/2011 é do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN), por meio da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, e o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN).

Os órgãos recomendam aos gestores das escolas estaduais do RN que, atendendo aos Princípios da Legalidade e da Eficiência do Serviço Público (Constituição Federal, art. 37, caput), apliquem estritamente os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar dos alunos da educação básica pública, em atendimento aos ditames da Lei nº 11.947/2009, devendo-se tomar todas as medidas de gestão necessárias para evitar o indesejado desperdício de alimentos, proibindo-se, em qualquer caso, o uso destes em prol de terceiros não abrangidos pelo PNAE.

Quem descumprir a recomendação está sujeito a pena de responsabilização criminal e administrativa.

Segundo o MP/RN e MPF/RN, o valor per capita da alimentação escolar repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é baixo e o Estado do RN não repassa às instituições escolares os recursos destinados à alimentação de servidores público e trabalhadores terceirizados.

O cumprimento da Lei 11.947/2009 foi discutido em uma reunião na segunda-feira passada, 22, em Natal em que participaram os titulares de todas as 16 Diretorias Regionais de Educação (16ª DIREDs) do Estado.

A diretora da 12ª Dired, Magali Delfino, disse que o clima foi de apreensão entre os diretores. “A reunião durou um tempo a mais que o previsto e teve momentos de discussão mais calorosos. Eu sei que não vai ser fácil os gestores das escolas chegarem para os funcionários e dizerem que eles não podem mais comer a merenda escolar dos alunos. Vamos conversar com os professores, explicar que não é nada contra eles, mas é questão de lei e tem que ser cumprida”, explica.

Aos poucos, os servidores estão sendo comunicados da proibição e a insatisfação tem tomado de conta dos ambientes de trabalho. O coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE), Rômulo Arnaud, lamentou a proibição.

“Eu achei um excesso de cuidado desnecessário do Ministério Público. Na educação pública tem tantos outros problemas, várias outras questões mais importantes como falta de professores, salas de aulas precárias, para se preocupar”, relata.

O educador afirma que os professores são conscientes de que a alimentação é destinada aos estudantes. “Claro que a gente sabe que a merenda é para os alunos. Mas a quantidade as vezes é muita ou os alunos não comem e acaba sobrando. O professor não come antes do aluno. Ele come quando sobra”, argumentou. Ele lamenta a possibilidade dos alimentos irem para o lixo a partir de agora.

Foto: Alcivan Costa/Gazeta do Oeste

Rômulo Arnaud elenca outros problemas que os educadores vão enfrentar. “No intervalo não tem como o professor ir numa lanchonete ou padaria porque não dá tempo. E os professores que ficam de um turno para o outro porque não tem como ir em casa? E os que muitas vezes não têm dinheiro para comprar um lanche?”, questiona o coordenador do Sinte.

Fonte: Gazeta do Oeste

Com informações do repórter Bruno Soares

TORNEIO DE FUTEBOL - ENCERRAMENTO DA SEMANA DO ADVOGADO‏

2011-08-24T10:43:00.000-03:00

Prezados advogados(as),

No próximo dia 27/08/2011 haverá o encerramento da Semana do Advogado da OAB-Mossoró. Como já é tradicional o encerramento mais uma vez acontecerá com torneio de futebol amador e em seguida feijoada para confraternização.

Os dois eventos acontecerão no Complexo Esportivo Maracanã, localizado no bairro Nova Betânea, que possui estrutura para receber os atletas e demais advogados(as) e familiares que optarem por participar apenas da feijoada.

A OAB-Mossoró disporá de pelo menos dois times para que os advogados possam participar do torneio, que terá a participação das Universidades e demais órgãos relacionados ao mundo do Direito.

Os advogados que desejarem participar dos times da OAB-Mossoró devem responder a este email manifestando a sua vontade, momento em que obterão mais informações.

A respeito da feijoada, esta terá o custo da apenas R$ 10,00 (dez reais) com Buffet livre, e contará com a animação do conceituado cantor de MPB mossoroense André Luvi.

Atenciosamente,

Comissão de Eventos

Posse de Adilson Gurgel no CNMP será amanhã (23)

2011-08-22T15:57:00.000-03:00

A posse de Adilson Gurgel no Conselho Nacional do Ministério Público será amanhã (23), às 11h, no gabinete do procurador-geral da República (SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Cobertura do Bloco A, Brasília/DF). Adilson foi indicado para continuar no Conselho no biênio 2011/2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Estado e município devem garantir leitos em UTI

2011-08-22T15:51:00.000-03:00

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, Valéria Lacerda Rocha, determinou que fosse providenciado pelo Governo do Estado e município de Natal a instalação e ampliação, dentro das respectivas competências, dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), conforme determinado pela Portaria Ministerial de n.º 1.101/2002, em percentual mínimo de 7% dos leitos totais. A medida deve abranger os grupos etários adulto, pediátrico e neonatal e deve ser levada em consideração a população existente em cada território.

A sentença da magistrada foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) desta sexta-feira (19) e faz parte de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público. Ela determinou ainda que ambos procedam a adoção de todas as providências administrativas para credenciamento, junto ao Ministério da Saúde, em observância a Portaria GM/MS 3432/1998, dos leitos de UTI atualmente instalados em todos os hospitais públicos do Estado, além dos que vierem a ser instalados, a fim de viabilizar e garantir a transferência das verbasb federais necessárias a sua manutenção.

O município deverá providenciar, ainda, a instalação de uma Central de Regulação de Leitos Hospitalares e leitos para pacientes críticos, com funcionamento em tempo integral, que deverá ficar responsável pelo controle da ocupação dos leitos de UTI disponíveis nos diversos hospitais públicos ou privados conveniados ao SUS.

Valéria Lacerda concedeu os prazos de 180 e 60 dias para cumprimento de demais pedidos solicitados pelo MP. Em caso de descumprimento da decisão está estipulada a multa diária no valor de R$ 5 mil a ser revertida em favor do Fundo Municipal ou Estadual de Saúde, cujo valor será destinado aos hospitais públicos do Estado para a efetivação da decisão.

“No presente caso há uma prestação material deficitária por parte dos entes públicos, que descumprem acintosamente os preceitos constitucionais e as legislações infraconstitucionais sobre os leitos hospitalares públicos, ocasionando sérios prejuízos a população usuária do sistema único de saúde”, destacou a juíza, que completou: “deve o judiciário intervir para determinar o correto cumprimento da legislação, uma vez que não estão os administradores públicos livres para fazerem escolhas, as quais coloquem em risco o direito fundamental à saúde e a vida, vinculados diretamente ao princípio de uma vida digna e ao mínimo existencial que se deve garantir ao ser humano”.

Inquérito

O Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil n.º 012/2006, em agosto de 2006, cujo objetivo era investigar a demanda de leitos de UTI na rede de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde(SUS), bem como o quantitativo de profissionais médicos intensivistas, tanto no Estado como no Município.

O procedimento foi instaurado em decorrência de notícia da própria direção do Hospital Walfredo Gurgel, onde informava ao Ministério Público o déficit de leitos de UTI na rede pública de saúde dos entes públicos. Nas investigações realizadas pela promotoria competente foram detectados vários problemas, entre eles o seguinte: insuficiência de leitos de UTI; a concentração de leitos na Capital, em detrimento da precária estrutura existente no interior; a insuficiência de pessoal qualificado, em especial médicos intensivistas; e a falta de estrutura dos hospitais públicos para a instalação de novos leitos.

Ação Civil Pública n.º: 0010081-27.2010.8.20.0001